PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 473/2005
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 473/2005
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 473/2005, de autoria da Associação Mineira das Escolas Família Agrícola, sugere a extensão às Escolas Família Agrícola dos programas de inclusão digital, de capacitação de educadores, de acesso ao livro didático para os alunos do ensino médio, bem como o repasse às referidas instituições do valor integral da bolsa de estudo, instituída pelo Decreto nº 43.978/2005. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 5/11/2005, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 25 e 26/10/2005, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG —, exercício de 2006, e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 1 — Educação, Cultura e Turismo —, pleiteia o acesso das Escolas Família Agrícola aos programas de inclusão digital, de capacitação de educadores, do livro didático para os alunos do ensino médio, e também o repasse às referidas instituições do valor integral da bolsa de estudo. O modelo educativo introduzido nas Escolas Família Agrícola se tem revelado um dos mais promissores na modalidade educativa profissionalizante, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico das comunidades, o que justifica o investimento do Estado nesse modelo educativo. Diante da importância do projeto, foi editada a Lei nº 14.614, de 31/3/2003, que instituiu formalmente o Programa de Apoio Financeiro à Escola Família Agrícola. A norma foi regulamentada pelo Decreto nº 43.978, de 2005, que direcionou o programa para a concessão de bolsas de estudo para os alunos matriculados nas EFAs. Na revisão do PPAG do ano de 2004, foi incluído O Programa 0634 – Escola Família Agrícola –, com a finalidade de apoiar a educação para o meio rural, visando à fixação do homem no campo. Na proposta orçamentária para 2006, está previsto o repasse a nove escolas, no valor de R$1.000.000,00. Apesar de verificarmos que o Estado já destina dotação específica para as escolas família agrícola, consideramos que o apoio não deveria se dar somente por meio de concessão de bolsas de estudo, não obstante sua grande importância para a permanência do aluno na escola. Sabemos que a boa condução dos trabalhos de uma escola depende também de adequada infra-estrutura, de recursos pedagógicos e educadores capacitados. Por essa razão, entendemos ser pertinente a proposta em análise e recomendamos a alteração da finalidade da ação Atendimento à Escola Família Agrícola, complementando seus objetivos. Conclusão Diante do exposto, opinamos pelo acatamento da Proposta de Ação Legislativa nº 473/2005 na forma de emendas. Sala das Comissões, 17 de novembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente - André Quintão, relator - Vanessa Lucas.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 473/2005, de autoria da Associação Mineira das Escolas Família Agrícola, sugere a extensão às Escolas Família Agrícola dos programas de inclusão digital, de capacitação de educadores, de acesso ao livro didático para os alunos do ensino médio, bem como o repasse às referidas instituições do valor integral da bolsa de estudo, instituída pelo Decreto nº 43.978/2005. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 5/11/2005, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 25 e 26/10/2005, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.688/2005, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG —, exercício de 2006, e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 1 — Educação, Cultura e Turismo —, pleiteia o acesso das Escolas Família Agrícola aos programas de inclusão digital, de capacitação de educadores, do livro didático para os alunos do ensino médio, e também o repasse às referidas instituições do valor integral da bolsa de estudo. O modelo educativo introduzido nas Escolas Família Agrícola se tem revelado um dos mais promissores na modalidade educativa profissionalizante, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico das comunidades, o que justifica o investimento do Estado nesse modelo educativo. Diante da importância do projeto, foi editada a Lei nº 14.614, de 31/3/2003, que instituiu formalmente o Programa de Apoio Financeiro à Escola Família Agrícola. A norma foi regulamentada pelo Decreto nº 43.978, de 2005, que direcionou o programa para a concessão de bolsas de estudo para os alunos matriculados nas EFAs. Na revisão do PPAG do ano de 2004, foi incluído O Programa 0634 – Escola Família Agrícola –, com a finalidade de apoiar a educação para o meio rural, visando à fixação do homem no campo. Na proposta orçamentária para 2006, está previsto o repasse a nove escolas, no valor de R$1.000.000,00. Apesar de verificarmos que o Estado já destina dotação específica para as escolas família agrícola, consideramos que o apoio não deveria se dar somente por meio de concessão de bolsas de estudo, não obstante sua grande importância para a permanência do aluno na escola. Sabemos que a boa condução dos trabalhos de uma escola depende também de adequada infra-estrutura, de recursos pedagógicos e educadores capacitados. Por essa razão, entendemos ser pertinente a proposta em análise e recomendamos a alteração da finalidade da ação Atendimento à Escola Família Agrícola, complementando seus objetivos. Conclusão Diante do exposto, opinamos pelo acatamento da Proposta de Ação Legislativa nº 473/2005 na forma de emendas. Sala das Comissões, 17 de novembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente - André Quintão, relator - Vanessa Lucas.