PL PROJETO DE LEI 30/2007
PARECER DE REDAçãO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 30/2007
Comissão de Redação O Projeto de Lei nº 30/2007, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a inovação tecnológica e as parcerias estratégicas entre as instituições oficiais de ensino e pesquisa e a iniciativa privada, para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências, foi aprovado no 2° turno na forma do vencido no 1° turno. Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno. Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado. PROJETO DE LEI Nº 30/2007
Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: CAPÍTULO I
DA INOVAÇÃO
Art. 1º – O Estado adotará medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica nas atividades produtivas, com vistas à obtenção de autonomia tecnológica, capacitação e competitividade no processo de desenvolvimento industrial do Estado, nos termos desta lei e em conformidade com o disposto nos arts. 211 a 213 da Constituição do Estado. Art. 2º – Para os fins desta lei, considera-se: I – inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação e a agregação de utilidades ou características a bem ou processo tecnológico existente, que resultem em melhoria de qualidade, maior competitividade no mercado e maior produtividade; II – agência de fomento o órgão ou a instituição de natureza pública ou privada cujos objetivos incluam o fomento de ações de incentivo e a promoção da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico; III – empresa de base tecnológica – EBT – a empresa legalmente constituída, cuja atividade produtiva seja direcionada para o desenvolvimento de novos produtos ou processos, com base na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras, ou que desenvolva projetos de ciência, tecnologia e inovação; IV – instituição científica e tecnológica do Estado de Minas Gerais – ICTMG – o órgão ou a entidade integrante da estrutura da administração pública estadual direta ou indireta que tenha por missão institucional executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico; V – instituição científica e tecnológica privada – ICT- Privada – a organização de direito privado sem fins lucrativos dedicada à inovação tecnológica; VI – parque tecnológico o complexo organizacional de caráter científico e tecnológico, estruturado de forma planejada, concentrada e cooperativa, promotor da cultura da inovação, da competitividade industrial e da capacitação empresarial com vistas ao incremento da geração de riqueza, que agrega EBTs e instituições de pesquisa e desenvolvimento, de natureza pública ou privada, com ou sem vínculo entre si; VII – incubadora de empresas a organização que incentive a criação e o desenvolvimento de pequenas e microempresas industriais ou de prestação de serviços de base tecnológica ou de manufaturas leves, por meio do provimento de infra-estrutura básica e da qualificação técnica e gerencial do empreendedor, em caráter complementar, para viabilizar seu acesso à inovação tecnológica e sua inserção competitiva no mercado; VIII – criação a invenção, o protótipo de utilidade, o desenho industrial, o programa de informática, a topografia de circuito integrado, a nova cultivar ou a cultivar derivada e qualquer outra modalidade de desenvolvimento tecnológico gerador de produto ou processo, novo ou aperfeiçoado, obtido por um ou mais criadores; IX – criador o pesquisador que seja inventor ou obtentor de criação; X – pesquisador público o ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou o detentor de função ou emprego públicos que tenha como atribuição funcional a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; XI – inventor independente a pessoa física, sem vínculo empregatício com instituição pública ou privada, que seja inventor ou obtentor de criação; XII – sistema de inovação a aplicação prática dos novos conhecimentos a produtos e serviços, utilizado na conversão de um invento técnico ou de um processo inovador em bem econômico; XIII – núcleo de inovação tecnológica o órgão de ICTMG encarregado do gerenciamento de sua política de inovação. Parágrafo único – No âmbito do Estado, é considerada agência de fomento, nos termos do inciso II do “caput” deste artigo, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, em consonância com a Lei n° 11.552, de 3 de agosto de 1994. CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO
Art. 3º – Compete às ICTMGs: I – implantar sistemas de inovação, proteger o conhecimento inovador e produzir e comercializar invenções, colaborando para o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado; II – incentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com empresas e instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, visando à obtenção de inovação que viabilize a geração, o desenvolvimento e a fabricação de produtos e sistemas; III – formalizar instrumentos jurídicos para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovação tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos direcionados para a inovação e a otimização de processos empresariais; IV – prestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com suas finalidades, mediante contrapartida, observado o disposto nesta lei; V – assegurar proteção aos resultados das pesquisas, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas, nos termos da legislação relativa à propriedade intelectual; VI – formalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração de criação, nos casos em que não convier a exploração direta e exclusiva da tecnologia pela ICTMG. § 1° – A contrapartida a que se refere o inciso IV do “caput” deste artigo consistirá no aporte de recursos financeiros, de bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa, economicamente mensuráveis, durante a execução do projeto e na fase de prestação de contas. § 2º – O instrumento jurídico que formalizar a transferência de tecnologia de ICTMG para outras instituições, para fins de comercialização, estipulará a porcentagem de participação da cedente nos ganhos econômicos. § 3º – Os ganhos econômicos advindos