Parecer sobre a Proposta de Ação Legislativa Nº 375/2004

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 375/2004, dos gabinetes dos Deputados Laudelino Augusto, Padre João e Ricardo Duarte, apresentada por Lígia de Souza, sugere a reativação do Programa de Desenvolvimento da Fruticultura em Minas Gerais e sua inclusão como um projeto estruturador, desdobrado em ações de incentivo à pesquisa, à exportação e ao aumento do consumo interno.

Publicada no "Diário do Legislativo" do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, "a", c/c o art. 289, do Regimento Interno.

Fundamentação

A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005-2007 e dá outras providências. Essa sugestão foi encaminhada à Comissão de Participação Popular como proposta de ação legislativa, para apreciação.

A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 4, pretende instituir um novo Programa Estruturador com o objetivo de desenvolver a fruticultura no Estado.

A fruticultura não é atualmente uma atividade de alta importância econômica no Estado, no entanto, representa uma alternativa de elevado potencial de desenvolvimento social, para a geração de emprego e renda, agregação de valor às atividades agrícolas e redução de perda de divisas. Ressaltamos que Minas importa 70% das frutas que consome. A fruticultura é explorada majoritariamente em pequenas propriedades rurais, quase sempre como atividade da agricultura familiar, e tem no associativismo um de seus fatores de sucesso.

Recentemente esta Casa constituiu uma Comissão Especial de Fruticultura, para promover debates com todos os atores a ela relacionados. No Relatório Final dessa Comissão concluiu-se pela urgência em estimular, por meio de políticas públicas, o desenvolvimento e a difusão tecnológica, a produção e o fortalecimento institucional desse segmento produtivo como uma excelente alternativa para o desenvolvimento rural mineiro.

Por ser a fruticultura uma atividade agrícola ainda incipiente, ela necessita de ações que promovam a base tecnológica e o aumento de oferta para consolida-la como atividade no Estado, o que não justifica, no momento, a criação de um Programa Estruturador.

Assim apresentamos, a seguir, emenda alterando três programas já existentes no PPAG mineiro, incluindo a fruticultura como foco de ação do Governo Estadual.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 375/2004 na forma da emenda apresentada.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004

Promovam-se nos anexos as alterações abaixo relacionadas e, para efeitos compensatórios, fiquem deduzidos da Ação P 049 - Apoio Financeiro aos Municípios em Situação de Calamidade e em Obras de Infra-Estrutura, integrante do Programa 036, os valores de R$200.000,00, no ano de 2005, e R$800.000,00 no período de 2006/2007:

(Inclusão de ação - Anexo I)

"Programa 0297 - Geração de conhecimento e de tecnologia agropecuária

............

Unidade: 3051 Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG

P.... - Desenvolvimento tecnológico para a fruticultura

Finalidade: realizar e apoiar projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de fruticultura.

Produto: projetos apoiados

Unidade de Medida: projetos

Meta 2005 Financeiro 2005 Meta 2006-2007 Financeiro 2006-2007

5 100.000,00 20 400.000,00

(Alteração de Nome de ação e de sua Finalidade - Anexo I)

Programa 0263 - Ensino técnico para o agronegócio

............

P184 - Formação de técnicos em latícinios, agropecuária, fruticultura e cooperativismo

.............

Finalidade: colocar no mercado técnicos de nível médio para atender à demanda do diversos setores do agronegócio, em especial nos setores de laticínios, agropecuária, fruticultura e cooperativismo.

(Inclusão de Ação - Anexos I e II)

Programa 0172 - Revitalização e Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco

..............

P..... - Desenvolvimento de pesquisa para a fruticultura

Finalidade: gerar conhecimento, tecnologia e recomendações técnicas, voltados para a fruticultura na bacia do rio São Francisco, e disponibilizá-los para os produtores dessa região.

Produto: Tecnologia gerada

Unidade de Medida: Tecnologia

Meta 2005	Financeiro 2005	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007
5	100.000,00	20	400.000,00".

Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004.

André Quintão, Presidente - Gustavo Valadares, relator - Dalmo Ribeiro Silva - Domingos Sávio.