PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 660/2006
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 660/2006
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 660/2006, do Fórum Mineiro de Assistência Social, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, da União dos Conselhos Municipais de Assistência Social e do Conselho Regional de Serviço Social, solicita a reordenação da Ação 4.366, alocando seus recursos na unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social Feas. Publicada no “Diário do Legislativo” de 15/11/2006, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, no dia 8/11/2006, audiência pública com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.644/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG (2004-2007), exercício de 2007, e dá outras providências, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 15.033, de 20/1/2004. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe solicita a reordenação da Ação 4.366, alocando seus recursos na unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social Feas. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social PNAS , regulamentada pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB-Suas , todos os serviços, projetos e programas da Assistência Social devem ser alocados no Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), a fim de garantir a gestão única e o controle societário da implementação das ações. Por essa razão, concordamos com o proposto e apresentamos emenda ao projeto de lei de revisão do PPAG, exercício 2007, que altera a Unidade Orçamentária da Ação 4.366 Proteção Social Especial - Promoção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Família. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 660/2006, na forma de emenda. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2006. Maria Tereza Lara, Presidente - André Quintão, relator - Sebastião Helvécio.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 660/2006, do Fórum Mineiro de Assistência Social, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, da União dos Conselhos Municipais de Assistência Social e do Conselho Regional de Serviço Social, solicita a reordenação da Ação 4.366, alocando seus recursos na unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social Feas. Publicada no “Diário do Legislativo” de 15/11/2006, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, no dia 8/11/2006, audiência pública com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.644/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG (2004-2007), exercício de 2007, e dá outras providências, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 15.033, de 20/1/2004. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe solicita a reordenação da Ação 4.366, alocando seus recursos na unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social Feas. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social PNAS , regulamentada pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB-Suas , todos os serviços, projetos e programas da Assistência Social devem ser alocados no Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), a fim de garantir a gestão única e o controle societário da implementação das ações. Por essa razão, concordamos com o proposto e apresentamos emenda ao projeto de lei de revisão do PPAG, exercício 2007, que altera a Unidade Orçamentária da Ação 4.366 Proteção Social Especial - Promoção dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Família. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 660/2006, na forma de emenda. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2006. Maria Tereza Lara, Presidente - André Quintão, relator - Sebastião Helvécio.