da comercialização a que se refere o § 2º deste artigo serão aplicados pela ICTMG exclusivamente na consecução dos seus objetivos institucionais. § 4º – Cada ICTMG estabelecerá suas próprias diretrizes para o incentivo à inovação e a proteção do resultado das pesquisas, observado o disposto no art. 7º desta lei. § 5º – A transferência de tecnologia para exploração de criação protegida observará o disposto na legislação vigente, em especial na Lei Federal n° 9.279, de 14 de maio de 1996, na Lei Federal n° 9.456, de 25 de abril de 1997, e na Lei Federal n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Art. 4° – A transferência de tecnologia e o direito de exploração de criação dela resultante poderão ser a título exclusivo ou não. Parágrafo único – Cada ICTMG manterá banco de dados atualizado de tecnologias a serem comercializadas, observado o período de confidencialidade exigido para cada caso. CAPÍTULO III
DO ESTÍMULO AO PESQUISADOR E ÀS ICTMGS
Art. 5º – Fica assegurada ao criador, a título de premiação, participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de um terço sobre o total líquido dos ganhos econômicos auferidos pela ICTMG com a exploração de criação protegida da qual tenha sido inventor ou obtentor, de acordo com a legislação vigente. § 1º – Para fins do disposto neste artigo, considera-se ganho econômico qualquer modalidade de benefício financeiro resultante da exploração direta ou indireta de criação, deduzidas as despesas e encargos decorrentes da proteção da propriedade intelectual. § 2º – A premiação a que se refere o “caput” deste artigo será outorgada, em prazo não superior a um ano, após a realização da receita que lhe servir de base. § 3º – A premiação a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser partilhada entre o criador e os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação. § 4º – As importâncias percebidas a título de premiação não se incorporam, a nenhum título, à remuneração ou ao salário do pesquisador público. Art. 6º – Para os efeitos da avaliação de desempenho do pesquisador público para desenvolvimento na carreira, serão reconhecidos o protocolo de pedido de patente, a patente concedida, o registro de programa de computador, a proteção de cultivares, o registro de desenho industrial e outros títulos relacionados com as tecnologias das quais for criador. Art. 7º – É vedado a dirigente, a criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de serviços de ICTMG divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto relativo a criação de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou de que tenha tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização da ICTMG. Parágrafo único – As publicações relativas a criação desenvolvida nos termos desta lei incluirão referência às parcerias estabelecidas para a realização da pesquisa ou o desenvolvimento das novas tecnologias, passíveis ou não de proteção. Art. 8° – Ao pesquisador público é facultado solicitar afastamento da ICTMG de origem, para prestar colaboração ou serviço a outra ICTMG, a EBT ou a empresa do setor privado. Art. 9° – É facultado ao pesquisador público, observada a conveniência da administração, licenciar-se do cargo efetivo, da função pública ou do emprego público que ocupar, sem vencimentos ou salário, para constituir EBT e exercer atividade empresarial relativa à produção de bens de criação de sua autoria, desenvolvida no âmbito de ICTMG. Art. 10 – O afastamento e a licença previstos nos arts. 8° e 9° desta lei serão concedidos nos termos das normas estabelecidas no estatuto dos servidores públicos civis e no dos militares. Art. 11 – Fica assegurada à ICTMG, para suprir necessidade temporária de pessoal, observado o interesse público, a contratação por tempo determinado, pelo prazo de até doze meses, de substituto para o pesquisador público licenciado ou afastado nos termos dos arts. 8° e 9° desta lei. CAPÍTULO IV
DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 12 – A ICTMG poderá implantar núcleo de inovação tecnológica próprio, em parceria com outras ICTMGs ou com terceiros, com a finalidade de gerir sua política de inovação. Parágrafo único – São atribuições do núcleo de inovação tecnológica: I – zelar pela implantação, pela manutenção e pelo desenvolvimento da política institucional de inovação tecnológica; II – apoiar iniciativas para implementação de sistema de inovação tecnológica em seu âmbito e no de outras ICTMGs, assim como no de outras instituições públicas ou privadas vinculadas ao processo; III – zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações e de sua comercialização; IV – participar da avaliação e da classificação dos resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa, para o atendimento do disposto nesta lei; V – avaliar solicitação de inventor independente, para adoção de invenção pela ICTMG; VI – promover junto aos órgãos competentes a proteção das criações desenvolvidas na instituição; VII – emitir parecer sobre a conveniência de divulgar as criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção em conformidade com a legislação pertinente sobre a propriedade intelectual; VIII – acompanhar junto aos órgãos competentes o andamento dos processos de pedido de proteção, bem como dos processos de manutenção dos títulos de propriedade intelectual concedidos em nome da instituição. Art. 13 – Para subsidiar a formulação de políticas de inovação, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sectes – poderá solicitar a ICTMG informações sobre: I – a política de inovação e de propriedade intelectual da instituição; II – as criações desenvolvidas no âmbito da instituição; III – as patentes requeridas e concedidas; IV – os pedidos de proteção de outros institutos de propriedade intelectual e o respectivo deferimento, se houver; V – os instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia efetivados e os respectivos ganhos econômicos auferidos com a comercialização do bem; VI – as incubadoras de EBTs implantadas; VII – os parques tecnológicos implantados ou utilizados pelas ICTMGs ou pelas EBTs incubadas; VIII – as principais linhas de pesquisa desenvolvidas ou priorizadas pelas incubadoras de empresas de base tecnológica; IX – as parcerias realizadas e o perfil dos parceiros. CAPÍTULO V
DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE
Art. 14 – O inventor independente poderá solicitar apoio a ICTMG para a proteção e o desenvolvimento de sua criação, observada a política interna de cada instituição. § 1º – O apoio de que trata o “caput” deste artigo poderá incluir, entre outras ações, testes de conformidade, construção de protótipo, projeto de engenharia e análise de viabilidade econômica e mercadológica. § 2º – O inventor independente beneficiado com o apoio de ICTMG comprometer-se-á, mediante instrumento jurídico, a compartilhar com a instituição os ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida. § 3º – Para cada projeto a ser desenvolvido, o inventor independente poderá formalizar parceria com apenas uma ICTMG. § 4º – Decorrido o prazo de seis meses sem que a instituição tenha promovido qualquer ação efetiva de apoio nos termos do § 1° deste artigo, o inventor independente ficará desobrigado do compromisso assumido. § 5º – É assegurado ao inventor independente o direito de conhecer das diversas fases de andamento do projeto. Art. 15 – O inventor independente poderá pedir apoio diretamente à Fapemig, para depósito de pedidos de proteção de criação ou para manutenção de pedido já depositado, bem como para transferência de tecnologia. Parágrafo único – Aplicam-se ao disposto neste artigo, no que couber, as disposições contidas nos §§ 1° a 5° do art. 14 desta lei. CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS
Art. 16 – No âmbito de sua competência, a Fapemig incentivará: I – a cooperação entre empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores; II – a constituição de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas mineiras e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos e processos inovadores; III – a criação de incubadoras de EBTs; IV – a criação, a implantação e a consolidação de parques tecnológicos; V – a implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica; VI – a adoção de mecanismos para captação, criação ou consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais ou estrangeiras. Parágrafo único – A Fapemig regulamentará os procedimentos para a prestação de contas dos projetos de pesquisa e inovação por ela apoiados. Art. 17 – Cada ICTMG poderá, mediante remuneração e por prazo determinado, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993: I – compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com pequenas empresas e microempresas, em atividades voltadas para a inovação tecnológica, para atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade-fim; II – permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações por empresas privadas de capital nacional e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa, desde que a permissão não afete ou contrarie sua atividade-fim. Parágrafo único – O compartilhamento e a permissão de que tratam os incisos I e II do “caput” deste artigo obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICTMG, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidade às empresas e organizações interessadas. Art. 18 – A contratação, por órgão ou entidade da administração pública estadual, de ICT- Privada, empresa ou consórcio de empresas com reconhecida capacitação tecnológica, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, para a realização de atividade de pesquisa e desenvolvimento que envolva risco tecnológico, seja para a solução de problema técnico específico, seja para a obtenção de produto ou processo inovador, fica condicionada à prévia aprovação de projeto específico. § 1° – O projeto a que se refere o “caput” conterá as etapas de execução, estabelecidas em cronograma físico-financeiro, os resultados previstos e os produtos a serem obtidos. § 2º – Os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão ser informados sobre a evolução do projeto objeto da contratação de que trata este artigo e sobre os resultados parciais alcançados, para sua avaliação técnica e financeira. § 3º – O instrumento jurídico referente à contratação de que trata o “caput” deste artigo preverá a confidencialidade dos trabalhos e dos resultados alcançados, assim como o reconhecimento dos direitos da administração pública estadual sobre a propriedade industrial e a exploração do bem. § 4º – Os direitos a que se refere o § 3° incluem o fornecimento de todos os dados, documentos e informações relativos à tecnologia da concepção, ao desenvolvimento, à fixação de suporte físico de qualquer natureza e à aplicação da criação, ainda que os resultados se limitem a tecnologia ou a conhecimento insuscetíveis de proteção pela propriedade intelectual. CAPÍTULO VII
DOS PARQUES TECNOLÓGICOS E DAS INCUBADORAS DE EMPRESA DE BASE TECNOLÓGICA
Art. 19 – O governo do Estado, no âmbito de sua Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, incentivará a implantação de parques tecnológicos e incubadoras de EBTs, como estratégia para implementar os investimentos em pesquisa e a apropriação de novas tecnologias geradoras de negócios e viabilizadoras de competitividade econômica. § 1º – Os parques tecnológicos do Estado têm o objetivo de atrair, criar, incentivar e manter EBTs e instituições de pesquisa e desenvolvimento, a fim de propiciar condições para concretizar a inovação pretendida. § 2º – A Fapemig incentivará o estabelecimento de parcerias com empresas, órgãos do governo, institutos e fundações, com vistas a atrair investimentos sistemáticos na geração de novos conhecimentos e na criação de incubadoras de EBTs. CAPÍTULO VIII
DOS INCENTIVOS
