PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 661/2006
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 661/2006
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 661/2006, do Fórum Mineiro de Assistência Social, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, da União dos Conselhos Municipais de Assistência Social e do Conselho Regional de Serviço Social, solicita a inclusão, no PPAG e no Orçamento para 2007, de ação direcionada à realização da IV Conferência Estadual de Assistência Social, com meta financeira no valor de R$300.000,00. Publicada no “Diário do Legislativo” de 15/11/2006, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, no dia 8/11/2006, audiência pública com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.644/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG (2004-2007), exercício de 2007, e dá outras providências, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 15.033, de 20/1/2004. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe solicita a inclusão, no PPAG e no Orçamento para 2007, de ação direcionada à realização da IV Conferência Estadual de Assistência Social, com meta financeira no valor de R$300.000,00. As conferências são, de fato, eventos de fundamental importância para a participação da sociedade civil no planejamento da execução de ações que contribuirão para a consolidação da cidadania da política pública de assistência social no Estado. Importa lembrar, ainda, que a Lei nº 16.314 (LDO), de 10/8/2006, no art. 40, XV, determina que a Lei Orçamentária conterá dotação destinada à realização das Conferências Estaduais de Assistência e dos Direitos da Criança e do Adolescente. Por essa razão, acolhemos a proposta em análise, com a apresentação de emendas aos projetos de lei do orçamento e de revisão do PPAG, exercício 2007, direcionadas à Ação 4.775 Gestão da Política de Assistência Social - Qualificação de Recursos Humanos para Gestão e Controle da Política de Assistência Social , com vistas à alteração de sua finalidade, com a inclusão de uma referência à execução de ações de viabilização das conferências bienais de assistência social, e, ainda, de alteração de meta financeira, com o acréscimo de R$300.000,00. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 661/2006, na forma de emendas. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2006. Maria Tereza Lara, Presidente - André Quintão, relator - Sebastião Helvécio.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 661/2006, do Fórum Mineiro de Assistência Social, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, da União dos Conselhos Municipais de Assistência Social e do Conselho Regional de Serviço Social, solicita a inclusão, no PPAG e no Orçamento para 2007, de ação direcionada à realização da IV Conferência Estadual de Assistência Social, com meta financeira no valor de R$300.000,00. Publicada no “Diário do Legislativo” de 15/11/2006, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, no dia 8/11/2006, audiência pública com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.644/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG (2004-2007), exercício de 2007, e dá outras providências, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 15.033, de 20/1/2004. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe solicita a inclusão, no PPAG e no Orçamento para 2007, de ação direcionada à realização da IV Conferência Estadual de Assistência Social, com meta financeira no valor de R$300.000,00. As conferências são, de fato, eventos de fundamental importância para a participação da sociedade civil no planejamento da execução de ações que contribuirão para a consolidação da cidadania da política pública de assistência social no Estado. Importa lembrar, ainda, que a Lei nº 16.314 (LDO), de 10/8/2006, no art. 40, XV, determina que a Lei Orçamentária conterá dotação destinada à realização das Conferências Estaduais de Assistência e dos Direitos da Criança e do Adolescente. Por essa razão, acolhemos a proposta em análise, com a apresentação de emendas aos projetos de lei do orçamento e de revisão do PPAG, exercício 2007, direcionadas à Ação 4.775 Gestão da Política de Assistência Social - Qualificação de Recursos Humanos para Gestão e Controle da Política de Assistência Social , com vistas à alteração de sua finalidade, com a inclusão de uma referência à execução de ações de viabilização das conferências bienais de assistência social, e, ainda, de alteração de meta financeira, com o acréscimo de R$300.000,00. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 661/2006, na forma de emendas. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2006. Maria Tereza Lara, Presidente - André Quintão, relator - Sebastião Helvécio.