PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 732/2006
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 732/2006
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 732/2006, de autoria do Fórum Estadual Lixo e Cidadania, solicita que na Ação 4.157 – Minas sem Lixões –, do PPAG e do Orçamento para 2007, seja mantida a finalidade de apoiar os movimentos sociais agrupados em fóruns de Lixo e Cidadania. Ainda em relação a essa ação, solicita também que o valor consignado em 2006, de R$ 200.000,00, seja mantido no Orçamento de 2007. Publicada no “Diário do Legislativo” de 15/11/2006, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, no dia 8/11/2006, audiência pública com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.644/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG (2004-2007), exercício de 2007, e dá outras providências, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 15.033, de 20/1/2004. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em análise tem por objetivo manter, para 2007, a mesma finalidade e dotação orçamentária consignados em 2006 para a Ação 4.157 – Minas sem Lixões. Essa ação, em 2006, tinha como uma de suas finalidades prestar, no âmbito da gestão de resíduos sólidos, apoio aos Municípios e aos movimentos sociais agrupados em fóruns de Lixo e Cidadania. Na proposta orçamentária para 2007, o apoio aos fóruns não foi explicitado. Entendemos que, para maior clareza desse apoio do Executivo estadual aos fóruns de Lixo e Cidadania, é necessário que se promova a alteração solicitada, estendendo tal benefício, ainda, às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, conforme reivindicação constante na Proposta de Ação Legislativa nº 702. Em relação aos recursos financeiros para a citada ação, verifica-se que no ano de 2006 foram consignados R$700.000,00, e não R$200.000,00, como informado pelos autores da proposta. Já para o ano de 2007, tais valores foram aumentados para R$1.300.000,00, dos quais R$1.200.000,00 para custeio e apenas R$100.000,00 para investimento. Contudo, sabemos que para atender às demandas do setor são necessários mais recursos para despesas de capital. Sendo assim, apresentamos emenda ao final deste parecer transferindo, na mesma ação, recursos de custeio para investimento. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 732/2006, na forma de emendas aos Projetos de Lei nºs 3.644 e 3.645/2006. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2006. Maria Tereza Lara, Presidente - Sebastião Helvécio, relator - André Quintão.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 732/2006, de autoria do Fórum Estadual Lixo e Cidadania, solicita que na Ação 4.157 – Minas sem Lixões –, do PPAG e do Orçamento para 2007, seja mantida a finalidade de apoiar os movimentos sociais agrupados em fóruns de Lixo e Cidadania. Ainda em relação a essa ação, solicita também que o valor consignado em 2006, de R$ 200.000,00, seja mantido no Orçamento de 2007. Publicada no “Diário do Legislativo” de 15/11/2006, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, no dia 8/11/2006, audiência pública com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.644/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG (2004-2007), exercício de 2007, e dá outras providências, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 15.033, de 20/1/2004. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em análise tem por objetivo manter, para 2007, a mesma finalidade e dotação orçamentária consignados em 2006 para a Ação 4.157 – Minas sem Lixões. Essa ação, em 2006, tinha como uma de suas finalidades prestar, no âmbito da gestão de resíduos sólidos, apoio aos Municípios e aos movimentos sociais agrupados em fóruns de Lixo e Cidadania. Na proposta orçamentária para 2007, o apoio aos fóruns não foi explicitado. Entendemos que, para maior clareza desse apoio do Executivo estadual aos fóruns de Lixo e Cidadania, é necessário que se promova a alteração solicitada, estendendo tal benefício, ainda, às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, conforme reivindicação constante na Proposta de Ação Legislativa nº 702. Em relação aos recursos financeiros para a citada ação, verifica-se que no ano de 2006 foram consignados R$700.000,00, e não R$200.000,00, como informado pelos autores da proposta. Já para o ano de 2007, tais valores foram aumentados para R$1.300.000,00, dos quais R$1.200.000,00 para custeio e apenas R$100.000,00 para investimento. Contudo, sabemos que para atender às demandas do setor são necessários mais recursos para despesas de capital. Sendo assim, apresentamos emenda ao final deste parecer transferindo, na mesma ação, recursos de custeio para investimento. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 732/2006, na forma de emendas aos Projetos de Lei nºs 3.644 e 3.645/2006. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2006. Maria Tereza Lara, Presidente - Sebastião Helvécio, relator - André Quintão.