PL. 2688 2005 - PROJETO DE LEI - PL - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

2688/2005 PROJETO DE LEI

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 2.688/2005

(Nova redação, nos termos do art. 138 do Regimento Interno)

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

Atendendo ao disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 15.033, de 20/1/2004, o Governador do Estado encaminhou a esta Casa, por meio da Mensagem n° 449/2005, o projeto de lei em epígrafe, que contém a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o biênio 2006-2007.

Publicado em 6/10/2004, foi o projeto distribuído a esta Comissão, em conformidade com o art. 160 da Constituição do Estado e com o art. 204 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

Em obediência ao rito regimental previsto no § 2° do art. 204, foi concedido prazo de 20 dias para a apresentação de emendas. Foram recebidas, nesse período, 66 emendas.

Nos termos regimentais, esta Comissão passa a analisar o projeto e as emendas apresentadas.

No decorrer da discussão, foram acatadas sugestões de emenda, dando ensejo à apresentação de nova redação do parecer, nos termos do § 1º do art. 138 do Regimento Interno.

Fundamentação

A segunda revisão anual do Plano Plurianual de Ação Governamental 2004-2007 - PPAG - dá continuidade a uma nova concepção do planejamento das ações governamentais no Estado. Em que pesem as dificuldades operacionais para a efetivação do processo de revisão permanente do plano, especialmente em um contexto de restrições orçamentárias, as revisões anuais pretendem transformar o PPAG em uma peça dinâmica e atual, que incorpore os aprimoramentos resultantes da primeira avaliação dos programas e ações governamentais relativa ao exercício de 2004. Com essa iniciativa, almeja-se alcançar um maior alinhamento das ações de governo com os objetivos prioritários estabelecidos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI -, além da continuidade da participação da sociedade civil na elaboração das leis do ciclo orçamentário. Ademais, a integração entre a proposta de revisão do PPAG e a proposta orçamentária para o exercício de 2006 evita que a peça orçamentária se torne uma peça autônoma, dissociada das estratégias definidas com a participação da sociedade civil.

O projeto contém três anexos, a saber: a) o Anexo I, que contém os 24 programas excluídos, os 24 programas incluídos e as alterações nas ações de programas existentes; b) o Anexo II, que traz toda a estrutura dos programas estruturadores, relacionados pelos objetivos prioritários do PMDI, com indicação das ações mantidas, das excluídas e das incluídas, bem como as respectivas justificativas e as metas físicas e financeiras para o biênio 2006-2007; e c) o Anexo III, que detalha o orçamento fiscal dos programas estruturadores para o exercício de 2006.

A revisão do PPAG prevê a aplicação total de R$3.940.000.000,00, em 2006, na execução dos programas estruturadores, sendo R$1.660.000.000,00 alocados no orçamento fiscal e R$2.280.000.000,00, no orçamento de investimento das empresas controladas. Observa-se uma significativa variação (72%), em relação ao exercício anterior, do montante de recursos finalísticos alocados no orçamento fiscal, fato somente permitido pelo sucesso alcançado no processo de ajuste fiscal empreendido pelo governo. De forma resumida, os valores alocados no orçamento fiscal estão distribuídos da seguinte forma: R$420.020.000,00 no grupo de despesa "outras despesas correntes", R$1.126.480,00 no grupo "investimentos" e R$118.070.000,00 no grupo "inversões financeiras", sendo R$905.720.000,00 financiados com recursos do Tesouro, R$246.590.000,00 com operações de crédito e R$154.370.000,00 com recursos da Cide.

Denominada "Geraes", a carteira de programas estruturadores demonstra com clareza que o planejamento de médio prazo passa a incorporar a definição de prioridades compatíveis com a capacidade de geração de recursos do Tesouro. Devido ao poder de alavancagem de um conjunto de iniciativas, o projeto estruturador é submetido a um processo de gerenciamento diferenciado das demais atividades, com monitoramento intensivo das metas físicas e financeiras e com a elaboração de indicadores de desempenho para os programas orçamentários. Assim, o número de projetos, bem como de suas ações, deve ser limitado para não diluir a atenção gerencial requerida para sua implantação, devendo também receber uma análise cuidadosa quanto às incertezas da obtenção dos recursos necessários. Por essas razões, opinamos pela rejeição da Emenda nº 59 na forma proposta e pela apresentação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 65.

Entretanto, reconhecendo a importância de ações que visem à redução das desigualdades sociais nos Vales dos Rios Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus, na área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, e considerando a garantia do financiamento mediante operação de crédito com o Banco Mundial - Bird -, apresentamos a Emenda nº 69, com o objetivo de inserir a ação PCPR-MG em um programa estruturador. Salientamos que as ações propostas pela Emenda nº 59 serão atendidas por meio de ações já previstas na proposta orçamentária para o exercício de 2006.

Reconhecendo também a importância de ações que visem ao apoio ao esporte e atendendo ao pleito da Frente Parlamentar em Defesa do Esporte, apresentamos a Subemenda nº 1 à Emenda nº 65, que tem como objetivo criar um programa estruturador financiado exclusivamente com recursos do Tesouro, em consonância com as condições básicas para inclusão na carteira Geraes.

Cumpre salientar que a Comissão de Participação Popular desta Casa promoveu audiências públicas com o objetivo de apresentar o projeto de revisão do PPAG à sociedade, bem como de colher sugestões para o seu aprimoramento. Acatamos as idéias contidas nas Emendas n°s 18, 20, 21, 23, 25, 26, 31, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 41, 44, 45, 46 e 66 por meio da apresentação de subemendas que visam à adequação dos valores propostos às restrições orçamentárias contidas no orçamento de 2006 ou à correção de detalhes técnicos. Com o mesmo objetivo, acatamos as Emendas nºs 8 e 13, apresentadas por parlamentares, na forma de subemenda.

Recepcionamos também as Emendas nºs 14 a 17, 22, 24, 27, 29, 30, 32, 35, 37, 42 e 43, que pretendem alterar o texto da finalidade das ações e requerem a apresentação de emendas à proposta orçamentária para o exercício de 2006. Da mesma forma, acatamos também as Emendas nºs 5, 51 e 53, apresentadas por parlamentares ou pelas Comissões. Cabe salientar que as Emendas nºs 16 e 17 alteram as metas físicas e os valores financeiros das ações códigos 4099 e 1757 somente para o exercício de 2007. Deixamos de acatar as Emendas nºs 1 e 52, apresentadas por parlamentares, pois consideramos que a alteração na finalidade da ação pretendida diverge do objetivo do programa ao qual pertence, ou porque as consideramos redundantes.

A Emenda nº 19 pretende adequar os títulos das ações, bem como a finalidade, de modo utilizar a mesma nomenclatura adotada pelo Sistema Único de Assistência Social - Suas. Acatamo-la na forma da Subemenda nº 1, apresentada por este relator. Da mesma forma, a Emenda nº 9 pretende aperfeiçoar o título da ação orçamentária "Proteção de Crianças e Adolescentes em Risco de Serem Vítimas de Homicídio", alteração com a qual concordamos.

Entendemos que as alterações propostas pelas Emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 10, 11, 48, 49 e 62 já estão contempladas no PPAG, razão pela qual indicamos a sua prejudicialidade na conclusão deste parecer.

