EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 2.855/2005

Dê-se ao art. 3º a seguinte redação:

“Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de agosto de 2005.”.

Sala das Reuniões, 13 de dezembro de 2005.

Rogério Correia