PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 601/2005
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 601/2005
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 601/2005, de autoria da Universidade Vale do Rio Verde de Três Corações - Unincor, sugere a criação de 20 unidades de beneficiamento de café para pequenos produtores, a serem gerenciados por suas associações. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 5/11/2005, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 25 e 26/10/2005, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2006-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 4, propõe a construção pelo Governo de 20 unidades de beneficiamento de café para pequenos produtores rurais. Do exame das ações previstas no Projeto Estruturador Minas Sem Fome, constata-se que a Ação 1.376 - Instalação de unidades coletivas de processamento artesanal de alimentos beneficia diretamente a infra-estrutura de apoio ao pequeno produtor. Trata- se de medida que estimula o associativismo e que encontra suporte nos programas desenvolvidos pelo governo federal para a agricultura familiar. Propomos, para atendimento da ação legislativa em tela, a adequação da finalidade da ação, para ressaltar a importância do café na agricultura familiar. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 601/2005 na forma de emendas. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente e relatora - André Quintão - Vanessa Lucas.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 601/2005, de autoria da Universidade Vale do Rio Verde de Três Corações - Unincor, sugere a criação de 20 unidades de beneficiamento de café para pequenos produtores, a serem gerenciados por suas associações. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 5/11/2005, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 25 e 26/10/2005, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2006-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 4, propõe a construção pelo Governo de 20 unidades de beneficiamento de café para pequenos produtores rurais. Do exame das ações previstas no Projeto Estruturador Minas Sem Fome, constata-se que a Ação 1.376 - Instalação de unidades coletivas de processamento artesanal de alimentos beneficia diretamente a infra-estrutura de apoio ao pequeno produtor. Trata- se de medida que estimula o associativismo e que encontra suporte nos programas desenvolvidos pelo governo federal para a agricultura familiar. Propomos, para atendimento da ação legislativa em tela, a adequação da finalidade da ação, para ressaltar a importância do café na agricultura familiar. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 601/2005 na forma de emendas. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente e relatora - André Quintão - Vanessa Lucas.