PL PROJETO DE LEI 2757/2005
Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 2.757/2005
Comissão de Administração Pública
Relatório
Por meio da Mensagem n° 467/2005, o Governador do Estado encaminhou a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 2.757/2005, que "estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo de que tratam as leis a que se refere o art. 1º, dispõe sobre a Vantagem Temporária Incorporável - VTI - e sobre o posicionamento dos servidores nas referidas carreiras".
Publicado no "Diário do Legislativo" de 28/10/2005, o projeto foi distribuído às comissões competentes para receber parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
Por solicitação do Governador do Estado, o projeto tramita em regime de urgência, em conformidade com o art. 69 da Constituição do Estado.
Preliminarmente, a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade da matéria com as Emendas nºs 1 a 7, que apresentou.
Atendendo ao disposto no art. 210 do Regimento Interno, a matéria será examinada em reunião conjunta desta Comissão e da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cumpre-nos, pois, o exame do mérito da proposição, fundamentado nos termos seguintes.
Fundamentação
A proposição objetiva, precipuamente, instituir as tabelas de vencimento básico das carreiras de Auditor Interno e de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental bem como das carreiras dos Grupos de Atividades de Defesa Social, de Agricultura e Pecuária, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Seguridade Social, de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Desenvolvimento Econômico e Social, de Transportes e Obras Públicas e de Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais, constantes nos Anexos I a X, que acompanham a proposição, com vigência a partir de 1º/3/2006.
Na elaboração das tabelas, adotaram-se os mesmos parâmetros da implantação das tabelas salariais para as carreiras dos Grupos de Atividades de Educação Básica, de Educação Superior e de Saúde, objetivando corrigir as distorções geradas pela Parcela Remuneratória Complementar – PRC –, instituída pela Lei Delegada nº 41, de 2000. Para tanto, instituiu-se a Vantagem Temporária Incorporável – VTI –, resultante da soma da PRC e do abono instituído pela Lei Delegada nº 38, de 1997, os quais foram extintos. Dos valores da VTI, serão deduzidos, no todo ou em parte, o acréscimo ao vencimento básico do servidor, decorrente do seu posicionamento nas carreiras instituídas pelas leis de que trata o art. 1º do projeto, e os decorrentes de outras incorporações na forma da lei.
Ressalte-se que, aos valores de vencimento básico constantes nas novas tabelas, estão incorporadas parcelas da VTI, que será extinta quando as deduções atingirem o seu valor integral; todavia, a VTI não será reduzida na ocasião em que o servidor tiver progressão ou promoção na carreira.
Observe-se que, para os servidores que ingressarem em cargo de provimento efetivo das carreiras de Analista Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Assistente Administrativo da Defensoria Pública e Técnico Assistente da Polícia Civil, a VTI será concedida com os valores estabelecidos pela proposição para a carga horária respectiva.
O projeto estabelece, ainda, regras para o posicionamento do servidor na nova carreira; para a opção por permanecer no cargo efetivo ou na função pública ocupados anteriormente ao posicionamento do servidor; para a revisão dos proventos do servidor aposentado em cargo ou função transformados pelas leis a que se refere o art. 1º e ainda estabelece o prazo de 36 meses para promover o levantamento e a atualização dos dados funcionais dos servidores no Sistema de Administração de Pessoal – Sisap. Com efeito, a proposição prevê o reposicionamento do servidor na respectiva carreira com base no tempo de serviço anterior ao seu posicionamento e posterior ao último ato de posicionamento na classe, de progressão ou promoção, anterior ao seu posicionamento, observado o prazo anteriormente mencionado.
Nesse passo, estão sendo alteradas as leis que instituíram as carreiras dos Grupos de Atividades a que se refere o projeto. Outrossim, algumas disposições incidem sobre o valor da VTI.
Prosseguindo, o projeto trata da carga horária para os servidores que ingressarem na carreira de Analista da Polícia Civil, no que se refere à designação para o desempenho das funções de Médico, Odontólogo, Enfermeiro e Fisioterapeuta e para os servidores que ingressarem na carreira de Técnico Assistente da Polícia Civil para o desempenho da função de Técnico de Radiologia, em exercício na Polícia Civil. Ainda sobre a carreira de Analista da Polícia Civil, o projeto especifica a certificação exigida para fins de ingresso e promoção.
Vários dispositivos estabelecem a carga horária dos servidores, especialmente para os servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social, do Corpo de Bombeiros Militar, da Defensoria Pública e da Polícia Civil.
Ressalte-se que, com a fixação da carga horária, também está fixado o correspondente vencimento básico.
Regras para o ingresso em determinadas carreiras, de acordo com o nível de escolaridade exigido, também estão previstas na proposição.
Cuida-se, ainda, de assegurar, nos termos da legislação específica, a concessão de gratificações para algumas categorias de servidores.
Em vista da importância e da complexidade da matéria, esta Comissão realizou, no dia 29/11/2005, audiência pública com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, da qual participaram representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e de outras Pastas envolvidas com o tema, bem como sindicatos das categorias cujas tabelas de vencimento básico estão sob exame. Nessa ocasião, foi possível aprofundar o debate e vislumbrar a necessidade de aprimoramento de determinados dispositivos do projeto.
Consideramos que as tabelas de vencimento básico propostas pelo Governador do Estado para as carreiras dos Grupos de Atividades de que trata a proposição buscam compatibilizar as funções exercidas pelas respectivas categorias de servidores com uma remuneração mais justa. Com efeito, basta examinar as novas carreiras instituídas para os servidores para constatar quanto a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos foram considerados para a construção das referidas tabelas.
Vê-se, portanto, que a iniciativa do Governador do Estado, ao buscar a valorização profissional dos seus servidores, almeja oferecer à sociedade serviços públicos com mais qualidade e eficiência.
Ressaltamos, primeiramente, a conveniência de se dar nova redação ao parágrafo único do art. 28, que dispõe sobre a incorporação da gratificação prevista no art. 16 da Lei nº 13.085, de 1998, aos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. A alteração tem o objetivo de prever as duas formas pelas quais a gratificação poderá ser incorporada. No caso de servidores já aposentados ou pensionistas, a incorporação se dará pela média aritmética dos 60 meses anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão. Já para as aposentadorias e pensões ocorridas após a edição da Emenda nº 20 à Constituição Federal, de 15/12/98, a incorporação se dará pela média das contribuições do servidores, de acordo com a regra prevista no § 2º do art. 40 da referida norma constitucional.
Vislumbramos também a necessidade de propor alterações nas tabelas de correlação de determinadas carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, previstas no Anexo XXII do projeto, uma vez que tais carreiras estão sendo alteradas. Dessa forma, estabelecemos uma correlação entre a situação dos servidores anterior e posteriormente à publicação da Lei 15.468, de 2005, que instituiu as carreiras do referido grupo, bem como a situação dos servidores a partir da publicação deste projeto.
Ressalte-se, por ser oportuno, que o Poder Executivo enviou a esta Casa, por meio da Mensagem nº 480/2005, 41 emendas ao projeto em exame. Tais emendas têm o objetivo precípuo de corrigir impropriedades técnicas nas tabelas de vencimento instituídas no projeto e nas leis instituidoras das carreiras bem como atender a solicitações de determinadas categorias funcionais. Tendo em vista o grande volume de alterações propostas, as quais julgamos oportunas, uma vez que vêm aprimorar a proposição em comento, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1, que acolhe as alterações referidas bem como o conteúdo das emendas do Governador do Estado.
Abordaremos, a seguir, as alterações propostas pelo Chefe do Executivo que merecem destaque.
Propõe-se uma regra especial referente à VTI dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, a qual não sofrerá dedução decorrente da aplicação das tabelas de vencimento básico previstas no projeto. A emenda estabelece, ainda, que o valor fixo da VTI de tais servidores, previsto no projeto, será devida a partir de 1º/9/2005.
Outras alterações propostas incidem, notadamente, sobre a carga horária de trabalho e as respectivas tabelas de vencimento básico de determinadas carreiras. Em alguns casos, está-se prevendo carga horária de 40 horas para carreiras que trabalhavam unicamente no regime de 30 horas semanais; em outros, está-se prevendo carga horária especial para servidores que estiverem no exercício de funções específicas. Segundo consta na mensagem do Governador do Estado, o estabelecimento da carga horária de 40 horas vem atender à demanda de diversas categorias.
Diversos dispositivos legais estão sendo revogados no projeto em exame. Não acolhemos, entretanto, a revogação do § 1º do art. 92 da Lei nº 6.765, de 1975, por considerarmos o seu conteúdo estranho ao projeto.
Há, ainda, alterações referentes à escolaridade para ingresso em determinadas carreiras, notadamente em relação ao ingresso no nível IV para a carreira de Analista de Gestão, Proteção e Restauro, do Grupo de Atividades de Cultura, tendo em vista a necessidade de prever cargos da referida carreira com profissionais que possuem título de pós-graduação "stricto senso". Também se prevê escolaridade específica para ingresso no nível II da carreira de Analista Educacional.
Também se propõe alterar a tabela de correlação prevista no Anexo XXV do projeto, em virtude da transformação da carreira de Ajudante de Transporte e Obras Públicas na carreira de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas.
Algumas emendas estão sendo acolhidas, pois corrigem impropriedades técnicas do projeto em exame.
Com relação à carreira de Analista Educacional, dos Profissionais de Educação Básica, fez-se necessário inserir na lei específica a graduação em Pedagogia com habilitação em inspeção escolar como requisito para o ingresso no nível II.
Com razão, também se propõe inserir no nível V das carreiras de Médico, da Fhemig, e de Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia, da Hemominas, instituídas pela Lei nº 15.786, de 2005, a pós-graduação "lato sensu" juntamente com a pós-graduação "stricto sensu".
Merece destaque também a alteração proposta para o art. 19 da Lei nº 15.786, de 2005, garantindo aos servidores das carreiras de Médico lotados na Fhemig e de Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia, da Hemominas, o posicionamento no nível III, grau A, na estrutura das carreiras mencionadas, mediante o certificado de conclusão de residência médica ou título de especialidade médica reconhecido por convênio entre o Conselho Federal de Medicina – CFM –, a Associação Médica Brasileira – AMB – e a Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.
Outro aspecto relevante diz respeito à fixação dos valores da VTI de alguns cargos de provimento em comissão, especialmente dos que não foram contemplados na norma legal específica, caso do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – Iter –, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene – e da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg –, sendo que, para esta autarquia, os valores são correspondentes às cargas horárias de 30 e 40 horas semanais.
Tendo em vista a sistemática adotada para a instituição da VTI, dela também será deduzida a diferença pecuniária decorrente do reposicionamento do servidor com base no tempo de serviço, nos termos da proposição.
É extinta a carreira de Professor de Ensino Superior da Polícia Militar, mantendo-se os seus ocupantes em cargos isolados, os quais serão extintos com a sua vacância. Dessa forma, fez-se necessário estabelecer a jornada de trabalho desses servidores e o valor do vencimento básico correspondente à hora-aula, bem como alterar alguns dispositivos da Lei nº 15.301, de 2004.
Outra proposta visa a alterar dispositivos da Lei nº 15.470, de 2005, tendo em vista a previsão de ingresso na carreira de Agente Governamental, do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, de que trata a referida lei.
Ressalte-se a proposta de exigência de comprovação de participação e aprovação em curso específico para a nomeação de cargos de provimento em comissão, notadamente do Grupo de Direção da Área de Planejamento, Gestão e Finanças e de Auditor Setorial e Auditor Seccional da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ressalvados os atuais ocupantes dessa obrigação, não obstante a possibilidade de participação desses servidores.
Propõe-se, ainda, a criação de funções gratificadas no âmbito da administração direta do Poder Executivo, especificadamente para Coordenador de Taxação e Supervisor de Taxação, responsáveis, respectivamente, pelo ato de certificação dos valores taxados em órgão ou unidade administrativa, que confere validade à taxação realizada para cada pagamento, e pelo registro no módulo de pagamento do Sistema Integrado de Administração de Pessoal – Sisap – dos valores devidos ao servidor, assim como os respectivos descontos.
Impõe-se ressaltar que se propõe alterar para 160 dias o prazo estabelecido para o servidor fazer a opção por não permanecer na nova carreira, contado a partir de 1º/3/2006, não lhe sendo cobrados os acréscimos remuneratórios decorrentes do seu posicionamento, na hipótese de optar pela carreira antiga.
Finalmente, merece atenção a exigência da escolaridade para o nível IV da carreira de Auxiliar de Seguridade Social, do Ipsemg. Da mesma forma, salientamos o tratamento dispensado ao servidor pertencente à carreira de Auxiliar de Seguridade Social, lotado no Ipsemg, garantindo-lhe o posicionamento a partir do nível IV, grau A, da estrutura da respectiva carreira.
As demais emendas propostas cumprem o dever de corrigir uma série de imperfeições quanto a identificação de cargos, níveis de escolaridade, fixação da carga horária de trabalho e o vencimento básico correspondente – tanto em virtude da demanda de algumas categorias quanto da ausência de sua previsão – erros de remissões e de revogações, além de suprir lacunas relativas ao ingresso em alguns níveis das carreiras.
Por fim, cumpre-nos informar que tais aprimoramentos estão todos consolidados no Substitutivo nº 1, apresentado a seguir, o qual traz também outras adequações técnicas que aperfeiçoam o projeto sob a ótica da técnica legislativa. No tocante às alterações propostas pelo Poder Executivo, por meio das 41 emendas propostas, informamos que todas elas foram acolhidas no referido substitutivo. Da mesma forma, estão nele inseridas as Emendas nºs 1 a 7, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.
Conclusão
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.757/2005 na forma do Substitutivo nº 1, apresentado a seguir. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 a 7.
SUBSTITUTIVO N° 1
Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo que especifica, dispõe sobre a Vantagem Temporária Incorporável – VTI – e sobre o posicionamento dos servidores nas carreiras e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – As tabelas de vencimento básico das carreiras a seguir relacionadas são, respectivamente:
I – as constantes no Anexo I, para as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social, de que tratam os incisos I a VI e XIV a XVI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004;
II – as constantes no Anexo II, para as carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, de que trata a Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004;
III – as constantes no Anexo III, para as carreiras de Auditor Interno e de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de que trata a Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004;
IV – as constantes no Anexo IV, para as carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de que trata a Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005;
V – as constantes no Anexo V, para as carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social, de que trata a Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005;
VI – as constantes no Anexo VI, para as carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005;
VII – as constantes no Anexo VII, para as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura, de que trata a Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005;
VIII – as constantes no Anexo VIII, para as carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, de que trata a Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005;
IX – as constantes no Anexo IX, para as carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, de que trata a Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005;
X – as constantes no Anexo X, para as carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político Institucionais, de que trata a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2° – As tabelas de que trata o art. 1° entram em vigor em 1º de março de 2006.
Art. 3° – Nos dispositivos desta lei, o termo servidor refere-se:
I – ao ocupante de cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras instituídas pelas leis a que se refere o art. 1º;
II – ao detentor de função pública a que se refere a Lei n° 10.254, de 20 de julho de 1990, que não tenha sido efetivado, de que trata o art. 16 desta lei;
III – ao servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo ou função pública transformados em cargo das carreiras instituídas pelas leis a que se refere o art. 1°.
CAPÍTULO II
DA VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL – VTI
Art. 4° – Farão jus à Vantagem Temporária Incorporável – VTI –, nos termos da lei, os servidores das carreiras de que trata o art. 1º.
Art. 5° – Dos valores da VTI dos servidores a que se refere o art. 4°, serão deduzidos, no todo ou em parte:
I – o acréscimo ao vencimento básico do servidor decorrente do seu posicionamento nas carreiras instituídas pelas leis a que se refere o art. 1º;
II – os acréscimos ao vencimento básico do servidor decorrentes de outras incorporações, na forma da lei.
Parágrafo único – Quando as deduções a que se refere o "caput" deste artigo atingirem o valor integral da VTI, o servidor deixará de percebê-la.
Art. 6° – Fica acrescido à VTI o valor correspondente à Ajuda de Representação de que trata a Lei nº 11.179, de 10 de agosto de 1993, percebida, na data de publicação desta lei, pelos servidores das carreiras de Bailarino, Músico Cantor e Músico Instrumentista, lotados na Fundação Clóvis Salgado.
Parágrafo único – Fica extinta a Ajuda de Representação de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 7° – O valor da VTI do servidor que fizer a opção de que trata o art. 20 será atribuído com base na sua situação anteriormente ao posicionamento de que trata o art. 14.
Art. 8° – Farão jus à VTI os servidores que ingressarem em cargo de provimento efetivo das carreiras de Analista Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Assistente Administrativo da Defensoria Pública e Técnico Assistente da Polícia Civil, instituídas pela Lei nº 15.301, de 2004, com os seguintes valores:
I – R$120,00 (cento e vinte reais) para os servidores que ingressarem na carreira de Analista Executivo de Defesa Social, com carga horária semanal de trabalho de trinta horas;
II – R$100,00 (cem reais) para os servidores que ingressarem na carreira de Assistente Executivo de Defesa Social, com carga horária semanal de trabalho de trinta horas;
III – R$50,00 (cinqüenta reais) para os servidores que ingressarem nas carreiras de Assistente Administrativo da Defensoria Pública e Técnico Assistente da Polícia Civil, com carga horária semanal de trabalho de trinta horas.
Art. 9° – Fica acrescido ao valor da VTI devida aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos termos da Lei n° 15.787, de 2005, o valor de R$7,50 ( sete reais e cinqüenta centavos).
§ 1º – As medidas decorrentes da aplicação do disposto no § 4º do art. 10 da Lei nº 15.784, no § 4º do art. 10 da Lei nº 15.785 e no § 3º do art. 10 da Lei nº 15.786, de 27 de outubro de 2005, e no parágrafo único do art.14 da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005, ficam convalidadas, e as parcelas remuneratórias delas decorrentes ficam extintas.
§ 2º – O disposto no "caput" terá vigência a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente à data de publicação desta lei.
Art. 10 – O valor da VTI do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de Auditor Interno e de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de que trata a Lei nº 15.304, de 2004, é de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
§ 1° – O valor da VTI a que se refere o "caput" é devido a partir de 1º de setembro de 2005 para o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
§ 2° – Não se aplica à VTI do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental a dedução decorrente da aplicação das tabelas constantes no Anexo III desta lei.
CAPÍTULO III
DO POSICIONAMENTO
Art. 11 – O servidor será posicionado, por meio de decreto, na estrutura das carreiras de que trata o art. 1°, de acordo com a correlação constante nas leis referidas naquele artigo, ressalvado o disposto no art. 81 desta lei e observados, em relação ao cargo anteriormente ocupado:
I – a escolaridade exigida para o provimento do cargo efetivo transformado;
II – o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau do cargo de provimento efetivo transformado, percebido pelo servidor até a data de publicação desta lei.
§ 1º – O posicionamento de que trata o "caput" não acarretará redução da remuneração líquida ou do provento líquido percebido pelo servidor na data de publicação do decreto a que se refere o "caput", excluídos os pagamentos eventuais e os atrasados, a aposentadoria proporcional, os descontos autorizados pelo servidor e os decorrentes de decisão judicial.
§ 2° – Aplicam-se as regras de posicionamento de que trata este artigo ao servidor das carreira instituídas pelas leis a que se refere o art. 1º que passou a integrar o quadro efetivo de pessoal da administração pública estadual, em cargo correspondente à função pública de que era detentor, em decorrência do disposto nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
§ 3º – O Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas necessárias para atender ao disposto no § 1° deste artigo, nos termos de decreto.
Art. 12 – Os servidores lotados na Polícia Civil no desempenho da função de Médico, ocupantes de cargos transformados em cargos da carreira de Analista da Polícia Civil de que trata a Lei n° 15.301, de 2005, e que possuíam, na data de publicação da referida lei, certificado de conclusão de Residência Médica ou título de especialidade médica reconhecido por convênio entre o Conselho Federal de Medicina – CFM –, a Associação Médica Brasileira – AMB – e a Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM – serão posicionados a partir do nível III, grau A, na estrutura da carreira mencionada.
Art. 13 – Os servidores lotados na Secretaria de Defesa Social e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais no desempenho da função de Médico, ocupantes de cargos transformados em cargos da carreira de Analista Executivo de Defesa Social de que trata a Lei n° 15.301, de 2005, e que possuíam, na data de publicação da referida lei, certificado de conclusão de Residência Médica ou título de especialidade médica reconhecido por convênio entre o Conselho Federal de Medicina – CFM –, a Associação Médica Brasileira – AMB – e a Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM – serão posicionados a partir do nível III, grau A, na estrutura da carreira mencionada.
Art. 14 – Será revisto, nos termos do decreto a que se refere o art. 11, o posicionamento do servidor nomeado para cargo das carreiras de que trata o art. 1º no período compreendido entre a publicação das leis mencionadas no referido artigo e a publicação desta lei.
Art. 15 – Os servidores posicionados na estrutura das carreiras de que trata o art. 1º, na forma do decreto a que se refere o art. 11, serão nominalmente identificados em resolução conjunta do dirigente máximo do órgão ou da entidade de lotação do cargo de provimento efetivo ocupado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
§ 1º – A resolução a que se refere o "caput", relativa aos servidores da administração pública indireta do Poder Executivo posicionados na estrutura das carreiras de que trata o art. 1º, será assinada pelo titular da Secretaria de Estado a que estiver subordinada a respectiva entidade de lotação do cargo, bem como pelo dirigente da autarquia ou fundação.
§ 2° – A resolução a que se refere o "caput" deste artigo produzirá efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2006.
Art. 16 – O detentor de função pública a que se refere a Lei n° 10.254, de 1990, que não tenha sido efetivado será posicionado na estrutura das carreiras instituídas pelas leis a que se refere o art. 1º, apenas para fins de percepção do vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em que for posicionado, observadas as regras de posicionamento a que se refere o art. 11 e mantida a identificação como "função pública", com a mesma denominação do cargo em que for posicionado.
Art. 17 – Serão revistos os proventos do servidor aposentado em cargo ou função instituídos ou transformados pelas leis a que se refere o art. 1º, tomando-se como referência o vencimento básico do nível e do grau correspondente ao nível e ao grau do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 11 e a correlação constante nas referidas leis.
Art. 18 – O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o levantamento e a atualização dos dados funcionais dos servidores no Sistema de Administração de Pessoal - Sisap -, no prazo de trinta e seis meses contados da data da publicação desta lei.
Art. 19 – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reposicionamento dos servidores nas respectivas carreiras, na forma de decreto, observado o disposto no art. 18, com base no tempo de serviço anterior ao posicionamento de que trata o art. 11 e posterior ao último ato de posicionamento na classe, de progressão ou promoção, anterior ao posicionamento de que trata o art. 11.
CAPÍTULO IV
DA OPÇÃO
Art. 20 – Ao servidor lotado em órgão ou entidade de lotação dos cargos das carreiras a que se refere o art. 1º será assegurado o direito de optar por permanecer no cargo ou na função pública ocupados anteriormente ao posicionamento de que trata o art. 11 desta lei.
§ 1º - A opção de que trata o "caput" deste artigo deverá ser formalizada por meio de requerimento escrito, dirigido ao dirigente do órgão ou da entidade de lotação do servidor, no prazo de cento e sessenta dias contados de 1º de março de 2006.
§ 2º – Os efeitos da opção de que trata o "caput" retroagirão à data de publicação do decreto a que se refere o art. 11.
§ 3° – O servidor que fizer a opção de que trata o "caput" não fará jus às vantagens atribuídas às carreiras a que se refere o art. 1º, nem ao vencimento básico previsto nas tabelas estabelecidas por esta lei.
§ 4º – Na ocorrência da opção de que trata o "caput", a transformação do cargo ocupado pelo servidor em cargo de carreira a que se refere o art. 1º somente se efetivará após a vacância do cargo original.
§ 5° – Será tacitamente ratificado o posicionamento, na estrutura das carreiras a que se refere o art. 1º, do servidor que não fizer a opção no prazo previsto no § 1º deste artigo.
§ 6º – Os atos decorrentes da opção de que trata o "caput" deste artigo serão formalizados por meio de resolução conjunta do Secretário de Estado ou dirigente máximo do órgão ou da entidade de lotação do cargo de provimento efetivo ocupado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, a ser publicada no órgão oficial de imprensa do Estado ao final do prazo estabelecido no § 1º deste artigo.
§ 7º – A resolução de que trata o § 6º deste artigo relativa aos servidores da administração pública indireta do Poder Executivo posicionados na estrutura das carreiras a que se refere o art. 1º será assinada pelo titular da Secretaria de Estado a que estiver subordinada a respectiva entidade de lotação do cargo, bem como pelo dirigente da autarquia ou fundação.
§ 8º – A aplicação do disposto no § 2º não implicará restituição aos cofres públicos do valor dos acréscimos remuneratórios decorrentes do posicionamento do servidor nas carreiras de que trata o art. 1º desta lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 21 – O tempo de efetivo exercício e o resultado da avaliação de desempenho individual anteriores ao posicionamento dos servidores nas carreiras de que trata o art. 1º poderão ser considerados para fins da primeira progressão e da primeira promoção, na forma de decreto.
Art. 22 – A nomeação de servidores nos cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção da Área de Planejamento, Gestão e Finanças da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado fica condicionada à comprovação de participação e aprovação em curso específico ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves da Fundação João Pinheiro.
§ 1º – Fica dispensado da participação no curso a que se refere o "caput" o servidor que tenha sido diplomado há menos de dois anos, contados da data de nomeação, em curso de Mestrado ou Especialização em Administração Pública legalmente reconhecido pelo MEC, e aquele diplomado há mais de dois anos que comprove experiência no exercício da atividade nos quatro anos anteriores à nomeação.
§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica aos servidores ocupantes, na data de publicação desta lei, dos cargos a que se refere o "caput", sendo facultada a esses servidores a participação nos cursos de que trata este artigo, nos termos de regulamento.
Art. 23 – A nomeação de servidores nos cargos de provimento em comissão de Auditor Setorial e Auditor Seccional da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado fica condicionada à comprovação de participação e aprovação em curso específico da área ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves da Fundação João Pinheiro.
§ 1º – Fica dispensado da participação no curso a que se refere o "caput" o servidor que tenha sido diplomado há menos de dois anos, contados da data de nomeação, em curso de Mestrado ou Especialização em Controle Interno legalmente reconhecido pelo MEC, e aquele diplomado há mais de dois anos que comprove experiência no exercício da atividade nos últimos quatro anos.
§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica aos servidores ocupantes, na data de publicação desta lei, dos cargos a que se refere o "caput", sendo facultada a esses servidores a participação no curso de que trata este artigo, nos termos de regulamento.
Art. 24 – Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, no âmbito da administração direta do Poder Executivo:
I – quarenta e sete funções gratificadas de Coordenador de Taxação, com valor correspondente a R$493,34 (quatrocentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos);
II – seiscentas funções gratificadas de Supervisor de Taxação, com valor correspondente a R$328,90 (trezentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
§ 1º – As funções gratificadas de que trata este artigo somente poderão ser exercidas por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública, excluídos os designados nos termos do art. 10 da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990.
§ 2º – As funções gratificadas previstas no inciso I do "caput" deste artigo serão exercidas por servidor competente para o ato de certificação dos valores taxados, em órgão ou unidade administrativa que confere validade à taxação realizada para cada pagamento.
§ 3º – As funções gratificadas previstas no inciso II serão exercidas por servidor autorizado a registrar no módulo de pagamento do Sistema Integrado de Administração de Pessoal – Sisap – os valores devidos ao servidor, assim como os respectivos descontos.
§ 4º – As funções gratificadas criadas neste artigo não constituirão base de cálculo de qualquer outra vantagem remuneratória, salvo a decorrente do adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, nem se incorporarão, para qualquer efeito, à remuneração ou ao provento do servidor.
§ 5º – As funções gratificadas criadas neste artigo serão pagas cumulativamente com a remuneração do cargo efetivo ou função pública do servidor designado para exercê-la.
§ 6º – A identificação e a destinação das funções gratificadas criadas neste artigo serão fixadas em decreto.
Art. 25 – O inciso VI do art. 12 da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 15.784, de 27 de outubro de 2005, fica acrescido da seguinte alínea "b", passando a alínea "b" do mesmo inciso a vigorar como alínea "c":
Art. 12 – (...)
VI – (...)
b) formação de nível superior, com graduação em Pedagogia com habilitação em inspeção escolar, para exercer atribuições técnico-administrativas e técnico-pedagógicas, como Inspetor Escolar, para ingresso no nível II;".
Art. 26 – Fica extinta a carreira de Professor de Ensino Superior da Polícia Militar, instituída pela Lei nº 15.301, de 2004.
Art. 27 – O inciso III do art. 3º da Lei nº 15.301, de 2004, com a redação dada pelo art. 35 da Lei nº 15.784, de 27 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - (...)
III – na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, os cargos das carreiras de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Analista de Gestão da Polícia Militar, Professor de Educação Básica da Polícia Militar e de Especialista em Educação Básica;".
Art. 28 – Os onze cargos correspondentes às funções públicas de Professor de Ensino Superior da Polícia Militar, cujos detentores tiverem sido efetivados em decorrência do disposto nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescidos pela Emenda à Constituição nº 49, de 13 de junho de 2001, ficam transformados em onze cargos isolados de Professor de Ensino Superior da Polícia Militar, lotados na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que serão extintos com a vacância.
§ 1º – A carga horária de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos a que se refere o "caput" é a vigente na data de publicação da Emenda à Constituição nº 49, de 2001.
§ 2º – O valor do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos a que se refere o "caput" é de R$50,00 (cinqüenta reais) por hora-aula.
§ 3º – O valor a que se refere o § 2º será reajustado nos mesmos índices e na mesma data das revisões dos valores das tabelas de vencimento básico dos servidores das carreiras do quadro de pessoal civil da Polícia Militar, de que tratam os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004.
§ 4º – O disposto no art. 9º do Decreto nº 18.387, de 15 de fevereiro de 1977, e alterações posteriores, não se aplica aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o "caput".
Art. 29 – O art. 7º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º – Poderá haver cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta lei entre os seguintes órgãos do Poder Executivo:
I – Secretaria de Estado de Defesa Social;
II – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
III – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
IV – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta lei para órgãos ou entidades diversos dos mencionados no "caput", ou em que não haja a carreira a que pertença o servidor, somente será permitida para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada.".
Art. 30 – A escolaridade correspondente aos níveis III e IV da carreira de Analista Executivo de Defesa Social, instituída pela Lei nº 15.301, de 2004, constante nos itens I.1 do Anexo I e II.1 do Anexo II da mesma lei passa a ser "pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"".
Art. 31 – O inciso I do "caput" do art. 8º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos seguintes §§ 1°, 2°, 3° e 4°:
"Art. 8º – (...)
I – trinta ou quarenta horas, conforme definido no edital do concurso público, para os servidores ocupantes de cargos das carreiras a que se referem os incisos II, III, XV e XVI do art. 1° desta lei;
(...)
§ 1º – Os servidores que ingressarem na carreira de Analista da Polícia Civil e forem designados para o desempenho das funções de Médico, Odontólogo, Enfermeiro e Fisioterapeuta, bem como os que ingressarem na carreira de Técnico Assistente da Polícia Civil e forem designados para o desempenho da função de Técnico de Radiologia, em exercício na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, terão carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas.
§ 2º – Os servidores que ingressarem em cargo da carreira de Analista Executivo de Defesa Social e forem designados para o desempenho da função de Médico, em exercício na Secretaria de Estado de Defesa Social, terão carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas.
§ 3º – Na hipótese de dispensa das funções de Enfermeiro, Fisioterapeuta ou Técnico de Radiologia, ou de desempenho de função diversa das mencionadas, os servidores de que trata o § 1° passarão a cumprir carga horária semanal de trabalho de trinta horas.
§ 4º – Na hipótese de dispensa das funções de Médico e Odontólogo, ou de desempenho de função diversa das mencionadas, os servidores de que tratam os §§ 1° e 2º passarão a cumprir carga horária semanal de trabalho de quarenta horas.".
Art. 32 – O "caput" e o § 1° do art. 9º da Lei nº 15.301, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do seguinte § 4º:
"Art. 9º – O ingresso em cargo de carreira instituída por esta lei depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º – O ingresso em cargo de carreira instituída por esta lei ocorrerá no primeiro grau dos níveis mencionados a seguir e depende de comprovação de habilitação mínima em nível:
I – fundamental, para ingresso no nível I da carreira de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar;
II – intermediário, para ingresso no nível I das carreiras de Assistente Executivo de Defesa Social, Técnico Assistente da Polícia Civil, Assistente Administrativo da Polícia Militar e Assistente Administrativo da Defensoria Pública;
III – superior, para ingresso no nível I das carreiras de Analista Executivo de Defesa Social, Analista da Polícia Civil, Analista de Gestão da Polícia Militar, Especialista em Educação Básica da Polícia Militar e Gestor da Defensoria Pública;
IV – para as carreiras de Analista Executivo de Defesa Social, na função de Médico, e de Analista da Polícia Civil, nas funções de Médico ou Odontólogo:
a) graduação, para ingresso no nível I;
b) graduação acumulada com pós-graduação "lato sensu", para ingresso no nível III;
V – superior, com habilitação específica em supervisão pedagógica ou orientação educacional obtida em curso superior de Pedagogia ou especialização em Pedagogia com licenciatura em área específica, conforme o edital do concurso, para ingresso na carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar;
VI – para a carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar:
a) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura de curta duração, conforme o edital do concurso público, para ingresso no nível I;
b) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena ou graduação com complementação pedagógica, conforme o edital do concurso público, para ingresso no nível II;
c) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena, ou graduação com complementação pedagógica acumulada com Mestrado em educação ou área afim, conforme o edital do concurso público, para ingresso no nível IV.
(...)
§ 4º – Para fins de ingresso e promoção nas carreiras de Analista Executivo de Defesa Social e de Analista da Polícia Civil, no desempenho da função de Médico, a Residência Médica e os títulos de especialidade médica reconhecidos por convênio entre o Conselho Federal de Medicina – CFM –, a Associação Médica Brasileira – AMB – e a Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM – equivalem à pós-graduação "lato sensu". ".
Art. 33 – O § 1º do art. 41 da Lei n° 15.301, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41 – (...)
§ 1º – Após o enquadramento de que trata o "caput" deste artigo, não haverá ingresso nas carreiras de que tratam os incisos I, IV, XIII e XIV do art. 1º desta lei.".
Art. 34 – O § 2º do art. 50 da Lei nº 15.301, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50 – (...)
§ 2º – A carga horária semanal de trabalho de que trata o "caput" é de:
I – trinta horas semanais para os servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
II – vinte e quatro ou trinta horas semanais para os servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, conforme a situação de cada servidor na data de publicação desta lei.".
Art. 35 – As tabelas constantes no item I.2 do Anexo I da Lei nº 15.301, de 2004, passam a vigorar na forma do Anexo XI desta lei.
Art. 36 – A escolaridade do nível III da carreira de Analista da Polícia Civil, constante no item II.2 do Anexo II da Lei nº 15.301, de 2004, passa a ser "pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"".
Art. 37 – Aplicam-se aos servidores lotados na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ocupantes de cargos das carreiras instituídas pela Lei nº 15.301, de 2004, designados para as funções de que trata o § 1º do art. 8º da referida lei e que cumprem carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas, as seguintes tabelas de vencimento básico:
I – a tabela de vencimento básico correspondente à carga horária de trinta horas semanais, constante no item I.3.2 do Anexo I desta lei, aos servidores designados para as funções de Técnico de Radiologia;
II – a tabela de vencimento básico correspondente à carga horária de trinta horas semanais, constante nos itens I.3.3 do Anexo I desta lei, aos servidores designados para as funções de Enfermeiro, Fisioterapeuta e Técnico de Radiologia;
III – a tabela de vencimento correspondente à carga horária de quarenta horas semanais, constante no item I.3.3 do Anexo I desta lei, ao servidor ocupante de cargo da carreira de Analista da Polícia Civil, designado para as funções de Médico e Odontólogo.
