PARECER de redação FINAL DO PROJETO DE LEI N° 2.688/2005

Comissão de Redação

O Projeto de Lei n° 2.688/2005, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental relativo ao período de 2004 a 2007 - PPAG (2004-2007) - para o exercício de 2006 e dá outras providências, foi aprovado em turno único com as Emendas n°s 5, 9, 14 a 17, 22, 24, 27, 29, 30, 32, 35, 37, 42, 43, 51, 53 e 67 a 76; e com as Subemendas n° 1 às Emendas n°s 8, 12, 13, 18 a 21, 23, 25, 26, 31, 33, 34, 36, 38 a 41, 44 a 47, 56 e 64 a 66.

Vem agora o projeto a esta Comissão a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI N° 2.688/2005

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental relativo ao período de 2004 a 2007 - PPAG (2004-2007) - para o exercício de 2006 e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental relativo ao período de 2004 a 2007 – PPAG (2004-2007) – para o exercício de 2006, conforme estabelece o art. 3° da Lei n° 15.033, de 20 de janeiro de 2004.

Art. 2° – Integram esta lei os Anexos I, II, III e IV, nos seguintes termos:

I – o Anexo I contém as ações dos programas incluídas, alteradas ou excluídas bem como os programas incluídos, alterados ou excluídos do PPAG (2004-2007), com as justificativas das propostas;

II – o Anexo II contém os programas estruturadores relacionados por objetivo prioritário do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI –, com as indicações e justificativas, quando houver, das alterações propostas;

III – o Anexo III contém o detalhamento do orçamento fiscal dos programas estruturadores para 2006, por fonte de recursos, grupo de despesas e procedência;

IV – o Anexo IV, cujas disposições são consideradas incisos deste artigo, contém as alterações no PPAG aprovadas pelo Poder Legislativo, as quais serão incorporadas pelo Poder Executivo ao texto dos Anexos I, II e III desta lei, com as adaptações necessárias.

Parágrafo único – As metas físicas e a previsão de recursos para o exercício de 2006 constantes nos Anexos I e II desta lei são meramente indicativas e não serão consideradas como limites para execução de despesas.

Art. 3° – A inclusão de ações nos programas do PPAG (2004-2007) poderá ser efetuada também por intermédio da Lei Orçamentária e de seus créditos especiais nos seguintes casos:

I – desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como atividades ou operações especiais e integrantes do mesmo programa;

II – inclusão de novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes para o exercício e para os dois anos subseqüentes tenham sido previamente definidas em leis específicas, em consonância com o disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4° – As alterações de título, produto e unidade de medida de ação orçamentária que não impliquem modificação de finalidade e objeto poderão ser efetuadas por meio da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, mantido o respectivo código.

Art. 5° – Fica o Poder Executivo autorizado, quando necessário, a compatibilizar os atributos de programas e ações relacionados nos Anexos I, II e III e IV com a Lei Orçamentária para o exercício de 2006.

Art. 6° – Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações decorrentes da criação do Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais com o PPAG (2004-2007) para o período de 2005 a 2007.

Art. 7° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2005.

Sebastião Costa, Presidente - Doutor Ronaldo, relator - Vanessa Lucas.

ANEXO IV

(a que se referem os arts. 2° e 5° da Lei n° ......, de de de )

I – A Ação 1071 – Implantação do Centro Administrativo –, do Programa 0035 – Centro Administrativo do Estado de Minas Gerais –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Unidade de medida: Prédio".

II – Fica acrescida ao Programa 0036 – Auxílio aos Municípios em Ações Emergenciais e Obras Infra-estruturais – a Ação "Apoio aos Municípios", com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 2301– Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... – Apoio aos Municípios	Estadual	Município Município apoiado	100	3.000.000,00	100	3.000.000,00
Finalidade: apoio financeiro aos Municípios para execução de obras viárias.
Cancelamentos compensatórios: EGE Fazenda – Ação 7663 – Captação de recursos para formação do Pasep.

III – A Ação 1149 – Melhoramento da Infra-estrutura de Aeroportos no Triângulo e Alto Paranaíba –, do Programa 0049 – Infra-estrutura de Transportes do Triângulo – Alto Paranaíba –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 3,0".

IV – A Ação 1454 – Pavimentação e Restauração de Rodovias no Triângulo e Alto Paranaíba –, do Programa 0049 – Infra-estrutura de Transportes do Triângulo e Alto Paranaíba –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 50,0".

V – A finalidade da Ação 4164 – Gestão Descentralizada e Participativa da Água –, do Programa 0075 – Gestão de Recursos Hídricos –, passa a ter a seguinte redação:

"Finalidade: implementar e consolidar a gestão participativa da água, mediante apoio técnico à criação, implantação e funcionamento dos comitês de bacias hidrográficas estaduais e federais e suas agências de bacias, com ênfase para a implantação do Projeto Rio Doce Limpo.".

VI – A Ação 1388 – Implantar Sistemas Simplificados de Saneamento –, do Programa 0080 – Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 120,0".

VII – A Ação 1574 – Implantar Sistemas de Tratamento de Esgoto Sanitário em Localidades fora da Concessão da Copasa –, do Programa 0080 – Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 32,0".

