PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.876/2007

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 22/12/2007, na pág. 81, col. 1, no “ANEXO II”, onde se lê:

“(a que se refere o § 1º do art. da Lei nº , de de de 2007)”, leia-se:

“(a que se refere o § 1º do art. 2º da Lei nº , de de de 2007)”.