Art. 38 – Aplica-se aos servidores lotados na Secretaria de Estado de Defesa Social e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, ocupantes de cargos da carreira de Analista Executivo de Defesa Social, instituída pela Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, designados para as funções de que trata o § 2º do art. 8º da referida lei e que cumprem carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas, a tabela de vencimento básico correspondente à carga horária de quarenta horas semanais de trabalho, constante no item I.1.3 do Anexo I desta lei.
Art. 39 – As tabelas constantes no Anexo I da Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004, passam a vigorar na forma do Anexo XII desta lei.
Art. 40 – As tabelas constantes no Anexo IV da Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004, passam a vigorar na forma do Anexo XIII desta lei.
Art. 41 – O inciso I do art. 12 da Lei nº 15.304, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 – (...)
I – provas ou provas e títulos;".
Art. 42 – O inciso III do art. 15 da Lei nº 15.304, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 – (...)
III – freqüência a curso específico, de caráter eliminatório e classificatório, e aprovação na avaliação final, na forma de regulamento.".
Art. 43 – A gratificação a que se refere o art. 16 da Lei nº 13.085, de 31 de dezembro de 1998, será incorporada aos proventos de aposentadoria e pensões dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de que trata a Lei n.º 15.304, de 2005, desde que percebida, conforme o caso, pelos períodos de tempo estabelecidos na alínea "c" ou no parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.
§ 1º – Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria e pensões, a gratificação a que se refere o "caput" será calculada pela média aritmética dos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão.
§ 2º – Nos casos em que o cálculo dos proventos se der pela média das contribuições, a gratificação a que se refere o "caput" deste artigo integrará a remuneração do cargo efetivo para aplicação do limite imposto pelo § 2º do art. 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à Constituição n° 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 44 – O art. 4º da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, fica acrescido do seguinte § 4º e seus §§ 2º e 3º passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º – (...)
§ 2° – As atribuições dos cargos das carreiras de Técnico Ambiental, Analista Ambiental e Gestor Ambiental têm natureza de atividade exclusiva de Estado.
§ 3º – As condições para o exercício das atribuições dos cargos das carreiras de Técnico Ambiental, Gestor Ambiental e de Analista Ambiental, em especial as relacionadas às ações de fiscalização, serão definidas em regulamento.
§ 4º – O servidor ocupante de cargo da carreira de Técnico Ambiental, de Analista Ambiental e de Gestor Ambiental, no desempenho de funções relacionadas às ações de fiscalização, tem a prerrogativa de concluir o trabalho fiscal iniciado, salvo interrupção por motivo fundamentado, formalmente comunicada pela autoridade competente.".
Art. 45 – A Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, fica acrescida dos arts. 10-A e 10-B e seus arts. 9º e 10 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º – O ingresso em cargo de carreira instituída por esta lei depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 10 – O ingresso em cargo da carreira de Técnico Ambiental dar-se-á no primeiro grau do nível inicial da carreira e depende de comprovação de habilitação mínima em nível intermediário, conforme definido no edital do concurso.
Art. 10-A – O ingresso em cargo das carreiras de Gestor Ambiental e de Analista Ambiental dar-se-á nos níveis mencionados a seguir e depende de comprovação de habilitação mínima em:
I - nível superior de escolaridade, para ingresso no nível I;
II - nível de pós-graduação "lato sensu", para ingresso no nível IV;
III - nível de pós-graduação "stricto sensu", para ingresso no nível V.
Art. 10-B – Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
I – nível superior a formação em educação superior, que compreende curso ou programa de graduação, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
II – nível intermediário a formação em ensino médio ou em curso de educação profissional de ensino médio, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.".
Art. 46 – O art. 20 da Lei n° 15.461, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 – Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.
§ 1° – Os títulos apresentados para aplicação do disposto no "caput" deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para a concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE.
§ 2° – O título de pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo transformado em cargo de Analista Ambiental, lotado no quadro de pessoal da Feam, posicionado no nível III da referida carreira, será considerado para fins da progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto.".
Art. 47 – As tabelas constantes no Anexo I da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XIV desta lei.
Art. 48 – As tabelas constantes no Anexo IV da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XV desta lei.
Art. 49 – O art. 9° da Lei n° 15.462, de 13 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 24 da Lei n° 15.786, de 27 de outubro de 2005, fica acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:
"Art. 9º - (...)
§ 5º – Os servidores que ingressarem na carreira de Analista de Saúde e Tecnologia e forem designados para o desempenho das funções de Médico do Trabalho, Odontólogo e Enfermeiro do Trabalho, em exercício na Funed, terão carga horária semanal de trabalho de vinte horas.
§ 6° – Na hipótese de dispensa das funções mencionadas no § 5° ou de desempenho de função diversa das de Médico do Trabalho, Odontólogo e Enfermeiro do Trabalho, os servidores de que trata o § 5° passarão a cumprir carga horária semanal de trabalho de quarenta horas.".
Art. 50 – A escolaridade do nível V das carreiras de Médico, da Fhemig, e de Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia, da Hemominas, instituídas pela Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, constante nos itens I.2.5 e I.3.4 do Anexo I da Lei nº 15.462, de 2005, com a redação dada pelo Anexo V da Lei nº 15.786, de 2005; nos itens IV.2 e IV.3 do Anexo IV da Lei nº 15.462, de 2005, com a redação dada pelo Anexo III da Lei nº 15.786, de 2005; e nos itens I.2.5 e I.3.4 do Anexo I da Lei nº 15.786, de 2005, passa a ser "pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"".
Art. 51 – Aplica-se a tabela de vencimento correspondente à carga horária de quarenta horas semanais, constante no item I.4 do Anexo I da Lei nº 15.786, de 2005, aos servidores designados para as funções de que trata o § 5° do art. 9° da Lei n° 15.462, de 2005, com a redação dada por esta lei.
Art. 52 – O art. 8º da Lei nº 15.465, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º – Os servidores que, após a publicação desta lei, ingressarem em cargo de carreira do Grupo de Atividades de Seguridade Social terão carga horária semanal de trabalho de trinta ou quarenta horas, conforme determinar o edital do concurso público, para os cargos das carreiras de Técnico de Seguridade Social, Assistente Técnico de Seguridade Social, Analista de Seguridade Social e Analista de Gestão de Seguridade Social.
§ 1º – Poderá haver ingresso com carga horária de vinte horas semanais nas carreiras de Analista de Seguridade Social e de Analista de Gestão de Seguridade Social somente para fins de provimento de cargos destinados ao desempenho da função de Médico.
§ 2º – Os servidores que ingressarem na carreira de Analista de Seguridade Social, pertencentes à categoria profissional de Médico, e que forem designados para o exercício de suas funções em regime de plantão no Hospital Governador Israel Pinheiro terão carga horária semanal de trabalho de doze horas.
§ 3º – Os servidores que ingressarem na carreira de Técnico de Seguridade Social e forem designados para o desempenho da função de Técnico de Radiologia, em exercício no Ipsemg, terão carga horária semanal de trabalho de vinte horas, quando no efetivo exercício da função.
§ 4º – Na hipótese de dispensa do regime de trabalho previsto no § 2º, o servidor passará a cumprir carga horária semanal de trabalho de vinte horas.
§ 5º – Na hipótese de dispensa da função mencionada no § 3º ou de desempenho de função diversa da de Técnico de Radiologia, o servidor passará a cumprir carga horária semanal de trabalho de trinta horas.".
Art. 53 – O art. 9º da Lei nº 15.465, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º – O ingresso em cargo de carreira instituída por esta lei depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á no primeiro grau do nível correspondente à formação exigida.".
Art. 54 – Os incisos I e II do "caput" do art. 10 da Lei nº 15.465, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos seguintes inciso III e § 3º:
"Art. 10 – (...)
I – nível intermediário e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para ingresso no nível I das carreiras de Técnico de Seguridade Social e de Assistente Técnico de Seguridade Social;
II – nível superior, conforme definido no edital do concurso, para ingresso no nível I da carreira de Analista de Gestão de Seguridade Social;
III – para a carreira de Analista de Seguridade Social:
a) nível superior, conforme definido no edital do concurso, para ingresso no nível I;
b) pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu", conforme definido no edital do concurso, para ingresso no nível IV.
(...)
§ 3º - Para fins de ingresso e promoção na carreira de Analista de Seguridade Social, no desempenho da função de Médico, os títulos de especialidade médica reconhecidos por convênio entre o Conselho Federal de Medicina - CFM - , a Associação Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM - equivalem à pós-graduação "lato sensu".".
Art. 55 – Os incisos do "caput" do art. 39 da Lei nº 15.465, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39 – (...)
I – vinte horas para os cargos das carreiras de Analista de Seguridade Social lotados no Ipsemg e de Analista de Gestão de Seguridade Social lotados no IPSM, com exceção dos servidores no exercício da função de Médico, no Ipsemg, quando submetidos ao regime de plantão no Hospital Governador Israel Pinheiro, para os quais fica mantida a carga horária semanal de doze horas;
II – trinta horas para os cargos das carreiras de Técnico de Seguridade Social e Auxiliar de Seguridade Social lotados no Ipsemg e de Assistente Técnico de Seguridade Social e Auxiliar Geral de Seguridade Social lotados no IPSM, com exceção dos servidores no exercício da função de Técnico de Radiologia, no Ipsemg, para os quais fica mantida a carga horária semanal de vinte horas.".
Art. 56 – As tabelas constantes nos itens I.1.1, I.2.1 e I.2.2 do Anexo I da Lei nº 15.465, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XVI desta lei.
Art. 57 – A escolaridade do nível II das carreiras de Auxiliar de Seguridade Social e Auxiliar Geral de Seguridade Social, constantes nas tabelas IV.1 e IV.2 do Anexo IV da Lei nº 15.465, de 2005, passa a ser "4ª série do ensino fundamental/ Fundamental".
Art. 58 – Aplica-se a tabela de vencimento correspondente à carga horária de vinte horas semanais, constante nos item V.1.3 do Anexo V desta lei, ao servidor lotado no Ipsemg e ocupante de cargo da carreira de Analista de Seguridade Social, instituída pela Lei nº 15.465, de 2005, no exercício da função de Médico, que cumpre carga horária semanal de trabalho de doze horas, em regime de plantão, no Hospital Governador Israel Pinheiro.
Art. 59 – Aplica-se a tabela de vencimento correspondente à carga horária de trinta horas semanais, constante nos item V.1.2 do Anexo V desta lei, ao servidor lotado no Ipsemg e ocupante de cargo da carreira de Técnico de Seguridade Social, instituída pela Lei nº 15.465, de 2005, no exercício da função de Técnico de Radiologia, que cumpre carga horária semanal de trabalho de vinte horas.
Art. 60 – Os arts. 10 e 11 da Lei nº 15.466, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - O ingresso em cargo da carreira de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia dar-se-á no primeiro grau do nível inicial da carreira e depende de comprovação de habilitação mínima em nível intermediário, conforme definido no edital do concurso.
Art. 11 - O ingresso em cargo das carreiras de Pesquisador em Ciência e Tecnologia e de Gestor em Ciência e Tecnologia dar-se-á nos níveis mencionados a seguir e depende de comprovação de habilitação mínima em:
I - nível superior de escolaridade, para ingresso no nível I;
II - nível de pós-graduação "lato sensu", para ingresso no nível II;
III - nível de mestrado, para ingresso no nível III;
IV – nível de doutorado, para ingresso no nível IV.".
Art. 61 – As tabelas constantes no Anexo I da Lei nº 15.466, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XVII desta lei.
Art. 62 – As tabelas de correlação constantes no Anexo IV da Lei nº 15.466, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XVIII desta lei.
Art. 63 – Os incisos I e II do art. 8° da Lei n° 15.467, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° – (...)
I - trinta ou quarenta horas, conforme definido no edital do concurso público, para os cargos das carreiras de Gestor de Cultura, Técnico de Cultura, Analista de Gestão Artística, Técnico de Gestão Artística, Analista de Gestão, Proteção e Restauro e Técnico de Gestão, Proteção e Restauro;
II - trinta horas para os cargos das carreiras de Músico Instrumentista, Músico Cantor, Bailarino, Professor de Arte;".
Art. 64 – O art. 10 da Lei nº 15.467, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 – O ingresso em cargo de carreira de que trata esta lei ocorrerá nos níveis mencionados a seguir e depende de comprovação de habilitação mínima em:
(...)
III – para a carreira de Analista de Gestão, Proteção e Restauro, na função de Arquiteto, Arqueólogo, Historiador, Geógrafo ou Geólogo:
a) graduação, para ingresso no nível I;
b) graduação acumulada com pós-graduação "stricto sensu", para ingresso no nível IV;".
Art. 65 – A carreira de Auxiliar de Metrologia e Qualidade, de que trata o inciso VI do art. 1° da Lei n° 15.468, de 2005, fica transformada na carreira de Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade.
Art. 66 – As carreiras de Agente de Gestão Administrativa e de Fiscal de Metrologia e Qualidade, de que tratam, respectivamente, os incisos VII e VIII do art. 1° da Lei n° 15.468, de 2005, ficam transformadas na carreira de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade, e as carreiras de Analista de Gestão Administrativa e de Analista de Metrologia e Qualidade, de que tratam, respectivamente, os incisos IX e X do mesmo artigo, ficam transformadas na carreira de Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade.
§ 1º – Os cargos de provimento efetivo de Agente de Gestão Administrativa e de Fiscal de Metrologia e Qualidade, a que se referem os arts. 29 e 30 da Lei nº 15.468, de 2005, ficam transformados em cento e trinta e nove cargos de provimento efetivo de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade.
§ 2º – Os cargos de provimento efetivo de Analista de Gestão Administrativa e de Analista de Metrologia e Qualidade, a que se referem os arts. 31 e 32 da Lei nº 15.468, de 2005, ficam transformados em cinqüenta e sete cargos de provimento efetivo de Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade.
Art. 67 – Os cargos de provimento efetivo de Analista Administrativo de Telecomunicações, a que se refere o art. 41 da Lei nº 15.468, de 2005, ficam transformados em oito cargos de provimento efetivo de Gestor de Telecomunicações.
Parágrafo único – Fica extinta a carreira de Analista Administrativo de Telecomunicações, de que trata o inciso XIX do art. 1° da Lei n° 15.468, de 2005.
Art. 68 – Os incisos VI, VII e IX do art. 1° da Lei n° 15.468, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° – (...)
VI – Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade;
VII – Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade;
(...)
IX – Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade;".
Art. 69 – As alíneas do inciso III do art. 3° da Lei n° 15.468, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° – (...)
III – (...)
a) Auxiliar de Atividades Operacionais;
b) Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade;
c) Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade;
d) Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade;".
Art. 70 – O art. 8º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8°– Os servidores que, após a publicação desta lei, ingressarem em cargo de carreira do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social terão carga horária semanal de trabalho de:
I – quarenta horas para os cargos das carreiras de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade, Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade, Técnico de Gestão Lotérica, Analista de Gestão Lotérica, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social e Analista de Desenvolvimento Econômico e Social;
II – trinta ou quarenta horas, conforme definido em edital de concurso público, para os cargos das carreiras de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Técnico de Gestão e Registro Empresarial, Analista de Gestão e Registro Empresarial, Analista de Administração de Estádios, Assistente de Administração de Estádios, Assistente Administrativo de Telecomunicações e Gestor de Telecomunicações;
III – vinte e quatro ou trinta horas, conforme definido em edital de concurso público, para os cargos da carreira de Professor de Ensino Médio e Tecnológico.".
Art. 71 – Os incisos I e II do art. 10 da Lei nº. 15.468, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 – (...)
I – nível superior, conforme definido no edital do concurso, para as carreiras de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Professor de Ensino Médio e Tecnológico, Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade, Analista de Gestão e Registro Empresarial, Analista de Gestão Lotérica, Gestor de Telecomunicações, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social e Analista de Administração de Estádios;
II – nível intermediário, conforme definido no edital do concurso, para as carreiras de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade, Técnico de Gestão e Registro Empresarial, Técnico de Gestão Lotérica, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social e Assistente de Administração de Estádios.".
Art. 72 – O art. 11 da Lei nº. 15.468, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 – Não haverá ingresso nas carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Auxiliar de Atividades Operacionais, Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade, Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, Auxiliar de Gestão Lotérica, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social e Auxiliar de Administração de Estádios.".
Art. 73 – Ficam quatro cargos de Auxiliar de Atividades Operacionais, decorrentes da transformação, nos termos do art. 27 da Lei n° 15.468, de 2005, dos cargos de Agente de Administração e de Telefonista, transformados em quatro cargos de Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade, de que trata o art. 28 da Lei n° 15.468, de 2005.
Art. 74 – O inciso I do § 2º do art. 65 da Lei n° 15.468, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65 – (...)
§ 2º – (...)
I – trinta horas para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo lotado nos órgãos e entidades a que se referem os incisos I, II, VI e VIII do art. 3º;".
Art. 75 – Ficam transformados cinqüenta e cinco cargos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, instituída pela Lei nº 15.468, de 2005, decorrentes da transformação de cargos de Agente de Administrativo III, código JC/SCG, Símbolo RC-7, de que trata a Lei nº 11.456, de 25 de abril de 1994, lotados no quadro de pessoal da Jucemg, transformados em Agente de Administração nos termos do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, em cinqüenta e cinco cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico de Gestão e Registro Empresarial, instituída pela Lei nº 15.468, de 2005.
Parágrafo único – Em decorrência da transformação de que trata o "caput" deste artigo, o quantitativo de cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico de Gestão e Registro Empresarial, constante no item I.4.2 do Anexo I da Lei nº 15.468, de 2005, passa a ser de duzentos e cinco, e o quantitativo de cargos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, constante no item I.4.1 do mesmo anexo, passa a ser de quarenta.
Art. 76 – A carga horária semanal de trabalho dos cargos de Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Assistente de Administração de Estádios e de Analista de Administração de Estádios, constantes, respectivamente, nos itens I.6.2, I.6.4, I.8.2 e I.8.3 do Anexo I da Lei n° 15.468, de 2005, passa a ser "trinta ou quarenta horas".
Art. 77 – As estruturas das carreiras constantes nos itens I.1.1, I.1.2, I.1.3, I.2, I.3.1, I.3.2, I.3.3, I.3.4, I.4.1, I.4.2. I.4.3 e I.6.4 do Anexo I da Lei nº 15.468, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XIX desta lei.
Art. 78 – Os subitens II.3.1, II.3.2, II.3.3., II.3.5 e II.6.4 do Anexo II da Lei n° 15.468, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XXVII desta lei.
Art. 79 – As tabelas constantes nos itens III.3 e III.5 do Anexo III da Lei n° 15.468, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XX desta lei.
Art. 80 – A tabela constante no item IV.4 do Anexo IV da Lei n° 15.468, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XXI desta lei.
Art. 81 – A correlação para fins de posicionamento nas carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social cujos cargos são lotados no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais – Ipem – e no Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – Detel –, constante nos itens IV.3 e IV.6 do Anexo IV da Lei n° 15.468, de 2005, passa a ser a estabelecida no Anexo XXII desta lei.
Art. 82 – Os cargos de provimento efetivo de Ajudante de Transportes e Obras Públicas, a que se refere o art. 23 da Lei nº 15.469, de 2005, ficam transformados em dois mil quatrocentos e quarenta e cinco cargos de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas.
Parágrafo único – Fica extinta a carreira de Ajudante de Transportes e Obras Públicas, de que trata o inciso I do art. 1º da Lei n° 15.469, de 2005.
Art. 83 – Ficam revogados o inciso I do art. 1° da Lei n° 15.469, de 2005, e o item II.1 do Anexo II da Lei n° 15.469, de 2005.
Art. 84 – As atribuições dos cargos da carreira de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, constantes no item II.2 do Anexo II da Lei n° 15.469, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XXII desta lei.
Art. 85 – O art. 11 da Lei n° 15.469, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 – Não haverá ingresso na carreira de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas.".
Art. 86 – As tabelas constantes no Anexo I da Lei n°15.469, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XXIII desta lei.
Art. 87 – A tabela constante no Anexo III da Lei n° 15.469, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XXIV desta lei.
Art. 88 – As tabelas constantes no Anexo IV da Lei n° 15.469, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XXV desta lei.
Art. 89 – O inciso II do art. 3° da Lei n° 15.470, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° – (...)
II – na Seplag, na Auge, na Segov, no ERMG-BR, no ERMG-RJ, na AGE, no Gabinete Militar do Governador e na Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, cargos das carreiras de:".
Art. 90 – O inciso I do art. 8° da Lei n° 15.470, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos seguintes §§ 1° e 2°:
"Art. 8° – (...)
I – trinta ou quarenta horas, conforme definido em edital de concurso público, para os cargos das carreiras de Agente Governamental, Gestor Governamental, Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral e Técnico da Indústria Gráfica;
(...)
§ 1° – Os servidores que ingressarem na carreira de Gestor Governamental e que forem designados para o desempenho da função de Médico Perito, lotados na Seplag, terão carga horária semanal de trabalho de vinte horas, quando no efetivo exercício da função.
§ 2° – Na hipótese de dispensa da função de que trata o § 1º ou de desempenho de função diversa das de Médico Perito, os servidores a que se refere o § 1° passarão a cumprir carga horária semanal de trabalho de quarenta horas.".
Art. 91 – O inciso II do art. 10 da Lei n° 15.470, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do seguinte inciso III:
"Art. 10 – (...)
II – nível intermediário, conforme definido no edital do concurso público, para as carreiras de Agente Governamental, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Técnico de Aeronave do Gabinete Militar e Comandante de Aeronave do Gabinete Militar;
III – para a carreira de Gestor Governamental, na função de Médico Perito:
a) graduação em Medicina, para ingresso no nível I;
b) graduação em Medicina acumulada com residência médica, para ingresso no nível III.".
Art. 92 – O art. 11 da Lei 15.470, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 – Não haverá ingresso nas carreiras de Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Auxiliar de Administração Geral e Auxiliar da Indústria Gráfica.".
Art. 93 – Ficam criados os seguintes cargos nas carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político Institucionais, de que trata a Lei n° 15.470, de 2005:
I – cinqüenta e seis cargos da carreira de Agente Governamental.
II – quarenta e dois cargos da carreira de Gestor Governamental.
Parágrafo único – O quantitativo de cargos da carreira de Agente Governamental, constante no item I.2.1 do Anexo I da Lei n° 15.470, de 2005, passa a ser de quatrocentos e quarenta cargos, e o quantitativo de cargos da carreira de Gestor Governamental, constante no item I.2.2 do mesmo anexo, passa a ser de oitocentos e quarenta e oito.
Art. 94 – O art. 17 da Lei 15.470, de 2005, fica acrescido do seguinte § 4°:
"Art. 17 – (...)
§ 4° – Para fins de ingresso e promoção na carreira de Gestor Governamental, no desempenho da função de Médico Perito, os títulos de especialidade médica reconhecidos por convênio entre o Conselho Federal de Medicina – CFM –, a Associação Médica Brasileira – AMB – e a Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM – equivalem à pós-graduação "lato sensu"."
Art. 95 – O § 2° do art. 45 da Lei 15.470, de 2005, fica acrescido do seguinte inciso:
"Art. 45 – (...)
§ 2° – (...)
III – vinte horas para os servidores ocupantes de cargos da carreira de Gestor Governamental, em exercício da função de Médico Perito, lotados na Seplag. ".
Art. 96 – Aplica-se a tabela de vencimento correspondente à carga horária de quarenta horas semanais, constante no item X.2.2 do Anexo X desta lei, ao servidor lotado na Seplag e ocupante de cargo da carreira de Gestor Governamental, instituída pela Lei n° 15.470, de 2005, no exercício da função de Médico Perito, que cumpre carga horária semanal de trabalho de vinte horas.
Art. 97 – Os servidores lotados na Seplag no exercício da função de Médico Perito, ocupantes de cargos transformados em cargos da carreira de Gestor Governamental, de que trata a Lei n° 15.470, de 2005, e que possuíam, na data de publicação da referida lei, certificado de conclusão de Residência Médica ou título de especialidade médica reconhecido por convênio entre o Conselho Federal de Medicina – CFM –, a Associação Médica Brasileira – AMB – e a Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM –, serão posicionados a partir do nível III, grau A, na estrutura da carreira mencionada.
Art. 98 – A estrutura da carreira constante no item I.3.4 do Anexo I da Lei nº 15.470, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XXVI desta lei.
Art. 99 – O art. 17 da Lei nº 15.784, de 27 de outubro de 2005, fica acrescido do seguinte § 8º e o seu § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 – (...)
§ 1º - A opção de que trata o "caput" deste artigo deverá ser formalizada por meio de requerimento escrito, dirigido ao dirigente do órgão ou da entidade de lotação do servidor, no prazo de cento e sessenta dias contados de 1º de março de 2006.
(...)
§ 8º – A aplicação do disposto no § 2º não implicará restituição aos cofres públicos do valor dos acréscimos remuneratórios decorrentes do posicionamento do servidor em carreira instituída pela Lei n° 15.293, de 2004, ou nas carreiras a que se referem os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, com a redação dada por esta lei.".
Art. 100 – O art. 47 da Lei nº 15.784, de 27 de outubro de 2005, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 47 – (...)
Parágrafo único – A diferença pecuniária decorrente do reposicionamento a que se refere o "caput" deste artigo será deduzida do valor da Vantagem Temporária Incorporável – VTI – percebida pelo servidor.".
Art. 101 – O art. 16 da Lei nº 15.785, de 27 de outubro de 2005, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art.16 – (...)
Parágrafo único – A diferença pecuniária decorrente do reposicionamento a que se refere o "caput" será deduzida do valor da Vantagem Temporária Incorporável – VTI – percebida pelo servidor.".
Art. 102 – O art. 17 da Lei nº 15.785, de 27 de outubro de 2005, fica acrescido do § 8º e o seu § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 – (...)
§ 1º - A opção de que trata o "caput" deste artigo deverá ser formalizada por meio de requerimento escrito, dirigido ao dirigente do órgão ou da entidade de lotação do servidor, no prazo de cento e sessenta dias contados de 1º de março de 2006.
(...)
§ 8º – A aplicação do disposto no § 2º não implicará restituição aos cofres públicos do valor dos acréscimos remuneratórios decorrentes do posicionamento do servidor em carreira instituída pela Lei n° 15.465, de 2004.".
Art. 103 – O art. 16 da Lei nº 15.786, de 27 de outubro de 2005, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art.16 – (...)
Parágrafo único – A diferença pecuniária decorrente do reposicionamento a que se refere o "caput" deste artigo será deduzida do valor da Vantagem Temporária Incorporável – VTI – percebida pelo servidor.".
Art. 104 – O art. 17 da Lei nº 15.786, de 27 de outubro de 2005, fica acrescido do § 8º, e o seu § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 – (...)
§ 1º - A opção de que trata o "caput" deste artigo deverá ser formalizada por meio de requerimento escrito, dirigido ao dirigente do órgão ou da entidade de lotação do servidor, no prazo de cento e sessenta dias contados de 1º de março de 2006.
(...)
§ 8º – A aplicação do disposto no § 2º não implicará restituição aos cofres públicos do valor dos acréscimos remuneratórios decorrentes do posicionamento do servidor em carreira instituída pela Lei nº 15.462, de 2005.".
Art. 105 – O art. 19 da Lei nº 15.786, de 27 de outubro de 2.005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 – Os servidores lotados na Fhemig, ocupantes de cargos transformados em cargos da carreira de Médico, e os servidores lotados na Hemominas, ocupantes de cargos transformados em cargos da carreira de Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia, de que trata a Lei n° 15.462, de 2005, e que possuíam, na data de publicação da referida lei, certificado de conclusão de Residência Médica ou título de especialidade médica reconhecido por convênio entre o Conselho Federal de Medicina – CFM –, a Associação Médica Brasileira – AMB – e a Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM –, serão posicionados a partir do nível III, grau A, na estrutura das carreiras mencionadas.".
Art. 106 – O art. 2º da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005, fica acrescido do seguinte inciso III:
"Art. 2º – (...)
III – a valor específico definido na forma da lei.".
Art. 107 – O art. 7º da Lei nº 15.787, de 2005, fica acrescido do seguinte § 3°:
"Art. 7º – (...)
§ 3º – O valor da VTI de cargos de provimento em comissão extintos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo corresponde à soma da Parcela Remuneratória Complementar – PRC –, de que trata a Lei Delegada n° 41, de 2000, e do abono instituído pela Lei Delegada nº 38, de 1997, percebido pelo servidor no pagamento referente ao mês de agosto de 2005.".
Art. 108 – O art. 11 da Lei n° 15.787, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 – Os valores correspondentes à VTI integrarão a base de cálculo para a concessão de gratificação natalina e de adicional de férias.".
Art. 109 – A tabela constante no item II.13 do Anexo II da Lei n° 15.787, de 27 de outubro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XXVIII desta lei, ficando acrescentados ao mesmo anexo os itens II.17 e II.18.
Art. 110 – O valor da VTI do cargo de Assistente I, constante no item III.3 do Anexo III da Lei n° 15.787, de 27 de outubro de 2005, é de R$131,36 (cento e trinta e um reais e trinta e seis centavos).
Art. 111 – O valor da VTI dos cargos de Coordenador de Turno e Secretária da Presidência, constantes no item III.6 do Anexo III da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005, é de, respectivamente, R$329,93 (trezentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos) e R$119,62 (cento e dezenove reais e sessenta e dois centavos).
Art. 112 – O valor da VTI do cargo de Chefe de Divisão, constante no item II.14 do Anexo II da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005, é de R$95,00 (noventa e cinco reais).
Art. 113 – O valor da VTI do cargo de Procurador-Chefe, constante do item III.14 do Anexo III da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005, é de R$414,23 (quatrocentos e quatorze reais e vinte e três centavos).
Art. 114 – Farão jus às gratificações especificadas a seguir os ocupantes dos cargos das seguintes carreiras:
I – o servidor da carreira de Músico Instrumentista, da Fundação Clóvis Salgado, instituída pela Lei nº 15.467, de 2005, ao adicional por exibição pública de que trata o art. 27 da Lei nº 11.660, de 2 de dezembro de 1994;
II – o servidor da carreira de Professor de Ensino Médio e Tecnológico, da Utramig, instituída pela Lei nº 15.468, de 2005:
a) à gratificação a que se refere o art. 2° da Lei n° 8.517, de 9 de janeiro de 1984, com as alterações posteriores;
b) à gratificação de pós-graduação de que trata o art. 151 da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, alterado pelo art. 67 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993.
Art. 115 – Ao ocupante de cargo das carreiras de que trata o art. 1º, que tenha ingressado no serviço público do Estado até a data de publicação da Emenda à Constituição n° 57, de 15 de julho de 2003, é assegurada a percepção dos adicionais por tempo de serviço, na forma dos arts. 112, 113, 115 e 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
Art. 116 – Fica antecipado para 30 de junho de 2006 o reajuste de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico dos servidores das carreiras dos Profissionais de Educação Básica, de que trata a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, do Grupo de Atividades de Educação Superior, de que trata a Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, e do Grupo de Atividades de Saúde, de que trata a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, previsto, respectivamente, no art. 4º da Lei nº 15.784, de 27 de outubro de 2005, no art. 4º da Lei nº 15.785, de 27 de outubro de 2005, e no art. 4º da Lei nº 15.786, de 27 de outubro de 2005.
Parágrafo único – O reajuste a que se refere o "caput" deste artigo será deduzido do valor da VTI percebida pelo servidor até o limite de R$7,50 (sete reais e cinqüenta centavos), acrescido à VTI nos termos do art. 9° desta lei.
Art. 117 – O "caput" do art. 17 da Lei n° 15.301, de 2004, o "caput" do art. 19 da Lei n° 15.303, de 2004, o "caput" do art. 25 da Lei n° 15.304, de 2004, o "caput" do art. 20 da Lei n° 15.465, de 2005, o "caput" do art. 22 da Lei n° 15.466, de 2005, o "caput" do art. 22 da Lei n° 15.467, de 2005, o "caput" do art. 20 da Lei n° 15.468, de 2005, o "caput" do art. 20 da Lei n° 15.469, de 2005, e o "caput" do art. 20 da Lei n° 15.470, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. ... – Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.".
Art. 118 – O art. 1° da Lei n° 15.790, de 3 de novembro de 2005, fica acrescido do seguinte § 5°:
"Art. 1° – (...)
§ 5° – O recebimento da Bolsa de Atividades Especiais é inacumulável com o exercício de cargo de provimento efetivo ou função pública.".
Art. 119 – O valor mensal individual da bolsa constante no Anexo da Lei n° 15.790, de 3 de novembro de 2005, do bolsista Salvador Pereira da Silva, chapa 091761, é de R$1.044,91 (um mil e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Art. 120 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 121 – Ficam revogados:
I – os arts. 17, 42, 43, 44, 46, 47, os §§ 2º e 3º do art. 48 e o art. 49 da Lei nº 15.301, de 2004;
II – os arts. 19, 33, 34, 37, 38, os §§ 2º e 3º do art. 39 e o art. 40 da Lei nº 15.303, de 2004;
III – o art. 33 da Lei nº 15.304, de 2004;
IV – os arts. 20, 30, 31, 34, 35, os §§ 2º e 3º do art. 36 e o art. 37 da Lei nº 15.461, de 2005;
V – os arts. 20, 31, 32, 35, 36, os §§ 2º e 3º do art. 37 e o art. 38 da Lei nº 15.465, de 2005;
VI – os arts. 22, 32, 33, 36, 37, os §§ 2º e 3º do art. 38 e o art. 39 da Lei nº 15.466, de 2005;
VII – os arts. 22, 42, 43, 46, 47, os §§ 2º e 3º do art. 48 e o art. 49 da Lei nº 15.467, de 2005;
VIII – os incisos VIII, X e XIX do art. 1°, a alínea "c" do inciso VI do art. 3º, os arts. 20, 57, 58, 61, 62, os §§ 2º e 3º do art. 63, o art. 64, os itens I.3.5, I.3.6 e I.6.3 do Anexo I e os itens II.3.4 e II.6.3 do Anexo II da Lei nº 15.468, de 2005;
IX – os arts. 20, 30, 31, 34, 35, os §§ 2º e 3º do art. 36 e o art. 37 da Lei nº 15.469, de 2005;
X – os arts. 20, 37, 38, 41, 42, os §§ 2º e 3º do art. 43 e o art. 44 da Lei nº 15.470, de 2005.
XI – o § 2º do art. 17 da Lei n° 14.084, de 6 de dezembro de 2001;
XII – o § 3º do art. 21 da Lei n° 14.171, de 15 de janeiro de 2002;
XIII – na Lei nº 15.301, de 2004, o inciso XIII do art. 1º, a tabela constante no item I.3 do Anexo I, a linha referente às atribuições da carreira de Professor de Ensino Superior da Polícia Militar, da tabela constante no item III.3 do Anexo III, e a linha referente à carreira de Professor de Ensino Superior da Polícia Militar, da tabela constante no item IV.3 do Anexo IV;
XIV – os §§ 1º e 4º do art. 10 da Lei nº 15.784, de 27 de outubro de 2005;
XV – os § § 1º e 4º do art. 10 da Lei nº 15.785, de 27 de outubro de 2005;
XVI – os §§ 1º e 3º do art. 10 da Lei nº 15.786, de 27 de outubro de 2005;
XVII – o art.14 da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005.
Sala das Comissões, 7 de dezembro de 2005.
Domingos Sávio, Presidente - Fahim Sawan, relator - José Henrique - Ricardo Duarte - Sargento Rodrigues.
