PL PROJETO DE LEI 1876/2007
“MENSAGEM Nº 136/2007*
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,
Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Assembléia Legislativa, Projeto de lei que reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA e dá outras providências.
O projeto de lei proposto pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, órgão responsável pela administração dos Planos de Carreiras instituídos, atende a demanda do IEPHA, encaminhada por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura, visa a valorização dos profissionais que atuam na proteção e restauro do patrimônio cultural do Estado. O reajuste de que trata o Projeto tem por escopo a recomposição das tabelas de vencimento básico das carreiras da Entidade, assim como a criação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para compor o Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, tem como objetivo corrigir distorções verificadas nas tabelas e ainda, adequar o número de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas à estrutura organizacional da Fundação.
Cuida também a proposta de alterações de dispositivos da Lei nº 14.693, de 30/7/2003, que institui o Adicional de Desempenho - ADE, no âmbito da administração do Poder Executivo, com o objetivo de simplificar os critérios de seu cálculo e, pela mesma razão, revoga outros referentes à avaliação institucional, tanto quanto os que tratam de montante de recursos disponíveis e necessários para esse fim.
São estas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter aos seus Nobres Pares a aprovação do Projeto.
Atenciosamente,
Aécio Neves, Governador do Estado.
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,
Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Assembléia Legislativa, Projeto de lei que reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA e dá outras providências.
O projeto de lei proposto pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, órgão responsável pela administração dos Planos de Carreiras instituídos, atende a demanda do IEPHA, encaminhada por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura, visa a valorização dos profissionais que atuam na proteção e restauro do patrimônio cultural do Estado. O reajuste de que trata o Projeto tem por escopo a recomposição das tabelas de vencimento básico das carreiras da Entidade, assim como a criação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para compor o Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, tem como objetivo corrigir distorções verificadas nas tabelas e ainda, adequar o número de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas à estrutura organizacional da Fundação.
Cuida também a proposta de alterações de dispositivos da Lei nº 14.693, de 30/7/2003, que institui o Adicional de Desempenho - ADE, no âmbito da administração do Poder Executivo, com o objetivo de simplificar os critérios de seu cálculo e, pela mesma razão, revoga outros referentes à avaliação institucional, tanto quanto os que tratam de montante de recursos disponíveis e necessários para esse fim.
São estas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter aos seus Nobres Pares a aprovação do Projeto.
Atenciosamente,
Aécio Neves, Governador do Estado.