VIII – A Ação 1578 – Implantar, Ampliar e Melhorar Sistemas de Destinação Final de Resíduos Sólidos Coletados nas Áreas Urbanas –, do Programa 0080 – Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 34,0".

IX – A Ação 4157 – Minas sem Lixões –, do Programa 0134 – Gestão Ambiental MG Século XXI –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Finalidade: apoio aos Municípios no atendimento às normas de gestão de resíduos, conforme Deliberações Normativas DN COPAM 52/2001, DN COPAM 75/2004 e DN COPAM 81/2005, e aos movimentos sociais agrupados em fóruns de lixo e cidadania, com incentivo à utilização do biogás na co-geração de energia.

Meta física: 693,0".

X – A finalidade da Ação 4167 – Fortalecimento Institucional –, do Programa 0134 – Gestão Ambiental MG Século XXI –, fica acrescida da expressão "técnicos de Prefeituras colocados à disposição do Sistema", após o termo "incluindo", e da expressão "e membros dos Codemas", após a palavra "interior".

XI – A Ação 4538 – Educação e Extensão Ambiental –, do Programa 0134 – Gestão Ambiental MG Século XXI –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 3,0".

XII – A finalidade da Ação 1030 – Apoio às Ações de Recuperação e Revitalização nos Municípios da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco –, do Programa 0172 – Revitalização e Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco –, passa a ter a seguinte redação:

"Finalidade: investir e financiar ações de recuperação e revitalização nos Municípios da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, com atenção especial e prioridade para a revitalização da Bacia do Rio Pará.".

XIII – A Ação 1338 – Educação Ambiental –, do Programa 0172 – Revitalização e Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 9,0".

XIV – A Ação 1904 – Controle Comércio e Uso de Agrotóxico –, do Programa 0172 – Revitalização e Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 1.311,0".

XV – A Ação 4141 – Tratamento de Efluentes e Resíduos Urbanos –, do Programa 0172 – Revitalização e Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 241,0".

XVI – A finalidade da Ação 4263 – Ampliação e Estruturação de Áreas Protegidas –, do Programa 0186 – Conservação da Biodiversidade e Desenvolvimento Florestal –, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Finalidade: promover a estruturação de unidades de conservação existentes, buscando parcerias para administrá-las, incentivar a pesquisa, o turismo ecológico, realizar estudos para a criação de unidades de conservação e criar unidades de conservação de uso múltiplo.".

XVII – Fica acrescida ao Programa 0207 – Circuitos Turísticos – a Ação "Restruturação das Estâncias Hidrominerais", com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1411 – Secretaria de Estado de Turismo
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... – Reestruturação das Estâncias Hidrominerais	Estadual	Estâncias atendidas Estâncias	9	200.000,00	9	200.000,00
Finalidade: reestruturar os equipamentos públicos das estâncias hidrominerais e incrementar o turismo.
Cancelamentos compensatórios: EGE Fazenda – Ação 7663 – Captação de recursos para formação do Pasep.

XVIII – A Ação 1124 – Valorizar o Servidor para Aumentar a Eficiência –, do Programa 0210 – Modernização da Fazenda Estadual –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Finalidade: Elaborar estudo que permita definir o quadro funcional e a carreira profissional de servidores das áreas de finanças e contabilidade da STE e das unidades setoriais do Estado.

Produto: Estudo elaborado".

XIX – A Ação 1190 – Ampliação e Reforma das Unidades da Receita –, do Programa 0210 – Modernização da Fazenda Estadual –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Nome: Ação 1190 – Padronização e Melhoria das Unidades da Receita

Meta física: 26,0".

XX – A Ação 1206 – Posto de Fiscalização – O Controle Começa nas Fronteiras –, do Programa 0210 – Modernização da Fazenda Estadual –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 4,0".

XXI – A Ação 1328 – Computador – Ferramenta para um Controle Fiscal Efetivo –, do Programa 0210 – Modernização da Fazenda Estadual –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 1.500,0".

XXII – O nome da Ação 1078 – Plano Mineiro de Habitação Popular –, do Programa 0213 – Lares Geraes –, passa a ter a seguinte redação:

"Ação 1078 – Lares Geraes – Habitação Popular".

XXIII – A finalidade da Ação 1105 – Locação Lares Geraes Segurança –, do Programa 0213 – Lares Geraes –, passa a ter a seguinte redação:

"Finalidade: Prover unidades habitacionais através de locação de imóveis prontos com o intuito de atender servidores, agentes penitenciários, policiais militares, policiais civis e bombeiros militares, que se encontrem em situação de risco, em razão do local onde residem e/ou em decorrência de sua ocupação profissional.".

XXIV – A Ação 1644 – Construção ou Melhoria de Unidades Habitacionais e Produção de Lotes Urbanizados na Zona Urbana –, do Programa 0213 – Lares Geraes –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 1,0".

XXV – A Ação 1647 – Construção ou Melhoria de Unidades Habitacionais na Zona Rural –, do Programa 0213 – Lares Geraes –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 1,0".

