PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 394/2004
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 394/2004
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 394/2004, da Ação Social Igreja Batista Salgado Filho, propõe a inclusão de programa para a preparação e qualificação de afrodescendentes, índios e deficientes físicos, visando à inclusão social, num trabalho conjunto dos Governos Estadual e Federal, municípios, Sistema S, Escola Técnica, FAPEMIG e outros parceiros, dentro do conceito de intersetorialidade. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, inciso XVI, “a”, c/c o art. 289 do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho 5 - Fomento ao Desenvolvimento, pretende que o Governo implemente programa de preparação e qualificação de afrodescendentes, índios e deficientes físicos, visando à inclusão social dessas coletividades. De acordo com o disposto no art. 240 da Constituição da República, compete ao Estado implementar ações governamentais na área da assistência social. No âmbito estadual e municipal, essas ações deverão ser implementadas com a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Faculta ainda, aos Estados e ao Distrito Federal, vincular o programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida. Assim, acatamos a referida proposta, sob a forma de emenda apresentada na conclusão desta peça opinativa. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 394/2004, na forma da emenda a seguir apresentada. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004
No anexo I, dê-se à finalidade da ação P461 - Desenvolvimento de competências para o trabalho -, do programa nº 255- Política Pública de Trabalho, Emprego e Renda - a seguinte redação, inserindo-a entre as ações alteradas: “Preparar o trabalhador nas competências e conhecimentos gerais essenciais para o mercado de trabalho e construção de cidadania, considerando-se os afrodescendentes, os índios e os deficientes físicos.”. Sala das Comissões, 17 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente - Gustavo Valadares, relator - Maria Olívia.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 394/2004, da Ação Social Igreja Batista Salgado Filho, propõe a inclusão de programa para a preparação e qualificação de afrodescendentes, índios e deficientes físicos, visando à inclusão social, num trabalho conjunto dos Governos Estadual e Federal, municípios, Sistema S, Escola Técnica, FAPEMIG e outros parceiros, dentro do conceito de intersetorialidade. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, inciso XVI, “a”, c/c o art. 289 do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho 5 - Fomento ao Desenvolvimento, pretende que o Governo implemente programa de preparação e qualificação de afrodescendentes, índios e deficientes físicos, visando à inclusão social dessas coletividades. De acordo com o disposto no art. 240 da Constituição da República, compete ao Estado implementar ações governamentais na área da assistência social. No âmbito estadual e municipal, essas ações deverão ser implementadas com a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Faculta ainda, aos Estados e ao Distrito Federal, vincular o programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida. Assim, acatamos a referida proposta, sob a forma de emenda apresentada na conclusão desta peça opinativa. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 394/2004, na forma da emenda a seguir apresentada. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004
No anexo I, dê-se à finalidade da ação P461 - Desenvolvimento de competências para o trabalho -, do programa nº 255- Política Pública de Trabalho, Emprego e Renda - a seguinte redação, inserindo-a entre as ações alteradas: “Preparar o trabalhador nas competências e conhecimentos gerais essenciais para o mercado de trabalho e construção de cidadania, considerando-se os afrodescendentes, os índios e os deficientes físicos.”. Sala das Comissões, 17 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente - Gustavo Valadares, relator - Maria Olívia.