PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 571/2005
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 571/2005
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 571/2005, de autoria da Câmara Municipal de Águas Formosas, sugere a supervisão e fiscalização de atuação de técnicos de Prefeituras colocados à disposição do IEF, bem como o nivelamento técnico deles. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 5/11/2005, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 25 e 26/10/2005, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2006-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 4 - Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, visa a que o poder público promova a qualificação dos técnicos colocados à disposição do IEF nas Prefeituras Municipais, por meio de alteração no Programa Estruturador nº 134 - Gestão Ambiental MG Século XXI. Trata-se de medida pertinente, tendo em vista que esses técnicos participam efetivamente da gestão ambiental. Além disso, observa-se que a sugestão não está incluída expressamente em nenhuma das ações do programa. A Ação 4.167 - Fortalecimento institucional - do mencionado programa estruturador prevê o fortalecimento institucional das entidades, por meio dos nivelamentos técnico, administrativo e financeiro de todos os servidores do Sisema, sem referência aos técnicos de Prefeituras. Para atender à proposta de alteração, apresentamos na conclusão deste parecer emendas em que alteramos a finalidade da ação mencionada acima. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 571/2005 na forma de emendas. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente e relatora - André Quintão - Vanessa Lucas.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 571/2005, de autoria da Câmara Municipal de Águas Formosas, sugere a supervisão e fiscalização de atuação de técnicos de Prefeituras colocados à disposição do IEF, bem como o nivelamento técnico deles. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 5/11/2005, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 25 e 26/10/2005, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2006-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 4 - Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, visa a que o poder público promova a qualificação dos técnicos colocados à disposição do IEF nas Prefeituras Municipais, por meio de alteração no Programa Estruturador nº 134 - Gestão Ambiental MG Século XXI. Trata-se de medida pertinente, tendo em vista que esses técnicos participam efetivamente da gestão ambiental. Além disso, observa-se que a sugestão não está incluída expressamente em nenhuma das ações do programa. A Ação 4.167 - Fortalecimento institucional - do mencionado programa estruturador prevê o fortalecimento institucional das entidades, por meio dos nivelamentos técnico, administrativo e financeiro de todos os servidores do Sisema, sem referência aos técnicos de Prefeituras. Para atender à proposta de alteração, apresentamos na conclusão deste parecer emendas em que alteramos a finalidade da ação mencionada acima. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 571/2005 na forma de emendas. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente e relatora - André Quintão - Vanessa Lucas.