XXVI – A finalidade da Ação 1569 – Capacitação Profissional –, do Programa 0217 – Estrada Real –, passa a ter a seguinte redação:

"Finalidade: capacitar os profissionais da cadeia produtiva do turismo, os indígenas e os descendentes de comunidades quilombolas que atuam na área de abrangência da Estrada Real.".

XXVII – Fica acrescida ao Programa 0217 – Estrada Real – a Ação "Recuperação do Prédio Anexo do Conjunto Museológico Mariano Procópio", em Juiz de Fora, com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1301 – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... – Recuperação do Prédio Anexo do Conjunto Museológico Mariano Procópio, em Juiz de Fora	Zona da Mata	Prédio	1	250.000,00	1	500.000,00
Finalidade:. recuperar o prédio anexo do Conjunto Museológico Mariano Procópio, em Juiz de Fora
Cancelamentos compensatórios: 1071 – Implantação do Centro Administrativo – Despesas de Capital.

XXVIII – O objetivo do Programa 0219 – Oferta de Gás Natural – passa a ter a seguinte redação:

"Objetivo: Ampliar os serviços de distribuição de gás canalizado e incentivar a produção e o consumo do Gás Natural Veicular, visando ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do Estado de Minas Gerais.".

XXIX – A Ação 3364 – Distribuição de Gás Natural –, do Programa 0219 – Oferta de Gás Natural –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 162,0".

XXX – A finalidade da Ação 4145 – Formação, Qualificação e Capacitação de Recursos Humanos pela Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho, – do Programa 0271 – Choque de Gestão –, passa a ter a seguinte redação:

"Finalidade: capacitar recursos humanos para a área governamental do Estado de Minas Gerais, mediante cursos de graduação, especialização, mestrado e educação continuada, inclusive por meio virtual.".

XXXI – A finalidade da Ação 1542 – Construção e Conservação de Estradas Vicinais –, do Programa 0273 – Construção de Infra-estrutura Rural –, fica acrescida da expressão "inclusive por meio da construção e melhoria de leitos, pontes e mata-burros de estradas vicinais", após a palavra "pessoas".

XXXII – A finalidade da Ação 1507 – Apoio ao Desenvolvimento Municipal –, do Programa 0276 – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Padem) –, passa a ter a seguinte redação:

"Finalidade: melhorar a infra-estrutura, saneamento e equipamentos básicos nos Municípios e entidades por meio de transferência voluntária de recursos financeiros.".

XXXIII – A Ação 4505 – Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos –, do Programa 0277 – Atendimento e Proteção às Vítimas e Familiares de Crimes Violentos –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Meta física, 2006: 5

Meta financeira, 2006: R$405.824,00."

Cancelamentos Compensatórios: EGE Fazenda – Ação 7663 – Captação de recursos para formação do Pasep.

XXXIV – Fica acrescida ao Programa 0277 – Assistência e Proteção às Vítimas e Familiares de Crimes Violentos – a Ação "Abrigamento para Mulheres Vítimas de Violência", com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1481 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P ... – Abrigamento para Mulheres Vítimas de Violência	Estadual	Pessoa atendida Pessoa	100	100.000,00	100	100.000,00
Finalidade: proteger e abrigar em sigilo mulheres e seus filhos em situação de risco de violência ou violência efetiva.
Cancelamentos compensatórios: EGE Fazenda – Ação 7663 – Captação de recursos para formação do Pasep.

XXXV – Fica acrescida ao Programa 0281 – Cooperação Estado e Município – a Ação "Capacitação de Profissionais da Educação Infantil", com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1261 – Secretaria de Estado da Educação
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P ... – Capacitação de Profissionais da Educação Infantil	Estadual	Professor Professor capacitado	333	20.000,00	8.300	500.000,00
Finalidade: proporcionar aos professores de crianças de 0 a 6 anos oportunidades de capacitação e orientações que possibilitem melhor desempenho profissional.
Cancelamentos compensatórios: EGE Fazenda – Ação 7663 – Captação de recursos para formação do Pasep.

XXXVI – A Ação 1674 – Escola Referência do Ensino Médio –, do Programa 0310 – Universalização e Melhoria do Ensino Médio –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 349,0".

XXXVII – A Ação 1677 – Escola Viva Comunidade Ativa no Ensino Médio –, do Programa 0310 – Universalização e Melhoria do Ensino Médio –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 148,0".

XXXVIII – Fica acrescida ao Programa 0310 – Universalização e Melhoria do Ensino Médio – a Ação "Alimentação Escolar para o Ensino Médio", com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1261 – Secretaria de Estado de Educação
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... – Alimentação Escolar para o Ensino Médio	Estadual	Merenda distribuída Merenda	640	20.000,00	16.000	500.000,00
Finalidade: suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos do ensino médio da rede estadual matriculados no turno noturno, em Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – igual ou menor que 0,650 e nas Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS.
Cancelamentos compensatórios: 1071 – Implantação do Centro Administrativo – Despesas de Capital.

XXXIX – A finalidade da Ação 1320 – Criação dos Centros Vocacionais Tecnológicos –, do Programa 0311 – Inclusão Digital –, passa a ter a seguinte redação:

"Finalidade: criar local de referência como centro vocacional regional de tecnologia para treinamento à distância, capacitação profissionalizante de acordo com a vocação local, bem como prover a inclusão digital dos cidadãos, dotando os equipamentos de recursos específicos para a utilização de pessoas com deficiência. Hospedar incubadoras de empresas de inovação tecnológica.".

