PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 382/2004
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 382/2004
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 382/2004, da FETAEMG, sugere a priorização, na Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de Reforma Agrária - SEARA - e no ITER, de ações e recursos orçamentários para a titulação de pequenos posseiros, a realização de ações discriminatórias, a regularização fundiária e a retomada do domínio do poder público sobre as áreas que estão irregularmente em poder das grandes empresas de reflorestamento.. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, a, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período 2005-2007 e dá outras providências. Essa sugestão foi encaminhada a esta Comissão como proposta de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 4, pretende destinar prioritariamente recursos do ITER e da SEARA para retomada de posse do Estado sobre terras devolutas e cedidas por contratos já vencidos. Como a proposta já está parcialmente contemplada pelas ações P 790 - Obtenção de Novas Áreas para Reforma Agrária - e P 054 - Regularização Fundiária, do Programa 0339 - Apoio à Reforma Agrária, faz-se necessária, apenas, alteração das finalidades dessas ações para adequá-las às pretensões do seu autor. Nesse sentido, apresentamos emenda. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 382/2004 na forma da emenda a seguir redigida. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004
Inclua-se o Programa 0339 - Apoio à Reforma Agrária no Anexo I, alterando-se a redação do tópico Finalidade de suas Ações P 790 - Obtenção de Novas Áreas para Reforma Agrária - e P 054 - Regularização Fundiária,: “P 790 - Obtenção de novas áreas para reforma agrária .......................... Finalidade: executar as atividades técnicas de identificação, discriminação, e arrecadação de terras devolutas, e de retomada de áreas cedidas por meio de contratos já vencidos visando à incorporação dessas terras ao patrimônio do Estado. ........................... P 054 - Regularização fundiária ............................. Finalidade: conceder títulos de propriedades de terras devolutas a posseiros rurais, com prioridade para áreas com até 50ha e urbanas.”. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente - Domingos Sávio, relator - Gustavo Valadares - Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 382/2004, da FETAEMG, sugere a priorização, na Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de Reforma Agrária - SEARA - e no ITER, de ações e recursos orçamentários para a titulação de pequenos posseiros, a realização de ações discriminatórias, a regularização fundiária e a retomada do domínio do poder público sobre as áreas que estão irregularmente em poder das grandes empresas de reflorestamento.. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, a, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período 2005-2007 e dá outras providências. Essa sugestão foi encaminhada a esta Comissão como proposta de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 4, pretende destinar prioritariamente recursos do ITER e da SEARA para retomada de posse do Estado sobre terras devolutas e cedidas por contratos já vencidos. Como a proposta já está parcialmente contemplada pelas ações P 790 - Obtenção de Novas Áreas para Reforma Agrária - e P 054 - Regularização Fundiária, do Programa 0339 - Apoio à Reforma Agrária, faz-se necessária, apenas, alteração das finalidades dessas ações para adequá-las às pretensões do seu autor. Nesse sentido, apresentamos emenda. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 382/2004 na forma da emenda a seguir redigida. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004
Inclua-se o Programa 0339 - Apoio à Reforma Agrária no Anexo I, alterando-se a redação do tópico Finalidade de suas Ações P 790 - Obtenção de Novas Áreas para Reforma Agrária - e P 054 - Regularização Fundiária,: “P 790 - Obtenção de novas áreas para reforma agrária .......................... Finalidade: executar as atividades técnicas de identificação, discriminação, e arrecadação de terras devolutas, e de retomada de áreas cedidas por meio de contratos já vencidos visando à incorporação dessas terras ao patrimônio do Estado. ........................... P 054 - Regularização fundiária ............................. Finalidade: conceder títulos de propriedades de terras devolutas a posseiros rurais, com prioridade para áreas com até 50ha e urbanas.”. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente - Domingos Sávio, relator - Gustavo Valadares - Dalmo Ribeiro Silva.