PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 345/2004
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 345/2004
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 345/2004, de autoria do Fórum Mineiro de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte, da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Regional de Serviço Social e da Pastoral do Menor da Arquidiocese de Belo Horizonte, sugere o aumento de aporte financeiro na fonte 10 para mais R$320.000,00, tendo em vista a realização das conferências regionais e estadual, e manutenção da fonte 45. Publicada no “Diário do Legislativo” de 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 3 Segurança e Inclusão Social -, pretende aumentar os recursos para a realização dos Fóruns Regionais e da Conferência Estadual da Assistência Social, por meio de aporte financeiro de mais R$320.000,00 na Ação P633 “Descentralização da Política de Assistência Social”, do Programa Estruturador nº 622 - “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas”. Entendemos que, como etapa preparatória para a Conferência Estadual, é de vital importância apoiar a realização dos Fóruns Regionais de Assistência Social. Garantir a participação da sociedade, tanto na etapa Regional quanto na Estadual, é fundamental para o sucesso das conferências e, conseqüentemente, da execução da Política de Assistência Social. Assim, optamos por acatar a proposta sob a forma de Emenda apresentada ao final, que integra este parecer. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 345/2004 na forma da Emenda nº, a seguir apresentada. EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004 No Anexo I - Programas Incluídos, Alterados ou Excluídos, Ações Incluídas, Alteradas ou Excluídas de Programas Existentes - do projeto de revisão do PPAG, inclua-se a Ação P633 “Descentralização da Política de Assistência Social”, do Programa 0622 “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas”, como ação alterada, com a seguinte redação: “P633 “Descentralização da Política de Assistência Social” ............................................................. ...... Meta 2005: 853 Financeiro 2005: R$490.000,00 Meta 2006-2007: 1.706 Financeiro 2006-2007: R$880.000,00 Justificação: A alteração se justifica pela necessidade de reserva de recursos para a preparação e a realização dos Fóruns Regionais e da Conferência Estadual de Assistência Social, instâncias fundamentais para a efetiva descentralização da gestão da política de assistência social.”. No Anexo II - Programas Estruturadores - do projeto de revisão do PPAG, altere-se a Ação P633 “Descentralização da Política de Assistência Social”, do Programa 0622 “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas”, com a seguinte redação: “P633 “Descentralização da Política de Assistência Social” ............................................................. .... Meta 2005: 853 Financeiro 2005: R$490.000,00 Meta 2006-2007: 1.706 Financeiro 2006-2007: R$880.000,00 Justificação: A alteração se justifica pela necessidade de reserva de recursos para a preparação e a realização dos Fóruns Regionais e da Conferência Estadual de Assistência Social, instâncias fundamentais para a efetiva descentralização da gestão da política de assistência social.”. No Anexo I - Programas Incluídos, Alterados ou Excluídos, Ações Incluídas, Alteradas ou Excluídas de Programas Existentes - do projeto de revisão do PPAG, inclua-se a Ação P204 “Fornecimento de Mata-burros”, do Programa 155 “Melhoria da Infra-estrutura dos Acessos Viários”, como ação alterada, com a seguinte redação: “P204 Fornecimento de Mata-burros ............................................................. ...... Meta 2005: 3.829 Financeiro 2005: R$4.680.000,00 Meta 2006-2007: 4.385 Financeiro 2006-2007: R$5.360.000,00 Justificação: Anulação de R$320.000,00, do financeiro de 2005, e de R$640.000,00, do financeiro do biênio 2006-2007, transferidos para a Ação P633, do Programa 622.”. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente e relator - Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 345/2004, de autoria do Fórum Mineiro de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte, da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Regional de Serviço Social e da Pastoral do Menor da Arquidiocese de Belo Horizonte, sugere o aumento de aporte financeiro na fonte 10 para mais R$320.000,00, tendo em vista a realização das conferências regionais e estadual, e manutenção da fonte 45. Publicada no “Diário do Legislativo” de 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 3 Segurança e Inclusão Social -, pretende aumentar os recursos para a realização dos Fóruns Regionais e da Conferência Estadual da Assistência Social, por meio de aporte financeiro de mais R$320.000,00 na Ação P633 “Descentralização da Política de Assistência Social”, do Programa Estruturador nº 622 - “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas”. Entendemos que, como etapa preparatória para a Conferência Estadual, é de vital importância apoiar a realização dos Fóruns Regionais de Assistência Social. Garantir a participação da sociedade, tanto na etapa Regional quanto na Estadual, é fundamental para o sucesso das conferências e, conseqüentemente, da execução da Política de Assistência Social. Assim, optamos por acatar a proposta sob a forma de Emenda apresentada ao final, que integra este parecer. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 345/2004 na forma da Emenda nº, a seguir apresentada. EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004 No Anexo I - Programas Incluídos, Alterados ou Excluídos, Ações Incluídas, Alteradas ou Excluídas de Programas Existentes - do projeto de revisão do PPAG, inclua-se a Ação P633 “Descentralização da Política de Assistência Social”, do Programa 0622 “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas”, como ação alterada, com a seguinte redação: “P633 “Descentralização da Política de Assistência Social” ............................................................. ...... Meta 2005: 853 Financeiro 2005: R$490.000,00 Meta 2006-2007: 1.706 Financeiro 2006-2007: R$880.000,00 Justificação: A alteração se justifica pela necessidade de reserva de recursos para a preparação e a realização dos Fóruns Regionais e da Conferência Estadual de Assistência Social, instâncias fundamentais para a efetiva descentralização da gestão da política de assistência social.”. No Anexo II - Programas Estruturadores - do projeto de revisão do PPAG, altere-se a Ação P633 “Descentralização da Política de Assistência Social”, do Programa 0622 “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas”, com a seguinte redação: “P633 “Descentralização da Política de Assistência Social” ............................................................. .... Meta 2005: 853 Financeiro 2005: R$490.000,00 Meta 2006-2007: 1.706 Financeiro 2006-2007: R$880.000,00 Justificação: A alteração se justifica pela necessidade de reserva de recursos para a preparação e a realização dos Fóruns Regionais e da Conferência Estadual de Assistência Social, instâncias fundamentais para a efetiva descentralização da gestão da política de assistência social.”. No Anexo I - Programas Incluídos, Alterados ou Excluídos, Ações Incluídas, Alteradas ou Excluídas de Programas Existentes - do projeto de revisão do PPAG, inclua-se a Ação P204 “Fornecimento de Mata-burros”, do Programa 155 “Melhoria da Infra-estrutura dos Acessos Viários”, como ação alterada, com a seguinte redação: “P204 Fornecimento de Mata-burros ............................................................. ...... Meta 2005: 3.829 Financeiro 2005: R$4.680.000,00 Meta 2006-2007: 4.385 Financeiro 2006-2007: R$5.360.000,00 Justificação: Anulação de R$320.000,00, do financeiro de 2005, e de R$640.000,00, do financeiro do biênio 2006-2007, transferidos para a Ação P633, do Programa 622.”. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente e relator - Dalmo Ribeiro Silva.