XL – A finalidade da Ação 1407 – Informatização de Centros Comunitários e Locais Públicos (Telecentros) –, do Programa 0311 – Inclusão Digital –, passa ter a seguinte redação:

"Finalidade: prestar atendimento ao cidadão com disponibilização de infra-estrutura para inclusão digital, com recursos específicos para pessoas com deficiência, para capacitação profissionalizante e informações governamentais (governo transparente).".

XLI – A Ação 1757 – Construção de Centros Socioeducativos –, do Programa 0313 – Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Finalidade: Construir Centros Socioeducativos de Internação e de Semiliberdade para adolescentes autores de ato infracional.

Meta física, 2007: 9

Meta financeira, 2007: R$13.500.000,00".

Cancelamentos Compensatórios: Ação 1001 - Fornecimento de Material Betuminoso.

XLII – A Ação 1909 – Consolidação da Gestão do Sistema de Defesa Social –, do Programa 0313 – Redução da Criminalidade em Minas Gerais –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 4,0".

XLIII – A Ação 4099 – Atendimento aos Adolescentes em Conflito com a Lei –, do Programa 0313 – Redução da Criminalidade em Minas Gerais –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Finalidade: Manter as atividades de assistência e/ou custódia de adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de Medida Socioeducativa de Internação e de Semiliberdade.

Meta física, 2007: 1.500

Meta financeira, 2007: R$28.850.000,00".

Cancelamentos Compensatórios: Ação 1001 - Fornecimento de Material Betuminoso.

XLIV – A Ação 4955 – Proteção de Crianças e Adolescentes em Risco de Serem Vítimas de Homicídio –, do Programa 0313 – Redução da Criminalidade em Minas Gerais –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Nome: Ação 4955 – Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçadas de Morte ou em Risco de Serem Vítimas de Homicídio

Finalidade: Proteger crianças e adolescentes ameaçados de morte, assim como seus familiares, garantindo o direito à vida, bem como a proteção da integridade física e moral do indivíduo.".

XLV – Fica acrescida ao Programa 0313 – Redução da Criminalidade em Minas Gerais – a Ação "Implantação do Sistema Integrado de Defesa Social (SIDS-CBMMG)" –, com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1401 – Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... – Implantação do Sistema Integrado de Defesa Social (SIDS-CBMMG)	Estadual	Sistema mantido em fração do CBM Fração	18	100.000,00	---	---
Finalidade: integrar, coordenar e otimizar as ações das Polícias Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros, bem como dos demais órgãos componentes do Sistema de Defesa Social, para melhorar a gestão das informações referentes ao atendimento e ao registro de ocorrências, à investigação policial e ao processo e execução penal.
Cancelamentos compensatórios: Ação1071 – Implantação do Centro Administrativo – Despesas de Capital.

XLVI – A Ação 1539 – Escola Referência do Ensino Fundamental –, do Programa 0328 – Melhoria e Ampliação do Ensino Fundamental –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 390,0".

XLVII – A Ação 1763 – Escola Viva Comunidade Ativa –, do Programa 0328 – Melhoria e Ampliação do Ensino Fundamental –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 220,0".

XLVIII – A finalidade da Ação 2136 – Ampliação do Ensino Fundamental –, do Programa 0328 –Melhoria e Ampliação do Ensino Fundamental –, passa ter a seguinte redação:

"Finalidade: estender a duração do ensino fundamental para 9 anos e ampliar a jornada educativa, buscando a elevação dos níveis de aprendizagem dos alunos, inclusive por meio de orientação e oferta de oportunidades de capacitação aos professores que trabalham com crianças de 6 anos.".

XLIX – A Ação 1090 – Transferência da Gestão do Projeto Jaíba –, do Programa 0340 – Projeto Jaíba –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Meta física: 1,0

Produto: Modelo implementado

Unidade de medida: Modelo".

L – A Ação 2012 – Sistema Simplificado de Abastecimento de Água –, do Programa 0340 – Projeto Jaíba –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 144,0".

LI – A Ação 4154 – Ações do Consórcio de Pesquisa do Projeto Jaíba –, do Programa 0340 – Projeto Jaíba –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Produto: Pesquisa entregue

Unidade de medida: Pesquisa".

LII – A Ação 4612 – Desenvolvimento de Pesquisa para a Agricultura Irrigada e para a Agroindústria do Projeto Jaíba –, do Programa 0340 – Projeto Jaíba –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Produto: Pesquisa entregue

Unidade de medida: Pesquisa".

LIII – A Ação 4810 – Operação, Conservação do Patrimônio e Manutenção do Projeto Jaíba II –, do Programa 0340 – Projeto Jaíba –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Meta física: 1.144,0

Produto: Lotes entregues

Unidade de medida: Lote".

LIV – A Ação 1101 – Anel de Contorno do Aeroporto Internacional Tancredo Neves –, do Programa 0347 – Infra-estrutura de Transportes da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 18,0".

