PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 320/2004
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 320/2004
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 320/2004, de autoria da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - DCA -, da Pastoral do Menor da Arquidiocese de Belo Horizonte, da Inspetoria São João Bosco e da Fundação Dom Bosco, sugere a inclusão da capacitação de Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente como ação do Projeto Estruturador “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas”. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG para o período 2005-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 3 - Segurança e Inclusão Social -, pretende que se crie uma ação, no âmbito do Projeto Estruturador “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas” (Programa 0622), destinada à qualificação dos conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente. A proposta é pertinente, tendo em vista a inclusão de ação correlata, relativa à qualificação dos conselheiros municipais de assistência social, no Projeto Estruturador “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas”, pelo projeto de lei de revisão do PPAG. A preocupação dos gestores estaduais do referido programa, ao incluírem essa ação (Ação P775), era a de se investir no apoio aos municípios para que esses pudessem assumir a gestão municipalizada da política de assistência social. De fato, sem o apoio técnico e financeiro da União e do Estado, grande parte dos municípios não conseguem estruturar, a contento, a institucionalidade requerida para a assunção da gestão municipalizada de políticas públicas. Como entes federados, portanto autônomos, os municípios estabelecem um balanço entre os ganhos sociais e políticos de se assumir a gestão de determinadas políticas e a sua capacidade institucional e financeira para tal. Dessa forma, é fundamental que a União e os Estados invistam em programas de apoio aos municípios, tanto técnico como financeiro, a fim de qualificá-los para essa gestão. Assim, da mesma forma que se estruturou uma ação destinada ao apoio e à qualificação dos gestores e dos conselheiros municipais da política de assistência social, o Projeto Estruturador “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas” deverá prever uma ação destinada à qualificação de recursos humanos para a gestão e o controle da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Apresentamos, então, uma emenda ao projeto de lei de revisão do PPAG, que cria a ação P... “Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e Controle da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente”, tendo como finalidade o desenvolvimento de ações de qualificação e de capacitação técnica destinadas aos conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente e aos gestores da política de atendimento a esses direitos. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 320/2004 na forma da emenda, a seguir apresentada. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004 No Anexo I - Programas Incluídos, Alterados ou Excluídos, Ações Incluídas, Alteradas ou Excluídas de Programas Existentes - do projeto de revisão do PPAG, inclua-se a Ação P... “Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e Controle da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente”, no Programa 0622 “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas”, com a seguinte redação: “P... Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e Controle da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente Finalidade: desenvolver ações de qualificação e capacitação técnica destinadas aos conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente e aos gestores da política de atendimento a esses direitos. Produto: Pessoa capacitada Unidade de medida: pessoa Meta 2005: 3.200 Financeiro 2005: R$200.000,00 Meta 2006-2007: 6.400 Financeiro 2006-2007: R$400.000,00 Justificação: A inclusão dessa ação, no âmbito do Projeto Estruturador “Inclusão Social de Famílias Vulberabilizadas” se justifica por sua função estratégica de formação de gestores e de conselheiros municipais para a gestão da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.”. No Anexo II - Programas Estruturadores do projeto de revisão do PPAG, inclua-se a Ação P... “Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e Controle da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente”, no Projeto Estruturador “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas” (Programa 0622), com a seguinte redação: “P... Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e Controle da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente Finalidade: desenvolver ações de qualificação e capacitação técnica destinadas aos conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente e aos gestores da política de atendimento a esses direitos. Produto: Pessoa capacitada Unidade de medida: pessoa Meta 2005: 3.200 Financeiro 2005: R$200.000,00 Meta 2006-2007: 6.400 Financeiro 2006-2007: R$400.000,00 Justificação: A inclusão dessa ação, no âmbito do Projeto Estruturador “Inclusão Social de Famílias Vulberabilizadas” se justifica por sua função estratégica de formação de gestores e de conselheiros municipais para a gestão da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.”. No Anexo I - Programas Incluídos, Alterados ou Excluídos, Ações Incluídas, Alteradas ou Excluídas de Programas Existentes - do projeto de revisão do PPAG, inclua-se a Ação P204 “Fornecimento de Mata-burros”, do Programa 0155 “Melhoria da Infra-estrutura dos Acessos Viários”, como ação alterada, com a seguinte redação: “P204 Fornecimento de Mata-burros ( )............................ Meta 2005: 3.927 Financeiro 2005: R$4.800.000,00 Meta 2006-2007: 4.582 Financeiro 2006-2007: R$5.600.000,00 Justificação: Anulação de R$200.000,00, do financeiro de 2005, e de R$400.000,00, do financeiro do biênio 2006-2007, transferidos para a Ação P..., do Programa 0622.”. