PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 329/2004
PARECER SOBRE AS PROPOSTAS DE AÇÃO LEGISLATIVA NºS 321 E 329/2004
Comissão de Participação Popular Relatório A proposta de Ação Legislativa nº 321, de autoria da Rádio Comunitária Ativa FM, sugere a disponibilização de recursos financeiros para os núcleos de organização do programa “Fica Vivo”, para fortalecer as ações de base. A Proposta de Ação Legislativa nº 329, de autoria da Associação de Moradores do Bairro Campo Alegre, sugere a ampliação das atividades educacionais e de qualificação para o trabalho no âmbito do programa “Fica Vivo”. Pela sua similaridade, as duas propostas podem ser analisadas em conjunto, nesta Comissão. Publicadas no Diário do Legislativo de 13/11/2004, vêm as propostas a esta Comissão para receberem parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. As propostas em epígrafe, apresentadas no Grupo de Trabalho nº 3 , pretendem que sejam alocados mais recursos financeiros para o programa “Fica Vivo”, por meio de alterações no Programa Estruturador nº 1 , Redução da criminalidade violenta em Minas Gerais. O programa “Fica Vivo”, a cargo da Secretaria de Estado de Defesa Social, deverá ter como benefícios gerados a reversão da tendência de crescimento das taxas de criminalidade violenta, com o resgate da segurança (objetiva e subjetiva) e da qualidade de vida da população, bem como a construção de novas relações entre os órgãos componentes do Sistema de Defesa Social e a sociedade civil. A ampliação dos recursos destinados ao programa, para o fortalecimento das ações de base, incidindo sobre a ação P 787, é coerente com a sua importância e contribui para a melhoria da qualidade de vida da população mineira. Assim sendo, acatamos a sugestão, na forma da emenda que apresentamos ao final deste parecer. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 321 na forma da emenda, a seguir apresentada. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2003 Inclua-se no Anexo I do Projeto de Lei nº 1.893/2004, entre as ações incluídas, a seguinte ação: “ P .....implantação de programas educacionais em Centros da Juventude produto: programas educacionais implantados unidade de medida : Centros atendidos finalidade : implantar programas educacionais e de qualificação para o trabalho nos Centros da Juventude no programa “Fica Vivo” meta 2005 : 2 financeiro 2005: R$100.000,00 meta 2006-2007 : 8 financeiro 2006-2007 : R$400.000,00” e no Anexo II do Projeto de Lei nº 1.893/2004, no Projeto Estruturador Melhoria da Segurança Pública, no Programa P 313 - Redução da criminalidade violenta em Minas Gerais , como ação incluída - “ P .....implantação de programas educacionais em Centros da Juventude produto: programas educacionais implantados unidade de medida : Centros atendidos finalidade : implantar programas educacionais e de qualificação para o trabalho nos Centros da Juventude no programa “Fica Vivo” meta 2005 : 2 financeiro 2005: R$100.000,00 meta 2006-2007 : 8 financeiro 2006-2007 : R$400.000,00” deduzindo-se os montantes da Ação P204 “Fornecimento de Mata- Burros”, do Programa P155 “melhoria da infra-estrutura dos acessos viários.”. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente e relator - Dalmo Ribeiro Silva - Olinto Godinho.
Comissão de Participação Popular Relatório A proposta de Ação Legislativa nº 321, de autoria da Rádio Comunitária Ativa FM, sugere a disponibilização de recursos financeiros para os núcleos de organização do programa “Fica Vivo”, para fortalecer as ações de base. A Proposta de Ação Legislativa nº 329, de autoria da Associação de Moradores do Bairro Campo Alegre, sugere a ampliação das atividades educacionais e de qualificação para o trabalho no âmbito do programa “Fica Vivo”. Pela sua similaridade, as duas propostas podem ser analisadas em conjunto, nesta Comissão. Publicadas no Diário do Legislativo de 13/11/2004, vêm as propostas a esta Comissão para receberem parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. As propostas em epígrafe, apresentadas no Grupo de Trabalho nº 3 , pretendem que sejam alocados mais recursos financeiros para o programa “Fica Vivo”, por meio de alterações no Programa Estruturador nº 1 , Redução da criminalidade violenta em Minas Gerais. O programa “Fica Vivo”, a cargo da Secretaria de Estado de Defesa Social, deverá ter como benefícios gerados a reversão da tendência de crescimento das taxas de criminalidade violenta, com o resgate da segurança (objetiva e subjetiva) e da qualidade de vida da população, bem como a construção de novas relações entre os órgãos componentes do Sistema de Defesa Social e a sociedade civil. A ampliação dos recursos destinados ao programa, para o fortalecimento das ações de base, incidindo sobre a ação P 787, é coerente com a sua importância e contribui para a melhoria da qualidade de vida da população mineira. Assim sendo, acatamos a sugestão, na forma da emenda que apresentamos ao final deste parecer. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 321 na forma da emenda, a seguir apresentada. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2003 Inclua-se no Anexo I do Projeto de Lei nº 1.893/2004, entre as ações incluídas, a seguinte ação: “ P .....implantação de programas educacionais em Centros da Juventude produto: programas educacionais implantados unidade de medida : Centros atendidos finalidade : implantar programas educacionais e de qualificação para o trabalho nos Centros da Juventude no programa “Fica Vivo” meta 2005 : 2 financeiro 2005: R$100.000,00 meta 2006-2007 : 8 financeiro 2006-2007 : R$400.000,00” e no Anexo II do Projeto de Lei nº 1.893/2004, no Projeto Estruturador Melhoria da Segurança Pública, no Programa P 313 - Redução da criminalidade violenta em Minas Gerais , como ação incluída - “ P .....implantação de programas educacionais em Centros da Juventude produto: programas educacionais implantados unidade de medida : Centros atendidos finalidade : implantar programas educacionais e de qualificação para o trabalho nos Centros da Juventude no programa “Fica Vivo” meta 2005 : 2 financeiro 2005: R$100.000,00 meta 2006-2007 : 8 financeiro 2006-2007 : R$400.000,00” deduzindo-se os montantes da Ação P204 “Fornecimento de Mata- Burros”, do Programa P155 “melhoria da infra-estrutura dos acessos viários.”. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente e relator - Dalmo Ribeiro Silva - Olinto Godinho.