ANEXO I
(a que se refere o inciso I do art. 1º e o art. 21 da Lei nº , de de de )
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL DO PODER EXECUTIVO
I.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SEDS E DO CBMMG
I.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
4ª Série do Ensino Fundamental |
I |
315,00 |
324,45 |
334,18 |
344,21 |
354,54 |
365,17 |
376,13 |
387,41 |
399,03 |
411,00 |
4ª Série do Ensino Fundamental |
II |
365,40 |
376,36 |
387,65 |
399,28 |
411,26 |
423,60 |
436,31 |
449,40 |
462,88 |
476,76 |
Fundamental |
III |
423,86 |
436,58 |
449,68 |
463,17 |
477,06 |
491,37 |
506,12 |
521,30 |
536,94 |
553,05 |
Fundamental |
IV |
491,68 |
506,43 |
521,63 |
537,27 |
553,39 |
569,99 |
587,09 |
604,71 |
622,85 |
641,53 |
Intermediário |
V |
570,35 |
587,46 |
605,09 |
623,24 |
641,94 |
661,19 |
681,03 |
701,46 |
722,50 |
744,18 |
I.1.2. CARREIRA DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
400,00 |
412,00 |
424,36 |
437,09 |
450,20 |
463,71 |
477,62 |
491,95 |
506,71 |
521,91 |
Intermediário |
II |
488,00 |
502,64 |
517,72 |
533,25 |
549,25 |
565,73 |
582,70 |
600,18 |
618,18 |
636,73 |
Intermediário |
III |
595,36 |
613,22 |
631,62 |
650,57 |
670,08 |
690,19 |
710,89 |
732,22 |
754,18 |
776,81 |
Superior |
IV |
726,34 |
748,13 |
770,57 |
793,69 |
817,50 |
842,03 |
867,29 |
893,31 |
920,10 |
947,71 |
Superior |
V |
886,13 |
912,72 |
940,10 |
968,30 |
997,35 |
1.027,27 |
1.058,09 |
1.089,83 |
1.122,53 |
1.156,20 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
660,00 |
679,80 |
700,19 |
721,20 |
742,84 |
765,12 |
788,07 |
811,72 |
836,07 |
861,15 |
Intermediário |
II |
805,20 |
829,36 |
854,24 |
879,86 |
906,26 |
933,45 |
961,45 |
990,29 |
1.020,00 |
1.050,60 |
Intermediário |
III |
982,34 |
1.011,81 |
1.042,17 |
1.073,43 |
1.105,64 |
1.138,81 |
1.172,97 |
1.208,16 |
1.244,40 |
1.281,74 |
Superior |
IV |
1.198,46 |
1.234,41 |
1.271,45 |
1.309,59 |
1.348,88 |
1.389,34 |
1.431,02 |
1.473,95 |
1.518,17 |
1.563,72 |
Superior |
V |
1.462,12 |
1.505,98 |
1.551,16 |
1.597,70 |
1.645,63 |
1.695,00 |
1.745,85 |
1.798,22 |
1.852,17 |
1.907,74 |
I.1.3. CARREIRA DE ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
630,00 |
648,90 |
668,37 |
688,42 |
709,07 |
730,34 |
752,25 |
774,82 |
798,07 |
822,01 |
Superior |
II |
768,60 |
791,66 |
815,41 |
839,87 |
865,07 |
891,02 |
917,75 |
945,28 |
973,64 |
1.002,85 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
III |
937,69 |
965,82 |
994,80 |
1.024,64 |
1.055,38 |
1.087,04 |
1.119,65 |
1.153,24 |
1.187,84 |
1.223,48 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
1.143,98 |
1.178,30 |
1.213,65 |
1.250,06 |
1.287,56 |
1.326,19 |
1.365,98 |
1.406,96 |
1.449,17 |
1.492,64 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
1.395,66 |
1.437,53 |
1.480,66 |
1.525,08 |
1.570,83 |
1.617,95 |
1.666,49 |
1.716,49 |
1.767,98 |
1.821,02 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
630,00 |
648,90 |
668,37 |
688,42 |
709,07 |
730,34 |
752,25 |
774,82 |
798,07 |
822,01 |
Superior |
II |
768,60 |
791,66 |
815,41 |
839,87 |
865,07 |
891,02 |
917,75 |
945,28 |
973,64 |
1.002,85 |
Superior |
III |
937,69 |
965,82 |
994,80 |
1.024,64 |
1.055,38 |
1.087,04 |
1.119,65 |
1.153,24 |
1.187,84 |
1.223,48 |
Superior |
IV |
1.143,98 |
1.178,30 |
1.213,65 |
1.250,06 |
1.287,56 |
1.326,19 |
1.365,98 |
1.406,96 |
1.449,17 |
1.492,64 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
1.395,66 |
1.437,53 |
1.480,66 |
1.525,08 |
1.570,83 |
1.617,95 |
1.666,49 |
1.716,49 |
1.767,98 |
1.821,02 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
1.391,13 |
1.432,86 |
1.475,85 |
1.520,12 |
1.565,73 |
Superior |
II |
1.464,00 |
1.507,92 |
1.553,16 |
1.599,75 |
1.647,74 |
1.697,18 |
1.748,09 |
1.800,54 |
1.854,55 |
1.910,19 |
Superior |
III |
1.786,08 |
1.839,66 |
1.894,85 |
1.951,70 |
2.010,25 |
2.070,56 |
2.132,67 |
2.196,65 |
2.262,55 |
2.330,43 |
Superior |
IV |
2.179,02 |
2.244,39 |
2.311,72 |
2.381,07 |
2.452,50 |
2.526,08 |
2.601,86 |
2.679,92 |
2.760,31 |
2.843,12 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.658,40 |
2.738,15 |
2.820,30 |
2.904,91 |
2.992,05 |
3.081,82 |
3.174,27 |
3.269,50 |
3.367,58 |
3.468,61 |
I.2. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA
I.2.1. CARREIRA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
4ª Série do Ensino Fundamental |
I |
315,00 |
324,45 |
334,18 |
344,21 |
354,54 |
365,17 |
376,13 |
387,41 |
399,03 |
411,00 |
4ª Série do Ensino Fundamental |
II |
365,40 |
376,36 |
387,65 |
399,28 |
411,26 |
423,60 |
436,31 |
449,40 |
462,88 |
476,76 |
Fundamental |
III |
423,86 |
436,58 |
449,68 |
463,17 |
477,06 |
491,37 |
506,12 |
521,30 |
536,94 |
553,05 |
Fundamental |
IV |
491,68 |
506,43 |
521,63 |
537,27 |
553,39 |
569,99 |
587,09 |
604,71 |
622,85 |
641,53 |
Intermediário |
V |
570,35 |
587,46 |
605,09 |
623,24 |
641,94 |
661,19 |
681,03 |
701,46 |
722,50 |
744,18 |
I.2.2. CARREIRA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PUBLICA
CARGA HORÁRIA:30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
450,00 |
463,50 |
477,41 |
491,73 |
506,48 |
521,67 |
537,32 |
553,44 |
570,05 |
587,15 |
Intermediário |
II |
549,00 |
565,47 |
582,43 |
599,91 |
617,90 |
636,44 |
655,53 |
675,20 |
695,46 |
716,32 |
Superior |
III |
669,78 |
689,87 |
710,57 |
731,89 |
753,84 |
776,46 |
799,75 |
823,74 |
848,46 |
873,91 |
Superior |
IV |
817,13 |
841,65 |
866,89 |
892,90 |
919,69 |
947,28 |
975,70 |
1.004,97 |
1.035,12 |
1.066,17 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
996,90 |
1.026,81 |
1.057,61 |
1.089,34 |
1.122,02 |
1.155,68 |
1.190,35 |
1.226,06 |
1.262,84 |
1.300,73 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
660,00 |
679,80 |
700,19 |
721,20 |
742,84 |
765,12 |
788,07 |
811,72 |
836,07 |
861,15 |
Intermediário |
II |
805,20 |
829,36 |
854,24 |
879,86 |
906,26 |
933,45 |
961,45 |
990,29 |
1.020,00 |
1.050,60 |
Superior |
III |
982,34 |
1.011,81 |
1.042,17 |
1.073,43 |
1.105,64 |
1.138,81 |
1.172,97 |
1.208,16 |
1.244,40 |
1.281,74 |
Superior |
IV |
1.198,46 |
1.234,41 |
1.271,45 |
1.309,59 |
1.348,88 |
1.389,34 |
1.431,02 |
1.473,95 |
1.518,17 |
1.563,72 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
1.462,12 |
1.505,98 |
1.551,16 |
1.597,70 |
1.645,63 |
1.695,00 |
1.745,85 |
1.798,22 |
1.852,17 |
1.907,74 |
I.2.3. CARREIRA DE GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA
CARGA HORÁRIA:30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
750,00 |
772,50 |
795,68 |
819,55 |
844,13 |
869,46 |
895,54 |
922,41 |
950,08 |
978,58 |
Superior |
II |
915,00 |
942,45 |
970,72 |
999,85 |
1.029,84 |
1.060,74 |
1.092,56 |
1.125,33 |
1.159,09 |
1.193,87 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
III |
1.116,30 |
1.149,79 |
1.184,28 |
1.219,81 |
1.256,41 |
1.294,10 |
1.332,92 |
1.372,91 |
1.414,10 |
1.456,52 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
1.361,89 |
1.402,74 |
1.444,82 |
1.488,17 |
1.532,81 |
1.578,80 |
1.626,16 |
1.674,95 |
1.725,20 |
1.776,95 |
Pós-graduação "Lato Sensu" ou "Stricto Sensu" |
V |
1.661,50 |
1.711,35 |
1.762,69 |
1.815,57 |
1.870,03 |
1.926,13 |
1.983,92 |
2.043,44 |
2.104,74 |
2.167,88 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
1.391,13 |
1.432,86 |
1.475,85 |
1.520,12 |
1.565,73 |
Superior |
II |
1.464,00 |
1.507,92 |
1.553,16 |
1.599,75 |
1.647,74 |
1.697,18 |
1.748,09 |
1.800,54 |
1.854,55 |
1.910,19 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
III |
1.786,08 |
1.839,66 |
1.894,85 |
1.951,70 |
2.010,25 |
2.070,56 |
2.132,67 |
2.196,65 |
2.262,55 |
2.330,43 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
2.179,02 |
2.244,39 |
2.311,72 |
2.381,07 |
2.452,50 |
2.526,08 |
2.601,86 |
2.679,92 |
2.760,31 |
2.843,12 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.658,40 |
2.738,15 |
2.820,30 |
2.904,91 |
2.992,05 |
3.081,82 |
3.174,27 |
3.269,50 |
3.367,58 |
3.468,61 |
I.3. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA CIVIL
I.3.1. CARREIRA DE AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
4ª Série do Ensino Fundamental |
I |
315,00 |
324,45 |
334,18 |
344,21 |
354,54 |
4ª Série do Ensino Fundamental |
II |
365,40 |
376,36 |
387,65 |
399,28 |
411,26 |
Fundamental |
III |
423,86 |
436,58 |
449,68 |
463,17 |
477,06 |
Intermediário |
IV |
491,68 |
506,43 |
521,63 |
537,27 |
553,39 |
Intermediário |
V |
570,35 |
587,46 |
605,09 |
623,24 |
641,94 |
I.3.2. CARREIRA DE TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
Intermediário |
I |
450,00 |
463,50 |
477,41 |
491,73 |
506,48 |
Intermediário |
II |
549,00 |
565,47 |
582,43 |
599,91 |
617,90 |
Intermediário |
III |
669,78 |
689,87 |
710,57 |
731,89 |
753,84 |
Superior |
IV |
817,13 |
841,65 |
866,89 |
892,90 |
919,69 |
Superior |
V |
996,90 |
1.026,81 |
1.057,61 |
1.089,34 |
1.122,02 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
Intermediário |
I |
660,00 |
679,80 |
700,19 |
721,20 |
742,84 |
Intermediário |
II |
805,20 |
829,36 |
854,24 |
879,86 |
906,26 |
Intermediário |
III |
982,34 |
1.011,81 |
1.042,17 |
1.073,43 |
1.105,64 |
Superior |
IV |
1.198,46 |
1.234,41 |
1.271,45 |
1.309,59 |
1.348,88 |
Superior |
V |
1.462,12 |
1.505,98 |
1.551,16 |
1.597,70 |
1.645,63 |
I.3.3. CARREIRA DE ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL
CARGA HORÁRIA:30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
Superior |
I |
750,00 |
772,50 |
795,68 |
819,55 |
844,13 |
Superior |
II |
915,00 |
942,45 |
970,72 |
999,85 |
1.029,84 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
III |
1.116,30 |
1.149,79 |
1.184,28 |
1.219,81 |
1.256,41 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
1.361,89 |
1.402,74 |
1.444,82 |
1.488,17 |
1.532,81 |
Pós-Graduação "ato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
1.661,50 |
1.711,35 |
1.762,69 |
1.815,57 |
1.870,03 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
Superior |
I |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
Superior |
II |
1.464,00 |
1.507,92 |
1.553,16 |
1.599,75 |
1.647,74 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
III |
1.786,08 |
1.839,66 |
1.894,85 |
1.951,70 |
2.010,25 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
2.179,02 |
2.244,39 |
2.311,72 |
2.381,07 |
2.452,50 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.658,40 |
2.738,15 |
2.820,30 |
2.904,91 |
2.992,05 |
ANEXO II
(a que se refere o inciso II do art. 1º da Lei nº , de de de )
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
II.1- TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
II.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR OPERACIONAL
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
4ª série do ensino fundamental |
I |
330,00 |
339,90 |
350,10 |
360,60 |
371,42 |
382,56 |
394,04 |
405,86 |
418,03 |
430,58 |
4ª série do ensino fundamental |
II |
382,80 |
394,28 |
406,11 |
418,30 |
430,84 |
443,77 |
457,08 |
470,80 |
484,92 |
499,47 |
Fundamental |
III |
444,05 |
457,37 |
471,09 |
485,22 |
499,78 |
514,77 |
530,22 |
546,12 |
562,51 |
579,38 |
Fundamental |
IV |
515,10 |
530,55 |
546,47 |
562,86 |
579,74 |
597,14 |
615,05 |
633,50 |
652,51 |
672,08 |
Intermediário |
V |
628,42 |
647,27 |
666,69 |
686,69 |
707,29 |
728,51 |
750,36 |
772,87 |
796,06 |
819,94 |
Superior |
VI |
766,67 |
789,67 |
813,36 |
837,76 |
862,89 |
888,78 |
915,44 |
942,91 |
971,19 |
1.000,33 |
II.1.2. CARREIRAS DE FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO E DE ASSISTENTE DE GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
660,00 |
679,80 |
700,19 |
721,20 |
742,84 |
765,12 |
788,07 |
811,72 |
836,07 |
861,15 |
Intermediário |
II |
805,20 |
829,36 |
854,24 |
879,86 |
906,26 |
933,45 |
961,45 |
990,29 |
1.020,00 |
1.050,60 |
Intermediário |
III |
982,34 |
1.011,81 |
1.042,17 |
1.073,43 |
1.105,64 |
1.138,81 |
1.172,97 |
1.208,16 |
1.244,40 |
1.281,74 |
Superior |
IV |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
1.391,13 |
1.432,86 |
1.475,85 |
1.520,12 |
1.565,73 |
Superior |
V |
1.464,00 |
1.507,92 |
1.553,16 |
1.599,75 |
1.647,74 |
1.697,18 |
1.748,09 |
1.800,54 |
1.854,55 |
1.910,19 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
VI |
1.786,08 |
1.839,66 |
1.894,85 |
1.951,70 |
2.010,25 |
2.070,56 |
2.132,67 |
2.196,65 |
2.262,55 |
2.330,43 |
II.1.3. CARREIRAS DE FISCAL AGROPECUÁRIO E DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.500,00 |
1.545,00 |
1.591,35 |
1.639,09 |
1.688,26 |
1.738,91 |
1.791,08 |
1.844,81 |
1.900,16 |
1.957,16 |
Superior |
II |
1.770,00 |
1.823,10 |
1.877,79 |
1.934,13 |
1.992,15 |
2.051,92 |
2.113,47 |
2.176,88 |
2.242,18 |
2.309,45 |
Superior |
III |
2.088,60 |
2.151,26 |
2.215,80 |
2.282,27 |
2.350,74 |
2.421,26 |
2.493,90 |
2.568,71 |
2.645,78 |
2.725,15 |
Pós-graduação "lato sensu" |
IV |
2.464,55 |
2.538,48 |
2.614,64 |
2.693,08 |
2.773,87 |
2.857,09 |
2.942,80 |
3.031,08 |
3.122,02 |
3.215,68 |
Pós-graduação "lato sensu" |
V |
2.976,93 |
3.066,24 |
3.158,22 |
3.252,97 |
3.350,56 |
3.451,07 |
3.554,61 |
3.661,25 |
3.771,08 |
3.884,22 |
Pós-graduação "stricto sensu" |
VI |
3.595,83 |
3.703,71 |
3.814,82 |
3.929,26 |
4.047,14 |
4.168,55 |
4.293,61 |
4.422,42 |
4.555,09 |
4.691,74 |
II.2. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA E
DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
II.2.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
4ª série do ensino fundamental |
I |
315,00 |
324,45 |
334,18 |
344,21 |
354,54 |
365,17 |
376,13 |
387,41 |
399,03 |
411,00 |
4ª série do ensino fundamental |
II |
365,40 |
376,36 |
387,65 |
399,28 |
411,26 |
423,60 |
436,31 |
449,40 |
462,88 |
476,76 |
Fundamental |
III |
423,86 |
436,58 |
449,68 |
463,17 |
477,06 |
491,37 |
506,12 |
521,30 |
536,94 |
553,05 |
Fundamental |
IV |
491,68 |
506,43 |
521,63 |
537,27 |
553,39 |
569,99 |
587,09 |
604,71 |
622,85 |
641,53 |
Intermediário |
V |
570,35 |
587,46 |
605,09 |
623,24 |
641,94 |
661,19 |
681,03 |
701,46 |
722,50 |
744,18 |
Superior |
VI |
661,61 |
681,46 |
701,90 |
722,96 |
744,65 |
766,98 |
789,99 |
813,69 |
838,10 |
863,25 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
4ª série do ensino fundamental |
I |
330,00 |
339,90 |
350,10 |
360,60 |
371,42 |
382,56 |
394,04 |
405,86 |
418,03 |
430,58 |
4ª série do ensino fundamental |
II |
382,80 |
394,28 |
406,11 |
418,30 |
430,84 |
443,77 |
457,08 |
470,80 |
484,92 |
499,47 |
Fundamental |
III |
444,05 |
457,37 |
471,09 |
485,22 |
499,78 |
514,77 |
530,22 |
546,12 |
562,51 |
579,38 |
Fundamental |
IV |
515,10 |
530,55 |
546,47 |
562,86 |
579,74 |
597,14 |
615,05 |
633,50 |
652,51 |
672,08 |
Intermediário |
V |
628,42 |
647,27 |
666,69 |
686,69 |
707,29 |
728,51 |
750,36 |
772,87 |
796,06 |
819,94 |
Superior |
VI |
766,67 |
789,67 |
813,36 |
837,76 |
862,89 |
888,78 |
915,44 |
942,91 |
971,19 |
1.000,33 |
II.2.2. CARREIRA DE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
500,00 |
515,00 |
530,45 |
546,36 |
562,75 |
579,64 |
597,03 |
614,94 |
633,39 |
652,39 |
Intermediário |
II |
610,00 |
628,30 |
647,15 |
666,56 |
686,56 |
707,16 |
728,37 |
750,22 |
772,73 |
795,91 |
Intermediário |
III |
744,20 |
766,53 |
789,52 |
813,21 |
837,60 |
862,73 |
888,61 |
915,27 |
942,73 |
971,01 |
Superior |
IV |
907,92 |
935,16 |
963,22 |
992,11 |
1.021,88 |
1.052,53 |
1.084,11 |
1.116,63 |
1.150,13 |
1.184,63 |
Superior |
V |
1.107,67 |
1.140,90 |
1.175,12 |
1.210,38 |
1.246,69 |
1.284,09 |
1.322,61 |
1.362,29 |
1.403,16 |
1.445,25 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
VI |
1.351,35 |
1.391,89 |
1.433,65 |
1.476,66 |
1.520,96 |
1.566,59 |
1.613,59 |
1.662,00 |
1.711,85 |
1.763,21 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
660,00 |
679,80 |
700,19 |
721,20 |
742,84 |
765,12 |
788,07 |
811,72 |
836,07 |
861,15 |
Intermediário |
II |
805,20 |
829,36 |
854,24 |
879,86 |
906,26 |
933,45 |
961,45 |
990,29 |
1.020,00 |
1.050,60 |
Intermediário |
III |
982,34 |
1.011,81 |
1.042,17 |
1.073,43 |
1.105,64 |
1.138,81 |
1.172,97 |
1.208,16 |
1.244,40 |
1.281,74 |
Superior |
IV |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
1.391,13 |
1.432,86 |
1.475,85 |
1.520,12 |
1.565,73 |
Superior |
V |
1.464,00 |
1.507,92 |
1.553,16 |
1.599,75 |
1.647,74 |
1.697,18 |
1.748,09 |
1.800,54 |
1.854,55 |
1.910,19 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
VI |
1.786,08 |
1.839,66 |
1.894,85 |
1.951,70 |
2.010,25 |
2.070,56 |
2.132,67 |
2.196,65 |
2.262,55 |
2.330,43 |
II.2.3. CARREIRA DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.050,00 |
1.081,50 |
1.113,95 |
1.147,36 |
1.181,78 |
1.217,24 |
1.253,75 |
1.291,37 |
1.330,11 |
1.370,01 |
Superior |
II |
1.281,00 |
1.319,43 |
1.359,01 |
1.399,78 |
1.441,78 |
1.485,03 |
1.529,58 |
1.575,47 |
1.622,73 |
1.671,41 |
Superior |
III |
1.562,82 |
1.609,70 |
1.658,00 |
1.707,74 |
1.758,97 |
1.811,74 |
1.866,09 |
1.922,07 |
1.979,73 |
2.039,13 |
Pós-graduação "lato sensu" |
IV |
1.906,64 |
1.963,84 |
2.022,75 |
2.083,44 |
2.145,94 |
2.210,32 |
2.276,63 |
2.344,93 |
2.415,28 |
2.487,73 |
Pós-graduação "lato sensu" |
V |
2.326,10 |
2.395,88 |
2.467,76 |
2.541,79 |
2.618,05 |
2.696,59 |
2.777,49 |
2.860,81 |
2.946,64 |
3.035,03 |
Pós-graduação "stricto sensu" |
VI |
2.837,84 |
2.922,98 |
3.010,67 |
3.100,99 |
3.194,02 |
3.289,84 |
3.388,53 |
3.490,19 |
3.594,90 |
3.702,74 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.400,00 |
1.442,00 |
1.485,26 |
1.529,82 |
1.575,71 |
1.622,98 |
1.671,67 |
1.721,82 |
1.773,48 |
1.826,68 |
Superior |
II |
1.708,00 |
1.759,24 |
1.812,02 |
1.866,38 |
1.922,37 |
1.980,04 |
2.039,44 |
2.100,62 |
2.163,64 |
2.228,55 |
Superior |
III |
2.083,76 |
2.146,27 |
2.210,66 |
2.276,98 |
2.345,29 |
2.415,65 |
2.488,12 |
2.562,76 |
2.639,64 |
2.718,83 |
Pós-graduação "lato sensu" |
IV |
2.542,19 |
2.618,45 |
2.697,01 |
2.777,92 |
2.861,25 |
2.947,09 |
3.035,50 |
3.126,57 |
3.220,37 |
3.316,98 |
Pós-graduação "lato sensu" |
V |
3.101,47 |
3.194,51 |
3.290,35 |
3.389,06 |
3.490,73 |
3.595,45 |
3.703,32 |
3.814,41 |
3.928,85 |
4.046,71 |
Pós-graduação "stricto sensu" |
VI |
3.783,79 |
3.897,31 |
4.014,22 |
4.134,65 |
4.258,69 |
4.386,45 |
4.518,04 |
4.653,59 |
4.793,19 |
4.936,99 |
ANEXO III
( a que se refere o inciso III do art. 1º da Lei nº , de de de )
TABELAs DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAs CARREIRAs DE especialista em políticas públicas e
gestão governamental e de AUDITOR INTERNO
III. 1 – CARREIRA DE especialista em políticas públicas e gestão governamental
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.200,00 |
1.244,40 |
1.290,44 |
1.338,18 |
1.387,70 |
1.439,04 |
1.492,29 |
1.547,50 |
1.604,76 |
1.664,14 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
II |
1.439,04 |
1.492,29 |
1.547,50 |
1.604,76 |
1.664,14 |
1.725,71 |
1.789,56 |
1.855,77 |
1.924,44 |
1.995,64 |
Pós-graduação "stricto sensu" |
III |
1.725,71 |
1.789,56 |
1.855,77 |
1.924,44 |
1.995,64 |
2.069,48 |
2.146,05 |
2.225,46 |
2.307,80 |
2.393,19 |
Pós-graduação "stricto sensu" |
IV |
2.069,48 |
2.146,05 |
2.225,46 |
2.307,80 |
2.393,19 |
2.481,73 |
2.573,56 |
2.668,78 |
2.767,52 |
2.869,92 |
III. 2 – CARREIRA DE AUDITOR INTERNO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.900,00 |
1.957,00 |
2.015,71 |
2.076,18 |
2.138,47 |
2.202,62 |
2.268,70 |
2.336,76 |
2.406,86 |
2.479,07 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
II |
2.318,00 |
2.387,54 |
2.459,17 |
2.532,94 |
2.608,93 |
2.687,20 |
2.767,81 |
2.850,85 |
2.936,37 |
3.024,46 |
Pós-graduação "stricto sensu" |
III |
2.827,96 |
2.912,80 |
3.000,18 |
3.090,19 |
3.182,89 |
3.278,38 |
3.376,73 |
3.478,03 |
3.582,38 |
3.689,85 |
Pós-graduação "stricto sensu" |
IV |
3.450,11 |
3.553,61 |
3.660,22 |
3.770,03 |
3.883,13 |
3.999,62 |
4.119,61 |
4.243,20 |
4.370,50 |
4.501,61 |
ANEXO IV
(a que se refere o inciso IV do art. 1º da Lei nº , de de de )
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
IV.1- TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DE ÁGUAS E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
IV.1.1- CARREIRA DE AUXILIAR AMBIENTAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
4ª série do ensino fundamental |
I |
315,00 |
324,45 |
334,18 |
344,21 |
354,54 |
365,17 |
376,13 |
387,41 |
399,03 |
411,00 |
4ª série do ensino fundamental |
II |
365,40 |
376,36 |
387,65 |
399,28 |
411,26 |
423,60 |
436,31 |
449,40 |
462,88 |
476,76 |
Fundamental |
III |
423,86 |
436,58 |
449,68 |
463,17 |
477,06 |
491,37 |
506,12 |
521,30 |
536,94 |
553,05 |
Fundamental |
IV |
491,68 |
506,43 |
521,63 |
537,27 |
553,39 |
569,99 |
587,09 |
604,71 |
622,85 |
641,53 |
Intermediário |
V |
570,35 |
587,46 |
605,09 |
623,24 |
641,94 |
661,19 |
681,03 |
701,46 |
722,50 |
744,18 |
Superior |
VI |
661,61 |
681,46 |
701,90 |
722,96 |
744,65 |
766,98 |
789,99 |
813,69 |
838,10 |
863,25 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
4ª série do ensino fundamental |
I |
330,00 |
339,90 |
350,10 |
360,60 |
371,42 |
382,56 |
394,04 |
405,86 |
418,03 |
430,58 |
4ª série do ensino fundamental |
II |
382,80 |
394,28 |
406,11 |
418,30 |
430,84 |
443,77 |
457,08 |
470,80 |
484,92 |
499,47 |
Fundamental |
III |
444,05 |
457,37 |
471,09 |
485,22 |
499,78 |
514,77 |
530,22 |
546,12 |
562,51 |
579,38 |
Fundamental |
IV |
515,10 |
530,55 |
546,47 |
562,86 |
579,74 |
597,14 |
615,05 |
633,50 |
652,51 |
672,08 |
Intermediário |
V |
597,51 |
615,44 |
633,90 |
652,92 |
672,50 |
692,68 |
713,46 |
734,86 |
756,91 |
779,62 |
Superior |
VI |
693,11 |
713,91 |
735,32 |
757,38 |
780,10 |
803,51 |
827,61 |
852,44 |
878,01 |
904,35 |
IV.1.2- CARREIRA DE TÉCNICO AMBIENTAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
500,00 |
515,00 |
530,45 |
546,36 |
562,75 |
579,64 |
597,03 |
614,94 |
633,39 |
652,39 |
Intermediário |
II |
610,00 |
628,30 |
647,15 |
666,56 |
686,56 |
707,16 |
728,37 |
750,22 |
772,73 |
795,91 |
Intermediário |
III |
744,20 |
766,53 |
789,52 |
813,21 |
837,60 |
862,73 |
888,61 |
915,27 |
942,73 |
971,01 |
Superior |
IV |
907,92 |
935,16 |
963,22 |
992,11 |
1.021,88 |
1.052,53 |
1.084,11 |
1.116,63 |
1.150,13 |
1.184,63 |
Superior |
V |
1.107,67 |
1.140,90 |
1.175,12 |
1.210,38 |
1.246,69 |
1.284,09 |
1.322,61 |
1.362,29 |
1.403,16 |
1.445,25 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
VI |
1.351,35 |
1.391,89 |
1.433,65 |
1.476,66 |
1.520,96 |
1.566,59 |
1.613,59 |
1.662,00 |
1.711,85 |
1.763,21 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
660,00 |
679,80 |
700,19 |
721,20 |
742,84 |
765,12 |
788,07 |
811,72 |
836,07 |
861,15 |
Intermediário |
II |
805,20 |
829,36 |
854,24 |
879,86 |
906,26 |
933,45 |
961,45 |
990,29 |
1.020,00 |
1.050,60 |
Intermediário |
III |
982,34 |
1.011,81 |
1.042,17 |
1.073,43 |
1.105,64 |
1.138,81 |
1.172,97 |
1.208,16 |
1.244,40 |
1.281,74 |
Superior |
IV |
1.198,46 |
1.234,41 |
1.271,45 |
1.309,59 |
1.348,88 |
1.389,34 |
1.431,02 |
1.473,95 |
1.518,17 |
1.563,72 |
Superior |
V |
1.462,12 |
1.505,98 |
1.551,16 |
1.597,70 |
1.645,63 |
1.695,00 |
1.745,85 |
1.798,22 |
1.852,17 |
1.907,74 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
VI |
1.783,79 |
1.837,30 |
1.892,42 |
1.949,19 |
2.007,67 |
2.067,90 |
2.129,94 |
2.193,83 |
2.259,65 |
2.327,44 |
IV.2- TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DE ÁGUAS E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
IV.2.1- CARREIRA DE ANALISTA AMBIENTAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.125,00 |
1.158,75 |
1.193,51 |
1.229,32 |
1.266,20 |
1.304,18 |
1.343,31 |
1.383,61 |
1.425,12 |
1.467,87 |
Superior |
II |
1.327,50 |
1.367,33 |
1.408,34 |
1.450,60 |
1.494,11 |
1.538,94 |
1.585,10 |
1.632,66 |
1.681,64 |
1.732,09 |
Superior/Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
III |
1.566,45 |
1.613,44 |
1.661,85 |
1.711,70 |
1.763,05 |
1.815,94 |
1.870,42 |
1.926,54 |
1.984,33 |
2.043,86 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
1.848,41 |
1.903,86 |
1.960,98 |
2.019,81 |
2.080,40 |
2.142,81 |
2.207,10 |
2.273,31 |
2.341,51 |
2.411,76 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.181,12 |
2.246,56 |
2.313,96 |
2.383,37 |
2.454,88 |
2.528,52 |
2.604,38 |
2.682,51 |
2.762,98 |
2.845,87 |
Pós-graduação "stricto sensu" |
VI |
2.573,73 |
2.650,94 |
2.730,47 |
2.812,38 |
2.896,75 |
2.983,66 |
3.073,17 |
3.165,36 |
3.260,32 |
3.358,13 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.500,00 |
1.545,00 |
1.591,35 |
1.639,09 |
1.688,26 |
1.738,91 |
1.791,08 |
1.844,81 |
1.900,16 |
1.957,16 |
Superior |
II |
1.770,00 |
1.823,10 |
1.877,79 |
1.934,13 |
1.992,15 |
2.051,92 |
2.113,47 |
2.176,88 |
2.242,18 |
2.309,45 |
Superior/Pós-graduação "lato sensu"ou "stricto sensu" |
III |
2.088,60 |
2.151,26 |
2.215,80 |
2.282,27 |
2.350,74 |
2.421,26 |
2.493,90 |
2.568,71 |
2.645,78 |
2.725,15 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
2.464,55 |
2.538,48 |
2.614,64 |
2.693,08 |
2.773,87 |
2.857,09 |
2.942,80 |
3.031,08 |
3.122,02 |
3.215,68 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.976,93 |
3.066,24 |
3.158,22 |
3.252,97 |
3.350,56 |
3.451,07 |
3.554,61 |
3.661,25 |
3.771,08 |
3.884,22 |
Pós-graduação "stricto sensu" |
VI |
3.595,83 |
3.703,71 |
3.814,82 |
3.929,26 |
4.047,14 |
4.168,55 |
4.293,61 |
4.422,42 |
4.555,09 |
4.691,74 |
IV.3- TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
IV.3.1- CARREIRA DE GESTOR AMBIENTAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.125,00 |
1.158,75 |
1.193,51 |
1.229,32 |
1.266,20 |
1.304,18 |
1.343,31 |
1.383,61 |
1.425,12 |
1.467,87 |
Superior |
II |
1.327,50 |
1.367,33 |
1.408,34 |
1.450,60 |
1.494,11 |
1.538,94 |
1.585,10 |
1.632,66 |
1.681,64 |
1.732,09 |
Superior/Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
III |
1.566,45 |
1.613,44 |
1.661,85 |
1.711,70 |
1.763,05 |
1.815,94 |
1.870,42 |
1.926,54 |
1.984,33 |
2.043,86 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
1.848,41 |
1.903,86 |
1.960,98 |
2.019,81 |
2.080,40 |
2.142,81 |
2.207,10 |
2.273,31 |
2.341,51 |
2.411,76 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.181,12 |
2.246,56 |
2.313,96 |
2.383,37 |
2.454,88 |
2.528,52 |
2.604,38 |
2.682,51 |
2.762,98 |
2.845,87 |
Pós-graduação "stricto sensu" |
VI |
2.573,73 |
2.650,94 |
2.730,47 |
2.812,38 |
2.896,75 |
2.983,66 |
3.073,17 |
3.165,36 |
3.260,32 |