A disposição desta relatoria seria pelo acolhimento de todas as ações que vão ao encontro das aspirações da população, não fossem as inevitáveis restrições orçamentárias que qualquer governo enfrenta ao deparar com tamanha gama de demandas, especialmente no contexto legal de observância de metas de natureza fiscal, nos termos do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 15.699, de 2005. Dessa forma, considerando que o atendimento integral dos pleitos inviabilizaria a finalidade constitucional do plano plurianual de priorizar as despesas de capital e os programas de duração continuada mais relevantes, adotamos alguns critérios para o acolhimento das emendas apresentadas, a saber: 1 - rejeição de emendas que resultem na criação de programa novo sem a indicação do objetivo, da sua estrutura ou com a indicação de recursos não orçamentários de origem desconhecida; e 2 - rejeição das emendas que criem ação sem a indicação de cancelamentos compensatórios, das metas físicas e financeiras para 2006 e 2007 e da unidade orçamentária responsável, ou cujo objetivo implica uma diluição não recomendável do número de ações orçamentárias, podendo até mesmo serem atendidas por dotações genéricas já existentes. Assim, opinamos pela rejeição das Emendas n°s 54, 55, 57, 58 e 63.

Apresentamos, ainda, as Emendas n°s 67 a 76, com a finalidade de atender à técnica legislativa, bem como de adequar o projeto às modificações acordadas com parlamentares e comissões.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação, em turno único, do Projeto de Lei n° 2.688/2005 com as Emendas nºs 5, 9, 14 a 17, 22, 24, 27, 29, 30, 32, 35, 37, 42, 43, 51 e 53; com as Emendas nºs 67 a 76 e as subemendas que receberam o nº 1 às Emendas nºs 8, 12, 13, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 31, 33, 34, 36, 38, 39 a 41, 44 a 47, 56, 64, 65 e 66, a seguir apresentadas; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 52, 54, 55, 57 a 60 e 63. Informamos que ficam prejudicadas, com a aprovação das respectivas subemendas que receberam o nº 1, as Emendas nºs 8, 12, 13, 18 a 21, 23, 25, 26, 31, 33, 34, 36, 38 a 40, 41 a 47, 56, 64, 65 e 66.

Informamos também que, com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 23, fica prejudicada a Emenda nº 28; com a aprovação da Emenda nº 35, fica prejudicada a Emenda nº 50; e com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 44, fica prejudicada a Emenda nº 61.

As Emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 10, 11, 48, 49 e 62 ficam prejudicadas por já estarem contempladas no Plano Plurianual de Ação Governamental.

Emenda n° 67

Acrescente-se onde convier:

"Art. ... - As disposições do Anexo IV, consideradas incisos deste artigo, constituem alterações no PPAG aprovadas pelo Poder Legislativo, as quais serão, salvo em caso de veto, incorporadas pelo Poder Executivo ao texto dos Anexos I, II e III desta lei.".

Emenda n° 68

Suprimam-se os §§ 1º e 2º do art. 2º, renumerando-se o § 3º para § 1º.

Emenda n° 71

Acrescente-se onde convier:

"Art. ... - Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações decorrentes da criação do Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais com o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005 a 2007.

Anexo IV

Subemenda n° 1 à Emenda nº 66

Acrescente-se ao Programa 277 – Assistência e Proteção às Vítimas e Familiares de Crimes Violentos - a ação nova Abrigamento para Mulheres Vítimas de Violência, com os seguintes atributos, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

"Unidade orçamentária: 1.481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P ... – Abrigamento para mulheres vítimas de violência	Estadual	Pessoa atendida Pessoa	100	100.000,00	100	100.000,00
Finalidade: Proteger e abrigar em sigilo mulheres e seus filhos em situação de risco de violência ou violência efetiva.
Justificação: Em substituição à Ação 4.153 - Albergue para Mulheres Vítimas de Violência.
Cancelamentos compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7.663 - Captação de recursos para formação do Pasep"

Subemenda n° 1 à Emenda nº 33

Acrescente-se ao Programa 622 - Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas -a ação nova Inserção Produtiva de Famílias Vulnerabilizadas, com os seguintes atributos, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

"Unidade orçamentária: 1.481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P ... - Inserção Produtiva de Famílias Vulnerabilizadas	Estadual	Família inserida Família Municípios	100	100.000,00	100	100.000,00
Finalidade: prestar serviços de formação socioprofissional, de inserção produtiva e de trabalho protegido aos membros adultos de famílias em situação de vulnerabilidade social, entendidas como aquelas que recebam algum benefício, seja de transferência de renda, seja de prestação continuada.
Justificativa: atender a Norma Operacional Básica - Suas.
Cancelamentos compensatórios: 1.071 - Implantação do Centro Administrativo - Despesas de capital"

Subemenda nº 1 à Emenda nº 34

Acrescente-se ao Programa 281 - Cooperação Estado e Município - a ação nova Capacitação de profissionais da educação infantil, com os seguintes atributos, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

"Unidade orçamentária: 1.261 - Secretaria de Estado da Educação
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P ... - Capacitação de profissionais da educação infantil	Estadual	Professor Professor capacitado	333	20.000,00	8.300	500.000,00
Finalidade: Proporcionar aos professores de crianças até 6 anos oportunidades de capacitação e orientações que possibilitem melhor desempenho profissional.
Justificação: Reinclusão da ação no Programa 281 - Cooperação Estado e Município.
Cancelamentos compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7.663 - Captação de recursos para formação do Pasep"

Subemenda nº 1 à Emenda nº 44

Acrescente-se ao Programa 310 - Universalização e Melhoria do Ensino Médio - a ação nova Alimentação Escolar para o Ensino Médio, com os seguintes atributos, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

"Unidade orçamentária: 1.261 - Secretaria de Estado da Educação
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... - Alimentação escolar para o ensino médio	Estadual	Merenda distribuída Merenda	640	20.000,00	16.000	500.000,00
Finalidade: Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos do ensino médio da rede estadual matriculados no turno noturno, em Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH - igual ou menor que 0,650 e nas Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS.
Justificação: Reinclusão da ação no Programa 310 - Universalização e Melhoria do Ensino Médio.
Cancelamentos compensatórios: 1.071 - Implantação do Centro Administrativo - Despesas de capital"

Subemenda nº 1 à Emenda nº 20

Acrescente-se ao Programa 622 - Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas - a ação nova Unidade de Referência Regional de Assistência Social - Proteção Social Especial, com os seguintes atributos, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

"Unidade orçamentária: 4.251 - Fundo Estadual de Assistência Social
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... - Unidade de Referência Regional de Assistência Social - Proteção Social Especial.	Estadual	Unidade de referência instalada Unidade de referência.	2	200.000,00	8	800.000,00
Finalidade: Implantar, em co-financiamento com a União, Unidades de Referência Regional de Assistência Social, de média ou alta complexidade, nos Municípios-pólo das 10 macrorregiões do Estado.
Justificação: Atender a Norma Operacional Básica - Suas
Cancelamentos compensatórios: 1.071 - Implantação do Centro Administrativo - Despesas de capital"

Subemenda nº 1 à Emenda nº 40

Acrescente-se ao Programa 630 - Promoção de Direitos Humanos - a ação nova Escritório de Direitos Humanos, com os seguintes atributos, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

"Unidade orçamentária: 1.481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... - Escritório de Direitos Humanos	Estadual	Município com escritório instalado Município Município	1	110.000,00	2	300.000,00
Finalidade: Viabilizar a formação de lideranças comunitárias, orientar organizações da sociedade civil e capacitar estudantes universitários para trabalhar com a promoção e a defesa dos direitos humanos e da cidadania.
Justificação: Dar sustentabilidade ao Escritório de Direitos Humanos implantado em parceria com a Defensoria Pública do Estado.
Cancelamentos compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7.663 - Captação de recursos para formação do Pasep"