LV – A Ação 1084 – Estruturação do Arranjo de Garantias –, do Programa 0378 – Parcerias Público-Privadas no Estado de Minas Gerais –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 380,0".

LVI – A finalidade da Ação 1082 – Implantação de Projetos de Apoio à Agricultura Familiar –, do Programa 0382 – Minas sem Fome –, passa ter a seguinte redação:

"Finalidade: implantar projetos visando ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, incluindo o apoio a projetos de incentivo às microdestilarias de álcool e beneficiamento de produtos derivados da cana-de-açúcar.".

LVII – A Ação 1310 – Mutirão pela Segurança Alimentar Nutricional em Minas Gerais (PRO SAN) –, do Programa 0382 – Minas sem Fome –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Finalidade: apoiar associações de base comunitária e instituições da sociedade sem fins lucrativos, mediante repasse de recursos financeiros para implementação de ações e projetos de combate à fome e à desnutrição, tais como o fomento à agricultura urbana; a produção de frutas e de seus subprodutos, a produção de carnes, ovos e mel, alimentos energéticos e produtos de alta qualidade, geradas, em especial, pela agricultura familiar, para consumo das famílias e incremento da renda familiar pela venda de excedentes; e a implantação de tanques-rede destinados à criação de peixes.

Meta financeira, 2006: R$1.501.000,00."

Cancelamentos Compensatórios: Ação 1035 - Implantação de Lavouras Comunitárias.

LVIII – A finalidade da Ação 1376 – Instalação de Unidades Coletivas de Processamento Artesanal de Alimentos –, do Programa 0382 – Minas sem Fome –, fica acrescida da expressão "inclusive o café", após o termo "agropecuários".

LIX – Fica acrescida ao Programa 0382 – Minas sem Fome – a Ação "Capacitação de Jovens Rurais", com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 3041 – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... – Capacitação de Jovens Rurais	Estadual	Evento realizado Evento	100	200.000,00	100	200.000,00
Finalidade: recapacitar jovens rurais para atuarem como multiplicadores em técnicas de produção adequadas à agricultura familiar.
Cancelamentos compensatórios: Ação 1071– Implantação do Centro Administrativo – Despesas de Capital.

LX – A Ação 3436 – Expansão do Sistema de Distribuição em Média Tensão –, do Programa 0391 – Energia Elétrica para o Noroeste Mineiro –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 624,2".

LXI – Fica acrescida ao Programa 0395 – Supervisão e Controle do Ensino Superior – a Ação "Apoio à Implantação de Campus Universitário Público", com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1221 – Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... – Apoio à Implantação de Campus Universitário Público	Rio Doce	Universidade Universidade apoiada	1	1.500.000,00	1	500.000,00
Finalidade: apoiar em colaboração com a União e o Município a implantação de campus de universidade pública em Governador Valadares.
Cancelamentos compensatórios: EGE Fazenda – Ação 7663 – Captação de recursos para formação do Pasep.

LXII – A Ação 4128 – Certificação de Propriedades Produtoras de Café (Seapa), do Programa 0407 – Agrominas –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Nome: Ação 4128 – Certificação de Propriedades Produtoras de Café

Meta física: 500,0

Finalidade: identificar as propriedades produtoras de café visando a rastreabilidade, manutenção e melhoria da qualidade, como instrumento de valorização da produção; manutenção e conquista de novos mercados; manutenção e ampliação dos empregos gerados, aprimoramento do atendimento, manutenção e recuperação das APPs, reservas legais e manejo adequado do solo".

LXIII – O nome da Ação 4135 – Captação de Indústria para Agregar Valor ao Café –, do Programa 0407 – Agrominas –, passa a ter a seguinte redação:

"Ação 4135 – Prospecção de Novos Negócios para Agregação de Valor".

LXIV – A Ação 1115 – Equalização de Taxas de Financiamentos para Atração de Empresas para os APLs –, do Programa 0540 – Arranjos Produtivos Locais –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 38.821.048,0".

LXV – Fica acrescida ao Programa 0540 – Arranjos Produtivos Locais – a Ação "Implementação do Núcleo de Informações Estratégicas para Competitividade Industrial", com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1461 – Secretaria de Estado de Desenvovimento Econômico
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... – Implementação do Núcleo de Informações Estratégicas para Competitividade Industrial	Estadual	Núcleo implantado Núcleo	1	50.000,00	1	50.000,00
Finalidade: oferecer às empresas monitoramento tecnológico de informações sobre marcas e patentes, áreas de domínios de patentes, normas técnicas, normas fitossanitárias, conformidades de produtos, entre outros.
Cancelamentos compensatórios: Ação 1071 – Implantação do Centro Administrativo – Despesas de Capital.

LXVI – A Ação 1576 – Implantação do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (Sipia) nos Conselhos Tutelares dos Municípios –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Nome: Ação 1576 – Implantação do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (Sipia) nos Conselhos Tutelares dos Municípios - Gestão da Política de Assistência Social".

Meta física, 2006: 120

Meta financeira, 2006: R$192.000,00.".

Cancelamentos Compensatórios: Ação 1071 – Implantação do Centro Administrativo – Despesas de Capital.

