PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 432/2005
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 432/2005
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 432/2005, apresentada pela Associação Comunitária de Chonin de Cima - Acoci -, sugere a inclusão de emenda ao projeto de lei que encaminha a proposta orçamentária para 2006 no valor de R$1.000.000,00 para pavimentação de seis ruas no Distrito de Xonim, Município de Governador Valadares. Publicada no Diário do Legislativo do dia 18/8/2005, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, inciso XVI, alínea “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A proposição em análise tem o objetivo de incluir no projeto de lei que encaminha a proposta orçamentária emenda que proporcione a pavimentação de seis ruas no Distrito de Xonim, Município de Governador Valadares. Segundo os moradores desse Distrito, a pavimentação solicitada se faz necessária devido ao Programa Pró-Acesso, que prevê o asfaltamento dos acessos das sedes dos Municípios às rodovias estaduais ou federais. O Distrito será beneficiado pelo asfaltamento da rodovia que liga o Município de Marilac à BR-116, sendo indispensável a recuperação, drenagem e pavimentação de algumas ruas na sua parte alta. Considerando que o projeto de lei a que nos referimos deverá ser encaminhado a esta Casa no dia 30/9/2005, como ocorre anualmente por força de dispositivo constitucional, e que após sua publicação, fica por 20 dias na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber emendas, apresentamos emenda que, naquela oportunidade, será apresentada pela Comissão de Participação Popular. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 432/2005, na forma da emenda ao projeto de lei que encaminhará a proposta orçamentária para 2006, a seguir apresentada. Emenda nº ao Projeto de Lei nº /2005 Emenda de despesa Valor: R$1.000.000,00 Autor: Comissão de Participação Popular Órgão ou entidade beneficiada: Município de Governador Valadares Objeto do gasto: drenagem, pavimentação e asfaltamento das ruas nºs 7, 17, 21, 23, 26 e 27 no Distrito de Xonim - Município de Governador Valadares Órgão ou entidade deduzida: a definir Subprograma ou subatividade: a definir Sala das Comissões, 29 de setembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente - Jésus Lima, relator - Ana Maria Resende.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 432/2005, apresentada pela Associação Comunitária de Chonin de Cima - Acoci -, sugere a inclusão de emenda ao projeto de lei que encaminha a proposta orçamentária para 2006 no valor de R$1.000.000,00 para pavimentação de seis ruas no Distrito de Xonim, Município de Governador Valadares. Publicada no Diário do Legislativo do dia 18/8/2005, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, inciso XVI, alínea “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A proposição em análise tem o objetivo de incluir no projeto de lei que encaminha a proposta orçamentária emenda que proporcione a pavimentação de seis ruas no Distrito de Xonim, Município de Governador Valadares. Segundo os moradores desse Distrito, a pavimentação solicitada se faz necessária devido ao Programa Pró-Acesso, que prevê o asfaltamento dos acessos das sedes dos Municípios às rodovias estaduais ou federais. O Distrito será beneficiado pelo asfaltamento da rodovia que liga o Município de Marilac à BR-116, sendo indispensável a recuperação, drenagem e pavimentação de algumas ruas na sua parte alta. Considerando que o projeto de lei a que nos referimos deverá ser encaminhado a esta Casa no dia 30/9/2005, como ocorre anualmente por força de dispositivo constitucional, e que após sua publicação, fica por 20 dias na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber emendas, apresentamos emenda que, naquela oportunidade, será apresentada pela Comissão de Participação Popular. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 432/2005, na forma da emenda ao projeto de lei que encaminhará a proposta orçamentária para 2006, a seguir apresentada. Emenda nº ao Projeto de Lei nº /2005 Emenda de despesa Valor: R$1.000.000,00 Autor: Comissão de Participação Popular Órgão ou entidade beneficiada: Município de Governador Valadares Objeto do gasto: drenagem, pavimentação e asfaltamento das ruas nºs 7, 17, 21, 23, 26 e 27 no Distrito de Xonim - Município de Governador Valadares Órgão ou entidade deduzida: a definir Subprograma ou subatividade: a definir Sala das Comissões, 29 de setembro de 2005. Maria Tereza Lara, Presidente - Jésus Lima, relator - Ana Maria Resende.