Subemenda nº 1 à Emenda nº 21

Acrescente-se ao Programa 630 - Promoção de Direitos Humanos - a ação nova Memorial de Direitos Humanos, com os seguintes atributos, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

"Unidade orçamentária: 1.481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... - Memorial de Direitos Humanos	Belo Horizonte	Memorial de direitos humanos instalado Memorial	1	50.000,00	1	50.000,00
Finalidade: Criação de um centro de informações e dados destinado à guarda e à exposição de material que se refira ou se vincule ao esforço de defesa e preservação dos direitos da pessoa humana, conforme a Lei nº 13.448, de 10/1/2000.
Justificação: Inclusão de ação excluída no projeto de revisão do PPAG, exercício de 2006.
Cancelamentos compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7.663 - Captação de recursos para formação do Pasep"

Subemenda nº 1 à Emenda nº 25

Acrescente-se ao Programa 382 - Minas sem Fome - a ação nova Capacitação de Jovens Rurais, com os seguintes atributos, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

"Unidade orçamentária: 3.041 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... - Capacitação de jovens rurais	Estadual	Evento realizado Evento	100	200.000,00	100	200.000,00
Finalidade: Recapacitar jovens rurais para atuarem como multiplicadores em técnicas de produção adequadas à agricultura familiar.
Justificação: Criar perspectivas de ocupação de jovens no campo e combater o êxodo rural.
Cancelamentos compensatórios: 1.071 - Implantação do Centro Administrativo - Despesas de capital"

Subemenda nº 1 à Emenda nº 26

Acrescente-se ao Programa 634 - Escola Família Agrícola - a ação nova Produção de Mudas de Frutíferas e de Espécies Nativas, com os seguintes atributos, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

"Unidade orçamentária: 2.101 - Instituto Estadual de Florestas
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P...- Produção de mudas de frutíferas e de espécies nativas	Estadual	Escola atendida Escola	9	45.000,00	9	45.000,00
Finalidade: Produzir mudas de frutíferas e de espécies nativas para utilização pelas comunidades locais.
Justificação: Envolver a comunidade na recomposição ambiental de área de preservação permanente.
Cancelamentos compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7.663 - Captação de recursos para formação do Pasep"

Subemenda nº 1 à Emenda nº 45

Acrescente-se ao Programa 207 - Circuitos Turísticos - a ação nova Restruturação das Estâncias Hidrominerais, com os seguintes atributos, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

"Unidade orçamentária: 1.411 - Secretaria de Estado de Turismo
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... - Reestruturação das estâncias hidrominerais	Estadual	Estâncias atendidas Estâncias	9	200.000,00	9	200.000,00
Finalidade: Reestruturar os equipamentos públicos das estâncias hidrominerais e incrementar o turismo.
Justificação: Reativação da economia das estâncias hidrominerais por meio da promoção do turismo.
Cancelamentos compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7.663 - Captação de recursos para formação do Pasep"

Subemenda nº 1 à Emenda nº 31

Acrescente-se ao Programa 540 - Arranjos Produtivos Locais - a ação nova Implementação do Núcleo de Informações Estratégicas para Competitividade Industrial, com os seguintes atributos, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

"Unidade orçamentária: 1.461 - Secretaria de Estado de Desenvovimento Econômico
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... - Implementação do núcleo de informações estratégicas para competitividade industrial	Estadual	Núcleo implantado Núcleo	1	50.000,00	1	50.000,00
Finalidade: Oferecer às empresas monitoramento tecnológico de informações sobre marcas e patentes, áreas de domínios de patentes, normas técnicas, normas fitossanitárias, conformidades de produtos, entre outros.
Justificação: Desenvolvimento dos arranjos produtivos locais no Estado.
Cancelamentos compensatórios: 1.071 - Implantação do Centro Administrativo - Despesas de capital"

Subemenda nº 1 à Emenda nº 13

Acrescente-se ao Programa 395 - Supervisão e Controle do Ensino Superior - a ação nova Apoio à Implantação de Campus Universitário Público, com os seguintes atributos, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

"Unidade orçamentária: 1.221 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... - Apoio à Implantação de "Campus" Universitário Público	Rio Doce	Universidade Universidade apoiada	1	1.500.000,00	1	500.000,00
Finalidade: Apoiar em colaboração com a União e o Município a implantação de campus de universidade pública em Governador Valadares.
Justificação: A ação vem sendo negociada entre o Ministério da Educação, a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior e a Secretaria de Estado de Educação, devendo ser acrescida com metas físico-financeiras para 2006-2007.
Cancelamentos compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7.663 - Captação de recursos para formação do Pasep"

Subemenda n° 1 à Emenda nº 23

Dê-se à finalidade da Ação 4.157 - Minas sem Lixões - a seguinte redação, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

"Finalidade: apoio aos Municípios no atendimento às normas de gestão de resíduos, conforme Deliberações Normativas DN Copam 52/2001, DN Copam 75/2004 e DN Copam 81/2005, e aos movimentos sociais agrupados em fóruns de lixo e cidadania, com incentivo à utilização do biogás na cogeração de energia.

