PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 296/2004
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 296/2004
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 296/2004, da Creche Lar dos Meninos São Domingos sugere a destinação de recursos orçamentários para a ampliação de equipes do Programa de Saúde da Família - PSF -, com assistentes sociais, enfermeiras e outros profissionais, como psiquiatras. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art.102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período 2005-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho de Saúde e Habitação, pretende a previsão de recursos orçamentários para as atividades de PSF do Estado, bem como a sua diversificação, com a contratação de profissionais especializados da área de saúde, alterando-se o Programa Estruturador nº 0520 - Saúde em Casa. A proposta de ação legislativa aborda o objetivo principal do Projeto Saúde em Casa do PPAG, ou seja, o reforço orçamentário ao PSF. Entendemos que a proposta é pertinente, uma vez que o Estado deve intervir positiva e continuadamente nas ações preventivas da área de saúde, mantendo as ações de saúde da família como um dos pilares de sua atuação no setor. O Programa de Saúde da Família, criado pelo Ministério da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, é uma das iniciativas mais eficazes na prevenção e na manutenção da saúde da população. E, por sua vez, as ações de prevenção e manutenção são as de maior impacto para a saúde pública, visto que evitam o adoecimento e suas conseqüências pessoais, operacionais e econômicas. Em vista da importância do PSF, o projeto de revisão do PPAG já previu na ação P335 o aumento do número de incentivos mensais a serem pagos às equipes de PSF no Estado, com a meta de 2.500 incentivos para o ano de 2005. A programação do projeto original previa 600 incentivos para o período 2005-2007. Isso significa que o conteúdo orçamentário da proposta já está contemplado no Projeto de Lei nº 1.893/2004; mas a proposta em exame aborda também o aspecto da interdisciplinaridade na composição das equipes de saúde da família, com vistas à sua qualificação. A instituição proponente fala na contratação de assistentes sociais, enfermeiros, além de outros profissionais, como psiquiatras. Considerando-se que as equipes de PSF já têm enfermeiros, entendemos ser importante a inclusão do profissional de assistência social no objetivo do programa, uma vez que a natureza domiciliar do trabalho aponta para a necessidade desse tipo de atuação. Assim sendo, acatamos a sugestão em tela, apresentando, ao final deste parecer, emenda que altera o objetivo da Ação P335, de forma a contemplar a inserção de profissionais da área de assistência social nas equipes de saúde da família. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 296/2004 na forma da emenda a seguir redigida. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004
No Anexo II, dos Programas Estruturadores, dê-se à finalidade da Ação P335, do Programa 0520 - Saúde em Casa - a seguinte redação, inserindo-a entre as ações alteradas do Anexo I: “P335 - Saúde em Casa Finalidade: contribuir para a sustentabilidade financeira dos municípios na implantação das equipes do Programa de Saúde da Família - PSF -, e incentivar a contratação de profissionais da área de assistência social para a sua composição.”. Sala das Comissões, 17 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente e relator - Maria Olívia - Gustavo Valadares.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 296/2004, da Creche Lar dos Meninos São Domingos sugere a destinação de recursos orçamentários para a ampliação de equipes do Programa de Saúde da Família - PSF -, com assistentes sociais, enfermeiras e outros profissionais, como psiquiatras. Publicada no “Diário do Legislativo” do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art.102, XVI, “a”, c/c o art. 289, do Regimento Interno. Fundamentação A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período 2005-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação. A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho de Saúde e Habitação, pretende a previsão de recursos orçamentários para as atividades de PSF do Estado, bem como a sua diversificação, com a contratação de profissionais especializados da área de saúde, alterando-se o Programa Estruturador nº 0520 - Saúde em Casa. A proposta de ação legislativa aborda o objetivo principal do Projeto Saúde em Casa do PPAG, ou seja, o reforço orçamentário ao PSF. Entendemos que a proposta é pertinente, uma vez que o Estado deve intervir positiva e continuadamente nas ações preventivas da área de saúde, mantendo as ações de saúde da família como um dos pilares de sua atuação no setor. O Programa de Saúde da Família, criado pelo Ministério da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, é uma das iniciativas mais eficazes na prevenção e na manutenção da saúde da população. E, por sua vez, as ações de prevenção e manutenção são as de maior impacto para a saúde pública, visto que evitam o adoecimento e suas conseqüências pessoais, operacionais e econômicas. Em vista da importância do PSF, o projeto de revisão do PPAG já previu na ação P335 o aumento do número de incentivos mensais a serem pagos às equipes de PSF no Estado, com a meta de 2.500 incentivos para o ano de 2005. A programação do projeto original previa 600 incentivos para o período 2005-2007. Isso significa que o conteúdo orçamentário da proposta já está contemplado no Projeto de Lei nº 1.893/2004; mas a proposta em exame aborda também o aspecto da interdisciplinaridade na composição das equipes de saúde da família, com vistas à sua qualificação. A instituição proponente fala na contratação de assistentes sociais, enfermeiros, além de outros profissionais, como psiquiatras. Considerando-se que as equipes de PSF já têm enfermeiros, entendemos ser importante a inclusão do profissional de assistência social no objetivo do programa, uma vez que a natureza domiciliar do trabalho aponta para a necessidade desse tipo de atuação. Assim sendo, acatamos a sugestão em tela, apresentando, ao final deste parecer, emenda que altera o objetivo da Ação P335, de forma a contemplar a inserção de profissionais da área de assistência social nas equipes de saúde da família. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 296/2004 na forma da emenda a seguir redigida. EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.893/2004
No Anexo II, dos Programas Estruturadores, dê-se à finalidade da Ação P335, do Programa 0520 - Saúde em Casa - a seguinte redação, inserindo-a entre as ações alteradas do Anexo I: “P335 - Saúde em Casa Finalidade: contribuir para a sustentabilidade financeira dos municípios na implantação das equipes do Programa de Saúde da Família - PSF -, e incentivar a contratação de profissionais da área de assistência social para a sua composição.”. Sala das Comissões, 17 de novembro de 2004. André Quintão, Presidente e relator - Maria Olívia - Gustavo Valadares.