PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 348/2004
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 348/2004
Comissão de Participação Popular Relatório A proposta de Ação Legislativa nº 348/2004, da Prefeitura Municipal de Boa Esperança, sugere a inclusão, no Programa Minas sem Fome, de um programa de apoio às populações carentes de municípios banhados pelos lagos de Furnas e Três Marias, através de redes-tanque, em convênio com a EMATER, pescadores e prefeituras . Publicada no Diário do Legislativo do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005/2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular, como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho 3, pretende que seja criada uma nova ação com vistas ao fortalecimento da piscicultura, a ser incluída no Programa Estruturador Minas sem Fome. A proposta é coerente com os objetivos do programa, os quais incluem a implementação de projetos que possibilitem às populações vulneráveis o acesso aos meios de produzir alimentos componentes de sua cesta básica, além de gerar alternativas de renda. Apenas consideramos que sua abrangência não deve ser restrita aos espaços propostos na sugestão apresentada, pois o programa poderia ser implantado em outros lagos existentes em Minas Gerais, como seria o caso do que está surgindo com a construção da Barragem de Irapé, por exemplo. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 348/2004 com a emenda a seguir apresentada. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2003 Inclua-se no Anexo I do Projeto de Lei nº 1.893/2004, entre as ações, a seguinte ação: “P ..... Incentivo à produção de peixes em tanques-rede Produto: financiamentos concedidos Unidade de medida: tanque-rede instalado Finalidade: conceder financiamento a pequenos produtores para a implantação de tanques-rede destinados à criação de peixes. Meta: 2005: 50 Financeiro 2005: R$ 50.000,00 Meta 2006-2007: 500 Financeiro 2006-2007: R$ 500.000,00.”. No Anexo II, do Projeto de Lei nº 1.893/2004, no Projeto Estruturador Redução das Desigualdades Regionais, no Programa P0382 - Minas sem Fome -, inclua-se: “P ..... Incentivo à produção de peixes em tanques-rede. Produto: financiamentos concedidos. Unidade de medida: tanque-rede instalado. Finalidade: conceder financiamento a pequenos produtores para a implantação de tanques-rede destinados à criação de peixes. Meta 2005: 50 Financeiro 2005: R$ 50.000,00. Meta 2006-2007: 500 Financeiro 2006-2007: R$ 500.000,00”, deduzindo-se os montantes da Ação P204 - Fornecimento de mata-burros -, do Programa P0155 - Melhoria da infra-estrutura dos acessos viários. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente e relator - Dalmo Ribeiro Silva - Olinto Godinho.
Comissão de Participação Popular Relatório A proposta de Ação Legislativa nº 348/2004, da Prefeitura Municipal de Boa Esperança, sugere a inclusão, no Programa Minas sem Fome, de um programa de apoio às populações carentes de municípios banhados pelos lagos de Furnas e Três Marias, através de redes-tanque, em convênio com a EMATER, pescadores e prefeituras . Publicada no Diário do Legislativo do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005/2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular, como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho 3, pretende que seja criada uma nova ação com vistas ao fortalecimento da piscicultura, a ser incluída no Programa Estruturador Minas sem Fome. A proposta é coerente com os objetivos do programa, os quais incluem a implementação de projetos que possibilitem às populações vulneráveis o acesso aos meios de produzir alimentos componentes de sua cesta básica, além de gerar alternativas de renda. Apenas consideramos que sua abrangência não deve ser restrita aos espaços propostos na sugestão apresentada, pois o programa poderia ser implantado em outros lagos existentes em Minas Gerais, como seria o caso do que está surgindo com a construção da Barragem de Irapé, por exemplo. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 348/2004 com a emenda a seguir apresentada. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2003 Inclua-se no Anexo I do Projeto de Lei nº 1.893/2004, entre as ações, a seguinte ação: “P ..... Incentivo à produção de peixes em tanques-rede Produto: financiamentos concedidos Unidade de medida: tanque-rede instalado Finalidade: conceder financiamento a pequenos produtores para a implantação de tanques-rede destinados à criação de peixes. Meta: 2005: 50 Financeiro 2005: R$ 50.000,00 Meta 2006-2007: 500 Financeiro 2006-2007: R$ 500.000,00.”. No Anexo II, do Projeto de Lei nº 1.893/2004, no Projeto Estruturador Redução das Desigualdades Regionais, no Programa P0382 - Minas sem Fome -, inclua-se: “P ..... Incentivo à produção de peixes em tanques-rede. Produto: financiamentos concedidos. Unidade de medida: tanque-rede instalado. Finalidade: conceder financiamento a pequenos produtores para a implantação de tanques-rede destinados à criação de peixes. Meta 2005: 50 Financeiro 2005: R$ 50.000,00. Meta 2006-2007: 500 Financeiro 2006-2007: R$ 500.000,00”, deduzindo-se os montantes da Ação P204 - Fornecimento de mata-burros -, do Programa P0155 - Melhoria da infra-estrutura dos acessos viários. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente e relator - Dalmo Ribeiro Silva - Olinto Godinho.