3.358,13 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.500,00 |
1.545,00 |
1.591,35 |
1.639,09 |
1.688,26 |
1.738,91 |
1.791,08 |
1.844,81 |
1.900,16 |
1.957,16 |
Superior |
II |
1.770,00 |
1.823,10 |
1.877,79 |
1.934,13 |
1.992,15 |
2.051,92 |
2.113,47 |
2.176,88 |
2.242,18 |
2.309,45 |
Superior/Pós-graduação lato ou stricto sensu |
III |
2.088,60 |
2.151,26 |
2.215,80 |
2.282,27 |
2.350,74 |
2.421,26 |
2.493,90 |
2.568,71 |
2.645,78 |
2.725,15 |
Pós-graduação lato ou stricto sensu |
IV |
2.464,55 |
2.538,48 |
2.614,64 |
2.693,08 |
2.773,87 |
2.857,09 |
2.942,80 |
3.031,08 |
3.122,02 |
3.215,68 |
Pós-graduação lato ou stricto sensu |
V |
2.976,93 |
3.066,24 |
3.158,22 |
3.252,97 |
3.350,56 |
3.451,07 |
3.554,61 |
3.661,25 |
3.771,08 |
3.884,22 |
Pós-graduação stricto sensu |
VI |
3.595,83 |
3.703,71 |
3.814,82 |
3.929,26 |
4.047,14 |
4.168,55 |
4.293,61 |
4.422,42 |
4.555,09 |
4.691,74 |
ANEXO V
(a que se refere o inciso V do art. 1º da Lei n.º , de de de )
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL
V.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO IPSEMG
V.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
4ª Série do Ensino Fundamental |
I |
436,00 |
449,08 |
462,55 |
476,43 |
490,72 |
505,44 |
520,61 |
536,23 |
552,31 |
568,88 |
585,95 |
603,53 |
621,63 |
640,28 |
659,49 |
4ª Série do Ensino Fundamental / Fundamental |
II |
531,92 |
547,88 |
564,31 |
581,24 |
598,68 |
616,64 |
635,14 |
654,19 |
673,82 |
714,25 |
757,10 |
802,53 |
850,68 |
901,72 |
955,83 |
Fundamental |
III |
648,94 |
668,41 |
688,46 |
709,12 |
730,39 |
752,30 |
774,87 |
798,12 |
822,06 |
846,72 |
872,12 |
898,29 |
925,24 |
952,99 |
981,58 |
Fundamental |
IV |
791,71 |
815,46 |
839,92 |
865,12 |
891,08 |
917,81 |
945,34 |
973,70 |
1.002,91 |
1.033,00 |
1.063,99 |
1.095,91 |
1.128,79 |
1.162,65 |
1.197,53 |
Intermediário |
V |
965,89 |
994,86 |
1.024,71 |
1.055,45 |
1.087,11 |
1.119,73 |
1.153,32 |
1.187,92 |
1.223,56 |
1.260,26 |
1.298,07 |
1.337,01 |
1.377,12 |
1.418,44 |
1.460,99 |
Superior |
VI |
1.178,38 |
1.213,73 |
1.250,14 |
1.287,65 |
1.326,28 |
1.366,07 |
1.407,05 |
1.449,26 |
1.492,74 |
1.537,52 |
1583,645 |
1.631,15 |
1.680,09 |
1.730,49 |
1.782,41 |
V.I.2. CARREIRA DE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
664,00 |
683,92 |
704,44 |
725,57 |
747,34 |
769,76 |
792,85 |
816,64 |
841,14 |
866,37 |
Intermediário |
II |
810,08 |
834,38 |
859,41 |
885,20 |
911,75 |
939,10 |
967,28 |
996,30 |
1.026,19 |
1.056,97 |
Intermediário |
III |
988,30 |
1.017,95 |
1.048,48 |
1.079,94 |
1.112,34 |
1.145,71 |
1.180,08 |
1.215,48 |
1.251,95 |
1.289,50 |
Superior |
IV |
1.205,72 |
1.241,89 |
1.279,15 |
1.317,53 |
1.357,05 |
1.397,76 |
1.439,70 |
1.482,89 |
1.527,37 |
1.573,20 |
Superior |
V |
1.470,98 |
1.515,11 |
1.560,56 |
1.607,38 |
1.655,60 |
1.705,27 |
1.756,43 |
1.809,12 |
1.863,40 |
1.919,30 |
Superior |
VI |
1.794,60 |
1.848,44 |
1.903,89 |
1.961,01 |
2.019,84 |
2.080,43 |
2.142,84 |
2.207,13 |
2.273,34 |
2.341,54 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
885,33 |
911,89 |
939,25 |
967,43 |
996,45 |
1.026,34 |
1.057,13 |
1.088,85 |
1.121,51 |
1.155,16 |
Intermediário |
II |
1.080,10 |
1.112,51 |
1.145,88 |
1.180,26 |
1.215,67 |
1.252,14 |
1.289,70 |
1.328,39 |
1.368,24 |
1.409,29 |
Intermediário |
III |
1.317,73 |
1.357,26 |
1.397,98 |
1.439,92 |
1.483,11 |
1.527,61 |
1.573,43 |
1.620,64 |
1.669,26 |
1.719,33 |
Superior |
IV |
1.607,63 |
1.655,86 |
1.705,53 |
1.756,70 |
1.809,40 |
1.863,68 |
1.919,59 |
1.977,18 |
2.036,49 |
2.097,59 |
Superior |
V |
1.961,30 |
2.020,14 |
2.080,75 |
2.143,17 |
2.207,47 |
2.273,69 |
2.341,90 |
2.412,16 |
2.484,52 |
2.559,06 |
Superior |
VI |
2.392,79 |
2.464,58 |
2.538,51 |
2.614,67 |
2.693,11 |
2.773,90 |
2.857,12 |
2.942,83 |
3.031,12 |
3.122,05 |
V.I.3. CARREIRA DE ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.000,00 |
1.030,00 |
1.060,90 |
1.092,73 |
1.125,51 |
1.159,27 |
1.194,05 |
1.229,87 |
1.266,77 |
1.304,77 |
Superior |
II |
1.220,00 |
1.256,60 |
1.294,30 |
1.333,13 |
1.373,12 |
1.414,31 |
1.456,74 |
1.500,45 |
1.545,46 |
1.591,82 |
Superior |
III |
1.488,40 |
1.533,05 |
1.579,04 |
1.626,41 |
1.675,21 |
1.725,46 |
1.777,23 |
1.830,54 |
1.885,46 |
1.942,02 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto Sensu" |
IV |
1.815,85 |
1.870,32 |
1.926,43 |
1.984,23 |
2.043,75 |
2.105,07 |
2.168,22 |
2.233,26 |
2.300,26 |
2.369,27 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu´ |
V |
2.215,33 |
2.281,79 |
2.350,25 |
2.420,76 |
2.493,38 |
2.568,18 |
2.645,23 |
2.724,58 |
2.806,32 |
2.890,51 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
VI |
2.702,71 |
2.783,79 |
2.867,30 |
2.953,32 |
3.041,92 |
3.133,18 |
3.227,17 |
3.323,99 |
3.423,71 |
3.526,42 |
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
1.391,13 |
1.432,86 |
1.475,85 |
1.520,12 |
1.565,73 |
Superior |
II |
1.416,00 |
1.458,48 |
1.502,23 |
1.547,30 |
1.593,72 |
1.641,53 |
1.690,78 |
1.741,50 |
1.793,75 |
1.847,56 |
Superior |
III |
1.670,88 |
1.721,01 |
1.772,64 |
1.825,82 |
1.880,59 |
1.937,01 |
1.995,12 |
2.054,97 |
2.116,62 |
2.180,12 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
1.971,64 |
2.030,79 |
2.091,71 |
2.154,46 |
2.219,10 |
2.285,67 |
2.354,24 |
2.424,87 |
.497,61 |
2.572,54 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.326,53 |
2.396,33 |
2.468,22 |
2.542,27 |
2.618,53 |
2.697,09 |
2.778,00 |
2.861,34 |
2.947,18 |
3.035,60 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
VI |
2.745,31 |
2.827,67 |
2.912,50 |
2.999,87 |
3.089,87 |
3.182,57 |
3.278,04 |
3.376,38 |
3.477,68 |
3.582,01 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.500,00 |
1.545,00 |
1.591,35 |
1.639,09 |
1.688,26 |
1.738,91 |
1.791,08 |
1.844,81 |
1.900,16 |
1.957,16 |
Superior |
II |
1.770,00 |
1.823,10 |
1.877,79 |
1.934,13 |
1.992,15 |
2.051,92 |
2.113,47 |
2.176,88 |
2.242,18 |
2.309,45 |
Superior |
III |
2.088,60 |
2.151,26 |
2.215,80 |
2.282,27 |
2.350,74 |
2.421,26 |
2.493,90 |
2.568,71 |
2.645,78 |
2.725,15 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
2.464,55 |
2.538,48 |
2.614,64 |
2.693,08 |
2.773,87 |
2.857,09 |
2.942,80 |
3.031,08 |
3.122,02 |
3.215,68 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.947,11 |
3.035,52 |
3.126,59 |
3.220,38 |
3.316,99 |
3.416,50 |
3.519,00 |
3.624,57 |
3.733,31 |
3.845,31 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
VI |
3.595,47 |
3.703,33 |
3.814,43 |
3.928,87 |
4.046,73 |
4.168,14 |
4.293,18 |
4.421,97 |
4.554,63 |
4.691,27 |
V.2.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO IPSM
V.2.1. AUXILIAR GERAL DE SEGURIDADE SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
4ª Série do Ensino Fundamental |
I |
436,00 |
449,08 |
462,55 |
476,43 |
490,72 |
505,44 |
520,61 |
536,23 |
552,31 |
568,88 |
585,95 |
603,53 |
621,63 |
640,28 |
659,49 |
4ª Série do Ensino Fundamental / Fundamental |
II |
531,92 |
547,88 |
564,31 |
581,24 |
598,68 |
616,64 |
635,14 |
654,19 |
673,82 |
714,25 |
757,10 |
802,53 |
850,68 |
901,72 |
955,83 |
Fundamental |
III |
648,94 |
668,41 |
688,46 |
709,12 |
730,39 |
752,30 |
774,87 |
798,12 |
822,06 |
846,72 |
872,12 |
898,29 |
925,24 |
952,99 |
981,58 |
Fundamental |
IV |
791,71 |
815,46 |
839,92 |
865,12 |
891,08 |
917,81 |
945,34 |
973,70 |
1.002,91 |
1.033,00 |
1.063,99 |
1.095,91 |
1.128,79 |
1.162,65 |
1.197,53 |
Intermediário |
V |
965,89 |
994,86 |
1.024,71 |
1.055,45 |
1.087,11 |
1.119,73 |
1.153,32 |
1.187,92 |
1.223,56 |
1.260,26 |
1.298,07 |
1.337,01 |
1.377,12 |
1.418,44 |
1.460,99 |
Superior |
VI |
1.178,38 |
1.213,73 |
1.250,14 |
1.287,65 |
1.326,28 |
1.366,07 |
1.407,05 |
1.449,26 |
1.492,74 |
1.537,52 |
1583,645 |
1.631,15 |
1.680,09 |
1.730,49 |
1.782,41 |
V.2.2. CARREIRA DE ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Intermediário |
I |
664,00 |
683,92 |
704,44 |
725,57 |
747,34 |
769,76 |
792,85 |
816,64 |
841,14 |
866,37 |
892,36 |
919,13 |
946,71 |
975,11 |
1.004,36 |
Intermediário |
II |
810,08 |
834,38 |
859,41 |
885,20 |
911,75 |
939,10 |
967,28 |
996,30 |
1.026,19 |
1.056,97 |
1.088,68 |
1.121,34 |
1.154,98 |
1.189,63 |
1.225,32 |
Intermediário |
III |
988,30 |
1.017,95 |
1.048,48 |
1.079,94 |
1.112,34 |
1.145,71 |
1.180,08 |
1.215,48 |
1.251,95 |
1.289,50 |
1.328,19 |
1.368,04 |
1.409,08 |
1.451,35 |
1.494,89 |
Superior |
IV |
1.205,72 |
1.241,89 |
1.279,15 |
1.317,53 |
1.357,05 |
1.397,76 |
1.439,70 |
1.482,89 |
1.527,37 |
1.573,20 |
1.620,39 |
1.669,00 |
1.719,07 |
1.770,64 |
1.823,76 |
Superior |
V |
1.470,98 |
1.515,11 |
1.560,56 |
1.607,38 |
1.655,60 |
1.705,27 |
1.756,43 |
1.809,12 |
1.863,40 |
1.919,30 |
1.976,88 |
2.036,18 |
2.097,27 |
2.160,19 |
2.224,99 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
VI |
1.794,60 |
1.848,44 |
1.903,89 |
1.961,01 |
2.019,84 |
2.080,43 |
2.142,84 |
2.207,13 |
2.273,34 |
2.341,54 |
2.411,79 |
2.484,14 |
2.558,67 |
2.635,43 |
2.714,49 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Intermediário |
I |
885,33 |
911,89 |
939,25 |
967,43 |
996,45 |
1.026,34 |
1.057,13 |
1.088,85 |
1.121,51 |
1.155,16 |
1.189,81 |
1.225,51 |
1.262,27 |
1.300,14 |
1.339,14 |
Intermediário |
II |
1.080,10 |
1.112,51 |
1.145,88 |
1.180,26 |
1.215,67 |
1.252,14 |
1.289,70 |
1.328,39 |
1.368,24 |
1.409,29 |
1.451,57 |
1.495,12 |
1.539,97 |
1.586,17 |
1.633,75 |
Intermediário |
III |
1.317,73 |
1.357,26 |
1.397,98 |
1.439,92 |
1.483,11 |
1.527,61 |
1.573,43 |
1.620,64 |
1.669,26 |
1.719,33 |
1.770,91 |
1.824,04 |
1.878,76 |
1.935,13 |
1.993,18 |
Superior |
IV |
1.607,63 |
1.655,86 |
1.705,53 |
1.756,70 |
1.809,40 |
1.863,68 |
1.919,59 |
1.977,18 |
2.036,49 |
2.097,59 |
2.160,52 |
2.225,33 |
2.292,09 |
2.360,85 |
2.431,68 |
Superior |
V |
1.961,30 |
2.020,14 |
2.080,75 |
2.143,17 |
2.207,47 |
2.273,69 |
2.341,90 |
2.412,16 |
2.484,52 |
2.559,06 |
2.635,83 |
2.714,90 |
2.796,35 |
2.880,24 |
2.966,65 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
VI |
2.392,79 |
2.464,58 |
2.538,51 |
2.614,67 |
2.693,11 |
2.773,90 |
2.857,12 |
2.942,83 |
3.031,12 |
3.122,05 |
3.215,71 |
3.312,18 |
3.411,55 |
3.513,90 |
3.619,31 |
V.2.3. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.000,00 |
1.030,00 |
1.060,90 |
1.092,73 |
1.125,51 |
1.159,27 |
1.194,05 |
1.229,87 |
1.266,77 |
1.304,77 |
Superior |
II |
1.220,00 |
1.256,60 |
1.294,30 |
1.333,13 |
1.373,12 |
1.414,31 |
1.456,74 |
1.500,45 |
1.545,46 |
1.591,82 |
Superior |
III |
1.488,40 |
1.533,05 |
1.579,04 |
1.626,41 |
1.675,21 |
1.725,46 |
1.777,23 |
1.830,54 |
1.885,46 |
1.942,02 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
1.815,85 |
1.870,32 |
1.926,43 |
1.984,23 |
2.043,75 |
2.105,07 |
2.168,22 |
2.233,26 |
2.300,26 |
2.369,27 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.215,33 |
2.281,79 |
2.350,25 |
2.420,76 |
2.493,38 |
2.568,18 |
2.645,23 |
2.724,58 |
2.806,32 |
2.890,51 |
Pós-Graduação "lato sensu´ ou "stricto sensu" |
VI |
2.702,71 |
2.783,79 |
2.867,30 |
2.953,32 |
3.041,92 |
3.133,18 |
3.227,17 |
3.323,99 |
3.423,71 |
3.526,42 |
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
1.391,13 |
1.432,86 |
1.475,85 |
1.520,12 |
1.565,73 |
Superior |
II |
1.416,00 |
1.458,48 |
1.502,23 |
1.547,30 |
1.593,72 |
1.641,53 |
1.690,78 |
1.741,50 |
1.793,75 |
1.847,56 |
Superior |
III |
1.670,88 |
1.721,01 |
1.772,64 |
1.825,82 |
1.880,59 |
1.937,01 |
1.995,12 |
2.054,97 |
2.116,62 |
2.180,12 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
1.971,64 |
2.030,79 |
2.091,71 |
2.154,46 |
2.219,10 |
2.285,67 |
2.354,24 |
2.424,87 |
2.497,61 |
2.572,54 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.326,53 |
2.396,33 |
2.468,22 |
2.542,27 |
2.618,53 |
2.697,09 |
2.778,00 |
2.861,34 |
2.947,18 |
3.035,60 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
VI |
2.838,37 |
2.923,52 |
3.011,23 |
3.101,56 |
3.194,61 |
3.290,45 |
3.389,16 |
3.490,84 |
3.595,56 |
3.703,43 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.500,00 |
1.545,00 |
1.591,35 |
1.639,09 |
1.688,26 |
1.738,91 |
1.791,08 |
1.844,81 |
1.900,16 |
1.957,16 |
Superior |
II |
1.770,00 |
1.823,10 |
1.877,79 |
1.934,13 |
1.992,15 |
2.051,92 |
2.113,47 |
2.176,88 |
2.242,18 |
2.309,45 |
Superior |
III |
2.088,60 |
2.151,26 |
2.215,80 |
2.282,27 |
2.350,74 |
2.421,26 |
2.493,90 |
2.568,71 |
2.645,78 |
2.725,15 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
2.464,55 |
2.538,48 |
2.614,64 |
2.693,08 |
2.773,87 |
2.857,09 |
2.942,80 |
3.031,08 |
3.122,02 |
3.215,68 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.908,17 |
2.995,41 |
3.085,27 |
3.177,83 |
3.273,17 |
3.371,36 |
3.472,50 |
3.576,68 |
3.683,98 |
3.794,50 |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
VI |
3.547,96 |
3.654,40 |
3.764,03 |
3.876,96 |
3.993,26 |
4.113,06 |
4.236,45 |
4.363,55 |
4.494,45 |
4.629,29 |
ANEXO VI
(a que se refere o inciso VI do art. 1º da Lei nº , de de de )
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
VI.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECTES, CETEC, FAPEMIG, FJP E IGA
VI.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
4ª série do ensino fundamental |
I |
315,00 |
324,45 |
334,18 |
344,21 |
354,54 |
365,17 |
376,13 |
387,41 |
399,03 |
411,00 |
423,33 |
436,03 |
449,11 |
462,59 |
476,47 |
Fundamental |
II |
384,30 |
395,83 |
407,70 |
419,93 |
432,53 |
445,51 |
458,87 |
472,64 |
486,82 |
501,42 |
516,47 |
531,96 |
547,92 |
564,36 |
581,29 |
Fundamental |
III |
468,85 |
482,91 |
497,40 |
512,32 |
527,69 |
543,52 |
559,83 |
576,62 |
593,92 |
611,74 |
630,09 |
648,99 |
668,46 |
688,52 |
709,17 |
Intermediário |
IV |
571,99 |
589,15 |
606,83 |
625,03 |
643,78 |
663,10 |
682,99 |
703,48 |
724,58 |
746,32 |
768,71 |
791,77 |
815,52 |
839,99 |
865,19 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
4ª série do ensino fundamental |
I |
330,00 |
339,90 |
350,10 |
360,60 |
371,42 |
382,56 |
394,04 |
405,86 |
418,03 |
430,58 |
443,49 |
456,80 |
470,50 |
484,62 |
499,15 |
Fundamental |
II |
402,60 |
414,68 |
427,12 |
439,93 |
453,13 |
466,72 |
480,73 |
495,15 |
510,00 |
525,30 |
541,06 |
557,29 |
574,01 |
591,23 |
608,97 |
Fundamental |
III |
491,17 |
505,91 |
521,08 |
536,72 |
552,82 |
569,40 |
586,49 |
604,08 |
622,20 |
640,87 |
660,09 |
679,90 |
700,29 |
721,30 |
742,94 |
Intermediário |
IV |
599,23 |
617,21 |
635,72 |
654,79 |
674,44 |
694,67 |
715,51 |
736,98 |
759,09 |
781,86 |
805,31 |
829,47 |
854,36 |
879,99 |
906,39 |
VI.1.2. CARREIRA DE TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Intermediário |
I |
500,00 |
515,00 |
530,45 |
546,36 |
562,75 |
579,64 |
597,03 |
614,94 |
633,39 |
652,39 |
671,96 |
692,12 |
712,88 |
734,27 |
756,29 |
Intermediário |
II |
610,00 |
628,30 |
647,15 |
666,56 |
686,56 |
707,16 |
728,37 |
750,22 |
772,73 |
795,91 |
819,79 |
844,38 |
869,71 |
895,81 |
922,68 |
Intermediário |
III |
744,20 |
766,53 |
789,52 |
813,21 |
837,60 |
862,73 |
888,61 |
915,27 |
942,73 |
971,01 |
1.000,14 |
1.030,15 |
1.061,05 |
1.092,88 |
1.125,67 |
Superior |
IV |
907,92 |
935,16 |
963,22 |
992,11 |
1.021,88 |
1.052,53 |
1.084,11 |
1.116,63 |
1.150,13 |
1.184,63 |
1.220,17 |
1.256,78 |
1.294,48 |
1.333,32 |
1.373,32 |
Superior |
V |
1.107,67 |
1.140,90 |
1.175,12 |
1.210,38 |
1.246,69 |
1.284,09 |
1.322,61 |
1.362,29 |
1.403,16 |
1.445,25 |
1.488,61 |
1.533,27 |
1.579,27 |
1.626,65 |
1.675,45 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Intermediário |
I |
660,00 |
679,80 |
700,19 |
721,20 |
742,84 |
765,12 |
788,07 |
811,72 |
836,07 |
861,15 |
886,98 |
913,59 |
941,00 |
969,23 |
998,31 |
Intermediário |
II |
805,20 |
829,36 |
854,24 |
879,86 |
906,26 |
933,45 |
961,45 |
990,29 |
1.020,00 |
1.050,60 |
1.082,12 |
1.114,59 |
1.148,02 |
1.182,46 |
1.217,94 |
Intermediário |
III |
982,34 |
1.011,81 |
1.042,17 |
1.073,43 |
1.105,64 |
1.138,81 |
1.172,97 |
1.208,16 |
1.244,40 |
1.281,74 |
1.320,19 |
1.359,79 |
1.400,59 |
1.442,61 |
1.485,88 |
Superior |
IV |
1.198,46 |
1.234,41 |
1.271,45 |
1.309,59 |
1.348,88 |
1.389,34 |
1.431,02 |
1.473,95 |
1.518,17 |
1.563,72 |
1.610,63 |
1.658,95 |
1.708,72 |
1.759,98 |
1.812,78 |
Superior |
V |
1.462,12 |
1.505,98 |
1.551,16 |
1.597,70 |
1.645,63 |
1.695,00 |
1.745,85 |
1.798,22 |
1.852,17 |
1.907,74 |
1.964,97 |
2.023,92 |
2.084,63 |
2.147,17 |
2.211,59 |
VI.1.3. CARREIRA DE GESTOR EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Superior |
I |
1.125,00 |
1.158,75 |
1.193,51 |
1.229,32 |
1.266,20 |
1.304,18 |
1.343,31 |
1.383,61 |
1.425,12 |
1.467,87 |
1.511,91 |
1.557,26 |
1.603,98 |
1.652,10 |
1.701,66 |
Pós-graduação "lato sensu" |
II |
1.281,00 |
1.319,43 |
1.359,01 |
1.399,78 |
1.441,78 |
1.485,03 |
1.529,58 |
1.575,47 |
1.622,73 |
1.671,41 |
1.721,56 |
1.773,20 |
1.826,40 |
1.881,19 |
1.937,63 |
Mestrado |
III |
1.562,82 |
1.609,70 |
1.658,00 |
1.707,74 |
1.758,97 |
1.811,74 |
1.866,09 |
1.922,07 |
1.979,73 |
2.039,13 |
2.100,30 |
2.163,31 |
2.228,21 |
2.295,05 |
2.363,91 |
Mestrado/Doutorado |
IV |
1.906,64 |
1.963,84 |
2.022,75 |
2.083,44 |
2.145,94 |
2.210,32 |
2.276,63 |
2.344,93 |
2.415,28 |
2.487,73 |
2.562,37 |
2.639,24 |
2.718,41 |
2.799,97 |
2.883,96 |
Doutorado |
V |
2.326,10 |
2.395,88 |
2.467,76 |
2.541,79 |
2.618,05 |
2.696,59 |
2.777,49 |
2.860,81 |
2.946,64 |
3.035,03 |
3.126,09 |
3.219,87 |
3.316,46 |
3.415,96 |
3.518,44 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Superior |
I |
1.500,00 |
1.545,00 |
1.591,35 |
1.639,09 |
1.688,26 |
1.738,91 |
1.791,08 |
1.844,81 |
1.900,16 |
1.957,16 |
2.015,87 |
2.076,35 |
2.138,64 |
2.202,80 |
2.268,88 |
Pós-graduação "lato sensu" |
II |
1.708,00 |
1.759,24 |
1.812,02 |
1.866,38 |
1.922,37 |
1.980,04 |
2.039,44 |
2.100,62 |
2.163,64 |
2.228,55 |
2.295,41 |
2.364,27 |
2.435,20 |
2.508,26 |
2.583,50 |
Mestrado |
III |
2.083,76 |
2.146,27 |
2.210,66 |
2.276,98 |
2.345,29 |
2.415,65 |
2.488,12 |
2.562,76 |
2.639,64 |
2.718,83 |
2.800,40 |
2.884,41 |
2.970,94 |
3.060,07 |
3.151,87 |
Mestrado/Doutorado |
IV |
2.542,19 |
2.618,45 |
2.697,01 |
2.777,92 |
2.861,25 |
2.947,09 |
3.035,50 |
3.126,57 |
3.220,37 |
3.316,98 |
3.416,49 |
3.518,98 |
3.624,55 |
3.733,29 |
3.845,29 |
Doutorado |
V |
3.101,47 |
3.194,51 |
3.290,35 |
3.389,06 |
3.490,73 |
3.595,45 |
3.703,32 |
3.814,41 |
3.928,85 |
4.046,71 |
4.168,11 |
4.293,16 |
4.421,95 |
4.554,61 |
4.691,25 |
VI.2. TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO CETEC, DA FJP E DO IGA
VI.2.1. CARREIRA DE PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Superior |
I |
1.125,00 |
1.158,75 |
1.193,51 |
1.229,32 |
1.266,20 |
1.304,18 |
1.343,31 |
1.383,61 |
1.425,12 |
1.467,87 |
1.511,91 |
1.557,26 |
1.603,98 |
1.652,10 |
1.701,66 |
Pós-graduação "lato sensu" |
II |
1.281,00 |
1.319,43 |
1.359,01 |
1.399,78 |
1.441,78 |
1.485,03 |
1.529,58 |
1.575,47 |
1.622,73 |
1.671,41 |
1.721,56 |
1.773,20 |
1.826,40 |
1.881,19 |
1.937,63 |
Mestrado |
III |
1.562,82 |
1.609,70 |
1.658,00 |
1.707,74 |
1.758,97 |
1.811,74 |
1.866,09 |
1.922,07 |
1.979,73 |
2.039,13 |
2.100,30 |
2.163,31 |
2.228,21 |
2.295,05 |
2.363,91 |
Mestrado/ Doutorado |
IV |
1.906,64 |
1.963,84 |
2.022,75 |
2.083,44 |
2.145,94 |
2.210,32 |
2.276,63 |
2.344,93 |
2.415,28 |
2.487,73 |
2.562,37 |
2.639,24 |
2.718,41 |
2.799,97 |
2.883,96 |
Doutorado |
V |
2.326,10 |
2.395,88 |
2.467,76 |
2.541,79 |
2.618,05 |
2.696,59 |
2.777,49 |
2.860,81 |
2.946,64 |
3.035,03 |
3.126,09 |
3.219,87 |
3.316,46 |
3.415,96 |
3.518,44 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Superior |
I |
1.500,00 |
1.545,00 |
1.591,35 |
1.639,09 |
1.688,26 |
1.738,91 |
1.791,08 |
1.844,81 |
1.900,16 |
1.957,16 |
2.015,87 |
2.076,35 |
2.138,64 |
2.202,80 |
2.268,88 |
Pós-graduação "lato sensu" |
II |
1.708,00 |
1.759,24 |
1.812,02 |
1.866,38 |
1.922,37 |
1.980,04 |
2.039,44 |
2.100,62 |
2.163,64 |
2.228,55 |
2.295,41 |
2.364,27 |
2.435,20 |
2.508,26 |
2.583,50 |
Mestrado |
III |
2.083,76 |
2.146,27 |
2.210,66 |
2.276,98 |
2.345,29 |
2.415,65 |
2.488,12 |
2.562,76 |
2.639,64 |
2.718,83 |
2.800,40 |
2.884,41 |
2.970,94 |
3.060,07 |
3.151,87 |
Mestrado/ Doutorado |
IV |
2.542,19 |
2.618,45 |
2.697,01 |
2.777,92 |
2.861,25 |
2.947,09 |
3.035,50 |
3.126,57 |
3.220,37 |
3.316,98 |
3.416,49 |
3.518,98 |
3.624,55 |
3.733,29 |
3.845,29 |
Doutorado |
V |
3.101,47 |
3.194,51 |
3.290,35 |
3.389,06 |
3.490,73 |
3.595,45 |
3.703,32 |
3.814,41 |
3.928,85 |
4.046,71 |
4.168,11 |
4.293,16 |
4.421,95 |
4.554,61 |
4.691,25 |
ANEXO VII
(a que se refere o inciso VII do art. 1º da Lei n° , de de de )
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA
VII.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SEC / FAOP / TV MINAS
VII.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE CULTURA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
4ª Série do Ensino Fundamental |
I |
315,00 |
324,45 |
334,18 |
344,21 |
354,54 |
365,17 |
376,13 |
387,41 |
399,03 |
411,00 |
4ª Série do Ensino Fundamental |
II |
365,40 |
376,36 |
387,65 |
399,28 |
411,26 |
423,60 |
436,31 |
449,40 |
462,88 |
476,76 |
Fundamental |
III |
423,86 |
436,58 |
449,68 |
463,17 |
477,06 |
491,37 |
506,12 |
521,30 |
536,94 |
553,05 |
Fundamental |
IV |
491,68 |
506,43 |
521,63 |
537,27 |
553,39 |
569,99 |
587,09 |
604,71 |
622,85 |
641,53 |
Médio |
V |
570,35 |
587,46 |
605,09 |
623,24 |
641,94 |
661,19 |
681,03 |
701,46 |
722,50 |
744,18 |
VII.1.2. CARREIRA DE TÉCNICO DE CULTURA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
500,00 |
515,00 |
530,45 |
546,36 |
562,75 |
579,64 |
597,03 |
614,94 |
633,39 |
652,39 |
Intermediário |
II |
610,00 |
628,30 |
647,15 |
666,56 |
686,56 |
707,16 |
728,37 |
750,22 |
772,73 |
795,91 |
Intermediário |
III |
744,20 |
766,53 |
789,52 |
813,21 |
837,60 |
862,73 |
888,61 |
915,27 |
942,73 |
971,01 |
Superior |
IV |
907,92 |
935,16 |
963,22 |
992,11 |
1.021,88 |
1.052,53 |
1.084,11 |
1.116,63 |
1.150,13 |
1.184,63 |
Pós-graduação "lato sensu´ ou "stricto sensu" |
V |
1.107,67 |
1.140,90 |
1.175,12 |
1.210,38 |
1.246,69 |
1.284,09 |
1.322,61 |
1.362,29 |
1.403,16 |
1.445,25 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
660,00 |
679,80 |
700,19 |
721,20 |
742,84 |
765,12 |
788,07 |
811,72 |
836,07 |
861,15 |
Intermediário |
II |
805,20 |
829,36 |
854,24 |
879,86 |
906,26 |
933,45 |
961,45 |
990,29 |
1.020,00 |
1.050,60 |
Intermediário |
III |
982,34 |
1.011,81 |
1.042,17 |
1.073,43 |
1.105,64 |
1.138,81 |
1.172,97 |
1.208,16 |
1.244,40 |
1.281,74 |
Superior |
IV |
1.198,46 |
1.234,41 |
1.271,45 |
1.309,59 |
1.348,88 |
1.389,34 |
1.431,02 |
1.473,95 |
1.518,17 |
1.563,72 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
1.462,12 |
1.505,98 |
1.551,16 |
1.597,70 |
1.645,63 |
1.695,00 |
1.745,85 |
1.798,22 |
1.852,17 |
1.907,74 |
VII.1.3. CARREIRA DE PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
500,00 |
515,00 |
530,45 |
546,36 |
562,75 |
579,64 |
597,03 |
614,94 |
633,39 |
652,39 |
Intermediário |
II |
610,00 |
628,30 |
647,15 |
666,56 |
686,56 |
707,16 |
728,37 |
750,22 |
772,73 |
795,91 |
Superior |
III |
750,00 |
772,50 |
795,68 |
819,55 |
844,13 |
869,46 |
895,54 |
922,41 |
950,08 |
978,58 |
Superior |
IV |
915,00 |
942,45 |
970,72 |
999,85 |
1.029,84 |
1.060,74 |
1.092,56 |
1.125,33 |
1.159,09 |
1.193,87 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
1.116,30 |
1.149,79 |
1.184,28 |
1.219,81 |
1.256,41 |
1.294,10 |
1.332,92 |
1.372,91 |
1.414,10 |
1.456,52 |
Pós-graduação "stricto sensu" |
VI |
1.361,89 |
1.402,74 |
1.444,82 |
1.488,17 |
1.532,81 |
1.578,80 |
1.626,16 |
1.674,95 |
1.725,20 |
1.776,95 |
VII.1.4. CARREIRA DE GESTOR DE CULTURA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
750,00 |
772,50 |
795,68 |
819,55 |
844,13 |
869,46 |
895,54 |
922,41 |
950,08 |
978,58 |
Superior |
II |
915,00 |
942,45 |
970,72 |
999,85 |
1.029,84 |
1.060,74 |
1.092,56 |
1.125,33 |
1.159,09 |
1.193,87 |
Superior |
III |
1.116,30 |
1.149,79 |
1.184,28 |
1.219,81 |
1.256,41 |
1.294,10 |
1.332,92 |
1.372,91 |
1.414,10 |
1.456,52 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
1.361,89 |
1.402,74 |
1.444,82 |
1.488,17 |
1.532,81 |
1.578,80 |
1.626,16 |
1.674,95 |
1.725,20 |
1.776,95 |
Pós-graduação "stricto sensu" |
V |
1.661,50 |
1.711,35 |
1.762,69 |
1.815,57 |
1.870,03 |
1.926,13 |
1.983,92 |
2.043,44 |
2.104,74 |
2.167,88 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
1.391,13 |
1.432,86 |
1.475,85 |
1.520,12 |
1.565,73 |
Superior |
II |
1.464,00 |
1.507,92 |
1.553,16 |
1.599,75 |
1.647,74 |
1.697,18 |
1.748,09 |
1.800,54 |
1.854,55 |
1.910,19 |
Superior |
III |
1.786,08 |
1.839,66 |
1.894,85 |
1.951,70 |
2.010,25 |
2.070,56 |
2.132,67 |
2.196,65 |
2.262,55 |
2.330,43 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "tricto sensu" |
IV |
2.179,02 |
2.244,39 |
2.311,72 |
2.381,07 |
2.452,50 |
2.526,08 |
2.601,86 |
2.679,92 |
2.760,31 |
2.843,12 |
Pós-graduação "stricto sensu" |
V |
2.658,40 |
2.738,15 |
2.820,30 |
2.904,91 |
2.992,05 |
3.081,82 |
3.174,27 |
3.269,50 |
3.367,58 |
3.468,61 |
VII.2. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA FCS
VII.2.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE GESTÃO ARTÍSTICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
4ª Série do Ensino Fundamental |
I |
315,00 |
324,45 |
334,18 |
344,21 |
354,54 |
365,17 |
376,13 |
387,41 |
399,03 |
411,00 |
4ª Série do Ensino Fundamental |
II |
365,40 |
376,36 |
387,65 |
399,28 |
411,26 |
423,60 |
436,31 |
449,40 |
462,88 |
476,76 |
Fundamental |
III |
423,86 |
436,58 |
449,68 |
463,17 |
477,06 |
491,37 |
506,12 |
521,30 |
536,94 |
553,05 |
Fundamental |
IV |
491,68 |
506,43 |
521,63 |
537,27 |
553,39 |
569,99 |
587,09 |
604,71 |
622,85 |
641,53 |
Fundamental |
V |
570,35 |
587,46 |
605,09 |
623,24 |
641,94 |
661,19 |
681,03 |
701,46 |
722,50 |
744,18 |
VII.2.2. CARREIRA DE TÉCNICO DE GESTÃO ARTÍSTICA
CARGA HORÁRIA: 30 HOR5AS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
648,00 |
667,44 |
687,46 |
708,09 |
729,33 |
751,21 |
773,75 |
796,96 |
820,87 |
845,49 |
Intermediário |
II |
790,56 |
814,28 |
838,71 |
863,87 |
889,78 |
916,48 |
943,97 |
972,29 |
1.001,46 |
1.031,50 |
Intermediário |
III |
964,48 |
993,42 |
1.023,22 |
1.053,92 |
1.085,53 |
1.118,10 |
1.151,64 |
1.186,19 |
1.221,78 |
1.258,43 |
Intermediário |
IV |
1.176,67 |
1.211,97 |
1.248,33 |
1.285,78 |
1.324,35 |
1.364,08 |
1.405,00 |
1.447,16 |