LXVII – O nome da Ação 1990 – Implantação de Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a ter a seguinte redação:

"Ação 1990 – Implantação de Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social - Gestão da Política de Assistência Social".

LXVIII – O nome da Ação 4200 – Combate à Violação dos Direitos Humanos –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas – , passa a ter a seguinte redação:

"Ação 4200 – Combate à Violação dos Direitos Humanos - Proteção Social Especial".

LXIX – O nome e a finalidade da Ação 4352 – Centro de Acolhimento – SOS Drogas –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passam a ter a seguinte redação:

"Ação 4352 – Apoio à Estruturação da Rede Complementar de Suporte Social ao Dependente Químico - Proteção Social Básica.

Finalidade: Acolher, orientar, apoiar ações de reinserção social e de prevenção, credenciar entidades na Rede Complementar de Suporte Social de Atenção ao Dependente Químico e encaminhar o dependente químico e familiares aos serviços de atenção ao usuário de álcool e outras drogas."

LXX – O nome da Ação 4357 – Atendimento ao Migrante e População de Rua –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a ter a seguinte redação:

"Ação 4357 - Atendimento ao Migrante e População de Rua - Proteção Social Especial".

LXXI – O nome da Ação 4359 – Centro de Referência da Assistência Social (Cras) –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a ter a seguinte redação:

"Ação 4359 – Centro de Referência de Assistência Social (Cras) - Proteção Social Básica".

LXXII – O nome da Ação 4365 - Proteção Social Especial ao Adolescente –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a ter a seguinte redação:

"Ação 4365 - Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano - Proteção Social Básica".

LXXIII – O nome da Ação 4462 - Proteção Social Básica à Infância –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a ter a seguinte redação:

"Ação 4462 - Atendimento à Criança - Proteção Social Básica".

LXXIV – O nome da Ação 4487 – Curumim –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a ter a seguinte redação:

"Ação 4487 – Curumim - Proteção Social Básica".

LXXV – O nome e a finalidade da Ação 4514 – Atendimento ao Migrante –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passam a ter a seguinte redação:

"Ação 4514 – Atendimento ao Migrante - Proteção Social Especial

Finalidade: Fornecer passes e apoio ao migrante em trânsito".

LXXVI – O nome da Ação 4516 – Centro Integrado de Atendimento ao Menor –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a ter a seguinte redação:

"Ação 4516 – Centro Integrado de Atenção ao Menor (Ciame) - Proteção Social Básica".

LXXVII – O nome da Ação 4521 – Revisão e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a ter a seguinte redação:

"Ação 4521 – Revisão e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Gestão da Política de Assistência Social".

LXXVIII – O nome da Ação 4543 - Proteção Social Básica e Especial ao Idoso –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a ter a seguinte redação:

"Ação 4543 – Atendimento ao Idoso - Proteção Social Básica e Especial".

LXXIX – O nome da Ação 4575 - Erradicação do Trabalho Infantil/Peti - Bolsa –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a ter a seguinte redação:

"Ação 4575 - Erradicação do Trabalho Infantil / Peti - Bolsa - Proteção Social Especial".

LXXX – A Ação 4605 – Erradicação do Trabalho Infantil/Peti - Jornada Ampliada –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Nome: Ação 4605 – Erradicação do Trabalho Infantil/Peti – Jornada Ampliada - Proteção Social Especial

Meta física: 1.753,0".

LXXXI – O nome da Ação 4628 – Programa Segundo Tempo –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a ter a seguinte redação:

"Ação 4628 – Programa Segundo Tempo - Proteção Social Básica".

LXXXII – O nome da Ação 4630 – Apoio aos Municípios e Entidades nas Políticas da Infância e da Juventude –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a ter a seguinte redação:

"Ação 4630 – Apoio aos Municípios e Entidades nas Políticas da Infância e Juventude - Gestão da Política de Assistência Social".

LXXXIII – O nome da Ação 4633 – Descentralização da Política de Assistência Social –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a ter a seguinte redação:

"Ação 4633 – Descentralização da Política de Assistência Social - Gestão da Política de Assistência Social".

LXXXIV – O nome da Ação 4640 – Proteção Social Especial à Pessoa com Deficiência –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a ter a seguinte redação:

"Ação 4640 – Atendimento à Pessoa com Deficiência - Proteção Social Especial".

LXXXV – O nome da Ação 4715 – Abrigamento de Crianças, Adolescentes e Pessoas com Deficiência –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a ter a seguinte redação:

"Ação 4715 – Abrigamento de Crianças, Adolescentes e Pessoas com Deficiência - Proteção Social Especial".

LXXXVI – A Ação 4728 – Apoio aos Municípios na Política de Assistência Social –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Nome: Ação 4728 - Apoio às Diretorias Regionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes (Sedese) para o Assessoramento aos Municípios e Entidades na Implantação da Política de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (Suas) - Gestão da Política de Assistência Social.

Finalidade: Recompor, requalificar e apoiar as Diretorias Regionais da Sedese para o assessoramento aos Municípios e entidades na implantação e implementação da Política de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Produto: Diretoria Regional apoiada

Unidade de Medida: Diretoria Regional da Sedese

Meta física: 17

Meta financeira, 2006: R$90.000,00".

