PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 677/2006
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 677/2006
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 677/2006, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Minas Gerais – Fetaemg –, solicita a inclusão, no PPAG e no Orçamento para 2007, da ampliação em R$4.000.000,00 dos recursos financeiros destinados ao Instituto de Terras do Estado – Iter – para custear ações discriminatórias. Publicada no “Diário do Legislativo” de 15/11/2006, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, no dia 8/11/2006, audiência pública com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.644/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG (2004-2007), exercício de 2007, e dá outras providências, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 15.033, de 20/1/2004. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. O valor de R$ 46.773,00 consignado na proposta orçamentária para 2007, no âmbito do Programa 0339 – Apoio à Reforma Agrária –, Projeto 4.054 – Regularização Fundiária –, é muito baixo para custear o grande número de ações discriminatórias necessárias para a regularização de terras devolutas nas diversas regiões do Estado. Justifica-se, portanto, a destinação de maior volume de recursos financeiros. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 677/2006, na forma de emendas aos Projetos de Lei nºs 3.644 e 3.645/2006. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2006. Maria Tereza Lara, Presidente - Antônio Júlio, relator - André Quintão.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 677/2006, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Minas Gerais – Fetaemg –, solicita a inclusão, no PPAG e no Orçamento para 2007, da ampliação em R$4.000.000,00 dos recursos financeiros destinados ao Instituto de Terras do Estado – Iter – para custear ações discriminatórias. Publicada no “Diário do Legislativo” de 15/11/2006, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, no dia 8/11/2006, audiência pública com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.644/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG (2004-2007), exercício de 2007, e dá outras providências, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 15.033, de 20/1/2004. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. O valor de R$ 46.773,00 consignado na proposta orçamentária para 2007, no âmbito do Programa 0339 – Apoio à Reforma Agrária –, Projeto 4.054 – Regularização Fundiária –, é muito baixo para custear o grande número de ações discriminatórias necessárias para a regularização de terras devolutas nas diversas regiões do Estado. Justifica-se, portanto, a destinação de maior volume de recursos financeiros. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 677/2006, na forma de emendas aos Projetos de Lei nºs 3.644 e 3.645/2006. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2006. Maria Tereza Lara, Presidente - Antônio Júlio, relator - André Quintão.