Subemenda n° 1 à Emenda nº 19

Tipo de Emenda	Adequação de Nome e Finalidade de Ação.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes. Unidade Responsável: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes (1.481)
Programa:
Código: 622	Nome: Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.728 - Apoio aos Municípios na Política de Assistência Social.
Para: 4.728 - Apoio às Diretorias Regionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes (Sedese) para o Assessoramento aos Municípios e a entidades na Implantação da Política de Assistência Social, na Perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (Suas) - Gestão da Política de Assistência Social.
Mudança de: Finalidade da Ação.
De: Apoiar tecnicamente os Municípios e entidades na implantação e implementação da Política de Assistência Social.
Para: Recompor, requalificar e apoiar as Diretorias Regionais da Sedese para o assessoramento aos Municípios e a entidades na implantação e implementação da Política de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.942 - Família Acolhedora.
Para: 4.942 - Família Acolhedora - Proteção Social Especial.
Mudança de: Finalidade da Ação.
De: Implementar a cooperação técnica e financeira em um Município de referência, no ano de 2006, com posterior ampliação do número de Municípios, direcionada à colocação de criança e adolescente em situação de riscos pessoal e social em famílias substitutas que se disponham, se credenciem e sejam autorizadas para tal, mediante o instituto da guarda.
Para: Implementar a cooperação técnica e financeira em dois Municípios de referência - Belo Horizonte e Montes Claros - , no ano de 2006, com posterior ampliação do número de Municípios, direcionada à colocação de criança e adolescente em situação de riscos pessoal e social em famílias substitutas que se disponham, se credenciem e sejam autorizadas para tal, mediante o instituto da guarda.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.715 - Abrigamento de Crianças, Adolescentes e Pessoas com Deficiência.
Para: 4.715 - Abrigamento de Crianças, Adolescentes e Pessoas com Deficiência - Proteção Social Especial.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.352 - Centro de Acolhimento - SOS Drogas.
Para: 4.352 - Apoio à Estruturação da Rede Complementar de Suporte Social ao Dependente Químico - Proteção Social Básica.
Mudança de: Finalidade da Ação.
De: Acolher, orientar, apoiar ações de reinserção social e prevenção e encaminhar o dependente químico e familiares aos serviços especializados em dependência química no que concerne ao uso e abuso de drogas e suas conseqüências dentro de contexto educacional.
Para: Acolher, orientar, apoiar ações de reinserção social e de prevenção, credenciar entidades na Rede Complementar de Suporte Social de Atenção ao Dependente Químico e encaminhar o dependente químico e familiares aos serviços de atenção ao usuário de álcool e outras drogas.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.628 - Programa Segundo Tempo.
Para: 4.628 - Programa Segundo Tempo - Proteção Social Básica.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 1.576 - Implantação do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (Sipia) nos Conselhos Tutelares dos Municípios.
Para: 1.576 - Implantação do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (Sipia) nos Conselhos Tutelares dos Municípios - Gestão da Política de Assistência Social.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.487 - Curumim.
Para: 4.487 - Curumim - Proteção Social Básica.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.514 - Atendimento ao Migrante.
Para: 4.514 - Atendimento ao Migrante - Proteção Social Especial.
Mudança de: Finalidade da Ação.
De: Fornecer passes ou prestar serviços de acolhida e apoio ao migrante em trânsito.
Para: Fornecer passes e apoio ao migrante em trânsito.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.516 - Centro Integrado de Atenção ao Menor - Ciame.
Para: 4.516 - Centro Integrado de Atenção ao Menor (Ciame) - Proteção Social Básica.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.200 - Combate à Violação dos Direitos Humanos.
Para: 4.200 - Combate à Violação dos Direitos Humanos - Proteção Social Especial.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes. Unidade Responsável: Fundo para a Infância e a Adolescência (4.091).
Programa:
Código: 622	Nome: Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.951 - Qualificação de Recursos Humanos para Gestão e Controle da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Para: 4.951 - Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e o Controle da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente - Gestão da Política de Assistência Social.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.630 - Apoio aos Municípios e Entidades nas Políticas da Infância e Juventude.
Para: 4.630 - Apoio aos Municípios e Entidades nas Políticas da Infância e Juventude - Gestão da Política de Assistência Social.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes. Unidade Responsável: Fundo Estadual de Assistência Social (4.251).
Programa:
Código: 622	Nome: Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.775 - Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e Controle da Política de Assistência Social.
Para: 4.775 - Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e Controle da Política de Assistência Social - Gestão da Política de Assistência Social.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.357 - Atendimento ao Migrante e População de Rua.
Para: 4.357 - Atendimento ao Migrante e População de Rua - Proteção Social Especial.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.359 - Centro de Referência de Assistência Social - Cras.
Para: 4.359 - Centro de Referência de Assistência Social (Cras) - Proteção Social Básica.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.875 - Concessão de Benefícios.
Para: 4.875 - Concessão de Benefícios - Proteção Social Básica.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 1.990 - Implantação de Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social.
Para: 1.990 - Implantação de Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social - Gestão da Política de Assistência Social.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.633 - Descentralização da Política de Assistência Social.
Para: 4.633 - Descentralização da Política de Assistência Social - Gestão da Política de Assistência Social.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.640 - Proteção Social Especial à Pessoa com Deficiência.
Para: 4.640 - Atendimento à Pessoa com Deficiência - Proteção Social Especial.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.605 - Erradicação do Trabalho Infantil - Peti - Jornada Ampliada.
Para: 4.605 - Erradicação do Trabalho Infantil - Peti - Jornada Ampliada - Proteção Social Especial.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.521 - Revisão e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para: 4.521 - Revisão e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Gestão da Política de Assistência Social.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.543 - Proteção Social Básica e Especial ao Idoso.
Para: 4.543 - Atendimento ao Idoso - Proteção Social Básica e Especial.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.575 - Erradicação do Trabalho Infantil - Peti - Bolsa.
Para: 4.575 - Erradicação do Trabalho Infantil - Peti - Bolsa - Proteção Social Especial.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.365 - Proteção Social Especial ao Adolescente.
Para: 4.365 - Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano - Proteção Social Básica.
Mudança de: Nome da Ação.
De: 4.462 - Proteção Social Básica à Infância.
Para: 4.462 - Atendimento à Criança - Proteção Social Básica.
Justificação: Adequação das ações do Projeto Estruturador Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas à Política Nacional de Assistência Social e à Norma Operacional Básica - Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Subemenda nº 1 à Emenda nº 36

Tipo de emenda	Alteração de produto, unidade de medida, meta física e meta financeira.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes Unidade Responsável: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes (1.481)
Programa
Código: 622	Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas.
Ação 4.728 - Apoio aos Municípios na Política de Assistência Social
Mudança de: Produto.
De: Município apoiado.
Para: Diretoria Regional apoiada.
Mudança de: Unidade de Medida.
De: Município.
Para: Diretoria Regional da Sedese.
Mudança de : Meta Física.
De: 853.
Para: 17.
Mudança de: Meta Financeira, 2006.
De: R$60.000,00.
Para: R$90.000,00.
Justificativa: Adequação de produto, unidade de medida, meta física e financeira.
Cancelamentos Compensatórios: 1.071 - Implantação do Centro Administrativo - Despesas de capital

Subemenda nº 1 à Emenda nº 41

Tipo de emenda	Alteração de meta financeira para 2006.
Órgão: Secretaria de Estado de Governo. Unidade Responsável: Secretaria de Estado de Governo (1.491)
Programa
Código: 382	Minas sem Fome.
Nome da Ação: 1.310 - Mutirão pela Segurança Alimentar e Nutricional em Minas Gerais - Prosan.
Mudança de: Financeiro, 2006.
De: R$1.000,00.
Para: R$1.501.000,00.
Justificação: Transferência de recursos entre ações do mesmo projeto estruturador.
Cancelamentos Compensatórios: 1.035 - Implantação de Lavouras Comunitárias.

Subemenda nº 1 à Emenda nº 47

Acrescente-se ao Programa 217 – Estrada Real – a ação nova Recuperação do Prédio Anexo do Conjunto Museológico Mariano Procópio, em Juiz de Fora, com os seguintes atributos, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

"Unidade orçamentária: 1.301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P ... – Recuperação do prédio anexo do Conjunto Museológico Mariano Procópio, em Juiz de Fora	Zona da Mata	Prédio	1	250.000,00	1	500.000,00
Finalidade: Recuperar o prédio anexo do Conjunto Museológico Mariano Procópio, em Juiz de Fora
Justificação: Necessidade de aumentar a segurança do acervo do museu.
Cancelamentos compensatórios: 1.071 - Implantação do Centro Administrativo - Despesas de capital"

Subemenda nº 1 à Emenda nº 64

Dê-se à finalidade da Ação 1.598 - Implantação de Centros Públicos de Promoção do Trabalho - do Programa Estruturador 643 - Programa Primeiro Emprego - a seguinte redação, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

Finalidade: Implantação de Centros Públicos de Promoção do Trabalho, visando a integrar ações da política pública de trabalho e renda, como intermediação de mão-de-obra, seguro-desemprego, qualificação profissional, acesso ao microcrédito, orientação profissional e inclusão digital, além da promoção de formas alternativas de geração de trabalho e renda, incluindo o Município de Governador Valadares.