Cancelamentos Compensatórios: Ação 1071 – Implantação do Centro Administrativo – Despesas de Capital.

LXXXVII – O nome da Ação 4775 – Qualificação de Recursos Humanos para Gestão e Controle da Política de Assistência Social –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a ter a seguinte redação:

"Ação 4775 – Qualificação de Recursos Humanos para Gestão e Controle da Política de Assistência Social - Gestão da Política de Assistência Social".

LXXXVIII – O nome da Ação 4875 – Concessão de Benefícios –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a ter a seguinte redação:

"Ação 4875 – Concessão de Benefícios - Proteção Social Básica".

LXXXIX – A Ação 4942 – Família Acolhedora –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Nome: Ação 4942 – Família Acolhedora - Proteção Social Especial.

Finalidade: Implementar a cooperação técnica e financeira em dois Municípios de referência - Belo Horizonte e Montes Claros - , no ano de 2006, com posterior ampliação do número de Municípios, direcionada à colocação de criança e adolescente em situação de riscos pessoal e social em famílias substitutas que se disponham, se credenciem e sejam autorizadas para tal, mediante o instituto da guarda.

Meta física, 2006: 2

Meta financeira, 2006: R$200.000,00".

Cancelamentos Compensatórios: Ação 1071 – Implantação do Centro Administrativo – Despesas de Capital.

XC – O nome da Ação 4951 – Qualificação de Recursos Humanos para Gestão e Controle da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente –, do Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas –, passa a ter a seguinte redação:

"Ação 4951 – Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e o Controle da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente - Gestão da Política de Assistência Social".

XCI – Fica acrescida ao Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas – a Ação "Inserção Produtiva de Famílias Vulnerabilizadas", com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1481 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P ... – Inserção Produtiva de Famílias Vulnerabilizadas	Estadual	Família inserida Família	100	100.000,00	100	100.000,00
Finalidade: prestar serviços de formação socioprofissional, de inserção produtiva e de trabalho protegido aos membros adultos de famílias em situação de vulnerabilidade social, entendidas como aquelas que recebam algum benefício, seja de transferência de renda, seja de prestação continuada.
Cancelamentos compensatórios: Ação 1071 – Implantação do Centro Administrativo – Despesas de Capital.

XCII – Fica acrescida ao Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas – a Ação "Unidade de Referência Regional de Assistência Social – Proteção Social Especial", com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 4251 – Fundo Estadual de Assistência Social
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... – Unidade de Referência Regional de Assistência Social – Proteção Social Especial	Estadual	Unidade de referência instalada Unidade de referência	2	200.000,00	8	800.000,00
Finalidade: implantar, em co-financiamento com a União, Unidades de Referência Regional de Assistência Social, de média e/ou alta complexidade, nos Municípios-pólo das 10 macrorregiões do Estado.
Cancelamentos compensatórios: Ação 1071 – Implantação do Centro Administrativo – Despesas de Capital.

XCIII – Fica acrescida ao Programa 0630 – Promoção de Direitos Humanos – a Ação "Escritório de Direitos Humanos", com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1481 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... – Escritório de Direitos Humanos	Estadual	Município com escritório instalado Município	1	110.000,00	2	300.000,00
Finalidade: viabilizar a formação de lideranças comunitárias, orientar organizações da sociedade civil e capacitar estudantes universitários para trabalhar com a promoção e a defesa dos direitos humanos e da cidadania.
Cancelamentos compensatórios: EGE Fazenda – Ação 7663 – Captação de recursos para formação do Pasep.

XCIV – Fica acrescida ao Programa 0630 – Promoção de Direitos Humanos – a Ação "Memorial de Direitos Humanos", com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1481 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... – Memorial de Direitos Humanos	Belo Horizonte	Memorial de direitos humanos instalado Memorial	1	50.000,00	1	50.000,00
Finalidade: criação de um centro de informações e dados destinado à guarda e à exposição de material que se refira ou se vincule ao esforço de defesa e preservação dos direitos da pessoa humana, conforme a Lei n° 13.448, de 10 de janeiro de 2000.
Cancelamentos compensatórios: EGE Fazenda – Ação 7663 – Captação de recursos para formação do Pasep.

XCV – A finalidade da Ação 4261 – Atendimento à Escola Família Agrícola –, do Programa 0634 – Escola Família Agrícola –, passa a ter a seguinte redação:

"Finalidade: apoiar a educação no meio rural, visando à fixação do homem no campo, por meio de ações de apoio ao estudante, de capacitação de educadores, de distribuição de livros didáticos e de informatização das unidades escolares.".

XCVI – Fica acrescida ao Programa 0634 – Escola Família Agrícola – a Ação "Produção de Mudas de Frutíferas e de Espécies Nativas", com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 2101 – Instituto Estadual de Florestas
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P...– Produção de Mudas de Frutíferas e de Espécies Nativas	Estadual	Escola atendida Escola	9	45.000,00	9	45.000,00
Finalidade: produzir mudas de frutíferas e de espécies nativas para utilização pelas comunidades locais.
Cancelamentos compensatórios: EGE Fazenda – Ação 7663 – Captação de recursos para formação do Pasep.

