PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 336/2004
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 336/2004
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 336/2004, de autoria do Fórum Mineiro de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte, Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - DCA -, Conselho Regional de Serviço Social e Pastoral do Menor da Arquidiocese de Belo Horizonte, sugere o aumento do aporte de recursos em R$200.000,00 anuais, para que se efetive a implantação do sistema de informação, sendo necessária a abertura de rubrica para investimento. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005 a 2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 3 - Segurança e Inclusão Social -, pretende aumentar o aporte de recursos em R$200.000,00 anuais, por meio de alteração na Ação P990 “Implantação de Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social”, do Projeto Estruturador “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas” (Programa 0622). A efetiva implantação do Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social em Minas Gerais certamente vai contribuir para melhorar o planejamento e conseqüentemente a gestão e o controle da política de assistência social no Estado. Deve ainda subsidiar a aferição de resultados. O montante reservado para o ano de 2005 é insuficiente para a implantação, sendo necessário aumentar os recursos em R$200.000,00. Assim, acatamos a proposta na forma da emenda apresentada ao final deste parecer. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 336/2004 na forma da Emenda a seguir apresentada. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004
No Anexo I - Programas Incluídos, Alterados ou Excluídos, Ações Incluídas, Alteradas ou Excluídas de Programas Existentes - do projeto de revisão do PPAG, inclua-se a Ação P990 “Implantação de Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social”, do Programa 0622 “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas”, como ação alterada, com a seguinte redação: “P990 Implantação de Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social Meta 2005: 1 Financeiro 2005: R$300.000,00 Meta 2006-2007: 2 Financeiro 2006-2007: R$600.000,00 Justificação: A alteração se justifica pela necessidade de aumento no aporte de recursos para garantia de implantação do sistema.”. No Anexo II - Programas Estruturadores - do projeto de revisão do PPAG, altere-se a Ação P990 “Implantação de Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social”, do Programa 0622 “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas”, com a seguinte redação: “P990 Implantação de Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social Meta 2005: 1 Financeiro 2005: R$300.000,00 Meta 2006-2007: 2 Financeiro 2006-2007: R$600.000,00 Justificação: A alteração se justifica pela necessidade de aumento no aporte de recursos para garantia de implantação do sistema.”. No Anexo I - Programas Incluídos, Alterados ou Excluídos, Ações Incluídas, Alteradas ou Excluídas de Programas Existentes - do projeto de revisão do PPAG, inclua-se a Ação P204 “Fornecimento de Mata-Burros”, do Programa 0155 “Melhoria da Infra-estrutura dos Acessos Viários”, como ação alterada, com a seguinte redação: “P204 Fornecimento de Mata-Burros Meta 2005: 3.927 Financeiro 2005: R$4.800.000,00 Meta 2006-2007: 4.582 Financeiro 2006-2007: R$5.600.000,00 Justificação: anulação de R$200.000,00, do financeiro de 2005, e de R$400.000,00, do financeiro do biênio 2006-2007, transferidos para a Ação P990, do Programa 0622.”. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente e relator - Dalmo Ribeiro Silva - Olinto Godinho.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 336/2004, de autoria do Fórum Mineiro de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte, Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - DCA -, Conselho Regional de Serviço Social e Pastoral do Menor da Arquidiocese de Belo Horizonte, sugere o aumento do aporte de recursos em R$200.000,00 anuais, para que se efetive a implantação do sistema de informação, sendo necessária a abertura de rubrica para investimento. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005 a 2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 3 - Segurança e Inclusão Social -, pretende aumentar o aporte de recursos em R$200.000,00 anuais, por meio de alteração na Ação P990 “Implantação de Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social”, do Projeto Estruturador “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas” (Programa 0622). A efetiva implantação do Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social em Minas Gerais certamente vai contribuir para melhorar o planejamento e conseqüentemente a gestão e o controle da política de assistência social no Estado. Deve ainda subsidiar a aferição de resultados. O montante reservado para o ano de 2005 é insuficiente para a implantação, sendo necessário aumentar os recursos em R$200.000,00. Assim, acatamos a proposta na forma da emenda apresentada ao final deste parecer. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 336/2004 na forma da Emenda a seguir apresentada. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004
No Anexo I - Programas Incluídos, Alterados ou Excluídos, Ações Incluídas, Alteradas ou Excluídas de Programas Existentes - do projeto de revisão do PPAG, inclua-se a Ação P990 “Implantação de Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social”, do Programa 0622 “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas”, como ação alterada, com a seguinte redação: “P990 Implantação de Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social Meta 2005: 1 Financeiro 2005: R$300.000,00 Meta 2006-2007: 2 Financeiro 2006-2007: R$600.000,00 Justificação: A alteração se justifica pela necessidade de aumento no aporte de recursos para garantia de implantação do sistema.”. No Anexo II - Programas Estruturadores - do projeto de revisão do PPAG, altere-se a Ação P990 “Implantação de Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social”, do Programa 0622 “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas”, com a seguinte redação: “P990 Implantação de Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social Meta 2005: 1 Financeiro 2005: R$300.000,00 Meta 2006-2007: 2 Financeiro 2006-2007: R$600.000,00 Justificação: A alteração se justifica pela necessidade de aumento no aporte de recursos para garantia de implantação do sistema.”. No Anexo I - Programas Incluídos, Alterados ou Excluídos, Ações Incluídas, Alteradas ou Excluídas de Programas Existentes - do projeto de revisão do PPAG, inclua-se a Ação P204 “Fornecimento de Mata-Burros”, do Programa 0155 “Melhoria da Infra-estrutura dos Acessos Viários”, como ação alterada, com a seguinte redação: “P204 Fornecimento de Mata-Burros Meta 2005: 3.927 Financeiro 2005: R$4.800.000,00 Meta 2006-2007: 4.582 Financeiro 2006-2007: R$5.600.000,00 Justificação: anulação de R$200.000,00, do financeiro de 2005, e de R$400.000,00, do financeiro do biênio 2006-2007, transferidos para a Ação P990, do Programa 0622.”. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente e relator - Dalmo Ribeiro Silva - Olinto Godinho.