1.490,57 |
1.535,29 |
Superior |
V |
1.435,54 |
1.478,60 |
1.522,96 |
1.568,65 |
1.615,71 |
1.664,18 |
1.714,11 |
1.765,53 |
1.818,50 |
1.873,05 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
864,00 |
889,92 |
916,62 |
944,12 |
972,44 |
1.001,61 |
1.031,66 |
1.062,61 |
1.094,49 |
1.127,32 |
Intermediário |
II |
1.054,08 |
1.085,70 |
1.118,27 |
1.151,82 |
1.186,38 |
1.221,97 |
1.258,63 |
1.296,39 |
1.335,28 |
1.375,34 |
Intermediário |
III |
1.285,98 |
1.324,56 |
1.364,29 |
1.405,22 |
1.447,38 |
1.490,80 |
1.535,52 |
1.581,59 |
1.629,04 |
1.677,91 |
Intermediário |
IV |
1.568,89 |
1.615,96 |
1.664,44 |
1.714,37 |
1.765,80 |
1.818,78 |
1.873,34 |
1.929,54 |
1.987,43 |
2.047,05 |
Superior |
V |
1.914,05 |
1.971,47 |
2.030,61 |
2.091,53 |
2.154,28 |
2.218,91 |
2.285,47 |
2.354,04 |
2.424,66 |
2.497,40 |
VII.2.3. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO ARTÍSTICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
870,00 |
896,10 |
922,98 |
950,67 |
979,19 |
1.008,57 |
1.038,83 |
1.069,99 |
1.102,09 |
1.135,15 |
Superior |
II |
1.061,40 |
1.093,24 |
1.126,04 |
1.159,82 |
1.194,62 |
1.230,45 |
1.267,37 |
1.305,39 |
1.344,55 |
1.384,89 |
Superior |
III |
1.294,91 |
1.333,76 |
1.373,77 |
1.414,98 |
1.457,43 |
1.501,15 |
1.546,19 |
1.592,57 |
1.640,35 |
1.689,56 |
Superior |
IV |
1.579,79 |
1.627,18 |
1.676,00 |
1.726,28 |
1.778,07 |
1.831,41 |
1.886,35 |
1.942,94 |
2.001,23 |
2.061,26 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
1.927,34 |
1.985,16 |
2.044,72 |
2.106,06 |
2.169,24 |
2.234,32 |
2.301,35 |
2.370,39 |
2.441,50 |
2.514,74 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
1.391,13 |
1.432,86 |
1.475,85 |
1.520,12 |
1.565,73 |
Superior |
II |
1.464,00 |
1.507,92 |
1.553,16 |
1.599,75 |
1.647,74 |
1.697,18 |
1.748,09 |
1.800,54 |
1.854,55 |
1.910,19 |
Superior |
III |
1.786,08 |
1.839,66 |
1.894,85 |
1.951,70 |
2.010,25 |
2.070,56 |
2.132,67 |
2.196,65 |
2.262,55 |
2.330,43 |
Superior |
IV |
2.179,02 |
2.244,39 |
2.311,72 |
2.381,07 |
2.452,50 |
2.526,08 |
2.601,86 |
2.679,92 |
2.760,31 |
2.843,12 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.658,40 |
2.738,15 |
2.820,30 |
2.904,91 |
2.992,05 |
3.081,82 |
3.174,27 |
3.269,50 |
3.367,58 |
3.468,61 |
VII.2.4. CARREIRA DE MÚSICO INSTRUMENTISTA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.100,00 |
1.133,00 |
1.166,99 |
1.202,00 |
1.238,06 |
1.275,20 |
1.313,46 |
1.352,86 |
1.393,45 |
1.435,25 |
Superior |
II |
1.342,00 |
1.382,26 |
1.423,73 |
1.466,44 |
1.510,43 |
1.555,75 |
1.602,42 |
1.650,49 |
1.700,01 |
1.751,01 |
Superior |
III |
1.637,24 |
1.686,36 |
1.736,95 |
1.789,06 |
1.842,73 |
1.898,01 |
1.954,95 |
2.013,60 |
2.074,01 |
2.136,23 |
Superior |
IV |
1.997,43 |
2.057,36 |
2.119,08 |
2.182,65 |
2.248,13 |
2.315,57 |
2.385,04 |
2.456,59 |
2.530,29 |
2.606,20 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.436,87 |
2.509,97 |
2.585,27 |
2.662,83 |
2.742,72 |
2.825,00 |
2.909,75 |
2.997,04 |
3.086,95 |
3.179,56 |
VII.2.5. CARREIRA DE MÚSICO CANTOR
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.100,00 |
1.133,00 |
1.166,99 |
1.202,00 |
1.238,06 |
1.275,20 |
1.313,46 |
1.352,86 |
1.393,45 |
1.435,25 |
Superior |
II |
1.342,00 |
1.382,26 |
1.423,73 |
1.466,44 |
1.510,43 |
1.555,75 |
1.602,42 |
1.650,49 |
1.700,01 |
1.751,01 |
Superior |
III |
1.637,24 |
1.686,36 |
1.736,95 |
1.789,06 |
1.842,73 |
1.898,01 |
1.954,95 |
2.013,60 |
2.074,01 |
2.136,23 |
Superior |
IV |
1.997,43 |
2.057,36 |
2.119,08 |
2.182,65 |
2.248,13 |
2.315,57 |
2.385,04 |
2.456,59 |
2.530,29 |
2.606,20 |
Pós-graduação Lato Sensu ou Stricto Sensu |
V |
2.436,87 |
2.509,97 |
2.585,27 |
2.662,83 |
2.742,72 |
2.825,00 |
2.909,75 |
2.997,04 |
3.086,95 |
3.179,56 |
VII.2.6. CARREIRA DE BAILARINO
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.100,00 |
1.133,00 |
1.166,99 |
1.202,00 |
1.238,06 |
1.275,20 |
1.313,46 |
1.352,86 |
1.393,45 |
1.435,25 |
Superior |
II |
1.342,00 |
1.382,26 |
1.423,73 |
1.466,44 |
1.510,43 |
1.555,75 |
1.602,42 |
1.650,49 |
1.700,01 |
1.751,01 |
Superior |
III |
1.637,24 |
1.686,36 |
1.736,95 |
1.789,06 |
1.842,73 |
1.898,01 |
1.954,95 |
2.013,60 |
2.074,01 |
2.136,23 |
Superior |
IV |
1.997,43 |
2.057,36 |
2.119,08 |
2.182,65 |
2.248,13 |
2.315,57 |
2.385,04 |
2.456,59 |
2.530,29 |
2.606,20 |
Pós-graduação Lato Sensu ou Stricto Sensu |
V |
2.436,87 |
2.509,97 |
2.585,27 |
2.662,83 |
2.742,72 |
2.825,00 |
2.909,75 |
2.997,04 |
3.086,95 |
3.179,56 |
VII.2.7. CARREIRA DE PROFESSOR DE ARTE
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
870,00 |
896,10 |
922,98 |
950,67 |
979,19 |
1.008,57 |
1.038,83 |
1.069,99 |
1.102,09 |
1.135,15 |
Superior |
II |
1.061,40 |
1.093,24 |
1.126,04 |
1.159,82 |
1.194,62 |
1.230,45 |
1.267,37 |
1.305,39 |
1.344,55 |
1.384,89 |
Superior |
III |
1.294,91 |
1.333,76 |
1.373,77 |
1.414,98 |
1.457,43 |
1.501,15 |
1.546,19 |
1.592,57 |
1.640,35 |
1.689,56 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
1.579,79 |
1.627,18 |
1.676,00 |
1.726,28 |
1.778,07 |
1.831,41 |
1.886,35 |
1.942,94 |
2.001,23 |
2.061,26 |
Pós-graduação "stricto sensu" |
V |
1.927,34 |
1.985,16 |
2.044,72 |
2.106,06 |
2.169,24 |
2.234,32 |
2.301,35 |
2.370,39 |
2.441,50 |
2.514,74 |
VII.3. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO IEPHA
VII.3.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE GESTÃO, PROTEÇÃO E RESTAURO
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
4ª Série do Ensino Fundamental |
I |
315,00 |
324,45 |
334,18 |
344,21 |
354,54 |
365,17 |
376,13 |
387,41 |
399,03 |
411,00 |
4ª Série do Ensino Fundamental |
II |
365,40 |
376,36 |
387,65 |
399,28 |
411,26 |
423,60 |
436,31 |
449,40 |
462,88 |
476,76 |
Fundamental |
III |
423,86 |
436,58 |
449,68 |
463,17 |
477,06 |
491,37 |
506,12 |
521,30 |
536,94 |
553,05 |
Fundamental |
IV |
491,68 |
506,43 |
521,63 |
537,27 |
553,39 |
569,99 |
587,09 |
604,71 |
622,85 |
641,53 |
Fundamental |
V |
570,35 |
587,46 |
605,09 |
623,24 |
641,94 |
661,19 |
681,03 |
701,46 |
722,50 |
744,18 |
VII.3.2. CARREIRA DE TÉCNICO DE GESTÃO, PROTEÇÃO E RESTAURO
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
500,00 |
515,00 |
530,45 |
546,36 |
562,75 |
579,64 |
597,03 |
614,94 |
633,39 |
652,39 |
Intermediário |
II |
610,00 |
628,30 |
647,15 |
666,56 |
686,56 |
707,16 |
728,37 |
750,22 |
772,73 |
795,91 |
Intermediário |
III |
744,20 |
766,53 |
789,52 |
813,21 |
837,60 |
862,73 |
888,61 |
915,27 |
942,73 |
971,01 |
Intermediário |
IV |
907,92 |
935,16 |
963,22 |
992,11 |
1.021,88 |
1.052,53 |
1.084,11 |
1.116,63 |
1.150,13 |
1.184,63 |
Superior |
V |
1.107,67 |
1.140,90 |
1.175,12 |
1.210,38 |
1.246,69 |
1.284,09 |
1.322,61 |
1.362,29 |
1.403,16 |
1.445,25 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
660,00 |
679,80 |
700,19 |
721,20 |
742,84 |
765,12 |
788,07 |
811,72 |
836,07 |
861,15 |
Intermediário |
II |
805,20 |
829,36 |
854,24 |
879,86 |
906,26 |
933,45 |
961,45 |
990,29 |
1.020,00 |
1.050,60 |
Intermediário |
III |
982,34 |
1.011,81 |
1.042,17 |
1.073,43 |
1.105,64 |
1.138,81 |
1.172,97 |
1.208,16 |
1.244,40 |
1.281,74 |
Intermediário |
IV |
1.198,46 |
1.234,41 |
1.271,45 |
1.309,59 |
1.348,88 |
1.389,34 |
1.431,02 |
1.473,95 |
1.518,17 |
1.563,72 |
Superior |
V |
1.462,12 |
1.505,98 |
1.551,16 |
1.597,70 |
1.645,63 |
1.695,00 |
1.745,85 |
1.798,22 |
1.852,17 |
1.907,74 |
VII.3.3. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO, PROTEÇÃO E RESTAURO
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
895,00 |
921,85 |
949,51 |
977,99 |
1.007,33 |
1.037,55 |
1.068,68 |
1.100,74 |
1.133,76 |
1.167,77 |
Superior |
II |
1.091,90 |
1.124,66 |
1.158,40 |
1.193,15 |
1.228,94 |
1.265,81 |
1.303,79 |
1.342,90 |
1.383,19 |
1.424,68 |
Superior |
III |
1.332,12 |
1.372,08 |
1.413,24 |
1.455,64 |
1.499,31 |
1.544,29 |
1.590,62 |
1.638,34 |
1.687,49 |
1.738,11 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
1.625,18 |
1.673,94 |
1.724,16 |
1.775,88 |
1.829,16 |
1.884,03 |
1.940,55 |
1.998,77 |
2.058,73 |
2.120,50 |
Pós-graduação "stricto sensu" |
V |
1.982,72 |
2.042,21 |
2.103,47 |
2.166,58 |
2.231,57 |
2.298,52 |
2.367,48 |
2.438,50 |
2.511,66 |
2.587,01 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.220,00 |
1.256,60 |
1.294,30 |
1.333,13 |
1.373,12 |
1.414,31 |
1.456,74 |
1.500,45 |
1.545,46 |
1.591,82 |
Superior |
II |
1.488,40 |
1.533,05 |
1.579,04 |
1.626,41 |
1.675,21 |
1.725,46 |
1.777,23 |
1.830,54 |
1.885,46 |
1.942,02 |
Superior |
III |
1.815,85 |
1.870,32 |
1.926,43 |
1.984,23 |
2.043,75 |
2.105,07 |
2.168,22 |
2.233,26 |
2.300,26 |
2.369,27 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
2.215,33 |
2.281,79 |
2.350,25 |
2.420,76 |
2.493,38 |
2.568,18 |
2.645,23 |
2.724,58 |
2.806,32 |
2.890,51 |
Pós-graduação "stricto sensu" |
V |
2.702,71 |
2.783,79 |
2.867,30 |
2.953,32 |
3.041,92 |
3.133,18 |
3.227,17 |
3.323,99 |
3.423,71 |
3.526,42 |
ANEXO VIII
(a que se refere o inciso VIII do art. 1º da Lei , de de de )
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
VIII.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SEDESE, SEDRU, SEDE, SETUR, SEAPA, CAADE e UTRAMIG
VIII.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS.
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
4º série do ensino Fundamental/ Fundamental |
I |
320,00 |
329,60 |
339,49 |
349,67 |
360,16 |
370,97 |
382,10 |
393,56 |
405,37 |
417,53 |
Fundamental |
II |
371,20 |
382,34 |
393,81 |
405,62 |
417,79 |
430,32 |
443,23 |
456,53 |
470,23 |
484,33 |
Fundamental |
III |
430,59 |
443,51 |
456,82 |
470,52 |
484,64 |
499,17 |
514,15 |
529,57 |
545,46 |
561,82 |
Intermediário |
IV |
499,49 |
514,47 |
529,91 |
545,80 |
562,18 |
579,04 |
596,41 |
614,31 |
632,73 |
651,72 |
VIII.1.2. CARREIRA DE ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO.
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
500,00 |
515,00 |
530,45 |
546,36 |
562,75 |
579,64 |
597,03 |
614,94 |
633,39 |
652,39 |
Intermediário |
II |
610,00 |
628,30 |
647,15 |
666,56 |
686,56 |
707,16 |
728,37 |
750,22 |
772,73 |
795,91 |
Intermediário |
III |
744,20 |
766,53 |
789,52 |
813,21 |
837,60 |
862,73 |
888,61 |
915,27 |
942,73 |
971,01 |
Superior |
IV |
907,92 |
935,16 |
963,22 |
992,11 |
1.021,88 |
1.052,53 |
1.084,11 |
1.116,63 |
1.150,13 |
1.184,63 |
Superior |
V |
1.107,67 |
1.140,90 |
1.175,12 |
1.210,38 |
1.246,69 |
1.284,09 |
1.322,61 |
1.362,29 |
1.403,16 |
1.445,25 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
660,00 |
679,80 |
700,19 |
721,20 |
742,84 |
765,12 |
788,07 |
811,72 |
836,07 |
861,15 |
Intermediário |
II |
805,20 |
829,36 |
854,24 |
879,86 |
906,26 |
933,45 |
961,45 |
990,29 |
1.020,00 |
1.050,60 |
Intermediário |
III |
982,34 |
1.011,81 |
1.042,17 |
1.073,43 |
1.105,64 |
1.138,81 |
1.172,97 |
1.208,16 |
1.244,40 |
1.281,74 |
Superior |
IV |
1.198,46 |
1.234,41 |
1.271,45 |
1.309,59 |
1.348,88 |
1.389,34 |
1.431,02 |
1.473,95 |
1.518,17 |
1.563,72 |
Superior |
V |
1.462,12 |
1.505,98 |
1.551,16 |
1.597,70 |
1.645,63 |
1.695,00 |
1.745,85 |
1.798,22 |
1.852,17 |
1.907,74 |
VIII.1.3. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO.
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
750,00 |
772,50 |
795,68 |
819,55 |
844,13 |
869,46 |
895,54 |
922,41 |
950,08 |
978,58 |
Superior |
II |
915,00 |
942,45 |
970,72 |
999,85 |
1.029,84 |
1.060,74 |
1.092,56 |
1.125,33 |
1.159,09 |
1.193,87 |
Superior |
III |
1.116,30 |
1.149,79 |
1.184,28 |
1.219,81 |
1.256,41 |
1.294,10 |
1.332,92 |
1.372,91 |
1.414,10 |
1.456,52 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
1.361,89 |
1.402,74 |
1.444,82 |
1.488,17 |
1.532,81 |
1.578,80 |
1.626,16 |
1.674,95 |
1.725,20 |
1.776,95 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
1.661,50 |
1.711,35 |
1.762,69 |
1.815,57 |
1.870,03 |
1.926,13 |
1.983,92 |
2.043,44 |
2.104,74 |
2.167,88 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
1.391,13 |
1.432,86 |
1.475,85 |
1.520,12 |
1.565,73 |
Superior |
II |
1.464,00 |
1.507,92 |
1.553,16 |
1.599,75 |
1.647,74 |
1.697,18 |
1.748,09 |
1.800,54 |
1.854,55 |
1.910,19 |
Superior |
III |
1.786,08 |
1.839,66 |
1.894,85 |
1.951,70 |
2.010,25 |
2.070,56 |
2.132,67 |
2.196,65 |
2.262,55 |
2.330,43 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
2.179,02 |
2.244,39 |
2.311,72 |
2.381,07 |
2.452,50 |
2.526,08 |
2.601,86 |
2.679,92 |
2.760,31 |
2.843,12 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.658,40 |
2.738,15 |
2.820,30 |
2.904,91 |
2.992,05 |
3.081,82 |
3.174,27 |
3.269,50 |
3.367,58 |
3.468,61 |
VIII.2. UTRAMIG
VIII.2.1. CARREIRA DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO.
CARGA HORÁRIA: 24 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
660,00 |
679,80 |
700,19 |
721,20 |
742,84 |
765,12 |
788,07 |
811,72 |
836,07 |
861,15 |
Superior |
II |
805,20 |
829,36 |
854,24 |
879,86 |
906,26 |
933,45 |
961,45 |
990,29 |
1.020,00 |
1.050,60 |
Superior |
III |
982,34 |
1.011,81 |
1.042,17 |
1.073,43 |
1.105,64 |
1.138,81 |
1.172,97 |
1.208,16 |
1.244,40 |
1.281,74 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
1.198,46 |
1.234,41 |
1.271,45 |
1.309,59 |
1.348,88 |
1.389,34 |
1.431,02 |
1.473,95 |
1.518,17 |
1.563,72 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
1.462,12 |
1.505,98 |
1.551,16 |
1.597,70 |
1.645,63 |
1.695,00 |
1.745,85 |
1.798,22 |
1.852,17 |
1.907,74 |
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
750,00 |
772,50 |
795,68 |
819,55 |
844,13 |
869,46 |
895,54 |
922,41 |
950,08 |
978,58 |
Superior |
II |
915,00 |
942,45 |
970,72 |
999,85 |
1.029,84 |
1.060,74 |
1.092,56 |
1.125,33 |
1.159,09 |
1.193,87 |
Superior |
III |
1.116,30 |
1.149,79 |
1.184,28 |
1.219,81 |
1.256,41 |
1.294,10 |
1.332,92 |
1.372,91 |
1.414,10 |
1.456,52 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
1.361,89 |
1.402,74 |
1.444,82 |
1.488,17 |
1.532,81 |
1.578,80 |
1.626,16 |
1.674,95 |
1.725,20 |
1.776,95 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
1.661,50 |
1.711,35 |
1.762,69 |
1.815,57 |
1.870,03 |
1.926,13 |
1.983,92 |
2.043,44 |
2.104,74 |
2.167,88 |
VIII.3. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO IPEM
VIII.3.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS.
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Fundamental Incompleto |
I |
340,00 |
350,20 |
360,71 |
371,53 |
382,67 |
394,15 |
405,98 |
418,16 |
430,70 |
443,62 |
456,93 |
470,64 |
484,76 |
499,30 |
514,28 |
Fundamental Incompleto |
II |
394,40 |
406,23 |
418,42 |
430,97 |
443,90 |
457,22 |
470,93 |
485,06 |
499,61 |
514,60 |
530,04 |
545,94 |
562,32 |
579,19 |
596,57 |
Fundamental |
III |
457,50 |
471,23 |
485,37 |
499,93 |
514,92 |
530,37 |
546,28 |
562,67 |
579,55 |
596,94 |
614,85 |
633,29 |
652,29 |
671,86 |
692,02 |
Fundamental |
IV |
530,70 |
546,63 |
563,02 |
579,92 |
597,31 |
615,23 |
633,69 |
652,70 |
672,28 |
692,45 |
713,22 |
734,62 |
756,66 |
779,36 |
802,74 |
Intermediário |
V |
615,62 |
634,09 |
653,11 |
672,70 |
692,88 |
713,67 |
735,08 |
757,13 |
779,85 |
803,24 |
827,34 |
852,16 |
877,72 |
904,05 |
931,18 |
VIII.3.2. CARREIRA DE AUXILIAR DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE.
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Fundamental |
I |
450,00 |
463,50 |
477,41 |
491,73 |
506,48 |
521,67 |
537,32 |
553,44 |
570,05 |
587,15 |
604,76 |
622,91 |
641,59 |
660,84 |
680,67 |
Fundamental |
II |
522,00 |
537,66 |
553,79 |
570,40 |
587,52 |
605,14 |
623,30 |
641,99 |
661,25 |
681,09 |
701,52 |
722,57 |
744,25 |
766,57 |
789,57 |
Fundamental |
III |
605,52 |
623,69 |
642,40 |
661,67 |
681,52 |
701,96 |
723,02 |
744,71 |
767,05 |
790,07 |
813,77 |
838,18 |
863,33 |
889,23 |
915,90 |
Intermediário |
IV |
702,40 |
723,48 |
745,18 |
767,53 |
790,56 |
814,28 |
838,71 |
863,87 |
889,78 |
916,48 |
943,97 |
972,29 |
1.001,46 |
1.031,50 |
1.062,45 |
Intermediário |
V |
814,79 |
839,23 |
864,41 |
890,34 |
917,05 |
944,56 |
972,90 |
1.002,09 |
1.032,15 |
1.063,11 |
1.095,01 |
1.127,86 |
1.161,69 |
1.196,54 |
1.232,44 |
VIII.3.3. CARREIRA DE AGENTE FISCAL DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE.
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Intermediário |
I |
920,00 |
947,60 |
976,03 |
1.005,31 |
1.035,47 |
1.066,53 |
1.098,53 |
1.131,48 |
1.165,43 |
1.200,39 |
1.236,40 |
1.273,50 |
1.311,70 |
1.351,05 |
1.391,58 |
Intermediário |
II |
1.122,40 |
1.156,07 |
1.190,75 |
1.226,48 |
1.263,27 |
1.301,17 |
1.340,20 |
1.380,41 |
1.421,82 |
1.464,48 |
1.508,41 |
1.553,66 |
1.600,27 |
1.648,28 |
1.697,73 |
Intermediário |
III |
1.369,33 |
1.410,41 |
1.452,72 |
1.496,30 |
1.541,19 |
1.587,43 |
1.635,05 |
1.684,10 |
1.734,62 |
1.786,66 |
1.840,26 |
1.895,47 |
1.952,33 |
2.010,90 |
2.071,23 |
Superior |
IV |
1.670,58 |
1.720,70 |
1.772,32 |
1.825,49 |
1.880,25 |
1.936,66 |
1.994,76 |
2.054,60 |
2.116,24 |
2.179,73 |
2.245,12 |
2.312,47 |
2.381,85 |
2.453,30 |
2.526,90 |
Superior |
V |
2.038,11 |
2.099,25 |
2.162,23 |
2.227,10 |
2.293,91 |
2.362,73 |
2.433,61 |
2.506,62 |
2.581,81 |
2.659,27 |
2.739,05 |
2.821,22 |
2.905,85 |
2.993,03 |
3.082,82 |
VIII.3.4. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE.
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Superior |
I |
1.500,00 |
1.545,00 |
1.591,35 |
1.639,09 |
1.688,26 |
1.738,91 |
1.791,08 |
1.844,81 |
1.900,16 |
1.957,16 |
2.015,87 |
2.076,35 |
2.138,64 |
2.202,80 |
2.268,88 |
Superior |
II |
1.785,00 |
1.838,55 |
1.893,71 |
1.950,52 |
2.009,03 |
2.069,30 |
2.131,38 |
2.195,32 |
2.261,18 |
2.329,02 |
2.398,89 |
2.470,86 |
2.544,98 |
2.621,33 |
2.699,97 |
Superior |
III |
2.124,15 |
2.187,87 |
2.253,51 |
2.321,12 |
2.390,75 |
2.462,47 |
2.536,35 |
2.612,44 |
2.690,81 |
2.771,53 |
2.854,68 |
2.940,32 |
3.028,53 |
3.119,39 |
3.212,97 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
2.527,74 |
2.603,57 |
2.681,68 |
2.762,13 |
2.844,99 |
2.930,34 |
3.018,25 |
3.108,80 |
3.202,06 |
3.298,13 |
3.397,07 |
3.498,98 |
3.603,95 |
3.712,07 |
3.823,43 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
3.008,01 |
3.098,25 |
3.191,20 |
3.286,93 |
3.385,54 |
3.487,11 |
3.591,72 |
3.699,47 |
3.810,46 |
3.924,77 |
4.042,51 |
4.163,79 |
4.288,70 |
4.417,36 |
4.691,25 |
VIII.4. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA JUCEMG
VIII.4.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
4ª série do Ensino Fundamental |
I |
393,76 |
405,57 |
417,74 |
430,27 |
443,18 |
456,48 |
470,17 |
484,28 |
498,80 |
513,77 |
529,18 |
545,06 |
561,41 |
578,25 |
595,60 |
4ª série do Ensino Fundamental |
II |
456,76 |
470,46 |
484,58 |
499,12 |
514,09 |
529,51 |
545,40 |
561,76 |
578,61 |
595,97 |
613,85 |
632,26 |
651,23 |
670,77 |
690,89 |
4ª série do Ensino Fundamental / Fundamental |
III |
529,84 |
545,74 |
562,11 |
578,97 |
596,34 |
614,23 |
632,66 |
651,64 |
671,19 |
691,33 |
712,07 |
733,43 |
755,43 |
778,09 |
801,44 |
Fundamental |
IV |
614,62 |
633,06 |
652,05 |
671,61 |
691,76 |
712,51 |
733,89 |
755,90 |
778,58 |
801,94 |
826,00 |
850,78 |
876,30 |
902,59 |
929,67 |
Fundamental /Intermediário |
V |
712,96 |
734,35 |
756,38 |
779,07 |
802,44 |
826,51 |
851,31 |
876,85 |
903,15 |
930,25 |
958,16 |
986,90 |
1.016,51 |
1.047,00 |
1.078,41 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
4ª série do Ensino Fundamental |
I |
525,00 |
540,75 |
556,97 |
573,68 |
590,89 |
608,62 |
626,88 |
645,68 |
665,05 |
685,01 |
705,56 |
726,72 |
748,52 |
770,98 |
794,11 |
4ª série do Ensino Fundamental |
II |
609,00 |
627,27 |
646,09 |
665,47 |
685,43 |
706,00 |
727,18 |
748,99 |
771,46 |
794,61 |
818,45 |
843,00 |
868,29 |
894,34 |
921,17 |
4ª série do Ensino Fundamental / Fundamental |
III |
706,44 |
727,63 |
749,46 |
771,95 |
795,10 |
818,96 |
843,53 |
868,83 |
894,90 |
921,74 |
949,40 |
977,88 |
1.007,21 |
1.037,43 |
1.068,55 |
Fundamental |
IV |
819,47 |
844,05 |
869,38 |
895,46 |
922,32 |
949,99 |
978,49 |
1.007,85 |
1.038,08 |
1.069,22 |
1.101,30 |
1.134,34 |
1.168,37 |
1.203,42 |
1.239,52 |
Fundamental/ Intermediário |
V |
950,59 |
979,10 |
1.008,48 |
1.038,73 |
1.069,89 |
1.101,99 |
1.135,05 |
1.169,10 |
1.204,17 |
1.240,30 |
1.277,51 |
1.315,83 |
1.355,31 |
1.395,97 |
1.437,85 |
VIII.4.2. CARREIRA DE TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL.
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Intermediário |
I |
765,00 |
787,95 |
811,59 |
835,94 |
861,01 |
886,84 |
913,45 |
940,85 |
969,08 |
998,15 |
1.028,10 |
1.058,94 |
1.090,71 |
1.123,43 |
1.157,13 |
Intermediário |
II |
933,30 |
961,30 |
990,14 |
1.019,84 |
1.050,44 |
1.081,95 |
1.114,41 |
1.147,84 |
1.182,28 |
1.217,74 |
1.254,28 |
1.291,91 |
1.330,66 |
1.370,58 |
1.411,70 |
Intermediário |
III |
1.138,63 |
1.172,78 |
1.207,97 |
1.244,21 |
1.281,53 |
1.319,98 |
1.359,58 |
1.400,37 |
1.442,38 |
1.485,65 |
1.530,22 |
1.576,12 |
1.623,41 |
1.672,11 |
1.722,27 |
Superior |
IV |
1.389,12 |
1.430,80 |
1.473,72 |
1.517,93 |
1.563,47 |
1.610,38 |
1.658,69 |
1.708,45 |
1.759,70 |
1.812,49 |
1.866,87 |
1.922,87 |
1.980,56 |
2.039,98 |
2.101,17 |
Superior |
V |
1.694,73 |
1.745,57 |
1.797,94 |
1.851,88 |
1.907,43 |
1.964,66 |
2.023,60 |
2.084,31 |
2.146,83 |
2.211,24 |
2.277,58 |
2.345,90 |
2.416,28 |
2.488,77 |
2.563,43 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Intermediário |
I |
1.000,00 |
1.030,00 |
1.060,90 |
1.092,73 |
1.125,51 |
1.159,27 |
1.194,05 |
1.229,87 |
1.266,77 |
1.304,77 |
1.343,92 |
1.384,23 |
1.425,76 |
1.468,53 |
1.512,59 |
Intermediário |
II |
1.220,00 |
1.256,60 |
1.294,30 |
1.333,13 |
1.373,12 |
1.414,31 |
1.456,74 |
1.500,45 |
1.545,46 |
1.591,82 |
1.639,58 |
1.688,77 |
1.739,43 |
1.791,61 |
1.845,36 |
Intermediário |
III |
1.488,40 |
1.533,05 |
1.579,04 |
1.626,41 |
1.675,21 |
1.725,46 |
1.777,23 |
1.830,54 |
1.885,46 |
1.942,02 |
2.000,29 |
2.060,29 |
2.122,10 |
2.185,77 |
2.251,34 |
Superior |
IV |
1.815,85 |
1.870,32 |
1.926,43 |
1.984,23 |
2.043,75 |
2.105,07 |
2.168,22 |
2.233,26 |
2.300,26 |
2.369,27 |
2.440,35 |
2.513,56 |
2.588,97 |
2.666,63 |
2.746,63 |
Superior |
V |
2.215,33 |
2.281,79 |
2.350,25 |
2.420,76 |
2.493,38 |
2.568,18 |
2.645,23 |
2.724,58 |
2.806,32 |
2.890,51 |
2.977,22 |
3.066,54 |
3.158,54 |
3.253,29 |
3.350,89 |
VIII.4.3. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL.
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Superior |
I |
1.125,00 |
1.158,75 |
1.193,51 |
1.229,32 |
1.266,20 |
1.304,18 |
1.343,31 |
1.383,61 |
1.425,12 |
1.467,87 |
1.511,91 |
1.557,26 |
1.603,98 |
1.652,10 |
1.701,66 |
Superior |
II |
1.350,00 |
1.390,50 |
1.432,22 |
1.475,18 |
1.519,44 |
1.565,02 |
1.611,97 |
1.660,33 |
1.710,14 |
1.761,44 |
1.814,29 |
1.868,72 |
1.924,78 |
1.982,52 |
2.042,00 |
Superior |
III |
1.620,00 |
1.668,60 |
1.718,66 |
1.770,22 |
1.823,32 |
1.878,02 |
1.934,36 |
1.992,40 |
2.052,17 |
2.113,73 |
2.177,14 |
2.242,46 |
2.309,73 |
2.379,02 |
2.450,40 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
1.944,00 |
2.002,32 |
2.062,39 |
2.124,26 |
2.187,99 |
2.253,63 |
2.321,24 |
2.390,87 |
2.462,60 |
2.536,48 |
2.612,57 |
2.690,95 |
2.771,68 |
2.854,83 |
2.940,47 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.332,80 |
2.402,78 |
2.474,87 |
2.549,11 |
2.625,59 |
2.704,35 |
2.785,49 |
2.869,05 |
2.955,12 |
3.043,77 |
3.135,09 |
3.229,14 |
3.326,01 |
3.425,80 |
3.528,57 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Superior |
I |
1.500,00 |
1.545,00 |
1.591,35 |
1.639,09 |
1.688,26 |
1.738,91 |
1.791,08 |
1.844,81 |
1.900,16 |
1.957,16 |
2.015,87 |
2.076,35 |
2.138,64 |
2.202,80 |
2.268,88 |
Superior |
II |
1.800,00 |
1.854,00 |
1.909,62 |
1.966,91 |
2.025,92 |
2.086,69 |
2.149,29 |
2.213,77 |
2.280,19 |
2.348,59 |
2.419,05 |
2.491,62 |
2.566,37 |
2.643,36 |
2.722,66 |
Superior |
III |
2.160,00 |
2.224,80 |
2.291,54 |
2.360,29 |
2.431,10 |
2.504,03 |
2.579,15 |
2.656,53 |
2.736,22 |
2.818,31 |
2.902,86 |
2.989,95 |
3.079,64 |
3.172,03 |
3.267,19 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
2.592,00 |
2.669,76 |
2.749,85 |
2.832,35 |
2.917,32 |
3.004,84 |
3.094,98 |
3.187,83 |
3.283,47 |
3.381,97 |
3.483,43 |
3.587,93 |
3.695,57 |
3.806,44 |
3.920,63 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
3.110,40 |
3.203,71 |
3.299,82 |
3.398,82 |
3.500,78 |
3.605,81 |
3.713,98 |
3.825,40 |
3.940,16 |
4.058,37 |
4.180,12 |
4.305,52 |
4.434,69 |
4.567,73 |
4691,,25 |
VIII.5. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DA LEMG.
VIII.5.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE GESTÃO LOTÉRICA.
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Fundamental Incompleto |
I |
350,00 |
360,50 |
371,32 |
382,45 |
393,93 |
405,75 |
417,92 |
430,46 |
443,37 |
456,67 |
470,37 |
484,48 |
499,02 |
513,99 |
529,41 |
Fundamental Incompleto |
II |
406,00 |
418,18 |
430,73 |
443,65 |
456,96 |
470,67 |
484,79 |
499,33 |
514,31 |
529,74 |
545,63 |
562,00 |
578,86 |
596,22 |
614,11 |
Fundamental |
III |
470,96 |
485,09 |
499,64 |
514,63 |
530,07 |
545,97 |
562,35 |
579,22 |
596,60 |
614,50 |
632,93 |
651,92 |
671,48 |
691,62 |
712,37 |
Fundamental |
IV |
546,31 |
562,70 |
579,58 |
596,97 |
614,88 |
633,33 |
652,33 |
671,90 |
692,05 |
712,82 |
734,20 |
756,23 |
778,91 |
802,28 |
826,35 |
Intermediário |
V |
633,72 |
652,74 |
672,32 |
692,49 |
713,26 |
734,66 |
756,70 |
779,40 |
802,78 |
826,87 |
851,67 |
877,22 |
903,54 |
930,64 |
958,56 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.500,00 |
1.545,00 |
1.591,35 |
1.639,09 |
1.688,26 |
1.738,91 |
1.791,08 |
1.844,81 |
1.900,16 |
1.957,16 |
Superior |
II |
1.770,00 |
1.823,10 |
1.877,79 |
1.934,13 |
1.992,15 |
2.051,92 |
2.113,47 |
2.176,88 |
2.242,18 |
2.309,45 |
Superior/Pós-graduação lato ou stricto sensu |
III |
2.088,60 |
2.151,26 |
2.215,80 |
2.282,27 |
2.350,74 |
2.421,26 |
2.493,90 |
2.568,71 |
2.645,78 |
2.725,15 |
Pós-graduação lato ou stricto sensu |
IV |
2.464,55 |
2.538,48 |
2.614,64 |
2.693,08 |
2.773,87 |
2.857,09 |
2.942,80 |
3.031,08 |
3.122,02 |
3.215,68 |
Pós-graduação lato ou stricto sensu |
V |
2.976,93 |
3.066,24 |
3.158,22 |
3.252,97 |
3.350,56 |
3.451,07 |
3.554,61 |
3.661,25 |
3.771,08 |
3.884,22 |
Pós-graduação stricto sensu |
VI |
3.595,83 |
3.703,71 |
3.814,82 |
3.929,26 |
4.047,14 |
4.168,55 |
4.293,61 |
4.422,42 |
4.555,09 |
4.691,74 |
VIII.5.2. CARREIRA DE TÉCNICO DE GESTÃO LOTÉRICA.
