PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 662/2006
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 662/2006
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 662/2006, de autoria do Fórum Mineiro de Assistência Social, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, da União dos Conselhos Municipais de Assistência Social e do Conselho Regional de Serviço Social, solicita a recomposição da dotação orçamentária, conforme crédito inicial de 2006 destinado à Ação 4.728, acrescentando R$310.000,00. Publicada no “Diário do Legislativo” de 15/11/2006, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, no dia 8/11/2006, audiência pública com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.644/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2004-2007 -, exercício de 2007, e dá outras providências, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 15.033, de 20/1/2004. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação.
A proposta em epígrafe solicita a recomposição da dotação orçamentária, conforme crédito inicial de 2006 destinado à Ação 4.728 Desenvolvimento da Capacidade Institucional das Diretorias Regionais (Sedese) e apoiar entidades e Municípios na implantação e implementação da Política de Assistência Social e no financiamento de suas ações, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social , acrescentando R$310.000,00. De acordo com a Lei nº 16.314, de 10/8/2006, a Lei Orçamentária Anual priorizará investimentos com a finalidade de aprimorar o órgão gestor da política pública estadual de assistência social, incluindo as diretorias regionais, tendo em vista as necessidades de reordenamento da gestão para a implantação do Sistema Único de Assistência Social no Estado. Ressalte-se, ainda, que a ação vinculada a essa proposição sofreu decréscimo no orçamento de 2007, em comparação com o crédito inicial de 2006. Por essas razões, acolhemos a proposta, com a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária, acrescentando R$300.000,00 na meta financeira da Ação 4.728. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 662/2006, na forma de emenda. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2006. Maria Tereza Lara, Presidente - André Quintão, relator - Sebastião Helvécio.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 662/2006, de autoria do Fórum Mineiro de Assistência Social, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, da União dos Conselhos Municipais de Assistência Social e do Conselho Regional de Serviço Social, solicita a recomposição da dotação orçamentária, conforme crédito inicial de 2006 destinado à Ação 4.728, acrescentando R$310.000,00. Publicada no “Diário do Legislativo” de 15/11/2006, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, no dia 8/11/2006, audiência pública com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.644/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2004-2007 -, exercício de 2007, e dá outras providências, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 15.033, de 20/1/2004. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação.
A proposta em epígrafe solicita a recomposição da dotação orçamentária, conforme crédito inicial de 2006 destinado à Ação 4.728 Desenvolvimento da Capacidade Institucional das Diretorias Regionais (Sedese) e apoiar entidades e Municípios na implantação e implementação da Política de Assistência Social e no financiamento de suas ações, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social , acrescentando R$310.000,00. De acordo com a Lei nº 16.314, de 10/8/2006, a Lei Orçamentária Anual priorizará investimentos com a finalidade de aprimorar o órgão gestor da política pública estadual de assistência social, incluindo as diretorias regionais, tendo em vista as necessidades de reordenamento da gestão para a implantação do Sistema Único de Assistência Social no Estado. Ressalte-se, ainda, que a ação vinculada a essa proposição sofreu decréscimo no orçamento de 2007, em comparação com o crédito inicial de 2006. Por essas razões, acolhemos a proposta, com a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária, acrescentando R$300.000,00 na meta financeira da Ação 4.728. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 662/2006, na forma de emenda. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2006. Maria Tereza Lara, Presidente - André Quintão, relator - Sebastião Helvécio.