Art. 20 – O Poder Executivo concederá incentivos à inovação tecnológica no Estado, por meio de apoio financeiro a EBTs e a ICT- Privadas, e assegurará a inclusão de recursos na proposta de lei orçamentária anual para essa finalidade. Art. 21 – Fica criado o Fundo Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica – Fiit –, nos termos da Lei Complementar n° 91, de 19 de janeiro de 2006, no qual serão alocados recursos orçamentários e financeiros para concessão dos incentivos a que se refere o art. 20. Art. 22 – O Fiit exercerá a função programática, nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 91, de 2006, e terá os seguintes objetivos: I – dar suporte financeiro a projetos de criação e desenvolvimento de produtos e processos inovadores nas EBTs e nas ICT-Privadas; II – estimular a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas e instituições públicas e de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores, desenvolvidos nos termos desta lei. Art. 23 – O Fiit, de natureza e individuação contábeis, terá seus recursos aplicados sob a forma de fomento, nos termos do inciso III do art. 3° da Lei Complementar n° 91, de 2006, observadas as disposições desta lei e de seu regulamento. Art. 24 – O valor do financiamento com recursos do Fiit está limitado a 90% (noventa por cento) do investimento total previsto no projeto, cabendo ao beneficiário providenciar 10% (dez por cento) dos recursos necessários como contrapartida mínima ao projeto. Art. 25 – São requisitos para a concessão de financiamento com recursos do Fiit: I – a aprovação, pela Fapemig, de projeto de criação e desenvolvimento de produtos e processos inovadores; II – a comprovação da regularidade jurídica, fiscal e financeira do beneficiário; III – a disponibilidade de recursos do Fiit. Parágrafo único – Para fins do disposto no inciso I do “caput” deste artigo, a Fapemig analisará o mérito do projeto, sua viabilidade técnica, econômica e financeira, bem como o cumprimento da legislação aplicável. Art. 26 – O Fiit terá a duração de quinze anos contados da data de publicação desta lei. Art. 27 – São recursos do Fiit: I – dotações consignadas no orçamento fiscal do Estado e créditos adicionais; II – recursos provenientes de operações de crédito interno e externo firmadas pelo Estado e destinadas ao Fiit; III – doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV – recursos provenientes de outras fontes. Art. 28 – As disponibilidades temporárias de caixa do Fiit serão objeto de aplicação financeira, observado o disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei Complementar nº 91, de 2006. Parágrafo único – O superávit financeiro do Fiit, apurado ao término de cada exercício fiscal, será mantido em seu patrimônio, ficando autorizada a sua utilização nos exercícios seguintes. Art. 29 – Poderão ser beneficiárias dos recursos do Fiit as EBTs e as ICT-Privadas. Art. 30 – Em caso de inadimplemento técnico ou de irregularidade praticada pelo beneficiário durante a vigência do contrato de financiamento, sem prejuízo das responsabilidades civis, penais e administrativas cabíveis, o agente executor e financeiro determinará a suspensão temporária da liberação de recursos e estabelecerá prazo para a solução do problema. Parágrafo único – Esgotado o prazo a que se refere o “caput” deste artigo, serão aplicadas as seguintes sanções, nos termos de regulamento: I – o cancelamento do saldo ou de parcelas a liberar; II – a devolução integral ou parcial dos recursos liberados. Art. 31 – O Fiit terá como órgão gestor a Sectes e como agente executor e financeiro a Fapemig. Parágrafo único – A Fapemig, a título de remuneração por serviços prestados como agente financeiro do Fiit, fará jus a 5% (cinco por cento) do valor total do financiamento, descontados do valor a ser liberado para o beneficiário. Art. 32 – O Grupo Coordenador do Fiit será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: I – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sectes –, que o presidirá; II – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; III – Secretaria de Estado de Fazenda – SEF; IV – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede; V – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig; VI – Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg. Art. 33 – As atribuições e competências do órgão gestor, do agente executor e financeiro e do Grupo Coordenador do Fiit serão estabelecidas em decreto, observado o disposto na Lei Complementar n° 91, de 2006. Art. 34 – As condições para a extinção do Fiit são as previstas no art. 18 da Lei Complementar n° 91, de 2006. Parágrafo único – A extinção do Fiit ou o término de operação ou projeto de interesse do Estado implicará o retorno dos respectivos recursos ao Tesouro Estadual. CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 – As ICTMGs e a Fapemig adotarão as medidas cabíveis para a administração da sua política de inovação tecnológica e para a proteção de criações conforme a legislação relativa a propriedade intelectual, assim como instrumentos contábeis próprios para permitir o recebimento e a distribuição dos ganhos econômicos decorrentes da comercialização de tecnologias de acordo com o estabelecido nesta lei. Art. 36 – Os recursos destinados ao Fiit não integrarão a base de cálculo para cômputo dos valores alocados pelo Estado com vistas ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição do Estado. Parágrafo único – É vedada a transferência de recursos da Fapemig oriundos da aplicação do disposto no art. 212 da Constituição do Estado para o Fiit. Art. 37 – Os recursos financeiros advindos da exploração da propriedade intelectual constituem receitas próprias da ICTMG e da Fapemig e serão aplicados, exclusivamente, em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive no pagamento das despesas para proteção da propriedade intelectual. Art. 38 – A Fapemig e as ICTMGs podem receber doações financeiras de pessoas físicas ou jurídicas, sem encargos para os donatários, a serem revertidas, integralmente, para pesquisas científicas e tecnológicas no Estado. Art. 39 – A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econômica, financiamento ou participação societária, para o desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, fica condicionada à aprovação do projeto pela Fapemig. Art. 40 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2007. Lafayette de Andrada, Presidente - Gilberto Abramo, relator - Vanderlei Jangrossi - Agostinho Patrús Filho.
