PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 646/2005
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 646/2005
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 646/2005, de autoria do Conselho Estadual de Participação e Integração da Comunidade Negra, sugere a implantação de curso virtual de Administração Pública, na Ação 4.145 - Formação, Qualificação e Capacitação de Recursos Humanos pela Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho. Publicada no “Diário do Legislativo” de 5/11/2005, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 25 e 26/10/2005, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - (2004-2007), exercício de 2006, e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho Planejamento e Gestão, sugere a implantação de curso virtual de Administração Pública, na Ação 4.145 - Formação, Qualificação e Capacitação de Recursos Humanos pela Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho, no Programa Estruturador 271 - Choque de Gestão - Pessoas, Qualidade e Inovação na Administração Pública. A ação a que se refere a proposta em tela tem como finalidade capacitar recursos humanos para área governamental do Estado, mediante cursos de graduação, especialização, mestrado e educação continuada. Considerando que a disseminação do conhecimento é fator decisivo para o aprimoramento da administração pública e que a inclusão digital é etapa imprescindível para a inclusão social, a qualificação dos servidores por meio de cursos virtuais propiciará melhoria nas condições estruturais e pedagógicas da Escola de Governo, otimizando o trabalho ali realizado. Nesse sentido, apresentamos ao final deste parecer proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - (2004- 2007), exercício de 2006; e ao Projeto de Lei nº 2.687/2005, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado e do orçamento de investimento das empresas por ele controladas para o exercício de 2006. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 646/2005 na forma de emendas. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente e relatora - Vanessa Lucas.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 646/2005, de autoria do Conselho Estadual de Participação e Integração da Comunidade Negra, sugere a implantação de curso virtual de Administração Pública, na Ação 4.145 - Formação, Qualificação e Capacitação de Recursos Humanos pela Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho. Publicada no “Diário do Legislativo” de 5/11/2005, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 25 e 26/10/2005, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - (2004-2007), exercício de 2006, e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho Planejamento e Gestão, sugere a implantação de curso virtual de Administração Pública, na Ação 4.145 - Formação, Qualificação e Capacitação de Recursos Humanos pela Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho, no Programa Estruturador 271 - Choque de Gestão - Pessoas, Qualidade e Inovação na Administração Pública. A ação a que se refere a proposta em tela tem como finalidade capacitar recursos humanos para área governamental do Estado, mediante cursos de graduação, especialização, mestrado e educação continuada. Considerando que a disseminação do conhecimento é fator decisivo para o aprimoramento da administração pública e que a inclusão digital é etapa imprescindível para a inclusão social, a qualificação dos servidores por meio de cursos virtuais propiciará melhoria nas condições estruturais e pedagógicas da Escola de Governo, otimizando o trabalho ali realizado. Nesse sentido, apresentamos ao final deste parecer proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - (2004- 2007), exercício de 2006; e ao Projeto de Lei nº 2.687/2005, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado e do orçamento de investimento das empresas por ele controladas para o exercício de 2006. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 646/2005 na forma de emendas. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente e relatora - Vanessa Lucas.