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Intermediário |
I |
758,00 |
780,74 |
804,16 |
828,29 |
853,14 |
878,73 |
905,09 |
932,24 |
960,21 |
989,02 |
1.018,69 |
1.049,25 |
1.080,73 |
1.113,15 |
1.146,54 |
Intermediário |
II |
924,76 |
952,50 |
981,08 |
1.010,51 |
1.040,83 |
1.072,05 |
1.104,21 |
1.137,34 |
1.171,46 |
1.206,60 |
1.242,80 |
1.280,08 |
1.318,49 |
1.358,04 |
1.398,78 |
Intermediário |
III |
1.128,21 |
1.162,05 |
1.196,92 |
1.232,82 |
1.269,81 |
1.307,90 |
1.347,14 |
1.387,55 |
1.429,18 |
1.472,05 |
1.516,22 |
1.561,70 |
1.608,55 |
1.656,81 |
1.706,51 |
Superior |
IV |
1.376,41 |
1.417,71 |
1.460,24 |
1.504,04 |
1.549,16 |
1.595,64 |
1.643,51 |
1.692,81 |
1.743,60 |
1.795,91 |
1.849,78 |
1.905,28 |
1.962,44 |
2.021,31 |
2.081,95 |
Superior |
V |
1.679,22 |
1.729,60 |
1.781,49 |
1.834,93 |
1.889,98 |
1.946,68 |
2.005,08 |
2.065,23 |
2.127,19 |
2.191,01 |
2.256,74 |
2.324,44 |
2.394,17 |
2.466,00 |
2.539,98 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Intermediário |
I |
1.010,00 |
1.040,30 |
1.071,51 |
1.103,65 |
1.136,76 |
1.170,87 |
1.205,99 |
1.242,17 |
1.279,44 |
1.317,82 |
1.357,36 |
1.398,08 |
1.440,02 |
1.483,22 |
1.527,72 |
Intermediário |
II |
1.232,20 |
1.269,17 |
1.307,24 |
1.346,46 |
1.386,85 |
1.428,46 |
1.471,31 |
1.515,45 |
1.560,91 |
1.607,74 |
1.655,97 |
1.705,65 |
1.756,82 |
1.809,53 |
1.863,81 |
Intermediário |
III |
1.503,28 |
1.548,38 |
1.594,83 |
1.642,68 |
1.691,96 |
1.742,72 |
1.795,00 |
1.848,85 |
1.904,32 |
1.961,44 |
2.020,29 |
2.080,90 |
2.143,32 |
2.207,62 |
2.273,85 |
Superior |
IV |
1.834,01 |
1.889,03 |
1.945,70 |
2.004,07 |
2.064,19 |
2.126,12 |
2.189,90 |
2.255,60 |
2.323,26 |
2.392,96 |
2.464,75 |
2.538,69 |
2.614,85 |
2.693,30 |
2.774,10 |
Superior |
V |
2.237,49 |
2.304,61 |
2.373,75 |
2.444,96 |
2.518,31 |
2.593,86 |
2.671,68 |
2.751,83 |
2.834,38 |
2.919,41 |
3.007,00 |
3.097,21 |
3.190,12 |
3.285,83 |
3.384,40 |
VIII.5.3. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO LOTÉRICA.
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Superior |
I |
1.066,00 |
1.097,98 |
1.130,92 |
1.164,85 |
1.199,79 |
1.235,79 |
1.272,86 |
1.311,05 |
1.350,38 |
1.390,89 |
1.432,61 |
1.475,59 |
1.519,86 |
1.565,46 |
1.612,42 |
Superior |
II |
1.300,52 |
1.339,54 |
1.379,72 |
1.421,11 |
1.463,75 |
1.507,66 |
1.552,89 |
1.599,48 |
1.647,46 |
1.696,88 |
1.747,79 |
1.800,22 |
1.854,23 |
1.909,86 |
1.967,15 |
Superior |
III |
1.586,63 |
1.634,23 |
1.683,26 |
1.733,76 |
1.785,77 |
1.839,34 |
1.894,52 |
1.951,36 |
2.009,90 |
2.070,20 |
2.132,30 |
2.196,27 |
2.262,16 |
2.330,03 |
2.399,93 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
1.935,69 |
1.993,76 |
2.053,58 |
2.115,19 |
2.178,64 |
2.244,00 |
2.311,32 |
2.380,66 |
2.452,08 |
2.525,64 |
2.601,41 |
2.679,45 |
2.759,84 |
2.842,63 |
2.927,91 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.361,55 |
2.432,39 |
2.505,36 |
2.580,53 |
2.657,94 |
2.737,68 |
2.819,81 |
2.904,40 |
2.991,54 |
3.081,28 |
3.173,72 |
3.268,93 |
3.367,00 |
3.468,01 |
3.572,05 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Superior |
I |
1.422,00 |
1.464,66 |
1.508,60 |
1.553,86 |
1.600,47 |
1.648,49 |
1.697,94 |
1.748,88 |
1.801,35 |
1.855,39 |
1.911,05 |
1.968,38 |
2.027,43 |
2.088,25 |
2.150,90 |
Superior |
II |
1.734,84 |
1.786,89 |
1.840,49 |
1.895,71 |
1.952,58 |
2.011,16 |
2.071,49 |
2.133,63 |
2.197,64 |
2.263,57 |
2.331,48 |
2.401,42 |
2.473,47 |
2.547,67 |
2.624,10 |
Superior |
III |
2.116,50 |
2.180,00 |
2.245,40 |
2.312,76 |
2.382,14 |
2.453,61 |
2.527,22 |
2.603,03 |
2.681,12 |
2.761,56 |
2.844,41 |
2.929,74 |
3.017,63 |
3.108,16 |
3.201,40 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
2.582,14 |
2.659,60 |
2.739,39 |
2.821,57 |
2.906,22 |
2.993,40 |
3.083,21 |
3.175,70 |
3.270,97 |
3.369,10 |
3.470,17 |
3.574,28 |
3.681,51 |
3.791,95 |
3.905,71 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
3.150,21 |
3.244,71 |
3.342,05 |
3.442,31 |
3.545,58 |
3.651,95 |
3.761,51 |
3.874,36 |
3.990,59 |
4.110,30 |
4.233,61 |
4.360,62 |
4.491,44 |
4.626,18 |
4.764,97 |
VIII.6. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DO DETEL/MG
VIII.6.1. CARREIRA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES.
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
4ª série do Ensino Fundamental |
I |
350,00 |
360,50 |
371,32 |
382,45 |
393,93 |
405,75 |
417,92 |
430,46 |
443,37 |
456,67 |
Fundamental |
II |
406,00 |
418,18 |
430,73 |
443,65 |
456,96 |
470,67 |
484,79 |
499,33 |
514,31 |
529,74 |
Fundamental |
III |
470,96 |
485,09 |
499,64 |
514,63 |
530,07 |
545,97 |
562,35 |
579,22 |
596,60 |
614,50 |
Intermediário |
IV |
546,31 |
562,70 |
579,58 |
596,97 |
614,88 |
633,33 |
652,33 |
671,90 |
692,05 |
712,82 |
Intermediário |
V |
633,72 |
652,74 |
672,32 |
692,49 |
713,26 |
734,66 |
756,70 |
779,40 |
802,78 |
826,87 |
VIII.6.2. CARREIRA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES.
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
600,00 |
618,00 |
636,54 |
655,64 |
675,31 |
695,56 |
716,43 |
737,92 |
760,06 |
782,86 |
Intermediário |
II |
732,00 |
753,96 |
776,58 |
799,88 |
823,87 |
848,59 |
874,05 |
900,27 |
927,28 |
955,09 |
Intermediário |
III |
893,04 |
919,83 |
947,43 |
975,85 |
1.005,12 |
1.035,28 |
1.066,34 |
1.098,33 |
1.131,28 |
1.165,21 |
Superior |
IV |
1.089,51 |
1.122,19 |
1.155,86 |
1.190,54 |
1.226,25 |
1.263,04 |
1.300,93 |
1.339,96 |
1.380,16 |
1.421,56 |
Superior |
V |
1.329,20 |
1.369,08 |
1.410,15 |
1.452,45 |
1.496,03 |
1.540,91 |
1.587,14 |
1.634,75 |
1.683,79 |
1.734,31 |
VIII.6.2. CARREIRA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
800,00 |
824,00 |
848,72 |
874,18 |
900,41 |
927,42 |
955,24 |
983,90 |
1.013,42 |
1.043,82 |
Intermediário |
II |
976,00 |
1.005,28 |
1.035,44 |
1.066,50 |
1.098,50 |
1.131,45 |
1.165,40 |
1.200,36 |
1.236,37 |
1.273,46 |
Intermediário |
III |
1.190,72 |
1.226,44 |
1.263,23 |
1.301,13 |
1.340,17 |
1.380,37 |
1.421,78 |
1.464,44 |
1.508,37 |
1.553,62 |
Superior |
IV |
1.452,68 |
1.496,26 |
1.541,15 |
1.587,38 |
1.635,00 |
1.684,05 |
1.734,57 |
1.786,61 |
1.840,21 |
1.895,42 |
Superior |
V |
1.772,27 |
1.825,44 |
1.880,20 |
1.936,60 |
1.994,70 |
2.054,54 |
2.116,18 |
2.179,67 |
2.245,06 |
2.312,41 |
VIII.6.3. CARREIRA DE GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.000,00 |
1.030,00 |
1.060,90 |
1.092,73 |
1.125,51 |
1.159,27 |
1.194,05 |
1.229,87 |
1.266,77 |
1.304,77 |
Superior |
II |
1.220,00 |
1.256,60 |
1.294,30 |
1.333,13 |
1.373,12 |
1.414,31 |
1.456,74 |
1.500,45 |
1.545,46 |
1.591,82 |
Superior |
III |
1.488,40 |
1.533,05 |
1.579,04 |
1.626,41 |
1.675,21 |
1.725,46 |
1.777,23 |
1.830,54 |
1.885,46 |
1.942,02 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
1.815,85 |
1.870,32 |
1.926,43 |
1.984,23 |
2.043,75 |
2.105,07 |
2.168,22 |
2.233,26 |
2.300,26 |
2.369,27 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.215,33 |
2.281,79 |
2.350,25 |
2.420,76 |
2.493,38 |
2.568,18 |
2.645,23 |
2.724,58 |
2.806,32 |
2.890,51 |
VIII.6.4. CARREIRA DE GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.333,00 |
1.372,99 |
1.414,18 |
1.456,61 |
1.500,30 |
1.545,31 |
1.591,67 |
1.639,42 |
1.688,60 |
1.739,26 |
Superior |
II |
1.626,26 |
1.675,05 |
1.725,30 |
1.777,06 |
1.830,37 |
1.885,28 |
1.941,84 |
2.000,09 |
2.060,10 |
2.121,90 |
Superior |
III |
1.984,04 |
2.043,56 |
2.104,87 |
2.168,01 |
2.233,05 |
2.300,04 |
2.369,04 |
2.440,12 |
2.513,32 |
2.588,72 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
2.420,53 |
2.493,14 |
2.567,94 |
2.644,97 |
2.724,32 |
2.806,05 |
2.890,23 |
2.976,94 |
3.066,25 |
3.158,24 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.953,04 |
3.041,63 |
3.132,88 |
3.226,87 |
3.323,67 |
3.423,38 |
3.526,09 |
3.631,87 |
3.740,82 |
3.853,05 |
VIII.7. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DO IDENE
VIII.7.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
4ª série do Ensino Fundamental |
I |
330,00 |
339,90 |
350,10 |
360,60 |
371,42 |
382,56 |
394,04 |
405,86 |
418,03 |
430,58 |
443,49 |
456,80 |
470,50 |
4ª série do Ensino Fundamental |
II |
382,80 |
394,28 |
406,11 |
418,30 |
430,84 |
443,77 |
457,08 |
470,80 |
484,92 |
499,47 |
514,45 |
529,88 |
545,78 |
Fundamental |
III |
444,05 |
457,37 |
471,09 |
485,22 |
499,78 |
514,77 |
530,22 |
546,12 |
562,51 |
579,38 |
596,76 |
614,67 |
633,11 |
Fundamental |
IV |
515,10 |
530,55 |
546,47 |
562,86 |
579,74 |
597,14 |
615,05 |
633,50 |
652,51 |
672,08 |
692,25 |
713,01 |
734,40 |
Intermediário |
V |
597,51 |
615,44 |
633,90 |
652,92 |
672,50 |
692,68 |
713,46 |
734,86 |
756,91 |
779,62 |
803,00 |
827,09 |
851,91 |
VIII.7.2. CARREIRA DE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
Intermediário |
I |
660,00 |
679,80 |
700,19 |
721,20 |
742,84 |
765,12 |
788,07 |
811,72 |
836,07 |
861,15 |
886,98 |
913,59 |
941,00 |
Intermediário |
II |
805,20 |
829,36 |
854,24 |
879,86 |
906,26 |
933,45 |
961,45 |
990,29 |
1.020,00 |
1.050,60 |
1.082,12 |
1.114,59 |
1.148,02 |
Intermediário |
III |
982,34 |
1.011,81 |
1.042,17 |
1.073,43 |
1.105,64 |
1.138,81 |
1.172,97 |
1.208,16 |
1.244,40 |
1.281,74 |
1.320,19 |
1.359,79 |
1.400,59 |
Superior |
IV |
1.198,46 |
1.234,41 |
1.271,45 |
1.309,59 |
1.348,88 |
1.389,34 |
1.431,02 |
1.473,95 |
1.518,17 |
1.563,72 |
1.610,63 |
1.658,95 |
1.708,72 |
Superior |
V |
1.462,12 |
1.505,98 |
1.551,16 |
1.597,70 |
1.645,63 |
1.695,00 |
1.745,85 |
1.798,22 |
1.852,17 |
1.907,74 |
1.964,97 |
2.023,92 |
2.084,63 |
VIII.7.3. CARREIRA DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
Superior |
I |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
1.391,13 |
1.432,86 |
1.475,85 |
1.520,12 |
1.565,73 |
1.612,70 |
1.661,08 |
1.710,91 |
Superior |
II |
1.464,00 |
1.507,92 |
1.553,16 |
1.599,75 |
1.647,74 |
1.697,18 |
1.748,09 |
1.800,54 |
1.854,55 |
1.910,19 |
1.967,49 |
2.026,52 |
2.087,31 |
Superior |
III |
1.786,08 |
1.839,66 |
1.894,85 |
1.951,70 |
2.010,25 |
2.070,56 |
2.132,67 |
2.196,65 |
2.262,55 |
2.330,43 |
2.400,34 |
2.472,35 |
2.546,52 |
Pós-graduação " latu sennsu" ou "estrito sensu" |
IV |
2.179,02 |
2.244,39 |
2.311,72 |
2.381,07 |
2.452,50 |
2.526,08 |
2.601,86 |
2.679,92 |
2.760,31 |
2.843,12 |
2.928,42 |
3.016,27 |
3.106,76 |
Pós-graduação " latu sennsu" ou "estrito sensu" |
V |
2.658,40 |
2.738,15 |
2.820,30 |
2.904,91 |
2.992,05 |
3.081,82 |
3.174,27 |
3.269,50 |
3.367,58 |
3.468,61 |
3.572,67 |
3.679,85 |
3.790,24 |
VIII.8. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DA ADEMG.
VIII X.8.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS.
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
4ª série do Ensino Fundamental |
I |
330,00 |
339,90 |
350,10 |
360,60 |
371,42 |
382,56 |
394,04 |
405,86 |
418,03 |
430,58 |
443,49 |
456,80 |
470,50 |
484,62 |
499,15 |
4ª série do Ensino Fundamental |
II |
382,80 |
394,28 |
406,11 |
418,30 |
430,84 |
443,77 |
457,08 |
470,80 |
484,92 |
499,47 |
514,45 |
529,88 |
545,78 |
562,15 |
579,02 |
Fundamental |
III |
444,05 |
457,37 |
471,09 |
485,22 |
499,78 |
514,77 |
530,22 |
546,12 |
562,51 |
579,38 |
596,76 |
614,67 |
633,11 |
652,10 |
671,66 |
Fundamental |
IV |
515,10 |
530,55 |
546,47 |
562,86 |
579,74 |
597,14 |
615,05 |
633,50 |
652,51 |
672,08 |
692,25 |
713,01 |
734,40 |
756,44 |
779,13 |
Intermediário |
V |
597,51 |
615,44 |
633,90 |
652,92 |
672,50 |
692,68 |
713,46 |
734,86 |
756,91 |
779,62 |
803,00 |
827,09 |
851,91 |
877,47 |
903,79 |
VIII.8.2. CARREIRA DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS.
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Intermediário |
I |
600,00 |
618,00 |
636,54 |
655,64 |
675,31 |
695,56 |
716,43 |
737,92 |
760,06 |
782,86 |
806,35 |
830,54 |
855,46 |
881,12 |
907,55 |
Intermediário |
II |
732,00 |
753,96 |
776,58 |
799,88 |
823,87 |
848,59 |
874,05 |
900,27 |
927,28 |
955,09 |
983,75 |
1.013,26 |
1.043,66 |
1.074,97 |
1.107,22 |
Intermediário |
III |
893,04 |
919,83 |
947,43 |
975,85 |
1.005,12 |
1.035,28 |
1.066,34 |
1.098,33 |
1.131,28 |
1.165,21 |
1.200,17 |
1.236,18 |
1.273,26 |
1.311,46 |
1.350,80 |
Intermediário |
IV |
1.089,51 |
1.122,19 |
1.155,86 |
1.190,54 |
1.226,25 |
1.263,04 |
1.300,93 |
1.339,96 |
1.380,16 |
1.421,56 |
1.464,21 |
1.508,13 |
1.553,38 |
1.599,98 |
1.647,98 |
Superior |
V |
1.329,20 |
1.369,08 |
1.410,15 |
1.452,45 |
1.496,03 |
1.540,91 |
1.587,14 |
1.634,75 |
1.683,79 |
1.734,31 |
1.786,33 |
1.839,92 |
1.895,12 |
1.951,98 |
2.010,54 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Intermediário |
I |
800,00 |
824,00 |
848,72 |
874,18 |
900,41 |
927,42 |
955,24 |
983,90 |
1.013,42 |
1.043,82 |
1.075,13 |
1.107,39 |
1.140,61 |
1.174,83 |
1.210,07 |
Intermediário |
II |
976,00 |
1.005,28 |
1.035,44 |
1.066,50 |
1.098,50 |
1.131,45 |
1.165,40 |
1.200,36 |
1.236,37 |
1.273,46 |
1.311,66 |
1.351,01 |
1.391,54 |
1.433,29 |
1.476,29 |
Intermediário |
III |
1.190,72 |
1.226,44 |
1.263,23 |
1.301,13 |
1.340,17 |
1.380,37 |
1.421,78 |
1.464,44 |
1.508,37 |
1.553,62 |
1.600,23 |
1.648,23 |
1.697,68 |
1.748,61 |
1.801,07 |
Intermediário |
IV |
1.452,68 |
1.496,26 |
1.541,15 |
1.587,38 |
1.635,00 |
1.684,05 |
1.734,57 |
1.786,61 |
1.840,21 |
1.895,42 |
1.952,28 |
2.010,85 |
2.071,17 |
2.133,31 |
2.197,31 |
Superior |
V |
1.772,27 |
1.825,44 |
1.880,20 |
1.936,60 |
1.994,70 |
2.054,54 |
2.116,18 |
2.179,67 |
2.245,06 |
2.312,41 |
2.381,78 |
2.453,23 |
2.526,83 |
2.602,63 |
2.680,71 |
VIII.8.3. CARREIRA DE ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS.
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Superior |
I |
900,00 |
927,00 |
954,81 |
983,45 |
1.012,96 |
1.043,35 |
1.074,65 |
1.106,89 |
1.140,09 |
1.174,30 |
1.209,52 |
1.245,81 |
1.283,18 |
1.321,68 |
1.361,33 |
Superior |
II |
1.098,00 |
1.130,94 |
1.164,87 |
1.199,81 |
1.235,81 |
1.272,88 |
1.311,07 |
1.350,40 |
1.390,91 |
1.432,64 |
1.475,62 |
1.519,89 |
1.565,49 |
1.612,45 |
1.660,82 |
Superior |
III |
1.339,56 |
1.379,75 |
1.421,14 |
1.463,77 |
1.507,69 |
1.552,92 |
1.599,50 |
1.647,49 |
1.696,91 |
1.747,82 |
1.800,26 |
1.854,26 |
1.909,89 |
1.967,19 |
2.026,20 |
Superior |
IV |
1.634,26 |
1.683,29 |
1.733,79 |
1.785,80 |
1.839,38 |
1.894,56 |
1.951,40 |
2.009,94 |
2.070,24 |
2.132,34 |
2.196,31 |
2.262,20 |
2.330,07 |
2.399,97 |
2.471,97 |
Pós graduação "lato sensu" ou "strictu sensu" |
V |
1.993,80 |
2.053,62 |
2.115,22 |
2.178,68 |
2.244,04 |
2.311,36 |
2.380,70 |
2.452,12 |
2.525,69 |
2.601,46 |
2.679,50 |
2.759,89 |
2.842,68 |
2.927,96 |
3.015,80 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Superior |
I |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
1.391,13 |
1.432,86 |
1.475,85 |
1.520,12 |
1.565,73 |
1.612,70 |
1.661,08 |
1.710,91 |
1.762,24 |
1.815,11 |
Superior |
II |
1.464,00 |
1.507,92 |
1.553,16 |
1.599,75 |
1.647,74 |
1.697,18 |
1.748,09 |
1.800,54 |
1.854,55 |
1.910,19 |
1.967,49 |
2.026,52 |
2.087,31 |
2.149,93 |
2.214,43 |
Superior |
III |
1.786,08 |
1.839,66 |
1.894,85 |
1.951,70 |
2.010,25 |
2.070,56 |
2.132,67 |
2.196,65 |
2.262,55 |
2.330,43 |
2.400,34 |
2.472,35 |
2.546,52 |
2.622,92 |
2.701,61 |
Superior |
IV |
2.179,02 |
2.244,39 |
2.311,72 |
2.381,07 |
2.452,50 |
2.526,08 |
2.601,86 |
2.679,92 |
2.760,31 |
2.843,12 |
2.928,42 |
3.016,27 |
3.106,76 |
3.199,96 |
3.295,96 |
Pós graduação "lato sensu" ou "strictu sensu" |
V |
2.658,40 |
2.738,15 |
2.820,30 |
2.904,91 |
2.992,05 |
3.081,82 |
3.174,27 |
3.269,50 |
3.367,58 |
3.468,61 |
3.572,67 |
3.679,85 |
3.790,24 |
3.903,95 |
4.021,07 |
ANEXO IX
(a que se refere o inciso IX do art. 1º da Lei n° , de de de )
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES
IX.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SETOP / DER / DEOP
IX.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de Escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
4ª Série do Ensino Fundamental |
I |
320,00 |
329,60 |
339,49 |
349,67 |
360,16 |
370,97 |
382,10 |
393,56 |
405,37 |
417,53 |
Fundamental |
II |
371,20 |
382,34 |
393,81 |
405,62 |
417,79 |
430,32 |
443,23 |
456,53 |
470,23 |
484,33 |
III |
430,59 |
443,51 |
456,82 |
470,52 |
484,64 |
499,17 |
514,15 |
529,57 |
545,46 |
561,82 |
|
IV |
499,49 |
514,47 |
529,91 |
545,80 |
562,18 |
579,04 |
596,41 |
614,31 |
632,73 |
651,72 |
|
intermediário |
V |
579,40 |
596,79 |
614,69 |
633,13 |
652,12 |
671,69 |
691,84 |
712,59 |
733,97 |
755,99 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de Escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
4ª Série do Ensino Fundamental |
I |
340,00 |
350,20 |
360,71 |
371,53 |
382,67 |
394,15 |
405,98 |
418,16 |
430,70 |
443,62 |
Fundamental |
II |
394,40 |
406,23 |
418,42 |
430,97 |
443,90 |
457,22 |
470,93 |
485,06 |
499,61 |
514,60 |
III |
457,50 |
471,23 |
485,37 |
499,93 |
514,92 |
530,37 |
546,28 |
562,67 |
579,55 |
596,94 |
|
IV |
530,70 |
546,63 |
563,02 |
579,92 |
597,31 |
615,23 |
633,69 |
652,70 |
672,28 |
692,45 |
|
intermediário |
V |
615,62 |
634,09 |
653,11 |
672,70 |
692,88 |
713,67 |
735,08 |
757,13 |
779,85 |
803,24 |
IX.1.2. CARREIRA DE AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de Escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
606,00 |
624,18 |
642,91 |
662,19 |
682,06 |
702,52 |
723,60 |
745,30 |
767,66 |
790,69 |
II |
739,32 |
761,50 |
784,34 |
807,87 |
832,11 |
857,07 |
882,79 |
909,27 |
936,55 |
964,64 |
|
III |
901,97 |
929,03 |
956,90 |
985,61 |
1.015,18 |
1.045,63 |
1.077,00 |
1.109,31 |
1.142,59 |
1.176,87 |
|
IV |
1.100,40 |
1.133,42 |
1.167,42 |
1.202,44 |
1.238,51 |
1.275,67 |
1.313,94 |
1.353,36 |
1.393,96 |
1.435,78 |
|
Superior |
V |
1.342,49 |
1.382,77 |
1.424,25 |
1.466,98 |
1.510,99 |
1.556,32 |
1.603,01 |
1.651,10 |
1.700,63 |
1.751,65 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de Escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
824,00 |
848,72 |
874,18 |
900,41 |
927,42 |
955,24 |
983,90 |
1.013,42 |
1.043,82 |
1.075,13 |
II |
1.005,28 |
1.035,44 |
1.066,50 |
1.098,50 |
1.131,45 |
1.165,40 |
1.200,36 |
1.236,37 |
1.273,46 |
1.311,66 |
|
III |
1.226,44 |
1.263,23 |
1.301,13 |
1.340,17 |
1.380,37 |
1.421,78 |
1.464,44 |
1.508,37 |
1.553,62 |
1.600,23 |
|
IV |
1.496,26 |
1.541,15 |
1.587,38 |
1.635,00 |
1.684,05 |
1.734,57 |
1.786,61 |
1.840,21 |
1.895,42 |
1.952,28 |
|
Superior |
V |
1.825,44 |
1.880,20 |
1.936,60 |
1.994,70 |
2.054,54 |
2.116,18 |
2.179,67 |
2.245,06 |
2.312,41 |
2.381,78 |
IX.1.3. CARREIRA DE FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de Escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
824,00 |
848,72 |
874,18 |
900,41 |
927,42 |
955,24 |
983,90 |
1.013,42 |
1.043,82 |
1.075,13 |
II |
1.005,28 |
1.035,44 |
1.066,50 |
1.098,50 |
1.131,45 |
1.165,40 |
1.200,36 |
1.236,37 |
1.273,46 |
1.311,66 |
|
III |
1.226,44 |
1.263,23 |
1.301,13 |
1.340,17 |
1.380,37 |
1.421,78 |
1.464,44 |
1.508,37 |
1.553,62 |
1.600,23 |
|
IV |
1.496,26 |
1.541,15 |
1.587,38 |
1.635,00 |
1.684,05 |
1.734,57 |
1.786,61 |
1.840,21 |
1.895,42 |
1.952,28 |
|
Superior |
V |
1.825,44 |
1.880,20 |
1.936,60 |
1.994,70 |
2.054,54 |
2.116,18 |
2.179,67 |
2.245,06 |
2.312,41 |
2.381,78 |
IX.1.4. CARREIRA DE FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de Escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.290,67 |
1.329,39 |
1.369,27 |
1.410,35 |
1.452,66 |
1.496,24 |
1.541,13 |
1.587,36 |
1.634,98 |
1.684,03 |
II |
1.574,62 |
1.621,86 |
1.670,51 |
1.720,63 |
1.772,25 |
1.825,41 |
1.880,18 |
1.936,58 |
1.994,68 |
2.054,52 |
|
III |
1.921,03 |
1.978,66 |
2.038,02 |
2.099,16 |
2.162,14 |
2.227,00 |
2.293,81 |
2.362,63 |
2.433,51 |
2.506,51 |
|
IV |
2.343,66 |
2.413,97 |
2.486,39 |
2.560,98 |
2.637,81 |
2.716,94 |
2.798,45 |
2.882,41 |
2.968,88 |
3.057,95 |
|
"lato sensu"ou "stricto sensu" |
V |
2.859,27 |
2.945,04 |
3.033,40 |
3.124,40 |
3.218,13 |
3.314,67 |
3.414,11 |
3.516,54 |
3.622,03 |
3.730,69 |
IX.1.5. CARREIRA DE GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de Escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
968,00 |
997,04 |
1.026,95 |
1.057,76 |
1.089,49 |
1.122,18 |
1.155,84 |
1.190,52 |
1.226,23 |
1.263,02 |
II |
1.180,96 |
1.216,39 |
1.252,88 |
1.290,47 |
1.329,18 |
1.369,06 |
1.410,13 |
1.452,43 |
1.496,00 |
1.540,88 |
|
III |
1.440,77 |
1.483,99 |
1.528,51 |
1.574,37 |
1.621,60 |
1.670,25 |
1.720,36 |
1.771,97 |
1.825,13 |
1.879,88 |
|
IV |
1.757,74 |
1.810,47 |
1.864,79 |
1.920,73 |
1.978,35 |
2.037,70 |
2.098,83 |
2.161,80 |
2.226,65 |
2.293,45 |
|
"lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.144,44 |
2.208,78 |
2.275,04 |
2.343,29 |
2.413,59 |
2.486,00 |
2.560,58 |
2.637,40 |
2.716,52 |
2.798,01 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de Escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.290,67 |
1.329,39 |
1.369,27 |
1.410,35 |
1.452,66 |
1.496,24 |
1.541,13 |
1.587,36 |
1.634,98 |
1.684,03 |
II |
1.574,62 |
1.621,86 |
1.670,51 |
1.720,63 |
1.772,25 |
1.825,41 |
1.880,18 |
1.936,58 |
1.994,68 |
2.054,52 |
|
III |
1.921,03 |
1.978,66 |
2.038,02 |
2.099,16 |
2.162,14 |
2.227,00 |
2.293,81 |
2.362,63 |
2.433,51 |
2.506,51 |
|
IV |
2.343,66 |
2.413,97 |
2.486,39 |
2.560,98 |
2.637,81 |
2.716,94 |
2.798,45 |
2.882,41 |
2.968,88 |
3.057,95 |
|
"lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.859,27 |
2.945,04 |
3.033,40 |
3.124,40 |
3.218,13 |
3.314,67 |
3.414,11 |
35.16,54 |
3.622,03 |
3.730,69 |
ANEXO X
(a que se refere o inciso X do art. 1º da Lei n° , de de de )
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, TESOURARIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS
X.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SEPLAG, SEF, SEGOV, AUGE, AGE, ERMG-BR, ERMG-RJ e GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR.
X.1.1. CARREIRA DE OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS.
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
4ª Série do Ensino Fundamental |
I |
320,00 |
329,60 |
339,49 |
349,67 |
360,16 |
370,97 |
382,10 |
393,56 |
405,37 |
417,53 |
4ª Série do Ensino Fundamental |
II |
371,20 |
382,34 |
393,81 |
405,62 |
417,79 |
430,32 |
443,23 |
456,53 |
470,23 |
484,33 |
Fundamental |
III |
430,59 |
443,51 |
456,82 |
470,52 |
484,64 |
499,17 |
514,15 |
529,57 |
545,46 |
561,82 |
Fundamental |
IV |
499,49 |
514,47 |
529,91 |
545,80 |
562,18 |
579,04 |
596,41 |
614,31 |
632,73 |
651,72 |
Intermediário |
V |
579,40 |
596,79 |
614,69 |
633,13 |
652,12 |
671,69 |
691,84 |
712,59 |
733,97 |
755,99 |
X.1.2. CARREIRA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Fundamental |
I |
340,00 |
350,20 |
360,71 |
371,53 |
382,67 |
394,15 |
405,98 |
418,16 |
430,70 |
443,62 |
Fundamental |
II |
394,40 |
406,23 |
418,42 |
430,97 |
443,90 |
457,22 |
470,93 |
485,06 |
499,61 |
514,60 |
Intermediário |
III |
457,50 |
471,23 |
485,37 |
499,93 |
514,92 |
530,37 |
546,28 |
562,67 |
579,55 |
596,94 |
Intermediário |
IV |
530,70 |
546,63 |
563,02 |
579,92 |
597,31 |
615,23 |
633,69 |
652,70 |
672,28 |
692,45 |
Superior |
V |
615,62 |
634,09 |
653,11 |
672,70 |
692,88 |
713,67 |
735,08 |
757,13 |
779,85 |
803,24 |
X.2. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SEPLAG, SEGOV, AUGE, AGE, ERMG-BR, ERMG-RJ e GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR.
X.2.1. CARREIRA DE AGENTE GOVERNAMENTAL.
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
500,00 |
515,00 |
530,45 |
546,36 |
562,75 |
579,64 |
597,03 |
614,94 |
633,39 |
652,39 |
Intermediário |
II |
610,00 |
628,30 |
647,15 |
666,56 |
686,56 |
707,16 |
728,37 |
750,22 |
772,73 |
795,91 |
Superior |
III |
744,20 |
766,53 |
789,52 |
813,21 |
837,60 |
862,73 |
888,61 |
915,27 |
942,73 |
971,01 |
Superior |
IV |
907,92 |
935,16 |
963,22 |
992,11 |
1.021,88 |
1.052,53 |
1.084,11 |
1.116,63 |
1.150,13 |
1.184,63 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
1.107,67 |
1.140,90 |
1.175,12 |
1.210,38 |
1.246,69 |
1.284,09 |
1.322,61 |
1.362,29 |
1.403,16 |
1.445,25 |
CARGA HORARIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
660,00 |
679,80 |
700,19 |
721,20 |
742,84 |
765,12 |
788,07 |
811,72 |
836,07 |
861,15 |
Intermediário |
II |
805,20 |
829,36 |
854,24 |
879,86 |
906,26 |
933,45 |
961,45 |
990,29 |
1.020,00 |
1.050,60 |
Superior |
III |
982,34 |
1.011,81 |
1.042,17 |
1.073,43 |
1.105,64 |
1.138,81 |
1.172,97 |
1.208,16 |
1.244,40 |
1.281,74 |
Superior |
IV |
1.198,46 |
1.234,41 |
1.271,45 |
1.309,59 |
1.348,88 |
1.389,34 |
1.431,02 |
1.473,95 |
1.518,17 |
1.563,72 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
1.462,12 |
1.505,98 |
1.551,16 |
1.597,70 |
1.645,63 |
1.695,00 |
1.745,85 |
1.798,22 |
1.852,17 |
1.907,74 |
X.2.2. CARREIRA DE GESTOR GOVERNAMENTAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
750,00 |
772,50 |
795,68 |
819,55 |
844,13 |
869,46 |
895,54 |
922,41 |
950,08 |
978,58 |
Superior |
II |
915,00 |
942,45 |
970,72 |
999,85 |
1.029,84 |
1.060,74 |
1.092,56 |
1.125,33 |
1.159,09 |
1.193,87 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
III |
1.116,30 |
1.149,79 |
1.184,28 |
1.219,81 |
1.256,41 |
1.294,10 |
1.332,92 |
1.372,91 |
1.414,10 |
1.456,52 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
1.361,89 |
1.402,74 |
1.444,82 |
1.488,17 |
1.532,81 |
1.578,80 |
1.626,16 |
1.674,95 |
1.725,20 |
1.776,95 |
Pós-graduação "strito sensu" |
V |
1.661,50 |
1.711,35 |
1.762,69 |
1.815,57 |
1.870,03 |
1.926,13 |
1.983,92 |
2.043,44 |
2.104,74 |
2.167,88 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Superior |
I |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
1.391,13 |
1.432,86 |
1.475,85 |
1.520,12 |
1.565,73 |
Superior |
II |
1.464,00 |
1.507,92 |
1.553,16 |
1.599,75 |
1.647,74 |
1.697,18 |
1.748,09 |
1.800,54 |
1.854,55 |
1.910,19 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
III |
1.786,08 |
1.839,66 |
1.894,85 |
1.951,70 |
2.010,25 |
2.070,56 |
2.132,67 |
2.196,65 |
2.262,55 |
2.330,43 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
2.179,02 |
2.244,39 |
2.311,72 |
2.381,07 |
2.452,50 |
2.526,08 |
2.601,86 |
2.679,92 |
2.760,31 |
2.843,12 |
Pós-graduação "strito sensu" |
V |
2.658,40 |
2.738,15 |
2.820,30 |
2.904,91 |
2.992,05 |
3.081,82 |
3.174,27 |
3.269,50 |
3.367,58 |
3.468,61 |
X.3. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA IMPRENSA OFICIAL – MG.