Comissão de Redação O Projeto de Lei nº 30/2007, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a inovação tecnológica e as parcerias estratégicas entre as instituições oficiais de ensino e pesquisa e a iniciativa privada, para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências, foi aprovado no 2° turno na forma do vencido no 1° turno. Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno. Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado. PROJETO DE LEI Nº 30/2007
Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: CAPÍTULO I
DA INOVAÇÃO
Art. 1º – O Estado adotará medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica nas atividades produtivas, com vistas à obtenção de autonomia tecnológica, capacitação e competitividade no processo de desenvolvimento industrial do Estado, nos termos desta lei e em conformidade com o disposto nos arts. 211 a 213 da Constituição do Estado. Art. 2º – Para os fins desta lei, considera-se: I – inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação e a agregação de utilidades ou características a bem ou processo tecnológico existente, que resultem em melhoria de qualidade, maior competitividade no mercado e maior produtividade; II – agência de fomento o órgão ou a instituição de natureza pública ou privada cujos objetivos incluam o fomento de ações de incentivo e a promoção da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico; III – empresa de base tecnológica – EBT – a empresa legalmente constituída, cuja atividade produtiva seja direcionada para o desenvolvimento de novos produtos ou processos, com base na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras, ou que desenvolva projetos de ciência, tecnologia e inovação; IV – instituição científica e tecnológica do Estado de Minas Gerais – ICTMG – o órgão ou a entidade integrante da estrutura da administração pública estadual direta ou indireta que tenha por missão institucional executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico; V – instituição científica e tecnológica privada – ICT- Privada – a organização de direito privado sem fins lucrativos dedicada à inovação tecnológica; VI – parque tecnológico o complexo organizacional de caráter científico e tecnológico, estruturado de forma planejada, concentrada e cooperativa, promotor da cultura da inovação, da competitividade industrial e da capacitação empresarial com vistas ao incremento da geração de riqueza, que agrega EBTs e instituições de pesquisa e desenvolvimento, de natureza pública ou privada, com ou sem vínculo entre si; VII – incubadora de empresas a organização que incentive a criação e o desenvolvimento de pequenas e microempresas industriais ou de prestação de serviços de base tecnológica ou de manufaturas leves, por meio do provimento de infra-estrutura básica e da qualificação técnica e gerencial do empreendedor, em caráter complementar, para viabilizar seu acesso à inovação tecnológica e sua inserção competitiva no mercado; VIII – criação a invenção, o protótipo de utilidade, o desenho industrial, o programa de informática, a topografia de circuito integrado, a nova cultivar ou a cultivar derivada e qualquer outra modalidade de desenvolvimento tecnológico gerador de produto ou processo, novo ou aperfeiçoado, obtido por um ou mais criadores; IX – criador o pesquisador que seja inventor ou obtentor de criação; X – pesquisador público o ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou o detentor de função ou emprego públicos que tenha como atribuição funcional a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; XI – inventor independente a pessoa física, sem vínculo empregatício com instituição pública ou privada, que seja inventor ou obtentor de criação; XII – sistema de inovação a aplicação prática dos novos conhecimentos a produtos e serviços, utilizado na conversão de um invento técnico ou de um processo inovador em bem econômico; XIII – núcleo de inovação tecnológica o órgão de ICTMG encarregado do gerenciamento de sua política de inovação. Parágrafo único – No âmbito do Estado, é considerada agência de fomento, nos termos do inciso II do “caput” deste artigo, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, em consonância com a Lei n° 11.552, de 3 de agosto de 1994. CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO
Art. 3º – Compete às ICTMGs: I – implantar sistemas de inovação, proteger o conhecimento inovador e produzir e comercializar invenções, colaborando para o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado; II – incentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com empresas e instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, visando à obtenção de inovação que viabilize a geração, o desenvolvimento e a fabricação de produtos e sistemas; III – formalizar instrumentos jurídicos para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovação tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos direcionados para a inovação e a otimização de processos empresariais; IV – prestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com suas finalidades, mediante contrapartida, observado o disposto nesta lei; V – assegurar proteção aos resultados das pesquisas, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas, nos termos da legislação relativa à propriedade intelectual; VI – formalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração de criação, nos casos em que não convier a exploração direta e exclusiva da tecnologia pela ICTMG. § 1° – A contrapartida a que se refere o inciso IV do “caput” deste artigo consistirá no aporte de recursos financeiros, de bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa, economicamente mensuráveis, durante a execução do projeto e na fase de prestação de contas. § 2º – O instrumento jurídico que formalizar a transferência de tecnologia de ICTMG para outras instituições, para fins de comercialização, estipulará a porcentagem de participação da cedente nos ganhos econômicos. § 3º – Os ganhos econômicos advindos da comercialização a que se refere o § 2º deste artigo serão aplicados pela ICTMG exclusivamente na consecução dos seus objetivos institucionais. § 4º – Cada ICTMG estabelecerá suas próprias diretrizes para o incentivo à inovação e a proteção do resultado das pesquisas, observado o disposto no art. 7º desta lei. § 5º – A transferência de tecnologia para exploração de criação protegida observará o disposto na legislação vigente, em especial na Lei Federal n° 9.279, de 14 de maio de 1996, na Lei Federal n° 9.456, de 25 de abril de 1997, e na Lei Federal n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Art. 4° – A transferência de tecnologia e o direito de exploração de criação dela resultante poderão ser a título exclusivo ou não. Parágrafo único – Cada ICTMG manterá banco de dados atualizado de tecnologias a serem comercializadas, observado o período de confidencialidade exigido para cada caso. CAPÍTULO III
