PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 388/2004
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 388/2004
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 388/2004, do gabinete do Deputado Sidinho do Ferrotaco, propõe a criação do eixo de gasoduto entre Barbacena e Lavras, passando por São João del-Rei e concentrando-se em torno de dez cidades e inúmeras empresas. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, inciso XVI, “a”, c/c o art. 289 do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período 2005-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas a esta Comissão como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho 5 - Fomento ao Desenvolvimento, propõe a criação do eixo de gasoduto entre Barbacena e Lavras, passando por São João del-Rei e concentrando-se em torno de dez cidades e inúmeras empresas. A ampliação da rede de gasoduto no Estado é uma das prioridades da GASMIG, sociedade de economia mista da administração indireta do Estado de Minas Gerais, constituída em 1986 para explorar serviços de distribuição de gás combustível canalizado em Minas Gerais. A rede de gasoduto, atualmente, com 240km de extensão, atende a 249 clientes, com um volume de 1.900.000m3 de gás natural, por dia, nos Municípios de Juiz de Fora, Barbacena, Betim, Ibirité, Contagem, Belo Horizonte, São José da Lapa, Vespasiano, Santa Luzia, Confins, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Prudente de Morais e Sete Lagoas. A criação do eixo de gasoduto entre Barbacena e Lavras, passando por São João del-Rei, contribuirá decisivamente para o desenvolvimento dessa região. Para tanto, propomos a destinação de R$1.000,00, provenientes da anulação de parte da Dotação Orçamentária nº 04 122 036 1 049 0001 - Apoio Financeiro aos Municípios em Situação de Calamidade e em Obras de Infra-Estrutura - da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP. Assim, acatamos a referida proposta na forma de emenda redigida na conclusão desta peça opinativa. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 388/2004, na forma da emenda a seguir redigida. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004 No Anexo II dos programas estruturadores fica criada a seguinte ação, no Programa nº 0219 - Oferta de Gás Natural, inserindo-a entre as ações incluídas: “Elaboração de estudos preliminares para verificar a viabilidade de criação do eixo de gasoduto entre Barbacena e Lavras, passando por São João del-Rei. Unidade: 01460 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico P.... - Elaboração de estudos preliminares para verificar a viabilidade de criação do eixo de gasoduto entre Barbacena e Lavras, passando por São João del-Rei. Finalidade: ampliar a oferta de gás natural para a região de São João del-Rei, com vistas a promover o desenvolvimento econômico natural existente nessa região. Justificação: Atendimento à Proposta nº 388, apresentada em audiência pública de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, realizada em 10/11/2004. Produto: Consultoria contratada Unidade de Medida: Estudo elaborado Meta 2005: 1 Financeiro 2005: R$1.000,00 - SETOP - Apoio Financeiro aos Municípios em Situação de Calamidade e em Obras de Infra- Estrutura. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente e relator - Olinto Godinho - Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 388/2004, do gabinete do Deputado Sidinho do Ferrotaco, propõe a criação do eixo de gasoduto entre Barbacena e Lavras, passando por São João del-Rei e concentrando-se em torno de dez cidades e inúmeras empresas. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, inciso XVI, “a”, c/c o art. 289 do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período 2005-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas a esta Comissão como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho 5 - Fomento ao Desenvolvimento, propõe a criação do eixo de gasoduto entre Barbacena e Lavras, passando por São João del-Rei e concentrando-se em torno de dez cidades e inúmeras empresas. A ampliação da rede de gasoduto no Estado é uma das prioridades da GASMIG, sociedade de economia mista da administração indireta do Estado de Minas Gerais, constituída em 1986 para explorar serviços de distribuição de gás combustível canalizado em Minas Gerais. A rede de gasoduto, atualmente, com 240km de extensão, atende a 249 clientes, com um volume de 1.900.000m3 de gás natural, por dia, nos Municípios de Juiz de Fora, Barbacena, Betim, Ibirité, Contagem, Belo Horizonte, São José da Lapa, Vespasiano, Santa Luzia, Confins, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Prudente de Morais e Sete Lagoas. A criação do eixo de gasoduto entre Barbacena e Lavras, passando por São João del-Rei, contribuirá decisivamente para o desenvolvimento dessa região. Para tanto, propomos a destinação de R$1.000,00, provenientes da anulação de parte da Dotação Orçamentária nº 04 122 036 1 049 0001 - Apoio Financeiro aos Municípios em Situação de Calamidade e em Obras de Infra-Estrutura - da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP. Assim, acatamos a referida proposta na forma de emenda redigida na conclusão desta peça opinativa. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 388/2004, na forma da emenda a seguir redigida. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004 No Anexo II dos programas estruturadores fica criada a seguinte ação, no Programa nº 0219 - Oferta de Gás Natural, inserindo-a entre as ações incluídas: “Elaboração de estudos preliminares para verificar a viabilidade de criação do eixo de gasoduto entre Barbacena e Lavras, passando por São João del-Rei. Unidade: 01460 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico P.... - Elaboração de estudos preliminares para verificar a viabilidade de criação do eixo de gasoduto entre Barbacena e Lavras, passando por São João del-Rei. Finalidade: ampliar a oferta de gás natural para a região de São João del-Rei, com vistas a promover o desenvolvimento econômico natural existente nessa região. Justificação: Atendimento à Proposta nº 388, apresentada em audiência pública de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, realizada em 10/11/2004. Produto: Consultoria contratada Unidade de Medida: Estudo elaborado Meta 2005: 1 Financeiro 2005: R$1.000,00 - SETOP - Apoio Financeiro aos Municípios em Situação de Calamidade e em Obras de Infra- Estrutura. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente e relator - Olinto Godinho - Dalmo Ribeiro Silva.