X.3.1. CARREIRA DE AUXILIAR DA INDÚSTRIA GRÁFICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
p |
Fundamental |
I |
400,00 |
412,00 |
424,36 |
437,09 |
450,20 |
463,71 |
477,62 |
491,95 |
506,71 |
521,91 |
537,57 |
553,69 |
570,30 |
587,41 |
605,04 |
Fundamental |
II |
488,00 |
502,64 |
517,72 |
533,25 |
549,25 |
565,73 |
582,70 |
600,18 |
618,18 |
636,73 |
655,83 |
675,51 |
695,77 |
716,64 |
738,14 |
Fundamental |
III |
595,36 |
613,22 |
631,62 |
650,57 |
670,08 |
690,19 |
710,89 |
732,22 |
754,18 |
776,81 |
800,11 |
824,12 |
848,84 |
874,31 |
900,54 |
Intermediário |
IV |
726,34 |
748,13 |
770,57 |
793,69 |
817,50 |
842,03 |
867,29 |
893,31 |
920,10 |
947,71 |
976,14 |
1.005,42 |
1.035,59 |
1.066,65 |
1.098,65 |
Intermediário |
V |
886,13 |
912,72 |
940,10 |
968,30 |
997,35 |
1.027,27 |
1.058,09 |
1.089,83 |
1.122,53 |
1.156,20 |
1.190,89 |
1.226,62 |
1.263,41 |
1.301,32 |
1.340,36 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
p |
Fundamental |
I |
500,00 |
515,00 |
530,45 |
546,36 |
562,75 |
579,64 |
597,03 |
614,94 |
633,39 |
652,39 |
671,96 |
692,12 |
712,88 |
734,27 |
756,29 |
Fundamental |
II |
610,00 |
628,30 |
647,15 |
666,56 |
686,56 |
707,16 |
728,37 |
750,22 |
772,73 |
795,91 |
819,79 |
844,38 |
869,71 |
895,81 |
922,68 |
Fundamental |
III |
744,20 |
766,53 |
789,52 |
813,21 |
837,60 |
862,73 |
888,61 |
915,27 |
942,73 |
971,01 |
1.000,14 |
1.030,15 |
1.061,05 |
1.092,88 |
1.125,67 |
Intermediário |
IV |
907,92 |
935,16 |
963,22 |
992,11 |
1.021,88 |
1.052,53 |
1.084,11 |
1.116,63 |
1.150,13 |
1.184,63 |
1.220,17 |
1.256,78 |
1.294,48 |
1.333,32 |
1.373,32 |
Intermediário |
V |
1.107,67 |
1.140,90 |
1.175,12 |
1.210,38 |
1.246,69 |
1.284,09 |
1.322,61 |
1.362,29 |
1.403,16 |
1.445,25 |
1.488,61 |
1.533,27 |
1.579,27 |
1.626,65 |
1.675,45 |
X.3.2. CARREIRA DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
4ª Série do Ensino Fundamental |
I |
320,00 |
329,60 |
339,49 |
349,67 |
360,16 |
370,97 |
382,10 |
393,56 |
405,37 |
417,53 |
430,05 |
442,95 |
456,24 |
469,93 |
484,03 |
4ª Série do Ensino Fundamental |
II |
390,40 |
402,11 |
414,18 |
426,60 |
439,40 |
452,58 |
466,16 |
480,14 |
494,55 |
509,38 |
524,66 |
540,40 |
556,62 |
573,32 |
590,52 |
4ª Série do Ensino Fundamental/Fundamental |
III |
476,29 |
490,58 |
505,29 |
520,45 |
536,07 |
552,15 |
568,71 |
585,77 |
603,35 |
621,45 |
640,09 |
659,29 |
679,07 |
699,44 |
720,43 |
Fundamental |
IV |
581,07 |
598,50 |
616,46 |
634,95 |
654,00 |
673,62 |
693,83 |
714,64 |
736,08 |
758,17 |
780,91 |
804,34 |
828,47 |
853,32 |
878,92 |
Fundamental |
V |
708,91 |
730,17 |
752,08 |
774,64 |
797,88 |
821,82 |
846,47 |
871,87 |
898,02 |
924,96 |
952,71 |
981,29 |
1.010,73 |
1.041,05 |
1.072,29 |
Intermediário |
VI |
864,87 |
890,81 |
917,54 |
945,06 |
973,41 |
1.002,62 |
1.032,70 |
1.063,68 |
1.095,59 |
1.128,45 |
1.162,31 |
1.197,18 |
1.233,09 |
1.270,09 |
1.308,19 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
4ª Série do Ensino Fundamental |
I |
400,00 |
412,00 |
424,36 |
437,09 |
450,20 |
463,71 |
477,62 |
491,95 |
506,71 |
521,91 |
537,57 |
553,69 |
570,30 |
587,41 |
605,04 |
4ª Série do Ensino Fundamental |
II |
488,00 |
502,64 |
517,72 |
533,25 |
549,25 |
565,73 |
582,70 |
600,18 |
618,18 |
636,73 |
655,83 |
675,51 |
695,77 |
716,64 |
738,14 |
4ª Série do Ensino Fundamental/Fundamental |
III |
595,36 |
613,22 |
631,62 |
650,57 |
670,08 |
690,19 |
710,89 |
732,22 |
754,18 |
776,81 |
800,11 |
824,12 |
848,84 |
874,31 |
900,54 |
Fundamental |
IV |
726,34 |
748,13 |
770,57 |
793,69 |
817,50 |
842,03 |
867,29 |
893,31 |
920,10 |
947,71 |
976,14 |
1.005,42 |
1.035,59 |
1.066,65 |
1.098,65 |
Fundamental |
V |
886,13 |
912,72 |
940,10 |
968,30 |
997,35 |
1.027,27 |
1.058,09 |
1.089,83 |
1.122,53 |
1.156,20 |
1.190,89 |
1.226,62 |
1.263,41 |
1.301,32 |
1.340,36 |
Intermediário |
VI |
1.081,08 |
1.113,52 |
1.146,92 |
1.181,33 |
1.216,77 |
1.253,27 |
1.290,87 |
1.329,60 |
1.369,48 |
1.410,57 |
1.452,89 |
1.496,47 |
1.541,37 |
1.587,61 |
1.635,24 |
X.3.3. CARREIRA DE TÉCNICO DA INDÚSTRIA GRÁFICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Intermediário |
I |
600,00 |
618,00 |
636,54 |
655,64 |
675,31 |
695,56 |
716,43 |
737,92 |
760,06 |
782,86 |
806,35 |
830,54 |
855,46 |
881,12 |
907,55 |
Intermediário |
II |
732,00 |
753,96 |
776,58 |
799,88 |
823,87 |
848,59 |
874,05 |
900,27 |
927,28 |
955,09 |
983,75 |
1.013,26 |
1.043,66 |
1.074,97 |
1.107,22 |
Intermediário |
III |
893,04 |
919,83 |
947,43 |
975,85 |
1.005,12 |
1.035,28 |
1.066,34 |
1.098,33 |
1.131,28 |
1.165,21 |
1.200,17 |
1.236,18 |
1.273,26 |
1.311,46 |
1.350,80 |
Superior |
IV |
1.089,51 |
1.122,19 |
1.155,86 |
1.190,54 |
1.226,25 |
1.263,04 |
1.300,93 |
1.339,96 |
1.380,16 |
1.421,56 |
1.464,21 |
1.508,13 |
1.553,38 |
1.599,98 |
1.647,98 |
Superior |
V |
1.329,20 |
1.369,08 |
1.410,15 |
1.452,45 |
1.496,03 |
1.540,91 |
1.587,14 |
1.634,75 |
1.683,79 |
1.734,31 |
1.786,33 |
1.839,92 |
1.895,12 |
1.951,98 |
2.010,54 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Intermediário |
I |
800,00 |
824,00 |
848,72 |
874,18 |
900,41 |
927,42 |
955,24 |
983,90 |
1.013,42 |
1.043,82 |
1.075,13 |
1.107,39 |
1.140,61 |
1.174,83 |
1.210,07 |
Intermediário |
II |
976,00 |
1.005,28 |
1.035,44 |
1.066,50 |
1.098,50 |
1.131,45 |
1.165,40 |
1.200,36 |
1.236,37 |
1.273,46 |
1.311,66 |
1.351,01 |
1.391,54 |
1.433,29 |
1.476,29 |
Intermediário |
III |
1.190,72 |
1.226,44 |
1.263,23 |
1.301,13 |
1.340,17 |
1.380,37 |
1.421,78 |
1.464,44 |
1.508,37 |
1.553,62 |
1.600,23 |
1.648,23 |
1.697,68 |
1.748,61 |
1.801,07 |
Superior |
IV |
1.452,68 |
1.496,26 |
1.541,15 |
1.587,38 |
1.635,00 |
1.684,05 |
1.734,57 |
1.786,61 |
1.840,21 |
1.895,42 |
1.952,28 |
2.010,85 |
2.071,17 |
2.133,31 |
2.197,31 |
Superior |
V |
1.772,27 |
1.825,44 |
1.880,20 |
1.936,60 |
1.994,70 |
2.054,54 |
2.116,18 |
2.179,67 |
2.245,06 |
2.312,41 |
2.381,78 |
2.453,23 |
2.526,83 |
2.602,63 |
2.680,71 |
X.3.4. CARREIRA DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Intermediário |
I |
600,00 |
618,00 |
636,54 |
655,64 |
675,31 |
695,56 |
716,43 |
737,92 |
760,06 |
782,86 |
806,35 |
830,54 |
855,46 |
881,12 |
907,55 |
Intermediário |
II |
732,00 |
753,96 |
776,58 |
799,88 |
823,87 |
848,59 |
874,05 |
900,27 |
927,28 |
955,09 |
983,75 |
1.013,26 |
1.043,66 |
1.074,97 |
1.107,22 |
Intermediário |
III |
893,04 |
919,83 |
947,43 |
975,85 |
1.005,12 |
1.035,28 |
1.066,34 |
1.098,33 |
1.131,28 |
1.165,21 |
1.200,17 |
1.236,18 |
1.273,26 |
1.311,46 |
1.350,80 |
Superior |
IV |
1.089,51 |
1.122,19 |
1.155,86 |
1.190,54 |
1.226,25 |
1.263,04 |
1.300,93 |
1.339,96 |
1.380,16 |
1.421,56 |
1.464,21 |
1.508,13 |
1.553,38 |
1.599,98 |
1.647,98 |
Superior |
V |
1.329,20 |
1.369,08 |
1.410,15 |
1.452,45 |
1.496,03 |
1.540,91 |
1.587,14 |
1.634,75 |
1.683,79 |
1.734,31 |
1.786,33 |
1.839,92 |
1.895,12 |
1.951,98 |
2.010,54 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Intermediário |
I |
800,00 |
824,00 |
848,72 |
874,18 |
900,41 |
927,42 |
955,24 |
983,90 |
1.013,42 |
1.043,82 |
1.075,13 |
1.107,39 |
1.140,61 |
1.174,83 |
1.210,07 |
Intermediário |
II |
976,00 |
1.005,28 |
1.035,44 |
1.066,50 |
1.098,50 |
1.131,45 |
1.165,40 |
1.200,36 |
1.236,37 |
1.273,46 |
1.311,66 |
1.351,01 |
1.391,54 |
1.433,29 |
1.476,29 |
Intermediário |
III |
1.190,72 |
1.226,44 |
1.263,23 |
1.301,13 |
1.340,17 |
1.380,37 |
1.421,78 |
1.464,44 |
1.508,37 |
1.553,62 |
1.600,23 |
1.648,23 |
1.697,68 |
1.748,61 |
1.801,07 |
Superior |
IV |
1.452,68 |
1.496,26 |
1.541,15 |
1.587,38 |
1.635,00 |
1.684,05 |
1.734,57 |
1.786,61 |
1.840,21 |
1.895,42 |
1.952,28 |
2.010,85 |
2.071,17 |
2.133,31 |
2.197,31 |
Superior |
V |
1.772,27 |
1.825,44 |
1.880,20 |
1.936,60 |
1.994,70 |
2.054,54 |
2.116,18 |
2.179,67 |
2.245,06 |
2.312,41 |
2.381,78 |
2.453,23 |
2.526,83 |
2.602,63 |
2.680,71 |
X.3.5. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO.
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Superior |
I |
900,00 |
927,00 |
954,81 |
983,45 |
1.012,96 |
1.043,35 |
1.074,65 |
1.106,89 |
1.140,09 |
1.174,30 |
1.209,52 |
1.245,81 |
1.283,18 |
1.321,68 |
1.361,33 |
Superior |
II |
1.098,00 |
1.130,94 |
1.164,87 |
1.199,81 |
1.235,81 |
1.272,88 |
1.311,07 |
1.350,40 |
1.390,91 |
1.432,64 |
1.475,62 |
1.519,89 |
1.565,49 |
1.612,45 |
1.660,82 |
Superior |
III |
1.339,56 |
1.379,75 |
1.421,14 |
1.463,77 |
1.507,69 |
1.552,92 |
1.599,50 |
1.647,49 |
1.696,91 |
1.747,82 |
1.800,26 |
1.854,26 |
1.909,89 |
1.967,19 |
2.026,20 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
1.634,26 |
1.683,29 |
1.733,79 |
1.785,80 |
1.839,38 |
1.894,56 |
1.951,40 |
2.009,94 |
2.070,24 |
2.132,34 |
2.196,31 |
2.262,20 |
2.330,07 |
2.399,97 |
2.471,97 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
1.993,80 |
2.053,62 |
2.115,22 |
2.178,68 |
2.244,04 |
2.311,36 |
2.380,70 |
2.452,12 |
2.525,69 |
2.601,46 |
2.679,50 |
2.759,89 |
2.842,68 |
2.927,96 |
3.015,80 |
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Superior |
I |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
1.391,13 |
1.432,86 |
1.475,85 |
1.520,12 |
1.565,73 |
1.612,70 |
1.661,08 |
1.710,91 |
1.762,24 |
1.815,11 |
Superior |
II |
1.464,00 |
1.507,92 |
1.553,16 |
1.599,75 |
1.647,74 |
1.697,18 |
1.748,09 |
1.800,54 |
1.854,55 |
1.910,19 |
1.967,49 |
2.026,52 |
2.087,31 |
2.149,93 |
2.214,43 |
Superior |
III |
1.786,08 |
1.839,66 |
1.894,85 |
1.951,70 |
2.010,25 |
2.070,56 |
2.132,67 |
2.196,65 |
2.262,55 |
2.330,43 |
2.400,34 |
2.472,35 |
2.546,52 |
2.622,92 |
2.701,61 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV |
2.179,02 |
2.244,39 |
2.311,72 |
2.381,07 |
2.452,50 |
2.526,08 |
2.601,86 |
2.679,92 |
2.760,31 |
2.843,12 |
2.928,42 |
3.016,27 |
3.106,76 |
3.199,96 |
3.295,96 |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V |
2.658,40 |
2.738,15 |
2.820,30 |
2.904,91 |
2.992,05 |
3.081,82 |
3.174,27 |
3.269,50 |
3.367,58 |
3.468,61 |
3.572,67 |
3.679,85 |
3.790,24 |
3.903,95 |
4.021,07 |
X.4. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
X.4.1. CARREIRA DE TÉCNICO DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR]
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
500,00 |
515,00 |
530,45 |
546,36 |
562,75 |
579,64 |
597,03 |
614,94 |
633,39 |
652,39 |
Intermediário |
II |
610,00 |
628,30 |
647,15 |
666,56 |
686,56 |
707,16 |
728,37 |
750,22 |
772,73 |
795,91 |
Intermediário |
III |
744,20 |
766,53 |
789,52 |
813,21 |
837,60 |
862,73 |
888,61 |
915,27 |
942,73 |
971,01 |
Superior |
IV |
907,92 |
935,16 |
963,22 |
992,11 |
1.021,88 |
1.052,53 |
1.084,11 |
1.116,63 |
1.150,13 |
1.184,63 |
Superior |
V |
1.107,67 |
1.140,90 |
1.175,12 |
1.210,38 |
1.246,69 |
1.284,09 |
1.322,61 |
1.362,29 |
1.403,16 |
1.445,25 |
Nível de escolaridade |
Grau Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
Intermediário |
I |
500,00 |
515,00 |
530,45 |
546,36 |
562,75 |
579,64 |
597,03 |
614,94 |
633,39 |
652,39 |
Intermediário |
II |
610,00 |
628,30 |
647,15 |
666,56 |
686,56 |
707,16 |
728,37 |
750,22 |
772,73 |
795,91 |
Intermediário |
III |
744,20 |
766,53 |
789,52 |
813,21 |
837,60 |
862,73 |
888,61 |
915,27 |
942,73 |
971,01 |
Superior |
IV |
907,92 |
935,16 |
963,22 |
992,11 |
1.021,88 |
1.052,53 |
1.084,11 |
1.116,63 |
1.150,13 |
1.184,63 |
Superior |
V |
1.107,67 |
1.140,90 |
1.175,12 |
1.210,38 |
1.246,69 |
1.284,09 |
1.322,61 |
1.362,29 |
1.403,16 |
1.445,25 |
ANEXO XI
(a que se refere o art. 35 da Lei nº , de .de .de )
"ANEXO I
(a que se refere o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 15.301, de 10 de agosto de 2004)
I.2. ESTRUTURA DAS CARREIRAS ADMINISTRATIVAS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CARREIRA DE AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantitativo |
Grau |
||||
A |
B |
C |
D |
E |
|||
I |
4ª série do Ensino Fundamental |
218 |
I A |
I B |
I C |
I D |
I E |
II |
4ª série do Ensino Fundamental |
II A |
II B |
II C |
II D |
II E |
|
III |
Fundamental |
III A |
III B |
III C |
III D |
III E |
|
IV |
Fundamental |
IV A |
IV B |
IV C |
IV D |
IV E |
|
V |
Intermediário |
V A |
V B |
V C |
V D |
V E |
CARREIRA DE TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 24, 30 OU 40 HORAS SEMANAIS
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantitativo |
Grau |
||||
A |
B |
C |
D |
E |
|||
I |
Intermediário |
1036 |
I A |
I B |
I C |
I D |
I E |
II |
Intermediário |
II A |
II B |
II C |
II D |
II E |
|
III |
Intermediário |
III A |
III B |
III C |
III D |
III E |
|
IV |
Superior |
IV A |
IV B |
IV C |
IV D |
IV E |
|
V |
Superior |
V A |
V B |
V C |
V D |
V E |
CARREIRA DE ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 24, 30 OU 40 HORAS SEMANAIS
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantitativo |
Grau |
||||
A |
B |
C |
D |
E |
|||
I |
Superior |
450 |
I A |
I B |
I C |
I D |
I E |
II |
Superior |
II A |
II B |
II C |
II D |
II E |
|
III |
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
III A |
III B |
III C |
III D |
III E |
|
IV |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV A |
IV B |
IV C |
IV D |
IV E |
|
V |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V A |
V B |
V C |
V D |
V E |
ANEXO XII
(a que se refere o art. 39 da Lei nº , de de de )
"ANEXO I
(a que se refere o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004)
Estrutura das Carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária
1.1 - Carreira de Auxiliar Operacional
Carga horária semanal de trabalho: 40 horas
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantitativo |
Grau |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
4ª série do ensino fundamental |
182 |
I A |
I B |
I C |
I D |
I E |
I F |
I G |
I H |
I I |
I J |
II |
4ª série do ensino fundamental |
II A |
II B |
II C |
II D |
II E |
II F |
II G |
II H |
II I |
II J |
|
III |
Fundamental |
III A |
III B |
III C |
III D |
III E |
III F |
III G |
III H |
III I |
III J |
|
IV |
Fundamental |
IV A |
IV B |
IV C |
IV D |
IV E |
IV F |
IV G |
IV H |
IV I |
IV J |
|
V |
Intermediário |
V A |
V B |
V C |
V D |
V E |
V F |
V G |
V H |
V I |
V J |
|
VI |
Superior |
VI A |
VI B |
VI C |
VI D |
VI E |
VI F |
VI G |
VI H |
VI I |
VI J |
1.2 - Carreira de Fiscal Assistente Agropecuário
Carga horária semanal de trabalho: 40 horas
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantitativo |
Grau |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
Intermediário |
512 |
I A |
I B |
I C |
I D |
I E |
I F |
I G |
I H |
I I |
I J |
II |
Intermediário |
II A |
II B |
II C |
II D |
II E |
II F |
II G |
II H |
II I |
II J |
|
III |
Intermediário |
III A |
III B |
III C |
III D |
III E |
III F |
III G |
III H |
III I |
III J |
|
IV |
Superior |
IV A |
IV B |
IV C |
IV D |
IV E |
IV F |
IV G |
IV H |
IV I |
IV J |
|
V |
Superior |
V A |
V B |
V C |
V D |
V E |
V F |
V G |
V H |
V I |
V J |
|
VI |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
VI A |
VI B |
VI C |
VI D |
VI E |
VI F |
VI G |
VI H |
VI I |
VI J |
1.3 - Carreira de Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária
Carga horária semanal de trabalho: 40 horas
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantitativo |
Grau |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
Intermediário |
288 |
I A |
I B |
I C |
I D |
I E |
I F |
I G |
I H |
I I |
I J |
II |
Intermediário |
II A |
II B |
II C |
II D |
II E |
II F |
II G |
II H |
II I |
II J |
|
III |
Intermediário |
III A |
III B |
III C |
III D |
III E |
III F |
III G |
III H |
III I |
III J |
|
IV |
Superior |
IV A |
IV B |
IV C |
IV D |
IV E |
IV F |
IV G |
IV H |
IV I |
IV J |
|
V |
Superior |
V A |
V B |
V C |
V D |
V E |
V F |
V G |
V H |
V I |
V J |
|
VI |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
VI A |
VI B |
VI C |
VI D |
VI E |
VI F |
VI G |
VI H |
VI I |
VI J |
1.4 - Carreira de Fiscal Agropecuário
Carga horária semanal de trabalho: 40 horas
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantitativo |
Grau |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
Superior |
619 |
I A |
I B |
I C |
I D |
I E |
I F |
I G |
I H |
I I |
I J |
II |
Superior |
II A |
II B |
II C |
IID |
II E |
II F |
II G |
II H |
II I |
II J |
|
III |
Superior |
III A |
III B |
III C |
III D |
III E |
III F |
IIII G |
III H |
III I |
III J |
|
IV |
Pós-graduação "lato sensu" |
IV A |
IV B |
IV C |
IV D |
IV E |
IIV F |
IIV G |
IIV H |
IV I |
IV J |
|
V |
Pós-graduação "lato sensu" |
VA |
V B |
V C |
V D |
V E |
V F |
V G |
V H |
V I |
V J |
|
VI |
Pós-graduação "stricto sensu" |
VI A |
VI B |
VI C |
VI D |
VI E |
VI F |
VI G |
VI H |
VI I |
VI J |
1.5 - Carreira de Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária
Carga horária semanal de trabalho: 40 horas
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantitativo |
Grau |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
Superior |
109 |
I A |
I B |
I C |
I D |
I E |
I F |
I G |
I H |
I I |
I J |
II |
Superior |
II A |
II B |
II C |
II D |
II E |
II F |
II G |
II H |
II I |
II J |
|
III |
Superior |
III A |
III B |
III C |
III D |
III E |
III F |
III G |
III H |
III I |
III J |
|
IV |
Pós-graduação "lato sensu" |
IV A |
IV B |
IV C |
IV D |
IV E |
IV F |
IV G |
IV H |
IV I |
IV J |
|
V |
Pós-graduação "lato sensu" |
V A |
V B |
V C |
V D |
V E |
V F |
V G |
V H |
V I |
V J |
|
VI |
Pós-graduação "stricto sensu" |
VI A |
VI B |
VI C |
VI D |
VI E |
VI F |
VI G |
VI H |
VI I |
VI J |
1.6 - Carreira de Auxiliar de Desenvolvimento Rural
Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantitativo |
Grau |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
4ª série do ensino fundamental |
34 |
I A |
I B |
I C |
I D |
I E |
I F |
I G |
I H |
I I |
I J |
II |
4ª série do ensino fundamental |
II A |
II B |
II C |
II D |
II E |
II F |
II G |
II H |
II I |
II J |
|
III |
Fundamental |
III A |
III B |
III C |
III D |
III E |
III F |
III G |
III H |
III I |
III J |
|
IV |
Fundamental |
IV A |
IV B |
IV C |
IV D |
IV E |
IV F |
IV G |
IV H |
IV I |
IV J |
|
V |
Intermediário |
V A |
V B |
V C |
V D |
V E |
V F |
V G |
V H |
V I |
V J |
|
VI |
Superior |
VI A |
VI B |
VI C |
VI D |
VI E |
VI F |
VI G |
VI H |
VI I |
VI J |
1.7 - Carreira de Técnico de Desenvolvimento Rural
Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantitativo |
Grau |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
Intermediário |
244 |
I A |
I B |
I C |
I D |
I E |
I F |
I G |
I H |
I I |
I J |
II |
Intermediário |
II A |
II B |
II C |
II D |
II E |
II F |
II G |
II H |
II I |
II J |
|
III |
Intermediário |
III A |
III B |
III C |
III D |
III E |
III F |
III G |
III H |
III I |
III J |
|
IV |
Superior |
IVA |
IVB |
IVC |
IVD |
IVE |
IVF |
IVG |
IVH |
IVI |
IVJ |
|
V |
Superior |
VA |
VB |
VC |
VD |
VE |
VF |
VG |
VH |
VI |
VJ |
|
VI |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
VI A |
VI B |
VI C |
VI D |
VI E |
VI F |
VI G |
VI H |
VI I |
VI J |
1.8 - Carreira de Analista de Desenvolvimento Rural
Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantitativo |
Grau |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
Superior |
116 |
I A |
I B |
I C |
I D |
I E |
I F |
I G |
I H |
I I |
I J |
II |
Superior |
II A |
II B |
II C |
II D |
II E |
II F |
II G |
II H |
II I |
II J |
|
III |
Superior |
III A |
III B |
III C |
III D |
III E |
III F |
III G |
III H |
III I |
III J |
|
IV |
Pós-graduação "lato sensu" |
IVA |
IVB |
IVC |
IVD |
IVE |
IVF |
IVG |
IVH |
IVI |
IVJ |
|
V |
Pós-graduação "lato sensu" |
VA |
VB |
VC |
VD |
VE |
VF |
VG |
VH |
VI |
VJ |
|
VI |
Pós-graduação "stricto sensu" |
VI A |
VI B |
VI C |
VI D |
VI E |
VI F |
VI G |
VI H |
VI I |
VI J |
ANEXO XIII
(a que se refere o art. 40 da Lei nº , de de de )
ANEXO IV
(a que se referem os arts. 32, 39 e 40 da Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004)
Tabelas de Correlação DAS CARREIRAS
4.1 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA
Situação anterior à publicação desta lei |
Situação a partir da publicação desta lei |
|||
Classe |
escolaridade da classe |
Entidade |
Carreira |
escolaridade dos níveis da carreira |
Ajudante de Serviços Gerais |
4ª série do ensino fundamental |
IMA |
Auxiliar Operacional |
Níveis I e II: 4ª série do ensino fundamental; Níveis III e IV: Fundamental; Nível V: Intermediário; Nível VI: Superior |
Oficial de Serviços Gerais |
||||
Oficial em Agropecuária |
||||
Motorista |
||||
Agente Agropecuário |
Fundamental |
|||
Agente de Administração |
||||
Telefonista |
Situação anterior à publicação desta lei |
Situação a partir da publicação desta lei |
|||
CLASSE |
ESCOLARIDADE DA CLASSE |
ENTIDADE |
CARREIRA |
ESCOLARIDADE DOS NÍVEIS DA CARREIRA |
Técnico em Agropecuária |
Intermediário |
IMA |
Fiscal Assistente Agropecuário |
Níveis I, II e III: intermediário Níveis IV e V: superior Nível VI: pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
Auxiliar em Agropecuária |
Situação anterior à publicação desta lei |
Situação a partir da publicação desta lei |
|||
Classe |
escolaridade da classe |
Entidade |
Carreira |
escolaridade dos Níveis da carreira |
Auxiliar Administrativo |
Intermediário |
IMA |
Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária |
Níveis I, II e III: intermediário Níveis IV e V: superior Nível VI: pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
Técnico Administrativo |
||||
Técnico de Apoio Técnico |
Situação anterior à publicação desta lei |
Situação a partir da publicação desta lei |
|||
CLASSE |
ESCOLARIDADE DA CLASSE |
ENTIDADE |
CARREIRA |
ESCOLARIDADE DOS NÍVEIS DA CARREIRA |
Analista Técnico Agropecuário |
Superior |
IMA |
Fiscal Agropecuário |
Níveis I, II e III: superior Níveis IV e V: pós-graduação "lato sensu" Nível VI: pós- graduação "stricto sensu" |
Analista Técnico de Laboratório |
Situação anterior à publicação desta lei |
Situação a partir da publicação desta lei |
|||
Classe |
escolaridade da classe |
Entidade |
Carreira |
escolaridade dos níveis da carreira |
Analista da Administração |
Superior |
IMA |
Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária |
Níveis I, II e III: superior Níveis IV e V: pós-graduação "lato sensu" Nível VI: pós- graduação "stricto sensu" |
Analista de Apoio Técnico |
4.2 - Fundação Rural Mineira – RURALMINAS – e Instituto de Terras de Minas Gerais – ITER- MG
Situação anterior à publicação desta lei |
Situação a partir da publicação desta lei |
|||
Classe |
escolaridade da classe |
Entidade |
Carreira |
escolaridade dos níveis da carreira |
Ajudante de Serviços Gerais |
4ª série do ensino fundamental |
RURALMINAS |
Auxiliar de Desenvolvimento Rural |
Níveis I e II: 4ª série do ensino fundamental; Níveis III e IV: Fundamental; Nível V: Intermediário; Nível VI: Superior |
Fiscal de Terras |
||||
Motorista |
||||
Oficial de Serviços Gerais |
||||
Oficial de Serviços de Manutenção |
||||
Operador |
||||
Agente de Administração |
Fundamental |
|||
Telefonista |
Situação anterior à publicação desta lei |
Situação a partir da publicação desta lei |
|||
Classe |
escolaridade da classe |
Entidade |
Carreira |
escolaridade dos níveis da carreira |
Auxiliar Administrativo |
Intermediário |
RURALMINAS |
Técnico de Desenvolvimento Rural |
Níveis I, II e III: intermediário Níveis IV e V: superior Nível VI: pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
Técnico Administrativo |
||||
Técnico em Desenvolvimento Agrário |
||||
Analista da Administração |
Superior |
Analista de Desenvolvimento Rural |
Níveis I, II e III: superior Níveis IV e V: pós-graduação "lato sensu" Nível VI: pós- graduação "stricto sensu" |
|
Analista de Apoio Técnico |
||||
Analista de Desenvolvimento Agrário |
ANEXO XIV
(a que se refere o art. 47 da Lei n° , de de de )
"ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º, parágrafo único, 23, 24, 29 e 33 da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005)
Estrutura das Carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
I.1 - SEMAD, IEF, IGAM E FEAM
I.1.1 - Auxiliar Ambiental
Carga horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais
Nível |
Nível de Escolaridade |
Quantidade |
Grau |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
4ª Série do Ensino Fundamental |
177 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
II |
4ª Série do Ensino Fundamental |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
|
III |
Fundamental |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
|
IV |
Fundamental |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
|
V |
Intermediário |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
|
VI |
Superior |
VI-A |
VI-B |
VI-C |
VI-D |
VI-E |
VI-F |
VI-G |
VI-H |
VI-I |
VI-J |
I.1.2 - Técnico Ambiental
Carga horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
Grau |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
Intermediário |
450 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
II |
Intermediário |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
|
III |
Intermediário |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
|
IV |
Superior |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
|
V |
Superior |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
|
VI |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
VI-A |
VI-B |
VI-C |
VI-D |
VI-E |
VI-F |
VI-G |
VI-H |
VI-I |
VI-J |
I.2 - IEF, IGAM E FEAM
I.2.1 - Analista Ambiental
Carga horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
Grau |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
Superior |
967 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
II |
Superior |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
|
III |
Superior/Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
|
IV |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
|
V |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
|
VI |
Pós-graduação "stricto sensu" |
VI-A |
VI-B |
VI-C |
VI-D |
VI-E |
VI-F |
VI-G |
VI-H |
VI-I |
VI-J |
I.3 - SEMAD
I.3.1 - Gestor Ambiental
Carga horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
Grau |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
Superior |
73 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
II |
Superior |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
|
III |
Superior/Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
|
IV |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
|
V |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
|
VI |
Pós-graduação "stricto sensu" |
VI-A |
VI-B |
VI-C |
VI-D |
VI-E |
VI-F |
VI-G |
VI-H |
VI-I |
VI-J |
ANEXO XV
(a que se refere o art. 48 da Lei nº ........... de .....de................ de )
Anexo IV
(a que se referem os arts. 29 e 36 da Lei nº 15.461, de13 de janeiro de 2005)
Tabelas de Correlação das Carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
IV.1 - SEMAD, IEF, IGAM E FEAM
IV.1.1 - Auxiliar Ambiental
Situação anterior à publicação desta lei |
Situação a partir da publicação desta lei |
|||
Classe |
Escolaridade da Classe |
Órgão ou Entidade |
Carreira |
Escolaridade dos níveis da carreira |
Motorista |
4ª Série do Ensino Fundamental |
SEMAD |
Auxiliar Ambiental |
Níveis I e II: 4ª série do ensino fundamental; Níveis III e IV: fundamental; Nível V: intermediário; Nível VI: superior. |
Agente de Administração |
Fundamental |
SEMAD |
||
Ajudante de Serviços Gerais, Ajudante de Serviços Hídricos, Motorista, Oficial de Serviços Gerais |
4ª Série do Ensino Fundamental |
IGAM |
||
Agente de Administração, Agente de Serviços Hídricos |
Fundamental |
IGAM |
||
Auxiliar de Atividade de Pesquisa |
Fundamental |
FEAM |
||
Guarda-Parques, Viveirista, Ajudante de Serviços Gerais, Motorista, Oficial de Serviços Gerais |
4ª Série do Ensino Fundamental |
IEF |
||
Telefonista, Agente de Administração |
Fundamental |
IEF |
IV.1.2 - Técnico Ambiental
Situação anterior à publicação desta lei |
Situação a partir da publicação desta lei |
|||
Classe |
Escolaridade da classe |
Órgão ou entidade |
Carreira |
Escolaridade dos níveis da carreira |
Auxiliar Administrativo, Técnico de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Técnico Administrativo, Auxiliar de Administração, Auxiliar de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
Intermediário |
SEMAD |
Técnico Ambiental |
Níveis I, II e III: intermediário; Níveis IV e V: superior; Nível VI: pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu". |
Técnico de Atividade de Pesquisa |
Intermediário |
FEAM |
||
Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo, Técnico de Recursos Hídricos, Auxiliar de Recursos Hídricos |
Intermediário |
IGAM |
||
Auxiliar Técnico, Técnico de Defesa Ambiental, Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo, Técnico Florestal |
Intermediário |
IEF |
IV.2 - IEF, IGAM E FEAM
IV.2.1 - Analista Ambiental
Situação anterior à publicação desta lei |
Situação a partir da publicação desta lei |
|||
Classe |
Escolaridade da classe |
Órgão ou entidade |
Carreira |
Escolaridade dos níveis da carreira |
Assistente de Ciência e Tecnologia, Pesquisador |
Superior |
FEAM |
Analista Ambiental |
Níveis I e II: superior; Nível III: Superior/Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"; Níveis IV e V: pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"; Nível VI: pós-graduação "stricto sensu". |
Analista de Ciência e Tecnologia |
Pós-graduação "lato sensu" |
|||
Pesquisador Pleno |
Pós-graduação "stricto sensu" |
|||
Analista da Administração, Analista de Recursos Hídricos, Especialista em Recursos Hídricos |
Superior |
IGAM |
||
Analista de Florestas e Biodiversidade, Analista de Administração, Analista de Apoio Técnico, Especialista em Florestas e Biodiversidade |
Superior |
IEF |
IV.3 - SEMAD
IV.3.1 - Gestor Ambiental
Situação anterior à publicação desta lei |
Situação a partir da publicação desta lei |
|||
Classe |
Escolaridade da classe |
Órgão ou entidade |
Carreira |
Escolaridade dos níveis da carreira |
Analista da Administração, Analista de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
Superior |
SEMAD |
Gestor Ambiental |
Níveis I e II: superior; Nível III: Superior/Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu";Níveis IV e V: pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"; Nível VI: pós-graduação "stricto sensu". |
ANEXO XVI
(a que se refere o art. 56 da Lei nº de de de )
Anexo I
(a que se referem os arts. 1°, 24, 27, 30 e 34 da Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005)
Estrutura das Carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo
I.1 - IPSEMG
I.1.1 – Auxiliar de Seguridade Social
Carga horária semanal de trabalho: 30 horas
Nível |
Nível de Escolaridade |
Quantidade |
Grau |
||||||||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|||
I |
4ª Série do Ensino Fundamental |
2.623 |
IA |
IB |
IC |
ID |
IE |
IF |
IG |
IH |
I I |
IJ |
IL |
IM |
IN |
IO |
IP |
II |
4ª Série do Ensino Fundamental / Fundamental |
IIA |
IIB |
IIC |
IID |
IIE |
IIF |
IIG |
IIH |
II I |
IIJ |
IIL |
IIM |
IIN |
IIO |
IIP |
|
III |
Fundamental |
IIIA |
IIIB |
IIIC |
IIID |
IIIE |
IIIF |
IIIG |
IIIH |
III I |
IIIJ |
IIIL |
IIIM |
IIIN |
IIIO |
IIIP |
|
IV |
Fundamental |
IVA |
IVB |
IVC |
IVD |
IVE |
IVF |
IVG |
IVH |
IV I |
IVJ |
IVL |
IVM |
IVN |
IVO |
IVP |
|
V |
Intermediário |
VA |
VB |
VC |
VD |
VE |
VF |
VG |
VH |
V I |
VJ |
VL |
VM |
VN |
VO |
VP |
|
VI |
Superior |
VIA |
VIB |
VIC |
VID |
VIE |
VIF |
VIG |
VIH |
VII |
VIJ |
VIL |
VIM |
VIN |
VIO |
VIP |
(...)
