PL PROJETO DE LEI 3695/2006
“MENSAGEM Nº 679/2006*
Belo Horizonte, 25 de outubro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,
Encaminho a Vossa Excelência, para exame dessa Egrégia Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que regulariza situação dos servidores públicos estaduais do extinto Órgão Autônomo Imprensa Oficial, atualmente lotados na Secretaria de Estado de Governo, que entraram para a inatividade em data anterior à transformação de que trata a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993.
A regularização atende a anseio antigo dos servidores em questão e dá tratamento equânime entre servidores inativos e ativos, tendo em vista que os primeiros não foram absorvidos pelo quadro de pessoal da Imprensa Oficial após sua transformação em autarquia.
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à consideração dos seus Nobres Pares o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Aécio Neves, Governador do Estado.
Belo Horizonte, 25 de outubro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,
Encaminho a Vossa Excelência, para exame dessa Egrégia Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que regulariza situação dos servidores públicos estaduais do extinto Órgão Autônomo Imprensa Oficial, atualmente lotados na Secretaria de Estado de Governo, que entraram para a inatividade em data anterior à transformação de que trata a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993.
A regularização atende a anseio antigo dos servidores em questão e dá tratamento equânime entre servidores inativos e ativos, tendo em vista que os primeiros não foram absorvidos pelo quadro de pessoal da Imprensa Oficial após sua transformação em autarquia.
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à consideração dos seus Nobres Pares o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Aécio Neves, Governador do Estado.