DO ESTÍMULO AO PESQUISADOR E ÀS ICTMGS
Art. 5º – Fica assegurada ao criador, a título de premiação, participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de um terço sobre o total líquido dos ganhos econômicos auferidos pela ICTMG com a exploração de criação protegida da qual tenha sido inventor ou obtentor, de acordo com a legislação vigente. § 1º – Para fins do disposto neste artigo, considera-se ganho econômico qualquer modalidade de benefício financeiro resultante da exploração direta ou indireta de criação, deduzidas as despesas e encargos decorrentes da proteção da propriedade intelectual. § 2º – A premiação a que se refere o “caput” deste artigo será outorgada, em prazo não superior a um ano, após a realização da receita que lhe servir de base. § 3º – A premiação a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser partilhada entre o criador e os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação. § 4º – As importâncias percebidas a título de premiação não se incorporam, a nenhum título, à remuneração ou ao salário do pesquisador público. Art. 6º – Para os efeitos da avaliação de desempenho do pesquisador público para desenvolvimento na carreira, serão reconhecidos o protocolo de pedido de patente, a patente concedida, o registro de programa de computador, a proteção de cultivares, o registro de desenho industrial e outros títulos relacionados com as tecnologias das quais for criador. Art. 7º – É vedado a dirigente, a criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de serviços de ICTMG divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto relativo a criação de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou de que tenha tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização da ICTMG. Parágrafo único – As publicações relativas a criação desenvolvida nos termos desta lei incluirão referência às parcerias estabelecidas para a realização da pesquisa ou o desenvolvimento das novas tecnologias, passíveis ou não de proteção. Art. 8° – Ao pesquisador público é facultado solicitar afastamento da ICTMG de origem, para prestar colaboração ou serviço a outra ICTMG, a EBT ou a empresa do setor privado. Art. 9° – É facultado ao pesquisador público, observada a conveniência da administração, licenciar-se do cargo efetivo, da função pública ou do emprego público que ocupar, sem vencimentos ou salário, para constituir EBT e exercer atividade empresarial relativa à produção de bens de criação de sua autoria, desenvolvida no âmbito de ICTMG. Art. 10 – O afastamento e a licença previstos nos arts. 8° e 9° desta lei serão concedidos nos termos das normas estabelecidas no estatuto dos servidores públicos civis e no dos militares. Art. 11 – Fica assegurada à ICTMG, para suprir necessidade temporária de pessoal, observado o interesse público, a contratação por tempo determinado, pelo prazo de até doze meses, de substituto para o pesquisador público licenciado ou afastado nos termos dos arts. 8° e 9° desta lei. CAPÍTULO IV
DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 12 – A ICTMG poderá implantar núcleo de inovação tecnológica próprio, em parceria com outras ICTMGs ou com terceiros, com a finalidade de gerir sua política de inovação. Parágrafo único – São atribuições do núcleo de inovação tecnológica: I – zelar pela implantação, pela manutenção e pelo desenvolvimento da política institucional de inovação tecnológica; II – apoiar iniciativas para implementação de sistema de inovação tecnológica em seu âmbito e no de outras ICTMGs, assim como no de outras instituições públicas ou privadas vinculadas ao processo; III – zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações e de sua comercialização; IV – participar da avaliação e da classificação dos resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa, para o atendimento do disposto nesta lei; V – avaliar solicitação de inventor independente, para adoção de invenção pela ICTMG; VI – promover junto aos órgãos competentes a proteção das criações desenvolvidas na instituição; VII – emitir parecer sobre a conveniência de divulgar as criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção em conformidade com a legislação pertinente sobre a propriedade intelectual; VIII – acompanhar junto aos órgãos competentes o andamento dos processos de pedido de proteção, bem como dos processos de manutenção dos títulos de propriedade intelectual concedidos em nome da instituição. Art. 13 – Para subsidiar a formulação de políticas de inovação, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sectes – poderá solicitar a ICTMG informações sobre: I – a política de inovação e de propriedade intelectual da instituição; II – as criações desenvolvidas no âmbito da instituição; III – as patentes requeridas e concedidas; IV – os pedidos de proteção de outros institutos de propriedade intelectual e o respectivo deferimento, se houver; V – os instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia efetivados e os respectivos ganhos econômicos auferidos com a comercialização do bem; VI – as incubadoras de EBTs implantadas; VII – os parques tecnológicos implantados ou utilizados pelas ICTMGs ou pelas EBTs incubadas; VIII – as principais linhas de pesquisa desenvolvidas ou priorizadas pelas incubadoras de empresas de base tecnológica; IX – as parcerias realizadas e o perfil dos parceiros. CAPÍTULO V
DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE
Art. 14 – O inventor independente poderá solicitar apoio a ICTMG para a proteção e o desenvolvimento de sua criação, observada a política interna de cada instituição. § 1º – O apoio de que trata o “caput” deste artigo poderá incluir, entre outras ações, testes de conformidade, construção de protótipo, projeto de engenharia e análise de viabilidade econômica e mercadológica. § 2º – O inventor independente beneficiado com o apoio de ICTMG comprometer-se-á, mediante instrumento jurídico, a compartilhar com a instituição os ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida. § 3º – Para cada projeto a ser desenvolvido, o inventor independente poderá formalizar parceria com apenas uma ICTMG. § 4º – Decorrido o prazo de seis meses sem que a instituição tenha promovido qualquer ação efetiva de apoio nos termos do § 1° deste artigo, o inventor independente ficará desobrigado do compromisso assumido. § 5º – É assegurado ao inventor independente o direito de conhecer das diversas fases de andamento do projeto. Art. 15 – O inventor independente poderá pedir apoio diretamente à Fapemig, para depósito de pedidos de proteção de criação ou para manutenção de pedido já depositado, bem como para transferência de tecnologia. Parágrafo único – Aplicam-se ao disposto neste artigo, no que couber, as disposições contidas nos §§ 1° a 5° do art. 14 desta lei. CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS
Art. 16 – No âmbito de sua competência, a Fapemig incentivará: I – a cooperação entre empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores; II – a constituição de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas mineiras e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos e processos inovadores; III – a criação de incubadoras de EBTs; IV – a criação, a implantação e a consolidação de parques tecnológicos; V – a implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica; VI – a adoção de mecanismos para captação, criação ou consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais ou estrangeiras. Parágrafo único – A Fapemig regulamentará os procedimentos para a prestação de contas dos projetos de pesquisa e inovação por ela apoiados. Art. 17 – Cada ICTMG poderá, mediante remuneração e por prazo determinado, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993: I – compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com pequenas empresas e microempresas, em atividades voltadas para a inovação tecnológica, para atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade-fim; II – permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações por empresas privadas de capital nacional e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa, desde que a permissão não afete ou contrarie sua atividade-fim. Parágrafo único – O compartilhamento e a permissão de que tratam os incisos I e II do “caput” deste artigo obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICTMG, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidade às empresas e organizações interessadas. Art. 18 – A contratação, por órgão ou entidade da administração pública estadual, de ICT- Privada, empresa ou consórcio de empresas com reconhecida capacitação tecnológica, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, para a realização de atividade de pesquisa e desenvolvimento que envolva risco tecnológico, seja para a solução de problema técnico específico, seja para a obtenção de produto ou processo inovador, fica condicionada à prévia aprovação de projeto específico. § 1° – O projeto a que se refere o “caput” conterá as etapas de execução, estabelecidas em cronograma físico-financeiro, os resultados previstos e os produtos a serem obtidos. § 2º – Os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão ser informados sobre a evolução do projeto objeto da contratação de que trata este artigo e sobre os resultados parciais alcançados, para sua avaliação técnica e financeira. § 3º – O instrumento jurídico referente à contratação de que trata o “caput” deste artigo preverá a confidencialidade dos trabalhos e dos resultados alcançados, assim como o reconhecimento dos direitos da administração pública estadual sobre a propriedade industrial e a exploração do bem. § 4º – Os direitos a que se refere o § 3° incluem o fornecimento de todos os dados, documentos e informações relativos à tecnologia da concepção, ao desenvolvimento, à fixação de suporte físico de qualquer natureza e à aplicação da criação, ainda que os resultados se limitem a tecnologia ou a conhecimento insuscetíveis de proteção pela propriedade intelectual. CAPÍTULO VII
DOS PARQUES TECNOLÓGICOS E DAS INCUBADORAS DE EMPRESA DE BASE TECNOLÓGICA
Art. 19 – O governo do Estado, no âmbito de sua Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, incentivará a implantação de parques tecnológicos e incubadoras de EBTs, como estratégia para implementar os investimentos em pesquisa e a apropriação de novas tecnologias geradoras de negócios e viabilizadoras de competitividade econômica. § 1º – Os parques tecnológicos do Estado têm o objetivo de atrair, criar, incentivar e manter EBTs e instituições de pesquisa e desenvolvimento, a fim de propiciar condições para concretizar a inovação pretendida. § 2º – A Fapemig incentivará o estabelecimento de parcerias com empresas, órgãos do governo, institutos e fundações, com vistas a atrair investimentos sistemáticos na geração de novos conhecimentos e na criação de incubadoras de EBTs. CAPÍTULO VIII
DOS INCENTIVOS