Subemenda nº 1 à Emenda nº 8

Acrescente-se ao Programa 655 – Rede de Suporte Social ao Dependente Químico - a nova ação Apoio às Entidades Filantrópicas de Atendimento, Assistência e Reinserção Social dos Dependentes Químicos, com os seguintes atributos, fazendo-se as alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

"Unidade Orçamentária: 1.481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006	Meta 2007	Financeiro 2007
P ... - Apoio às entidades filantrópicas de atendimento, assistência e reinserção social dos dependentes químicos	Estadual	Entidade atendida Entidade	20	R$300.000,00	20	R$300.000,00
Finalidade: Apoiar as entidades filantrópicas que desenvolvem trabalho de recuperação e reinserção social dos dependentes químicos.
Cancelamentos compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7.663 - Captação de recursos para formação do Pasep"

Emenda nº 69

Acrescente-se, na carteira de projetos estruturadores, o programa novo Programa de Combate à Pobreza Rural, com os seguintes atributos, composto pela Ação 1.162 - PCPR-MG - Trabalhar em Parceria com as Associações Comunitárias - , procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III.

Objetivo: Reduzir a pobreza no meio rural dos Municípios do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri por meio de financiamentos a projetos comunitários, não reembolsáveis, de natureza produtiva, social e de infra-estrutura básica, observados os critérios técnicos, econômicos, financeiros de sustentabilidade e de preservação ambiental.

Unidade responsável: Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene.

Subemenda nº 1 à Emenda nº 65

Acrescente-se, na carteira de projetos estruturadores, o programa novo denominado Minas Esporte, mediante a transferência das Ações existentes 4.072 - Campos de Luz -, 4.487 - Curumim - e 4.628 - Programa Segundo Tempo - e a inclusão das ações novas Apoio ao Esporte Olímpico e Para-olímpico e Estudos para a Construção do Centro Olímpico e de Formação Esportiva do Horto, em Belo Horizonte, com os seguintes atributos, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

"Unidade orçamentária: 1.481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... - Apoio ao Esporte Olímpico e Paraolímpico	Estadual	Atletas Atletas apoiados	500	500.000,00	500	500.000,00
Finalidade: Apoiar o aprimoramento da prática esportiva no Estado.
Justificação: Promover o melhor desempenho dos atletas em representações nacionais e internacionais.
Cancelamentos compensatórios: 1.071 - Implantação do Centro Administrativo - Despesas de capital"

"Unidade orçamentária: 1.481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... - Estudos para a construção do Centro Olímpico e de Formação Esportiva do Horto, em Belo Horizonte	Central	Estudo Estudo realizado	1	50.000,00	1	50.000,00
Finalidade: Realizar estudos de viabilidade técnica para a Construção do Centro Olímpico
Justificação: Necessidade de construção do Centro Olímpico no Estado.
Cancelamentos compensatórios: 1.071 - Implantação do Centro Administrativo - Despesas de capital"

Emenda nº 70

Dê-se à finalidade da Ação 1.507 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal - do Programa 276 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem - a seguinte redação, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

Finalidade: Melhorar a infra-estrutura, saneamento e equipamentos básicos nos Municípios e entidades por meio de transferência voluntária de recursos financeiros.

Subemenda nº 1 à Emenda nº 56

Acrescente-se, na finalidade da Ação 1.542 do Programa 273, a expressão "inclusive por meio da construção e melhoria de leitos, pontes e mata-burros de estradas vicinais", após a palavra "pessoas".

Emenda nº 72

Acrescente-se ao Programa 36 - Auxílio aos Municípios em Ações Emergenciais e Obras Infra-Estruturais - a ação nova Apoio aos Municípios, com os seguintes atributos, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

"Unidade orçamentária: 2.301- Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... - Apoio aos Municípios	Estadual	Município Município apoiado	100	3.000.000,00	100	3.000.000,00
Finalidade: Apoio financeiro aos Municípios para execução de obras viárias.
Justificação: Apoio financeiro aos Municípios.
Cancelamentos compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7.663 - Captação de recursos para formação do Pasep"

Subemenda nº 1 à Emenda nº 18

Tipo de emenda	Alteração de meta física e de financeiro para 2006.
Órgão: Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Esportes Unidade Responsável: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes (1.481)
Programa
Código: 622	Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas.
Nome da Ação: 1.576 - Implantação do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (Sipia) nos Conselhos Tutelares dos Municípios.
Mudança de : Meta Física, 2006.
De: 100.
Para: 120.
Mudança de: Financeiro, 2006.
De: R$157.000,00.
Para: R$192.000,00.
Justificação: Adequação de meta física e de meta financeira em razão do aumento no número de Municípios que implantaram Conselhos Tutelares no Estado.
Cancelamentos Compensatórios: 1.071 - Implantação do Centro Administrativo - Despesas de capital

Subemenda nº 1 à Emenda nº 38

Tipo de emenda	Alteração de Finalidade, Meta Física e Meta Financeira
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes. Unidade Responsável: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes (1481)
Programa
Código: 0622	Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas
Nome da Ação: 4.942 - Família Acolhedora
Mudança de: Finalidade da Ação
De: Implementar a cooperação técnica e financeira em um Município de referência, no ano de 2006, com posterior ampliação do número de Municípios, direcionada à colocação de criança e adolescente em situação de riscos pessoal e social em famílias substitutas que se disponham, se credenciem e sejam autorizadas para tal, mediante o instituto da guarda.
Para: Implementar a cooperação técnica e financeira em dois Municípios de referência - Belo Horizonte e Montes Claros - , no ano de 2006, com posterior ampliação do número de Municípios, direcionada à colocação de criança e adolescente em situação de riscos pessoal e social em famílias substitutas que se credenciem voluntariamente e sejam autorizadas para tal, mediante o instituto da guarda.
Mudança de : Meta Física, 2006
De: 1
Para: 2
Mudança de: Meta Financeiro, 2006
De: R$100.000,00
Para: R$200.000,00
Justificação: Adequação de finalidade, meta física e meta financeira em razão do aumento no número de Municípios de referência para a implantação da ação em 2006
Cancelamentos Compensatórios: 1071 - Implantação do Centro Administrativo - Despesas de capital

Subemenda nº 1 à Emenda nº 39

Tipo de emenda	Adequação de objetivo de programa e de finalidade e meta financeira de ação.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes. Unidade Responsável: Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (4.321)
Programa
Código: 655	Rede de Suporte Social ao Dependente Químico.
Mudança de: Objetivo do Programa.
De: Credenciar entidades na rede complementar de suporte social de atenção ao dependente químico, visando a otimizar a qualidade e a eficácia dos serviços de atenção ao usuário de álcool e outras drogas e de seus familiares.
Para: Credenciar e articular entidades na rede complementar de suporte social de atenção ao dependente químico, visando otimizar a qualidade e a eficácia dos serviços de atenção ao usuário de álcool e outras drogas e de seus familiares.
Ação: 4.040 - Mobilização Comunitária para Ações Antidrogras.
Mudança de: Financeiro.
De: R$40.000,00, em 2006, e R$48.000,00, em 2007.
Para: R$140.000,00, em 2006, e R$148.000,00, em 2007.
Justificação: Adequação ao disposto pelo Decreto n.º 44.107, de 14/9/2005.
Cancelamentos Compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7.663 - Captação de recursos para formação do Pasep

Subemenda nº 1 à Emenda nº 46

Tipo de emenda	Alteração de meta física e de financeiro para 2006.
Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes. Unidade Responsável: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes (1.481).
Programa
Código: 277	Assistência e Proteção às Vítimas e Familiares de Crimes Violentos.
Nome da Ação: 4.505 - Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos.
Mudança de : Meta Física, 2006.
De: 1.
Para: 5.
Mudança de: Financeiro, 2006.
De: R$275.824,00.
Para: R$405.824,00.
Justificação: Ampliação de meta física e financeira para atender à demanda por interiorização do serviço para os Municípios de Uberlândia, Juiz de Fora, Governador Valadares e Montes Claros, além de sua manutenção em Belo Horizonte.
Cancelamentos Compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7.663 - Captação de recursos para formação do Pasep

Emenda nº 73

Dê-se à unidade orçamentária Código 5.261 a denominação de "Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A.", procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III.