XCVII – A Ação 1325 – Recuperação Funcional de Rodovias –, do Programa 0636 – Programa de Recuperação e Manutenção Rodoviária do Estado de Minas Gerais (PRO MG) –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Nome: Ação 1325 – PROMG Funcional

Meta física: 1.425,0".

XCVIII – A Ação 4247 – PROMG Estrada Real – Recuperação e Manutenção das Vias de Acesso –, do Programa 0636 – Programa de Recuperação e Manutenção Rodoviária do Estado de Minas Gerais (PRO MG) –, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Meta física: 545,0".

XCIX – A Ação 4339 – Manutenção de Rodovias –, do Programa 0636 – Programa de Recuperação e Manutenção Rodoviária do Estado de Minas Gerais (PRO MG) –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Nome: Ação 4339 – PROMG Pleno

Meta física: 536,0".

C – A finalidade da Ação 1598 – Implantação de Centros Públicos de Promoção do Trabalho –, do Programa 0643 – Programa Primeiro Emprego –, passa ter a seguinte redação:

"Finalidade: implantação de Centros Públicos de Promoção do Trabalho, visando a integrar ações da política pública de trabalho e renda, como intermediação de mão-de-obra, seguro-desemprego, qualificação profissional, acesso ao microcrédito, orientação profissional e inclusão digital, além da promoção de formas alternativas de geração de trabalho e renda, incluindo o Município de Governador Valadares.".

CI – O objetivo do Programa 0655 – Rede de Suporte Social ao Dependente Químico – passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Objetivo: Credenciar e articular entidades na rede complementar de suporte social de atenção ao dependente químico, visando otimizar a qualidade e a eficácia dos serviços de atenção ao usuário de álcool e outras drogas e de seus familiares."

CII – A Ação 4040 – Mobilização Comunitária para Ações Antidrogas, do Programa 0655 – Rede de Suporte Social ao Dependente Químico –, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Meta financeira: R$140.000,00, em 2006, e R$148.000,00, em 2007."

Cancelamentos Compensatórios: EGE Fazenda – Ação 7663 – Captação de recursos para formação do Pasep.

CIII – Fica acrescida ao Programa 0655 – Rede de Suporte Social ao Dependente Químico – a Ação "Apoio às Entidades Filantrópicas de Atendimento, Assistência e Reinserção Social dos Dependentes Químicos", com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1481 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P ... – Apoio às Entidades Filantrópicas de Atendimento, Assistência e Reinserção Social dos Dependentes Químicos	Estadual	Entidade atendida Entidade	20	R$300.000,00	20	R$300.000,00
Finalidade: apoiar as entidades filantrópicas que desenvolvem trabalho de recuperação e reinserção social dos dependentes químicos
Cancelamentos compensatórios:. EGE Fazenda – Ação 7663 – Captação de recursos para formação do Pasep.

CIV – A finalidade da Ação 4126 – Estímulo Produção Cultural –, do Programa 0662 – Fomento à Produção Cultural –, passa a ter a seguinte redação:

"Finalidade: incentivar e apoiar a produção cultural em suas várias modalidades, inclusive bandas de música, contribuindo para a manutenção da diversidade cultural e artística de Minas Gerais.".

CV – Fica acrescido, à carteira de projetos estruturadores, o Programa Estruturador "Combate à Pobreza Rural", com os seguintes atributos, composto pela Ação 1162 – PCPR/MG – Trabalhar em Parceria com as Associações Comunitárias:

"Programa Estruturador: Combate à Pobreza Rural.

Objetivo: reduzir a pobreza no meio rural dos Municípios do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri por meio de financiamentos a projetos comunitários, não reembolsáveis, de natureza produtiva, social e de infra-estrutura básica, observados critérios técnicos, econômicos, financeiros de sustentabilidade e de preservação ambiental.

Unidade responsável: Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene.".

CVI – Fica acrescido, à carteira de projetos estruturadores, o Programa Estruturador "Minas Esporte", mediante a transferência das Ações existentes 4072 – Campos de Luz –, 4487 – Curumim – e 4628 – Programa Segundo Tempo – e incluídas as Ações "Apoio ao Esporte Olímpico e Para-olímpico" e "Estudos para a Construção do Centro Olímpico e de Formação Esportiva do Horto", em Belo Horizonte, com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1481 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... – Apoio ao Esporte Olímpico e Para-olímpico	Estadual	Atletas Atletas apoiados	500	500.000,00	500	500.000,00
Finalidade: apoiar o aprimoramento da prática esportiva no Estado.
Cancelamentos compensatórios: Ação 1071 – Implantação do Centro Administrativo – Despesas de Capital.

Unidade orçamentária: 1481 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... – Estudos para a Construção do Centro Olímpico e de Formação Esportiva do Horto, em Belo Horizonte	Central	Estudo Estudo realizado	1	50.000,00	1	50.000,00
Finalidade: realizar estudos de viabilidade técnica para a construção do Centro Olímpico.
Cancelamentos compensatórios: Ação 1071 – Implantação do Centro Administrativo – Despesas de Capital.

CVII – A unidade orçamentária código 5261 passa a ter a denominação de "Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A."