PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 565/2005
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 565/2005
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 565/2005, de autoria do Grupo de Trabalho nº 3, solicita a incorporação, no Projeto Estruturador Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas, do Programa Unidade de Atendimento Especializado, com a meta financeira de R$1.500.000,00 em 2006. Publicada no “Diário do Legislativo” de 5/11/2005, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 25 e 26/10/2005, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG (2004-2007), exercício de 2006, e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à referida Comissão como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 3 Segurança e Inclusão Social , propõe a incorporação, no Projeto Estruturador Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas, do Programa Unidade de Atendimento Especializado, com a meta financeira de R$1.500.000,00 em 2006. Ao analisar o Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2004-2007 e suas revisões para os exercícios de 2005 e 2006, além da proposta orçamentária para o exercício de 2006, não encontramos ação específica referente ao desenvolvimento do programa denominada Unidade de Atendimento Especializado. Consta no projeto de revisão do PPAG, exercício de 2006, a Ação 4.640 Proteção Social Especial à Pessoa com Deficiência , com a finalidade de executar o programa federal Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidades à Pessoa com Deficiência, SAC-PSE Deficiente e Ação Estadual, financiando entidades e Prefeituras Municipais que prestam serviços assistenciais à pessoa com deficiência. Trata-se de uma ação integrante do Projeto Estruturador Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas. As atividades relacionadas com o Programa Unidade de Atendimento Especializado integram, portanto, essa ação, como uma de suas atividades. O objetivo da proposta em análise, então, é o de aumentar a meta financeira da Ação 4.640 Proteção Social Especial à Pessoa com Deficiência , com vistas a ampliar a área de abrangência da atividade Unidade de Atendimento Especializado para todos os Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte RMBH. Entendemos a importância da proposta e a acolhemos, com a apresentação de emenda ao Projeto de Lei nº 2.687/2005, a qual amplia os recursos destinados à Ação 4.640 em mais R$100.000,00. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 565/2005 na forma de emenda. Sala das Comissões, 17 de novembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente - Ivair Nogueira, relator - Lúcia Pacífico.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 565/2005, de autoria do Grupo de Trabalho nº 3, solicita a incorporação, no Projeto Estruturador Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas, do Programa Unidade de Atendimento Especializado, com a meta financeira de R$1.500.000,00 em 2006. Publicada no “Diário do Legislativo” de 5/11/2005, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 25 e 26/10/2005, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG (2004-2007), exercício de 2006, e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à referida Comissão como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 3 Segurança e Inclusão Social , propõe a incorporação, no Projeto Estruturador Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas, do Programa Unidade de Atendimento Especializado, com a meta financeira de R$1.500.000,00 em 2006. Ao analisar o Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2004-2007 e suas revisões para os exercícios de 2005 e 2006, além da proposta orçamentária para o exercício de 2006, não encontramos ação específica referente ao desenvolvimento do programa denominada Unidade de Atendimento Especializado. Consta no projeto de revisão do PPAG, exercício de 2006, a Ação 4.640 Proteção Social Especial à Pessoa com Deficiência , com a finalidade de executar o programa federal Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidades à Pessoa com Deficiência, SAC-PSE Deficiente e Ação Estadual, financiando entidades e Prefeituras Municipais que prestam serviços assistenciais à pessoa com deficiência. Trata-se de uma ação integrante do Projeto Estruturador Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas. As atividades relacionadas com o Programa Unidade de Atendimento Especializado integram, portanto, essa ação, como uma de suas atividades. O objetivo da proposta em análise, então, é o de aumentar a meta financeira da Ação 4.640 Proteção Social Especial à Pessoa com Deficiência , com vistas a ampliar a área de abrangência da atividade Unidade de Atendimento Especializado para todos os Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte RMBH. Entendemos a importância da proposta e a acolhemos, com a apresentação de emenda ao Projeto de Lei nº 2.687/2005, a qual amplia os recursos destinados à Ação 4.640 em mais R$100.000,00. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 565/2005 na forma de emenda. Sala das Comissões, 17 de novembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente - Ivair Nogueira, relator - Lúcia Pacífico.