Emenda nº 74

Acrescente-se ao Programa nº 313 - Redução da Criminalidade em Minas Gerais - a ação nova Implantação do Sistema Integrado de Defesa Social - Sids - CBMMG, com os seguintes atributos, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

"Unidade orçamentária: 1.401 - Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2006	Financeiro 2006 (R$1,00)	Meta 2007	Financeiro 2007 (R$1,00)
P... - Implantação do Sistema Integrado de Defesa Social - Sids - CBMMG	Estadual	Sistema mantido em fração do CBM Fração	18	100.000,00	---	---
Finalidade: integrar, coordenar e otimizar as ações das Polícias Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros, bem como as dos demais órgãos componentes do Sistema de Defesa Social, permitindo a melhoria da gestão das informações referentes ao atendimento e registro de ocorrências, à investigação policial e ao processo e execução penal.
Justificação: aperfeiçoamento do Sistema de Defesa Social
Cancelamentos compensatórios: 1.071 - Implantação do Centro Administrativo - Despesas de capital"

Subemenda nº 1 à Emenda nº 12

Dê-se à finalidade da Ação 4.164 - Gestão Descentralizada e Participativa da Água - do Programa 75 - Gestão de Recursos Hídricos - a seguinte redação, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

Finalidade: Implementar e consolidar a gestão participativa da água, mediante apoio técnico à criação, à implantação e ao funcionamento dos comitês de bacias hidrográficas estaduais e federais e suas agências de bacias, com ênfase para a implantação do Projeto Rio Doce Limpo.

Emenda nº 75

COD_PROG

PROGRAMA

COD_ACAO

ACAO

ALTERAÇÃO DA AÇÃO

FINALIDADE

ALTERAÇÃO

FINALIDADE

META FISICA

ALTERAÇÃO DA

META FISICA

PRODUTO

ALTERAÇÃO DO

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

ALTERAÇÃO DA UNIDADE DE MEDIDA

407

AGROMINAS

4135

CAPTAÇÃO DE INDÚSTRIA PARA AGREGAÇÃO DE VALOR AO CAFÉ

PROSPECÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS PARA AGREGAÇÃO DE VALOR.

CAPTAR INDÚSTRIAS PROCESSADORAS PARA O ESTADO, A FIM DE AGREGAR VALOR AOS CAFÉS DE MINAS.

1,0

Consumidor Atendido

Consumidor

407

AGROMINAS

4128

CERTIFICAÇÃO DE PROPRIEDADES PRODUTORAS DE CAFÉ - SEAPA

CERTIFICAÇÃO DE PROPRIEDADES PRODUTORAS DE CAFÉ

CAPTAR INDÚSTRIAS PROCESSADORAS PARA O ESTADO, A FIM DE AGREGAR VALOR AOS CAFÉS DE MINAS.

1.600,0

500,0

PROPRIEDADE DE CAFÉ CERTIFICADA

PROPRIEDADE DE CAFÉ

CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

171

IMPLANTAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO

ELABORAR OS PROJETOS EXECUTIVOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO CENTRO ADMINISTRATIVO.

1,0

CENTRO ADMNISTRATIVO IMPLANTADO

PERCENTUAL

PREDIO

134

GESTÃO AMBIENTAL MG SÉCULO XXI

4538

EDUCAÇÃO E EXTENSÃO AMBIENTAL

PLANEJAR E DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE POR MEIO DA EDUCAÇÃO E EXTENSÃO AMBIENTAL, CENTRANDO-SE EM PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, VISANDO A PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS.

4,0

3,0

COMITÊ IMPLANTADO

COMITÊ

134

GESTÃO AMBIENTAL MG SÉCULO XXI

4157

MINAS SEM LIXÕES

Apoio aos municípios no atendimento às normas de gestão de resíduos sólidos (DN COPAM 52/2001 ART. 1º E 2º)

17,0

693,0

MUNICÍPIO

APOIADO

MUNICÍPIO

378

PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

184

ESTRUTURAÇÃO DO ARRANJO DE GARANTIAS

IDENTIFICAR ATIVOS GARANTIDORES E CONSOLIDAR O ARRANJO INSTITUCIONAL DE GARANTIAS ORÇAMENTÁRIAS E EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS. GERENCIAR A ESTRUTURA PATRIMONIAL DOS ATIVOS GARANTIDORES. RECEPCIONAR RECURSOS GARANTIDORES.

100,0

380,0

MILHÃO DE REAIS EM GARANTIA OBTIDO

R$ (REAIS)

540

ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS

1115

EQUALIZACÃO DE TAXAS DE FINANCIAMENTOS PARA ATRACÃO DE EMPRESAS PARA OS APL´S

PROPICIAR INSTRUMENTO DE COMPETITIVIDADE AO ESTADO DE MINAS GERAIS NA ATRAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS.

38.234.504,0

38.821.048,0

BENEFÍCIO FINANCEIRO ÀS EMPRESAS CONCEDIDO

R$ (REAIS)

391

ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOROESTE MINEIRO

3436

EXPANSÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO EM MÉDIA TENSÃO

(açao do orçamento de investimento da CEMIG)

PERMITIR A LIGAÇÃO DE NOVOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA NA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

785,0

624,2

Consumidor Atendido

Consumidor

622

INCLUSAO SOCIAL DE FAMILIAS VULNERABILIZADAS

4728

APOIO AOS MUNICÍPIOS NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

APOIAR TECNICAMENTE OS MUNICÍPIOS E ENTIDADES NA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

853,0

18,0

MUNICÍPIO

ASSESSORADO

REGIAO APOIADA

MUNICÍPIO

REGIÃO

622

INCLUSAO SOCIAL DE FAMILIAS VULNERABILIZADAS

4365

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL AO ADOLESCENTE

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA AO ADOLESCENTE

QUALIFICAR JOVENS VISANDO A REINTEGRÁ-LOS À SOCIEDADE, RESGATAR VÍNCULOS FAMILIARES, CRIAR CONDIÇÕES PARA INSERÇÃO, REINSERÇÃO E PERMANÊNCIA DO JOVEM NA ESCOLA, DESENVOLVENDO AÇÕES QUE OPORTUNIZEM O PROTAGONISMO JUVENIL.

400,0

ADOLESCENTE QUALIFICADO

ADOLESCENTE

622

INCLUSAO SOCIAL DE FAMILIAS VULNERABILIZADAS

4605

ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL / PETI - JORNADA AMPLIADA

EXECUTAR O PROGRAMA FEDERAL ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI), REPASSANDO RECURSOS AOS MUNICÍPIOS PARA QUE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FAIXA ETÁRIA DE 7 A 15 ANOS , QUE SE ENCONTRAM TRABALHANDO EM ATIVIDADES PERIGOSAS, PENOSAS E INSALUBRES.