Art. 20 – O Poder Executivo concederá incentivos à inovação tecnológica no Estado, por meio de apoio financeiro a EBTs e a ICT- Privadas, e assegurará a inclusão de recursos na proposta de lei orçamentária anual para essa finalidade. Art. 21 – Fica criado o Fundo Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica – Fiit –, nos termos da Lei Complementar n° 91, de 19 de janeiro de 2006, no qual serão alocados recursos orçamentários e financeiros para concessão dos incentivos a que se refere o art. 20. Art. 22 – O Fiit exercerá a função programática, nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 91, de 2006, e terá os seguintes objetivos: I – dar suporte financeiro a projetos de criação e desenvolvimento de produtos e processos inovadores nas EBTs e nas ICT-Privadas; II – estimular a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas e instituições públicas e de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores, desenvolvidos nos termos desta lei. Art. 23 – O Fiit, de natureza e individuação contábeis, terá seus recursos aplicados sob a forma de fomento, nos termos do inciso III do art. 3° da Lei Complementar n° 91, de 2006, observadas as disposições desta lei e de seu regulamento. Art. 24 – O valor do financiamento com recursos do Fiit está limitado a 90% (noventa por cento) do investimento total previsto no projeto, cabendo ao beneficiário providenciar 10% (dez por cento) dos recursos necessários como contrapartida mínima ao projeto. Art. 25 – São requisitos para a concessão de financiamento com recursos do Fiit: I – a aprovação, pela Fapemig, de projeto de criação e desenvolvimento de produtos e processos inovadores; II – a comprovação da regularidade jurídica, fiscal e financeira do beneficiário; III – a disponibilidade de recursos do Fiit. Parágrafo único – Para fins do disposto no inciso I do “caput” deste artigo, a Fapemig analisará o mérito do projeto, sua viabilidade técnica, econômica e financeira, bem como o cumprimento da legislação aplicável. Art. 26 – O Fiit terá a duração de quinze anos contados da data de publicação desta lei. Art. 27 – São recursos do Fiit: I – dotações consignadas no orçamento fiscal do Estado e créditos adicionais; II – recursos provenientes de operações de crédito interno e externo firmadas pelo Estado e destinadas ao Fiit; III – doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV – recursos provenientes de outras fontes. Art. 28 – As disponibilidades temporárias de caixa do Fiit serão objeto de aplicação financeira, observado o disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei Complementar nº 91, de 2006. Parágrafo único – O superávit financeiro do Fiit, apurado ao término de cada exercício fiscal, será mantido em seu patrimônio, ficando autorizada a sua utilização nos exercícios seguintes. Art. 29 – Poderão ser beneficiárias dos recursos do Fiit as EBTs e as ICT-Privadas. Art. 30 – Em caso de inadimplemento técnico ou de irregularidade praticada pelo beneficiário durante a vigência do contrato de financiamento, sem prejuízo das responsabilidades civis, penais e administrativas cabíveis, o agente executor e financeiro determinará a suspensão temporária da liberação de recursos e estabelecerá prazo para a solução do problema. Parágrafo único – Esgotado o prazo a que se refere o “caput” deste artigo, serão aplicadas as seguintes sanções, nos termos de regulamento: I – o cancelamento do saldo ou de parcelas a liberar; II – a devolução integral ou parcial dos recursos liberados. Art. 31 – O Fiit terá como órgão gestor a Sectes e como agente executor e financeiro a Fapemig. Parágrafo único – A Fapemig, a título de remuneração por serviços prestados como agente financeiro do Fiit, fará jus a 5% (cinco por cento) do valor total do financiamento, descontados do valor a ser liberado para o beneficiário. Art. 32 – O Grupo Coordenador do Fiit será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: I – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sectes –, que o presidirá; II – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; III – Secretaria de Estado de Fazenda – SEF; IV – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede; V – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig; VI – Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg. Art. 33 – As atribuições e competências do órgão gestor, do agente executor e financeiro e do Grupo Coordenador do Fiit serão estabelecidas em decreto, observado o disposto na Lei Complementar n° 91, de 2006. Art. 34 – As condições para a extinção do Fiit são as previstas no art. 18 da Lei Complementar n° 91, de 2006. Parágrafo único – A extinção do Fiit ou o término de operação ou projeto de interesse do Estado implicará o retorno dos respectivos recursos ao Tesouro Estadual. CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 – As ICTMGs e a Fapemig adotarão as medidas cabíveis para a administração da sua política de inovação tecnológica e para a proteção de criações conforme a legislação relativa a propriedade intelectual, assim como instrumentos contábeis próprios para permitir o recebimento e a distribuição dos ganhos econômicos decorrentes da comercialização de tecnologias de acordo com o estabelecido nesta lei. Art. 36 – Os recursos destinados ao Fiit não integrarão a base de cálculo para cômputo dos valores alocados pelo Estado com vistas ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição do Estado. Parágrafo único – É vedada a transferência de recursos da Fapemig oriundos da aplicação do disposto no art. 212 da Constituição do Estado para o Fiit. Art. 37 – Os recursos financeiros advindos da exploração da propriedade intelectual constituem receitas próprias da ICTMG e da Fapemig e serão aplicados, exclusivamente, em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive no pagamento das despesas para proteção da propriedade intelectual. Art. 38 – A Fapemig e as ICTMGs podem receber doações financeiras de pessoas físicas ou jurídicas, sem encargos para os donatários, a serem revertidas, integralmente, para pesquisas científicas e tecnológicas no Estado. Art. 39 – A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econômica, financiamento ou participação societária, para o desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, fica condicionada à aprovação do projeto pela Fapemig. Art. 40 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2007. Lafayette de Andrada, Presidente - Gilberto Abramo, relator - Vanderlei Jangrossi - Agostinho Patrús Filho.