PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 676/2006
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 676/2006
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 676/2006, de autoria da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado – Fetaemg –, solicita a inclusão, no PPAG e no Orçamento para 2007, da ampliação em R$2.000.000,00 dos recursos financeiros destinados ao Instituto de Terras do Estado – Iter – para a titulação de pequenas propriedades sob o regime de posse. Publicada no “Diário do Legislativo” de 15/11/2006, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, no dia 8/11/2006, audiência pública com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.644/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG (2004-2007), exercício de 2007, e dá outras providências, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 15.033, de 20/1/2004. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta da Fetaemg já está parcialmente atendida no projeto de lei orçamentária para o ano de 2007, por meio da Ação 4.054 – Regularização Fundiária –, do Programa 0339 – Apoio à Reforma Agrária –, que tem a meta de conceder 1.300 títulos de propriedade de terras devolutas. Para tanto, já estão destinados R$1.045.993,00 ao Iter. A consignação no orçamento de maior volume de recursos financeiros para essa ação justifica-se, tendo-se em vista que em Minas Gerais ainda existem inúmeras famílias que detêm a posse de terras devolutas sem, contudo, exercerem plenamente seus direitos sobre essas terras. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 676/2006, na forma de emendas aos Projetos de Lei nºs 3.644 e 3.645/2006. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2006. Maria Tereza Lara, Presidente - Antônio Júlio, relator - André Quintão.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 676/2006, de autoria da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado – Fetaemg –, solicita a inclusão, no PPAG e no Orçamento para 2007, da ampliação em R$2.000.000,00 dos recursos financeiros destinados ao Instituto de Terras do Estado – Iter – para a titulação de pequenas propriedades sob o regime de posse. Publicada no “Diário do Legislativo” de 15/11/2006, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, no dia 8/11/2006, audiência pública com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.644/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG (2004-2007), exercício de 2007, e dá outras providências, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 15.033, de 20/1/2004. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta da Fetaemg já está parcialmente atendida no projeto de lei orçamentária para o ano de 2007, por meio da Ação 4.054 – Regularização Fundiária –, do Programa 0339 – Apoio à Reforma Agrária –, que tem a meta de conceder 1.300 títulos de propriedade de terras devolutas. Para tanto, já estão destinados R$1.045.993,00 ao Iter. A consignação no orçamento de maior volume de recursos financeiros para essa ação justifica-se, tendo-se em vista que em Minas Gerais ainda existem inúmeras famílias que detêm a posse de terras devolutas sem, contudo, exercerem plenamente seus direitos sobre essas terras. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 676/2006, na forma de emendas aos Projetos de Lei nºs 3.644 e 3.645/2006. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2006. Maria Tereza Lara, Presidente - Antônio Júlio, relator - André Quintão.