1.752,0

1.753,0

CRIANÇA/

ADOLESCENTE PROTEGIDA

CRIANÇA/

ADOLESCENTE

213

LARES GERAES

1647

CONSTRUÇÃO OU MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA RURAL

PROMOVER A CONSTRUÇÃO OU MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA RURAL, BENEFICIANDO PRIORITARIAMENTE AS FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS.

1.500,0

1,0

UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA

UNIDADE HABITACIONAL

213

LARES GERAES

1644

CONSTRUÇÃO OU MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS E PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS NA ZONA URBANA

PROMOVER A CONSTRUÇÃO OU MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA URBANA, BENEFICIANDO PRIORITARIAMENTE AS FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS.

1.500,0

1,0

UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA

UNIDADE HABITACIONAL

213

LARES GERAES

178

PLANO MINEIRO DE HABITAÇÃO POPULAR

LARES GERAES - HABITAÇAO POPULAR

Financiar a produção, reforma e aquisição de moradias, prioritariamente a famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos.

9.300,0

UNIDADE HABITACIONAL FINANCIADA

UNIDADE HABITACIONAL

213

LARES GERAES

1105

LOCAÇÃO LARES GERAES SEGURANÇA

Não havia finalidade

PROVER UNIDADES HABITACIONAIS ATRAVÉS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRONTOS COM O INTUITO DE ATENDER SERVIDORES, AGENTES PENITENCIÁRIOS, POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MILITARES, QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE RISCO, EM RAZÃO DO LOCAL ONDE RESIDEM E/OU EM DECORRÊNCIA DE SUA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL.

84,0

UNIDADE HABITACIONAL LOCADA

UNIDADE

219

OFERTA DE GAS NATURAL

3364

DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL

DISPONIBILIZAR GÁS NATURAL CANALIZADO PARA TODO O MERCADO SITUADO NAS REGIÕES SUL, TRIÂNGULO E VALE DO AÇO DE MINAS GERAIS.

203,0

162,0

REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CONSTRUÍDA

QUILÔMETRO

INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DO TRIÂNGULO - ALTO PARANAÍBA

1149

MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE AEROPORTOS NO TRIÂNGULO E ALTO PARANAÍBA

PERMITIR O TRANSPORTE AEROVIÁRIO DE BENS E PESSOAS COM SEGURANÇA, CONFORTO E ECONOMIA, DIUTURNAMENTE, E PROMOVER A INTEGRAÇÃO INTERMODAL DA REGIÃO CENTRO-OESTE E SUDESTE.

2,0

3,0

AEROPORTO MELHORADO

AEROPORTO

INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DO TRIÂNGULO - ALTO PARANAÍBA

1454

PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS NO TRIÂNGULO E ALTO PARANAÍBA

RESTAURAR AS CONDIÇÕES DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE BENS E PESSOAS E PROMOVER A INTEGRAÇÃO MULTIMODAL DAS REGIÕES CENTRO-OESTE E SUDESTE

32,0

50,0

RODOVIA PAVIMENTADA E RESTAURADA

QUILÔMETRO

636

PROMG

4247

PROMG ESTRADA REAL - RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS DE ACESSO

Recuperação funcional de vias de acesso na área de abrangência da Estrada Real.

1.250,0

545,0

VIA DE ACESSO RECUPERADA

QUILÔMETRO

636

PROMG

4339

MANUTENÇÃO DE RODOVIAS

PROMG PLENO

MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE DAS RODOVIAS, GARANTINDO MAIOR CONFORTO E SEGURANÇA PARA OS USUÁRIOS, ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES FUNCIONAIS, UTILIZANDO NOVO MODELO DE GESTÃO DE CONTRATOS, BASEADO EM ÍNDICES DE DESEMPENHO.

1.200,0

536,0

RODOVIA RECUPERADA

QUILÔMETRO

636

PROMG

1325

RECUPERAÇÃO FUNCIONAL DE RODOVIAS

PROMG FUNCIONAL

MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE DAS RODOVIAS, GARANTINDO MAIOR CONFORTO E SEGURANÇA PARA OS USUÁRIOS, ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES FUNCIONAIS QUE GARANTAM O ATINGIMENTO DE ÍNDICES DE DESEMPENHO ADEQUADOS.

3.000,0

1.425,0

RODOVIA RECUPERADA

QUILÔMETRO

347

INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - RMBH

1101

ANEL DE CONTORNO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES

IMPLANTAÇÃO DO ANEL DE CONTORNO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES

8,0

18,0

ANEL DE CONTORNO RODOVIÁRIO IMPLANTADO

QUILÔMETRO

210

MODERNIZAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL

1124

VALORIZAR O SERVIDOR PARA AUMENTAR A EFICIÊNCIA

DEFINIR O QUADRO FUNCIONAL E A CARREIRA PROFISSIONAL DE SERVIDORES DAS ÁREAS DE FINANÇAS E CONTABILIDADE DA STE E DAS UNIDADES SETORIAIS DO ESTADO.

ELABORAR ESTUDO QUE PERMITA DEFINIR O QUADRO FUNCIONAL E A CARREIRA PROFISSIONAL DE SERVIDORES DAS ÁREAS DE FINANÇAS E CONTABILIDADE DA STE E DAS UNIDADES SETORIAIS DO ESTADO.

1,0

PLANO DE CARREIRA DEFINIDO

ESTUDO ELABORADO

UNIDADE

210

MODERNIZAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL

1190

AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DA RECEITA

PADRONIZAÇÃO E MELHORIA DAS UNIDADES DA RECEITA

PADRONIZAR E PROVER AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA FÍSICA E OPERACIONAL ADEQUADA À ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

42,0

26,0

UNIDADE AMPLIADA/

REFORMADA

UNIDADE

210

MODERNIZAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL

1328

COMPUTADOR - FERRAMENTA PARA UM CONTROLE FISCAL EFETIVO

SUPRIR AS UNIDADES DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ADEQUADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

500,0

1.500,0

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

EQUIPAMENTO

210

MODERNIZAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL

1206

POSTO DE FISCALIZAÇÃO - O CONTROLE COMEÇA NAS FRONTEIRAS

PROVER A RECEITA ESTADUAL DE ESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA AO EXERCÍCIO DO CONTROLE FISCAL DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS .

10,0

4,0

UNIDADE

CONSTRUÍDA

UNIDADE

328

MELHORIA E AMPLIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1539

ESCOLA REFERÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

ADEQUAR A INFRAESTUTURA E FORTALECER ESCOLAS ESTADUAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL QUE DESENVOLVEM PROJETOS BEM-SUCEDIDOS NA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS EDUCACIONAIS, TORNANDO-SE REFERÊNCIA PARA AS DEMAIS.

195,0

390,0

ESCOLA IDENTIFICADA COMO REFERENCIA

ESCOLA

328

MELHORIA E AMPLIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1763

ESCOLA VIVA COMUNIDADE ATIVA

PREPARAR AS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, SITUADAS EM ÁREA DE ALTA VULNERABILIDADE SOCIAL, PARA MELHOR REALIZAR O PROCESSO EDUCATIVO

153,0

220,0

ESCOLA PREPARADA PARA ATUAR EM ÁREA DE RISCO

ESCOLA

310

UNIVERSALIZAÇÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO

1677

ESCOLA VIVA COMUNIDADE ATIVA NO ENSINO MÉDIO

TORNAR AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ENSINO MÉDIO SITUADAS EM ÁREA DE ALTA VULNERABILIDADE SOCIAL PREPARADAS PARA MELHOR REALIZAR O PROCESSO EDUCATIVO

92,0

148,0

ESCOLA PREPARADA PARA ATUAR EM ÁREA DE RISCO

ESCOLA

310

UNIVERSALIZAÇÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO

1674

ESCOLA REFERÊNCIA DO ENSINO MÉDIO

ADEQUAR A INFRAESTUTURA E FORTALECER ESCOLAS ESTADUAIS DO ENSINO MÉDIO QUE DESENVOLVEM PROJETOS BEM-SUCEDIDOS NA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS EDUCACIONAIS, TORNANDO-SE REFERÊNCIA PARA AS DEMAIS.