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente - Gustavo Valadares, relator - Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 320/2004, de autoria da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - DCA -, da Pastoral do Menor da Arquidiocese de Belo Horizonte, da Inspetoria São João Bosco e da Fundação Dom Bosco, sugere a inclusão da capacitação de Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente como ação do Projeto Estruturador “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas”. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG para o período 2005-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 3 - Segurança e Inclusão Social -, pretende que se crie uma ação, no âmbito do Projeto Estruturador “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas” (Programa 0622), destinada à qualificação dos conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente. A proposta é pertinente, tendo em vista a inclusão de ação correlata, relativa à qualificação dos conselheiros municipais de assistência social, no Projeto Estruturador “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas”, pelo projeto de lei de revisão do PPAG. A preocupação dos gestores estaduais do referido programa, ao incluírem essa ação (Ação P775), era a de se investir no apoio aos municípios para que esses pudessem assumir a gestão municipalizada da política de assistência social. De fato, sem o apoio técnico e financeiro da União e do Estado, grande parte dos municípios não conseguem estruturar, a contento, a institucionalidade requerida para a assunção da gestão municipalizada de políticas públicas. Como entes federados, portanto autônomos, os municípios estabelecem um balanço entre os ganhos sociais e políticos de se assumir a gestão de determinadas políticas e a sua capacidade institucional e financeira para tal. Dessa forma, é fundamental que a União e os Estados invistam em programas de apoio aos municípios, tanto técnico como financeiro, a fim de qualificá-los para essa gestão. Assim, da mesma forma que se estruturou uma ação destinada ao apoio e à qualificação dos gestores e dos conselheiros municipais da política de assistência social, o Projeto Estruturador “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas” deverá prever uma ação destinada à qualificação de recursos humanos para a gestão e o controle da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Apresentamos, então, uma emenda ao projeto de lei de revisão do PPAG, que cria a ação P... “Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e Controle da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente”, tendo como finalidade o desenvolvimento de ações de qualificação e de capacitação técnica destinadas aos conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente e aos gestores da política de atendimento a esses direitos. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 320/2004 na forma da emenda, a seguir apresentada. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004 No Anexo I - Programas Incluídos, Alterados ou Excluídos, Ações Incluídas, Alteradas ou Excluídas de Programas Existentes - do projeto de revisão do PPAG, inclua-se a Ação P... “Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e Controle da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente”, no Programa 0622 “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas”, com a seguinte redação: “P... Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e Controle da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente Finalidade: desenvolver ações de qualificação e capacitação técnica destinadas aos conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente e aos gestores da política de atendimento a esses direitos. Produto: Pessoa capacitada Unidade de medida: pessoa Meta 2005: 3.200 Financeiro 2005: R$200.000,00 Meta 2006-2007: 6.400 Financeiro 2006-2007: R$400.000,00 Justificação: A inclusão dessa ação, no âmbito do Projeto Estruturador “Inclusão Social de Famílias Vulberabilizadas” se justifica por sua função estratégica de formação de gestores e de conselheiros municipais para a gestão da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.”. No Anexo II - Programas Estruturadores do projeto de revisão do PPAG, inclua-se a Ação P... “Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e Controle da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente”, no Projeto Estruturador “Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas” (Programa 0622), com a seguinte redação: “P... Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e Controle da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente Finalidade: desenvolver ações de qualificação e capacitação técnica destinadas aos conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente e aos gestores da política de atendimento a esses direitos. Produto: Pessoa capacitada Unidade de medida: pessoa Meta 2005: 3.200 Financeiro 2005: R$200.000,00 Meta 2006-2007: 6.400 Financeiro 2006-2007: R$400.000,00 Justificação: A inclusão dessa ação, no âmbito do Projeto Estruturador “Inclusão Social de Famílias Vulberabilizadas” se justifica por sua função estratégica de formação de gestores e de conselheiros municipais para a gestão da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.”. No Anexo I - Programas Incluídos, Alterados ou Excluídos, Ações Incluídas, Alteradas ou Excluídas de Programas Existentes - do projeto de revisão do PPAG, inclua-se a Ação P204 “Fornecimento de Mata-burros”, do Programa 0155 “Melhoria da Infra-estrutura dos Acessos Viários”, como ação alterada, com a seguinte redação: “P204 Fornecimento de Mata-burros ( )............................ Meta 2005: 3.927 Financeiro 2005: R$4.800.000,00 Meta 2006-2007: 4.582 Financeiro 2006-2007: R$5.600.000,00 Justificação: Anulação de R$200.000,00, do financeiro de 2005, e de R$400.000,00, do financeiro do biênio 2006-2007, transferidos para a Ação P..., do Programa 0622.”. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente - Gustavo Valadares, relator - Dalmo Ribeiro Silva.