PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 2.462/2005

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 19/10/2005, na pág. 38, onde se lê:

“CAPÍTULO V”, leia-se:

“CAPÍTULO IV”.

E onde se lê:

“CAPÍTULO VI”, leia-se:

“CAPÍTULO V”.