I.2 – IPSM
I.2.1 – Auxiliar Geral de Seguridade Social Carga horária semanal de trabalho: 30 horas
Nível |
Nível de Escolaridade |
Quantidade |
Grau |
||||||||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|||
I |
4ª Série do Ensino Fundamental |
15 |
IA |
IB |
IC |
ID |
IE |
IF |
IG |
IH |
I I |
IJ |
IL |
IM |
IN |
IO |
IP |
II |
4ª Série do Ensino Fundamental / Fundamental |
IIA |
IIB |
IIC |
IID |
IIE |
IIF |
IIG |
IIH |
II I |
IIJ |
IIL |
IIM |
IIN |
IIO |
IIP |
|
III |
Fundamental |
IIIA |
IIIB |
IIIC |
IIID |
IIIE |
IIIF |
IIIG |
IIIH |
III I |
IIIJ |
IIIL |
IIIM |
IIIN |
IIIO |
IIIP |
|
IV |
Fundamental |
IVA |
IVB |
IVC |
IVD |
IVE |
IVF |
IVG |
IVH |
IV I |
IVJ |
IVL |
IVM |
IVN |
IVO |
IVP |
|
V |
Intermediário |
VA |
VB |
VC |
VD |
VE |
VF |
VG |
VH |
V I |
VJ |
VL |
VM |
VN |
VO |
VP |
|
VI |
Superior |
VIA |
VIB |
VIC |
VID |
VIE |
VIF |
VIG |
VIH |
VII |
VIJ |
VIL |
VIM |
VIN |
VIO |
VIP |
I.2.2 – Assistente Técnico de Seguridade Social
Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas
Nível |
Nível de Escolaridade |
Quantidade |
Grau |
||||||||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|||
I |
Intermediário |
94 |
IA |
IB |
IC |
ID |
IE |
IF |
IG |
IH |
I I |
IJ |
IL |
IM |
IN |
IO |
IP |
II |
Intermediário |
IIA |
IIB |
IIC |
IID |
IIE |
IIF |
IIG |
IIH |
II I |
IIJ |
IIL |
IIM |
IIN |
IIO |
IIP |
|
III |
Intermediário |
IIIA |
IIIB |
IIIC |
IIID |
IIIE |
IIIF |
IIIG |
IIIH |
III I |
IIIJ |
IIIL |
IIIM |
IIIN |
IIIO |
IIIP |
|
IV |
Superior |
IVA |
IVB |
IVC |
IVD |
IVE |
IVF |
IVG |
IVH |
IV I |
IVJ |
IVL |
IVM |
IVN |
IVO |
IVP |
|
V |
Superior |
VA |
VB |
VC |
VD |
VE |
VF |
VG |
VH |
V I |
VJ |
VL |
VM |
VN |
VO |
VP |
|
VI |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu! |
VIA |
VIB |
VIC |
VID |
VIE |
VIF |
VIG |
VIH |
VII |
VIJ |
VIL |
VIM |
VIN |
VIO |
VIP |
(...)
ANEXO XVII
(a que se refere o art. 61 da Lei nº ., de de de )
"Anexo I
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º e os arts. 25, 26, 27, 31 e 35 da Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005)
Estrutura das Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia
I. 1. SECTES, CETEC, FAPEMIG, FJP e IGA
I.1.1. Carreira de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia
Carga horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
Grau |
||||||||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|||
I |
4ª série do ensino fundamental |
14 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
I-L |
I-M |
I-N |
I-O |
I P |
II |
Fundamental |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
II-L |
II-M |
II-N |
II-O |
II-P |
|
III |
Fundamental |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
III-L |
III-M |
III-N |
III-O |
III-P |
|
IV |
Intermediário |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
IV-L |
IV-M |
IV-N |
IV-O |
IV-P |
I.1.2. Carreira de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia
Carga horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
Grau |
||||||||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|||
I |
Intermediário |
343 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
I-L |
I-M |
I-N |
I-O |
I P |
II |
Intermediário |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
II-L |
II-M |
II-N |
II-O |
II-P |
|
III |
Intermediário |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
III-L |
III-M |
III-N |
III-O |
III-P |
|
IV |
Superior |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
IV-L |
IV-M |
IV-N |
IV-O |
IV-P |
|
V |
Superior |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
V-L |
V-M |
V-N |
V-O |
V-P |
I.1.3. Carreira de Gestor em Ciência e Tecnologia
Carga horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
Grau |
||||||||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|||
I |
Superior |
255 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
I-L |
I-M |
I-N |
I-O |
I P |
II |
Pós-graduação "lato sensu" |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
II-L |
II-M |
II-N |
II-O |
II-P |
|
III |
Mestrado |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
III-L |
III-M |
III-N |
III-O |
III-P |
|
IV |
Mestrado/Doutorado |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
IV-L |
IV-M |
IV-N |
IV-O |
IV-P |
|
V |
Doutorado |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
V-L |
V-M |
V-N |
V-O |
V-P |
I.2. CETEC, FJP e IGA
I.2.1. Carreira de Pesquisador em Ciência e Tecnologia
Carga horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
Grau |
||||||||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|||
I |
Superior |
422 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
I-L |
I-M |
I-N |
I-O |
I P |
II |
Pós-graduação "lato sensu" |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
II-L |
II-M |
II-N |
II-O |
II-P |
|
III |
Mestrado |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
III-L |
III-M |
III-N |
III-O |
III-P |
|
IV |
Mestrado/Doutorado |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
IV-L |
IV-M |
IV-N |
IV-O |
IV-P |
|
V |
Doutorado |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
V-L |
V-M |
V-N |
V-O |
V-P |
ANEXO XVIII
(a que se refere o art. 62 da Lei nº ........... de ............... de )
"Anexo IV
(a que se referem os arts. 31 e 38 da Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005)
Tabelas de Correlação para Enquadramento nos Cargos das Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia
IV.1 – SECTES, CETEC, FAPEMIG, FJP E IGA
IV.I.1 - Carreira de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia
Situação anterior à publicação desta lei |
Situação após a publicação desta lei |
|||
Classe |
Escolaridade da classe |
Órgão ou entidade |
Carreira |
Escolaridade dos níveis da carreira |
Ajudante de Serviços Gerais |
4ª série fundamental |
SECTES |
Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia |
Nível I: 4ª série do ensino fundamental; Níveis II e III: Fundamental; Nível IV: Intermediário. |
Oficial de Serviços Gerais |
||||
Motorista |
||||
Auxiliar de Atividades de Pesquisa |
Fundamental |
CETEC, FAPEMIG, FJP e IGA |
||
Agente de Administração |
Fundamental |
SECTES |
IV.I.2 – Carreira de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia
Situação anterior à publicação desta lei |
Situação após a publicação desta lei |
|||
Auxiliar Administrativo |
Intermediário |
SECTES |
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia |
Níveis I, II e III: Intermediário; Nível IV e V: superior. |
Auxiliar de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente |
||||
Técnico Administrativo |
||||
Técnico de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente |
||||
Oficial de Administração |
||||
Assistente Administrativo |
||||
Técnico de Comunicação Social |
||||
Técnico de Atividades de Pesquisa |
Intermediário |
CETEC, FAPEMIG, FJP e IGA |
IV.I.3 – Carreira de Gestor em Ciência e Tecnologia
Situação anterior à publicação desta lei |
Situação após a publicação desta lei |
|||
Analista de Administração |
Superior |
SECTES |
Gestor em Ciência e Tecnologia |
Nível I: Superior; Nível II: Pós-graduação "lato sensu"; ível III: Mestrado; Nível IV: Mestrado/Doutorado Nível V: Doutorado. |
Analista de Obras Públicas |
||||
Analista da Cultura |
||||
Analista de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente |
||||
Cartógrafo |
||||
Analista de Planejamento |
||||
Pesquisador |
Superior |
FAPEMIG |
||
Assistente de Ciência e Tecnologia |
Superior |
CETEC, FAPEMIG, FJP e IGA |
||
Pesquisador Pleno |
Pós-graduação |
FAPEMIG |
||
Analista de Ciência e Tecnologia |
Pós-graduação |
CETEC, FAPEMIG, FJP e IGA |
IV.2 - CETEC, FJP E IGA
IV.2.1 – Carreira de Pesquisador em Ciência e Tecnologia
Situação anterior à publicação desta lei |
Situação após a publicação desta lei |
|||
Classe |
Escolaridade da classe |
Órgão ou entidade |
Carreira |
Escolaridade dos níveis da carreira |
Pesquisador |
Superior |
CETEC, FJP e IGA |
Pesquisador em Ciência e Tecnologia |
Nível I: Superior; Nível II: Pós-graduação "lato sensu" ; Nível III: Mestrado; Nível IV: Mestrado/Doutorado Nível V: Doutorado. |
Pesquisador Pleno |
Pós-graduação |
CETEC, FJP e IGA |
||
Professor Assistente |
Pós-graduação |
FJP |
ANEXO XIX
(a que se refere o art. 77 da Lei nº ......., de...... de .................. de )
Anexo I
a que se referem os arts. 1°, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 35, 38, 44, 45, 47, 48, 56 e 60 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005)
Estrutura das Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social
I.1 – SEDESE, SEDRU, SEDE, SETUR, SEAPA, CAADE e UTRAMIG
I.1.1 – AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
Carga horária semanal de trabalho: 30 horas
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
Grau |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
4ª série do ensino fundamental / Fundamental |
195 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
II |
Fundamental |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
|
III |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
||
IV |
Intermediário |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
I.1.2 – ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO
Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
Grau |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
Intermediário |
1.048 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
II |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
||
III |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
||
IV |
Superior |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
|
V |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
I.1.3 – ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO
Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
Grau |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
Superior |
798 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
II |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
||
III |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
||
IV |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
|
V |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
I.2 – UTRAMIG
PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO
Carga horária semanal de trabalho: 24 ou 30 horas
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
Grau |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
Superior |
30 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
II |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
||
III |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
||
IV |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
|
V |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
I.3 – IPEM
I.3.1 – AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS
Carga horária semanal de trabalho: 40 horas
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
Grau |
||||||||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|||
I |
4ª série do ensino fundamental |
19 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
I-L |
I-M |
I-N |
I-O |
I-P |
II |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
II-L |
II-M |
II-N |
II-O |
II-P |
||
III |
Fundamental |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
III-L |
III-M |
III-N |
III-O |
III-P |
|
IV |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
IV-L |
IV-M |
IV-N |
IV-O |
IV-P |
||
V |
Intermediário |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
V-L |
V-M |
V-N |
V-O |
V-P |
I.3.2 – AUXILIAR DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE
Carga horária semanal de trabalho: 40 horas
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
Grau |
||||||||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|||
I |
Fundamental |
24 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
I-L |
I-M |
I-N |
I-O |
I-P |
II |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
II-L |
II-M |
II-N |
II-O |
II-P |
||
III |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
III-L |
III-M |
III-N |
III-O |
III-P |
||
IV |
Intermediário |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
IV-L |
IV-M |
IV-N |
IV-O |
IV-P |
|
V |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
V-L |
V-M |
V-N |
V-O |
V-P |
I.3.3 – AGENTE FISCAL DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE
Carga horária semanal de trabalho: 40 horas
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
Grau |
||||||||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|||
I |
Intermediário |
139 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
I-L |
I-M |
I-N |
I-O |
I-P |
II |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
II-L |
II-M |
II-N |
II-O |
II-P |
||
III |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
III-L |
III-M |
III-N |
III-O |
III-P |
||
IV |
Superior |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
IV-L |
IV-M |
IV-N |
IV-O |
IV-P |
|
V |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
V-L |
V-M |
V-N |
V-O |
V-P |
I.3.4 – ANALISTA DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE
Carga horária semanal de trabalho: 40 horas
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
Grau |
||||||||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|||
I |
Superior |
57 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
I-L |
I-M |
I-N |
I-O |
I-P |
II |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
II-L |
II-M |
II-N |
II-O |
II-P |
||
III |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
III-L |
III-M |
III-N |
III-O |
III-P |
||
IV |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
IV-L |
IV-M |
IV-N |
IV-O |
IV-P |
|
V |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
V-L |
V-M |
V-N |
V-O |
V-P |
I.4 – JUCEMG
I.4.1 – AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL
Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
Grau |
||||||||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|||
I |
4ª série do ensino fundamental |
95 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
I-L |
I-M |
I-N |
I-O |
I-P |
II |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
II-L |
II-M |
II-N |
II-O |
II-P |
||
III |
4ª série do ensino fundamental/ Fundamental |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
III-L |
III-M |
III-N |
III-O |
III-P |
|
IV |
Fundamental |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
IV-L |
IV-M |
IV-N |
IV-O |
IV-P |
|
V |
Fundamental/ Intermediário |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
V-L |
V-M |
V-N |
V-O |
V-P |
I.4.2 – TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL
Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
Grau |
||||||||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|||
I |
Intermediário |
150 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
I-L |
I-M |
I-N |
I-O |
I-P |
II |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
II-L |
II-M |
II-N |
II-O |
II-P |
||
III |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
III-L |
III-M |
III-N |
III-O |
III-P |
||
IV |
Superior |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
IV-L |
IV-M |
IV-N |
IV-O |
IV-P |
|
V |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
V-L |
V-M |
V-N |
V-O |
V-P |
I.4.3 – ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL
Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
Grau |
||||||||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|||
I |
Superior |
73 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
I-L |
I-M |
I-N |
I-O |
I-P |
II |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
II-L |
II-M |
II-N |
II-O |
II-P |
||
III |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
III-L |
III-M |
III-N |
III-O |
III-P |
||
IV |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
IV-L |
IV-M |
IV-N |
IV-O |
IV-P |
|
V |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
V-L |
V-M |
V-N |
V-O |
V-P |
I.6 – DETEL/MG
I.6.4. GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES
Carga horária semanal de trabalho: 30 horas
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
Grau |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
Superior |
21 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
II |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
||
III |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
||
IV |
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
|
V |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
ANEXO XX
(a que se refere o art. 79 da Lei nº .............de ..................... de )
Anexo III
(a que se refere o § 5° do art. 63 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005)
Quantitativo dos Cargos Resultantes de Efetivação pela Emenda à Constituição nº 49/2001 e das Funções Públicas não Efetivadas do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social
(...)
III.3 – IPEM
Cargo ou Função Pública |
Quantidade |
Auxiliar de Atividades Operacionais |
27 |
Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade |
51 |
Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade |
34 |
Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade |
1 |
TOTAL |
113 |
(...)
III.5 – DETEL
Cargo ou Função Pública |
Quantidade |
Auxiliar Administrativo de Telecomunicações |
26 |
Assistente Administrativo de Telecomunicações |
19 |
Gestor de Telecomunicações |
13 |
TOTAL |
58 |
(...)
ANEXO XXI
(a que se refere o art. 80 da Lei nº .......de ...........................de 2005)
Anexo IV
(a que se referem os arts. 23, 24, 25, 56 e 63 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005)
Tabelas de Correlação das Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social
IV.4 – JUCEMG
Situação anterior à publicação desta lei |
Situação a partir da publicação desta lei |
|||
Classe |
Entidade |
Nível de escolaridade da classe |
Carreira |
Nível de escolaridade dos níveis da carreira |
Agente de Administração, Oficial de Serviços Gerais e Telefonista |
JUCEMG |
4ª série do ensino fundamental/ Fundamental |
Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial |
4ª série do ensino fundamental/ Fundamental/ Intermediário |
Técnico Administrativo |
Intermediário
|
Técnico de Gestão e Registro Empresarial |
Intermediário/ Superior |
|
Analista da Administração e Analista de Direito Comercial |
Superior |
Analista de Gestão e Registro Empresarial |
Superior/ Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
ANEXO XXII
(a que se refere o art. 81 da Lei n° , de de de 2005)
Tabelas de correlação das carreiras de Auxiliar de Atividades Operacionais, Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade, Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade, Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade, Auxiliar de Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações e Gestor de Telecomunicações, do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social
Situação anterior à publicação da Lei n° 15.468, de 2005 |
Situação na data de publicação da Lei n° 15.468, de 2005 |
Situação a partir da publicação desta lei |
||||
Classe |
Entidade |
Nível de escolaridade da classe |
Carreira |
Nível de escolaridade dos níveis da carreira |
Carreira |
Nível de escolaridade dos níveis da carreira |
Ajudante de Serviços Gerais, Motorista, Oficial de Serviços Gerais |
IPEM |
4ª série do ensino fundamental/ Fundamental |
Auxiliar de Atividades Operacionais |
4ª série do ensino fundamental/ Fundamental/ Intermediário |
Auxiliar de Atividades Operacionais |
4ª série do ensino fundamental/ Fundamental/ Intermediário |
Agente de Administração, Telefonista |
4ª série do ensino fundamental/ Fundamental |
Auxiliar de Atividades Operacionais |
4ª série do ensino fundamental/ Fundamental/ Intermediário |
Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade |
Fundamental/ Intermediário |
|
Agente Metrológico |
Fundamental |
Auxiliar de Metrologia e Qualidade |
Fundamental/ Intermediário |
|||
Auxiliar Administrativo e Técnico Administrativo |
Intermediário |
Agente de Gestão Administrativa |
Intermediário/ Superior |
Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade |
Intermediário/ Superior |
|
Técnico Metrologista |
Intermediário |
Fiscal de Metrologia e Qualidade |
Intermediário/ Superior |
|||
Analista da Administração e Analista de Apoio Técnico |
Superior |
Analista da Gestão Administrativa |
Superior/ Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade |
Superior/ Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
Situação anterior à publicação da Lei n° 15.468, de 2005 |
Situação na data de publicação da Lei n° 15.468, de 2005 |
Situação a partir da publicação desta lei |
||||
Classe |
Entidade |
Nível de escolaridade da classe |
Carreira |
Nível de escolaridade dos níveis da carreira |
Carreira |
Nível de escolaridade dos níveis da carreira |
Agente de Telecomunicações, Agente de Administração, Ajudante de Serviços Gerais, Oficial de Serviços Gerais e Motorista |
DETEL |
4ª série do ensino fundamental/ Fundamental |
Auxiliar Administrativo de Telecomunicações |
4ª série do ensino fundamental/ Intermediário |
Auxiliar de Administrativo de Telecomunicações |
4ª série do ensino fundamental/ Fundamental/ Intermediário |
Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo e Técnico de Telecomunicações |
Intermediário |
Assistente Administrativo de Telecomunicações |
Intermediário/ Superior |
Assistente Administrativo de Telecomunicações |
Intermediário/ Superior |
|
Analista de Apoio Técnico e Analista da Administração |
Superior |
Analista Administrativo de Telecomunicações |
Superior/ Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
Gestor de Telecomunicações |
Superior/ Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
|
Analista de Telecomunicações |
Superior |
Gestor de Telecomunicações |
Superior/ Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" |
Anexo XXII
(a que se refere o art. 84 da Lei nº de de 2005)
Anexo II
(a que se refere o art. 4° da Lei n° 15.469, de 13 de janeiro de 2005)
Atribuições dos Cargos das Carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas SETOP – DER-MG – DEOP
(...)
II.2. CARREIRA DE AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
II.2.1. Executar trabalhos rudimentares relacionados com construção, melhoramento, restauração, conservação de estradas e obras de artes especiais e edificações.
II.2.2. Executar trabalhos gerais de ronda, vigilância, copa, cozinha, limpeza e jardinagem.
II.2.3. Executar tarefas auxiliares de oficina mecânica, manutenção em veículos e máquinas.
II.2.4. Confeccionar, montar e reparar peças e estruturas de madeira e outros materiais.
II.2.5. Executar serviços gerais de pintura.
II.2.6. Executar serviços de alvenaria, concreto armado e de instalações hidráulico-sanitárias.
II.2.7. Executar serviços de implantação, manutenção e reparo de sistemas elétricos e telefônicos e de móveis e instalações em geral.
II.2.8. Desenvolver atividades relacionadas à reprografia e às artes gráficas.
II.2.9. Executar serviços de portaria, zeladoria e de recebimento, guarda e distribuição de correspondências, processos, expedientes, materiais e outros.
II.2.10. Executar tarefas afins, quando solicitado.
II.2.11. Conduzir veículos automotores de carga e de passageiros e operar máquinas rodoviárias e outros equipamentos.
II.2.12. Executar atividades relacionadas com a utilização de veículos oficiais, mediante preenchimento de guias, requisições e outros impressos.
II.2.13. Executar trabalhos de manutenção e reparação elétrica e mecânica de veículos, máquinas rodoviárias e outros equipamentos.
II.2.14. Executar trabalhos na área de sondagem.
II.2.15. Executar trabalhos auxiliares de topografia, laboratório e desenho técnico.
II.2.16. Executar atividades de recepção, operação de elevadores e de mesa telefônica.
II.2.17. Executar tarefas auxiliares de escritório, almoxarifado, protocolo, arquivo, microfilmagem, digitação, atendimento de partes e operação de sistemas corporativos correlatos.
II.2.18. Executar tarefas afins, quando solicitado.
(...)"
ANEXO XXIII
(a que se refere o art. 86 da Lei nº , de de de 2005)
"Anexo I
(a que se refere o parágrafo único do art. 1° e os arts. 29 e 33 da Lei n° 15.469, de 13 de janeiro de 2005)
Estrutura das Carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas
SETOP – DER-MG – DEOP
I.1- CARREIRA DE AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Jornada de trabalho: 30 ou 40 horas semanais
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
GRAU |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
4° série do ensino fundamental |
3.421 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
II |
Fundamental |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
|
III |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
||
IV |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
||
V |
Intermediário |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
I.2- CARREIRA DE AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Jornada de trabalho: 30 ou 40 horas semanais
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
GRAU |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
Intermediário |
1.100 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
II |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
||
III |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
||
IV |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
||
V |
Superior |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
I.3- CARREIRA DE FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Jornada de trabalho: 30 ou 40 horas semanais
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
GRAU |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
Intermediário |
500 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
II |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
||
III |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
||
IV |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
||
V |
Superior |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
I.4- CARREIRA DE FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Jornada de trabalho: 30 ou 40 horas semanais
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
GRAU |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
Superior |
280 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
II |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
||
III |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
||
IV |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
||
V |
"Lato sensu" ou "stricto sensu" |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
I.5- CARREIRA DE GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Jornada de trabalho: 30 ou 40 horas semanais
Nível |
Nível de escolaridade |
Quantidade |
GRAU |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
Superior |
620 |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
II |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
||
III |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
||
IV |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
||
V |
"Lato sensu" ou "stricto sensu" |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
ANEXO XXIV
(a que se refere o art. 87 da Lei nº ,de de de 2005)
"Anexo III
(a que se refere o § 5° do art. 36 da Lei n° 15.469, de 13 de janeiro de 2005)
Quantitativo de Cargos Resultantes de Efetivação pela Emenda à Constituição n° 49/2001 e de Funções Públicas não Efetivadas do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas
Órgão/entidade |
Cargo ou Função Pública |
Quantidade |
SETOP |
Auxiliar de Transportes e Obras Públicas |
162 |
DER-MG |
Agente de Transportes e Obras Públicas |
208 |
DEOP |
Gestor de Transportes e Obras Públicas |
64 |
TOTAL |
434 |
ANEXO XXV
(a que se refere o art. 88 da Lei nº , de de de 2005)
"Anexo IV
(a que se referem os arts. 29, 36 "caput" da Lei n° 15.469, de 13 de janeiro de 2005)
Tabela de Correlação das Carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas
IV.1. AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Situação anterior à publicação desta lei |
Situação a partir da publicação desta lei |
|||
Classe |
Nível de escolaridade da classe |
Órgão ou entidade |
Carreira |
Nível de escolaridade dos níveis da carreira |
Agente de Administração, Agente de Serviços de Manutenção, Datilógrafo, Mecanógrafo, Escriturário e Telefonista |
Fundamental |
SETOP |
Auxiliar de Transportes e Obras Públicas |
4ª série do ensino fundamental/ Fundamental/ Intermediário |
Agente de Serviços de Manutenção e Telefonista |
DEOP |
|||
Agente de Administração, Agente de Obras Viárias e Agente de Serviços de Manutenção |
DER-MG |
IV.2. AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Situação anterior à publicação desta lei |
Situação a partir da publicação desta lei |
|||
Classe |
Nível de escolaridade da classe |
Órgão ou entidade |
Carreira |
Nível de escolaridade dos níveis da carreira |
Auxiliar Administrativo, Oficial de Administração, Técnico Administrativo, Técnico de Obras Públicas e Técnico de Telecomunicações |
Intermediário |
SETOP |
Agente de Transportes e Obras Públicas |
Intermediário/ Superior |
Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo e Técnico de Obras Públicas |
DEOP |
|||
Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo, Técnico de Manutenção e Técnico de Obras Viárias |
DER-MG |
IV.3. GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Situação anterior à publicação desta lei |
Situação a partir da publicação desta lei |
|||
Classe |
Nível de escolaridade da classe |
Órgão ou entidade |
Carreira |
Nível de escolaridade dos níveis da carreira |
Analista de Comunicação Social, Analista da Administração, Analista da Cultura, Analista de Obras Públicas e Analista de Planejamento |
Superior |
SETOP |
Gestor de Transportes e Obras Públicas |
Superior / "lato sensu" ou "stricto sensu" |
Analista da Administração, Analista de Apoio Técnico e Analista de Obras Públicas |
DEOP |
|||
Analista da Administração, Analista de Apoio Técnico e Analista de Sistema Viário |
DER-MG |
ANEXO XXVI
(a que se refere o art. 98 da Lei nº , de de de 2005)
"Anexo I
(a que se refere o parágrafo único do art. 1° e os arts. 26 a 29, 36 e 40 da Lei n° 15.470, de 13 de janeiro de 2005)
Estrutura das Carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais
(...)
I.3 - IO-MG
I.3.4 - Carreira de Auxiliar de Administração Geral
Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas
Nível |
Quantidade |
Nível de escolaridade |
Grau |
|||||||||
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
I |
30 |
4ª série do ensino fundamental |
I-A |
I-B |
I-C |
I-D |
I-E |
I-F |
I-G |
I-H |
I-I |
I-J |
II |
4ª série do ensino fundamental |
II-A |
II-B |
II-C |
II-D |
II-E |
II-F |
II-G |
II-H |
II-I |
II-J |
|
III |
4ª série do ensino fundamental / Fundamental |
III-A |
III-B |
III-C |
III-D |
III-E |
III-F |
III-G |
III-H |
III-I |
III-J |
|
IV |
Fundamental |
IV-A |
IV-B |
IV-C |
IV-D |
IV-E |
IV-F |
IV-G |
IV-H |
IV-I |
IV-J |
|
V |
Fundamental |
V-A |
V-B |
V-C |
V-D |
V-E |
V-F |
V-G |
V-H |
V-I |
V-J |
|
VI |
Intermediário |
VI-A |
VI-B |
VI-C |
VI-D |
VI-E |
VI-F |
VI-G |
VI-H |
VI-I |
VI-J |
Anexo XXVII
(a que se refere o art. 78 da Lei n° , de de de )
"Anexo II
(a que se refere o art. 4° da Lei n° 15.468, de 13 de janeiro de 2005)
(...)
II.3 – IPEM
II.3.1 – AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS
Executar, conforme instruções pormenorizadas, as atividades de zeladoria, vigilância, portaria e conservação, conforme as competências de sua respectiva área de atuação, sob coordenação.
II.3.2 – AUXILIAR DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE
Executar atividades administrativas e de apoio logístico, de menor responsabilidade e complexidade, conforme as competências de sua respectiva área de atuação, sob coordenação.
Auxiliar o Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade, no exercício de suas atribuições, executando os ensaios, perícias ou exames necessários nos instrumentos de medição, medidas materializadas ou produtos objeto de fiscalização, conforme regulamentação técnica específica, informando os resultados obtidos, conforme as competências de sua respectiva área de atuação, sob coordenação.
II.3.3 – AGENTE FISCAL DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE
Auxiliar e/ou executar atividades administrativas e de apoio logístico, conforme as competências de sua respectiva área de atuação, sob coordenação.
Exercer a defesa do consumidor, executando nas áreas da Metrologia e Qualidade, a fiscalização, a verificação metrológica e a calibração nos instrumentos de medição, medidas materializadas e produtos, tanto interna quanto externamente à Autarquia, nos estabelecimentos comerciais, industriais, laboratoriais ou de outros prestadores de serviços, tomando as medidas administrativas cabíveis em relação à legislação vigente; acompanhar e orientar as atividades do Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade; orientar e esclarecer os usuários e fiscalizados em assuntos relativos à Metrologia e Qualidade, conforme as competências de sua respectiva área de atuação, sob coordenação.
II.3.5 – ANALISTA DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE
Propor, coordenar, elaborar e executar programas, projetos e atividades administrativas, conforme as competências de sua respectiva área de atuação, sob coordenação.
Desempenhar tarefas administrativas, técnicas e de apoio às atividades jurídicas da Advocacia-Geral do Estado e da Procuradoria da Autarquia.
Desempenhar atividades de apoio à direção da Autarquia; de coordenação, organização, planejamento, execução, controle e avaliação das atribuições e responsabilidades técnicas inerentes ao Ipem e supervisão, orientação e treinamento de equipes de fiscalização, conforme as competências de sua respectiva área de atuação.
(...)
II.6. – (...)
II.6.4 – GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES
Exercer atividades de gestão, planejamento, elaboração, análise, execução, coordenação e controle técnico de programas e projetos de engenharia de radiodifusão e telecomunicações, bem como nas áreas de Administração, Direito, Ciências Contábeis e Econômicas e Comunicação."
Anexo XXVIII
(a que se refere o art. 109 da Lei n° , de de de )
"Anexo II
((a que se refere o art. 7° da Lei n° 15.787, de 27 de outubro de 2005)
(...)
II.13 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCEMG
CARGO |
FATOR DE AJUSTAMENTO |
VTI (R$) |
|
Presidente |
1,85057 |
50,00 |
|
Vice-Presidente |
1,61924 |
50,00 |
|
Chefe de Gabinete |
1,34166 |
99,00 |
|
Auditor Seccional |
1,34166 |
99,00 |
|
Procurador-Chefe |
1,34166 |
99,00 |
|
Secretário Geral |
1,57298 |
50,00 |
|
Superintendente |
1,43418 |
50,00 |
|
CARGO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
VTI (R$) |
|
30 hs |
40 hs |
||
Assessor de Secretário Geral |
12-B |
102,00 |
99,00 |
Assessor de Superintendente |
12-B |
102,00 |
99,00 |
Autenticador de Livros |
7-D |
111,00 |
105,00 |
Chefe de Serviço |
10-A |
105,00 |
102,00 |
Coordenador |
11-E |
102,00 |
99,00 |
Gerente de Divisão |
11-E |
102,00 |
99,00 |
Operador de Computador |
7-D |
111,00 |
105,00 |
Procurador Regional |
12-G |
99,00 |
95,00 |
Secretário Apoio Unidades Colegiadas |
11-E |
102,00 |
99,00 |
Secretário |
10-A |
105,00 |
102,00 |
Supervisor de Escritório Regional |
11-F |
102,00 |
99,00 |
Técnico em Microfilmagem |
7-D |
111,00 |
105,00 |
Técnico Registro Comércio |
7-D |
111,00 |
105,00 |
(...)
II.17. INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER
CARGO |
CÓDIGO |
VTI (R$) |
Diretor-Geral |
DG-IT |
95,00 |
Chefe de Gabinete |
CG-IT |
99,00 |
Assessor de Comunicação Social |
AC-IT |
99,00 |
Auditor Seccional |
AU-IT |
99,00 |
Procurador-Chefe |
PC-IT |
99,00 |
Diretor |
DR-IT |
99,00 |
Assessor |
AS-IT |
99,00 |
Assessor Técnico Jurídico |
AT-IT |
99,00 |
Coordenador |
CO-IT |
99,00 |
Gerente Regional |
GR-IT |
99,00 |
II.18. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS - IDENE
CARGO |
CÓDIGO |
VTI (R$) |
Diretor-Geral |
DG-ID |
50,00 |
Chefe de Gabinete |
CG-ID |
99,00 |
Assessor-Chefe |
AI-ID |
99,00 |
Assessor de Comunicação Social |
AC-ID |
99,00 |
Auditor Seccional |
AU-ID |
99,00 |
Procurador-Chefe |
PC-ID |
99,00 |
Diretor |
DR-ID |
50,00 |
Chefe de Divisão |
CD-ID |
112,00 |
Coordenador |
COR-ID |
112,00 |