PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 541/2005
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 541/2005
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 541/2005, de autoria do Fórum Mineiro de Assistência Social, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Conselho Regional de Serviço Social e do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social Cogemas , sugere a manutenção, como meta financeira da Ação 4.775 Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e Controle da Política de Assistência Social , do valor correspondente ao crédito autorizado dos recursos próprios do Estado no Orçamento de 2005 para essa mesma ação, por ser um dos eixos prioritários para a implantação do Sistema Único de Assistência Social - Suas. Publicada no “Diário do Legislativo” de 5/11/2005, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 25 e 26/10/2005, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG (2004-2007), exercício de 2006, e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 3 Segurança e Inclusão Social , propõe a manutenção, como meta financeira da Ação 4.775 Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e Controle da Política de Assistência Social , do valor correspondente ao crédito autorizado dos recursos próprios do Estado no Orçamento de 2005 para essa mesma ação, por ser um dos eixos prioritários para a implantação do Sistema Único de Assistência Social - Suas. De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB-Suas , publicada em julho de 2005, entre as atribuições dos Estados na gestão da assistência social está a responsabilidade de coordenar, gerenciar, executar e co-financiar programas de capacitação de gestores, profissionais, Conselheiros e prestadores de serviços. Ao analisar a proposta orçamentária para o exercício de 2006, relacionando-a com o Orçamento do Estado para o exercício de 2005, constatamos que houve redução, de um ano para o outro, dos recursos destinados à Ação 4.775 Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e Controle da Política de Assistência Social , o que acreditamos ser injustificável. Por essas razões, acolhemos a proposta, com a apresentação de emenda que visa ao aumento dos recursos destinados à Ação 4.775. Conclusão Diante do exposto, opinamos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 541/2005, na forma de emenda. Sala das Comissões, 17 de novembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente - André Quintão, relator - Vanessa Lucas.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 541/2005, de autoria do Fórum Mineiro de Assistência Social, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Conselho Regional de Serviço Social e do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social Cogemas , sugere a manutenção, como meta financeira da Ação 4.775 Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e Controle da Política de Assistência Social , do valor correspondente ao crédito autorizado dos recursos próprios do Estado no Orçamento de 2005 para essa mesma ação, por ser um dos eixos prioritários para a implantação do Sistema Único de Assistência Social - Suas. Publicada no “Diário do Legislativo” de 5/11/2005, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 25 e 26/10/2005, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG (2004-2007), exercício de 2006, e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 3 Segurança e Inclusão Social , propõe a manutenção, como meta financeira da Ação 4.775 Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e Controle da Política de Assistência Social , do valor correspondente ao crédito autorizado dos recursos próprios do Estado no Orçamento de 2005 para essa mesma ação, por ser um dos eixos prioritários para a implantação do Sistema Único de Assistência Social - Suas. De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB-Suas , publicada em julho de 2005, entre as atribuições dos Estados na gestão da assistência social está a responsabilidade de coordenar, gerenciar, executar e co-financiar programas de capacitação de gestores, profissionais, Conselheiros e prestadores de serviços. Ao analisar a proposta orçamentária para o exercício de 2006, relacionando-a com o Orçamento do Estado para o exercício de 2005, constatamos que houve redução, de um ano para o outro, dos recursos destinados à Ação 4.775 Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e Controle da Política de Assistência Social , o que acreditamos ser injustificável. Por essas razões, acolhemos a proposta, com a apresentação de emenda que visa ao aumento dos recursos destinados à Ação 4.775. Conclusão Diante do exposto, opinamos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 541/2005, na forma de emenda. Sala das Comissões, 17 de novembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente - André Quintão, relator - Vanessa Lucas.