406,0

349,0

ESCOLA IDENTIFICADA COMO REFERENCIA

ESCOLA

313

REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE VIOLENTA EM MINAS GERAIS

4955

PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM RISCO DE SEREM VÍTIMAS DE HOMICÍDIO

PROTEÇÃO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS EGRESSAS DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, COM IDADE ENTRE 18 E 21 ANOS, AMEAÇADAS DE MORTE OU COM RISCO DE SEREM VÍTIMAS DE HOMICÍDIO, EM VIRTUDE DE ENVOLVIMENTO, VITIMAÇÃO OU TESTEMUNHO EM ALGUM ATO DELITUOSO

Proteger crianças e adolescentes ameaçados de morte, assim como seus familiares, garantindo o direito à vida, bem como a proteção da integridade física e moral do indivíduo

150,0

CRIANÇA E ADOLESCENTE ATENDIDO

PESSOA

313

REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE VIOLENTA EM MINAS GERAIS

1909

CONSOLIDAÇÃO DA GESTÃO DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL

IMPLEMENTAR MODERNAS TÉCNICAS DE GESTÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL, POR MEIO DA ABORDAGEM DE MACROPROCESSOS E GESTÃO POR RESULTADOS.

3,0

4,0

SISTEMA DE GESTÃO DE PROCESSOS IMPLANTADO

SISTEMA

340

PROJETO JAÍBA

190

TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DO PROJETO JAÍBA

ELABORAR MODELO DE GESTÃO ÚNICA DOS PROJETOS JAÍBA I E II PARA POSTERIOR TRANSFERÊNCIA.

1,0

PROJETO APROVADO

MODELO

IMPLEMENTADO

Projeto

Modelo

340

PROJETO JAÍBA

4810

OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DO PROJETO JAÍBA II

FORNECER ÁGUA, MANTER E OPERAR O SISTEMA COLETIVO DE IRRIGAÇÃO, CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E OUTRAS ATIVIDADES PARA MANUTENÇÃO DO PROJETO.

1,0

1.144,0

Serviço Antendido

Lotes Entregues

Serviço

Lote

340

PROJETO JAÍBA

4154

AÇÕES DO CONSÓRCIO DE PESQUISA DO PROJETO JAÍBA

Manter as atividades do consórcio de pesquisa no Projeto Jaíba em parceria com UFV, UFLA, Embrapa, Unimontes, UFMG.

7,0

TECNOLOGIA GERADA

Pesquisa Entregue

Tecnologia

Pesquisa

340

PROJETO JAÍBA

4612

DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA PARA A AGRICULTURA IRRIGADA E PARA A AGROINDÚSTRIA, DO PROJETO JAÍBA.

GERAR CONHECIMENTO, TECNOLOGIA E RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS, VOLTADOS PARA A AGRICULTURA IRRIGADA, E DISPONIBILIZÁ-LOS PARA OS PRODUTORES DO PROJETO JAÍBA.

12,0

TECNOLOGIA GERADA

Pesquisa Entregue

Tecnologia

Pesquisa

340

PROJETO JAÍBA

212

SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE AGUA

GERAR CONHECIMENTO, TECNOLOGIA E RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS, VOLTADOS PARA A AGRICULTURA IRRIGADA, E DISPONIBILIZÁ-LOS PARA OS PRODUTORES DO PROJETO JAÍBA.

74,0

144,0

CONJUNTO DE MINI ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA INSTALADO

CONJUNTO

172

REVITALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO

1338

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

COORDENAR E INTEGRAR AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROJETO.

6,0

9,0

MUNICÍPIO

APOIADO

MUNICÍPIO

172

REVITALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO

4141

TRATAMENTO DE EFLUENTES E RESÍDUOS URBANOS

APOIAR MUNICÍPIOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO ACIMA DE 30 MIL HABITANTES PARA TRATAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E ESGOTO.

68,0

241,0

MUNICÍPIO

APOIADO

MUNICÍPIO

172

REVITALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO

1904

CONTROLE COMÉRCIO E USO DE AGROTÓXICO

CONTROLAR O COMÉRCIO E O USO DE AGROTÓXICOS BEM COMO O DESTINO ADEQUADO DAS EMBALAGENS VAZIAS EM 54 MUNICÍPIOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO PREVIAMENTE DEFINIDOS.

1.008,0

1.311,0

ESTABELECIMENTO

FISCALIZADO

FISCALIZAÇÃO

SANEAMENTO BÁSICO: MAIS SAÚDE PARA TODOS

1388

IMPLANTAR SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE SANEAMENTO

MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA NAS PEQUENAS COMUNIDADES, FAVELAS E OUTROS ASSENTAMENTOS SEMELHANTES, DISPONIBILIZANDO SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO.

75,0

120,0

SISTEMA DE SANEAMENTO SIMPLIFICADO IMPLANTADO

UNIDADE

SANEAMENTO BÁSICO: MAIS SAÚDE PARA TODOS

1578

IMPLANTAR, AMPLIAR E MELHORAR SISTEMAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS COLETADOS NAS ÁREAS URBANAS

MELHORAR AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS NAS ÁREAS URBANAS DOS MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NA BACIA DO RIO DAS VELHAS, CONTROLANDO A PROPAGAÇÃO DE VETORES QUE COMPROMETEM A SAÚDE PÚBLICA .

14,0

34,0

SISTEMA DE DISPOSIÇÃO E OU TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS IMPLANTADO

SISTEMA

SANEAMENTO BÁSICO: MAIS SAÚDE PARA TODOS

1574

IMPLANTAR SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO EM LOCALIDADES FORA DA CONCESSÃO COPASA

AMPLIAR O TRATAMENTO DE ESGOTOS, E REDUZIR O PASSIVO AMBIENTAL DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES NÃO TRATADOS NOS CURSOS D´ÁGUA.

15,0

32,0

SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO IMPLANTADO

UNIDADE

COMENTÁRIOS:

1) O PROJETO ESTRUTURADOR NÚMERO 24 - CÓDIGO 268, DA CEMIG, NÃO MAIS SE CHAMA 100% ELETRIFICAÇÃO RURAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, E SIM 100% ELETRIFICAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Emenda nº 76

Dê-se à finalidade da Ação 1.030 - Apoio às ações de recuperação e revitalização nos Municípios da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco - do Programa 172 - Revitalização e Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco - a seguinte redação, procedendo-se às alterações necessárias nos Anexos I, II e III:

Finalidade: Investir e financiar ações de recuperação e revitalização nos Municípios da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, com atenção especial e prioridade para a revitalização da Bacia do Rio Pará.

Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2005.

Domingos Sávio, Presidente - Ermano Batista, relator - José Henrique - Sebastião Helvécio - Elisa Costa - Jayro Lessa - Maria Tereza Lara.

PL PROJETO DE LEI 2688/2005

2688/2005 PROJETO DE LEI