PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 620/2005
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 620/2005
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 620/2005, de autoria da NIE- Infovale -, sugere a destinação de, no mínimo, R$50.000,00 para a ação referente ao Núcleo de Informação Estratégica, com vistas à sua consolidação no APL Eletroeletrônico. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 5/11/2005, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, inciso XVI, “a”, c/c o art. 289 do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 25 e 26/10/2005, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 5, pretende a destinação de, no mínimo, R$50.000,00 para a ação referente ao Núcleo de Informação Estratégica, com vistas à sua consolidação no APL Eletroeletrônico, por meio da inclusão de ação no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG. O Projeto de Lei nº 2.688, de 2005, que dispõe sobre a revisão do PPAG, propõe a exclusão da ação denominada “Implementação do Núcleo de Informações Estratégicas para Competitividade Industrial”, que tem como finalidade oferecer às empresas monitoramento tecnológico de informações sobre marcas e patentes, áreas de domínios de patentes, normas técnicas, normas fitossanitárias, conformidades de produtos, entre outros. A ação em referência tem dotação orçamentária prevista para 2006 de R$600.000,00. A justificativa do Poder Executivo para a exclusão da proposta é a redefinição de prioridades no âmbito do programa Arranjos Produtivos Locais - APLs. A proposta em tela, no entanto, tem como objetivo manter a ação em referência no orçamento de 2006, com dotação de R$50.000,00. Esta Comissão entende que essa ação, objeto de exclusão do PPAG pelo Poder Executivo, é de fundamental importância para o desenvolvimento dos APLs no Estado, razão pela qual propomos as Emendas nºs 1 a 2, que visam restabelecer a ação no âmbito do PPAG e sua dotação no orçamento de 2006. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 620/2005, na forma de emenda, ao Projeto de Lei nº 2.688, de 2005, e de emendas ao Projeto de Lei nº 2.687, de 2005. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente - Vanessa Lucas, relatora - André Quintão.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 620/2005, de autoria da NIE- Infovale -, sugere a destinação de, no mínimo, R$50.000,00 para a ação referente ao Núcleo de Informação Estratégica, com vistas à sua consolidação no APL Eletroeletrônico. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 5/11/2005, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, inciso XVI, “a”, c/c o art. 289 do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 25 e 26/10/2005, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 5, pretende a destinação de, no mínimo, R$50.000,00 para a ação referente ao Núcleo de Informação Estratégica, com vistas à sua consolidação no APL Eletroeletrônico, por meio da inclusão de ação no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG. O Projeto de Lei nº 2.688, de 2005, que dispõe sobre a revisão do PPAG, propõe a exclusão da ação denominada “Implementação do Núcleo de Informações Estratégicas para Competitividade Industrial”, que tem como finalidade oferecer às empresas monitoramento tecnológico de informações sobre marcas e patentes, áreas de domínios de patentes, normas técnicas, normas fitossanitárias, conformidades de produtos, entre outros. A ação em referência tem dotação orçamentária prevista para 2006 de R$600.000,00. A justificativa do Poder Executivo para a exclusão da proposta é a redefinição de prioridades no âmbito do programa Arranjos Produtivos Locais - APLs. A proposta em tela, no entanto, tem como objetivo manter a ação em referência no orçamento de 2006, com dotação de R$50.000,00. Esta Comissão entende que essa ação, objeto de exclusão do PPAG pelo Poder Executivo, é de fundamental importância para o desenvolvimento dos APLs no Estado, razão pela qual propomos as Emendas nºs 1 a 2, que visam restabelecer a ação no âmbito do PPAG e sua dotação no orçamento de 2006. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 620/2005, na forma de emenda, ao Projeto de Lei nº 2.688, de 2005, e de emendas ao Projeto de Lei nº 2.687, de 2005. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente - Vanessa Lucas, relatora - André Quintão.