PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 280/2004

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 280/2004, de autoria da Comissão de Representação do Fórum Técnico Cultura: Política e Financiamento, propõe a criação de programas voltados para a capacitação e o treinamento de agentes culturais que contribuam com a comunidade na formatação de projetos, no auxílio à produção, na preservação da memória e na divulgação dos bens culturais, materiais e imateriais dos núcleos ou agências distritais com sedes em prefeituras, subprefeituras, administrações regionais ou outros espaços diversificados.

Publicada no Diário do Legislativo do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, "a", c/c o art. 289, do Regimento Interno.

Fundamentação

A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005 a 2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação.

A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho Educação, Cultura e Turismo, sugere que o Estado crie programas voltados à capacitação de agentes culturais que possam apoiar a comunidade no desenvolvimento de atividades nos diversos setores culturais.

Em âmbito estadual, há visível carência de uma política mais abrangente e perene de formação profissional na área cultural, especialmente no que concerne à capacitação de agentes culturais para a gestão de políticas nesse setor. Faz-se necessária a interiorização e a democratização do acesso à formação especializada na área da cultura, com vistas a fortalecer o mercado cultural e potencializar, por conseguinte, as políticas de promoção do acesso da sociedade aos bens culturais, que constitui uma obrigação constitucional do Estado.

Considerando, pelos motivos apresentados, que a proposta deve ter o devido respaldo desta Comissão, sugerimos a inclusão de nova ação orçamentária sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura, por meio da emenda a seguir apresentada. Propomos que a ação de capacitação seja desenvolvida de forma descentralizada, abrangendo todo o território do Estado, de forma gradativa, entre 2005 e 2007. A resultante numérica das metas físicas e financeiras nos exercícios de 2006 e 2007 considera a representação das 66 microrregiões do Estado, representadas em turmas de 25 alunos cada uma, para um curso de 150 horas-aula, ao custo médio de R$6,00 a hora-aula.

Como a Proposta de Ação Legislativa nº 276 guarda semelhança com a proposta em análise, o teor da primeira estará compreendido na emenda que ora se propõe.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 280, na forma da emenda a seguir.

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.893/2004

Inclua-se no Programa P0093 - Acesso ao Conhecimento e à Informação Cultural, no Anexo I, a ação formação de agentes e empreendedores culturais, com as metas abaixo descritas:

Finalidade: capacitar agentes e empreendedores para a gestão de políticas nos diversos setores da cultura, abrangendo as 66 microrregiões do Estado.

Justificação: Ação incluída com vistas a estabelecer política de treinamento de profissionais que atuem junto à comunidade na elaboração de projetos e desenvolvimento de atividades de divulgação e produção cultural, bem como na preservação de bens de natureza material e imaterial.

As seguintes adaptações deverão ser efetuadas:

A Ação P212 - Fornecimento de vigas metálicas, vinculada ao Programa P0155 - Melhoria da infra-estrutura de acessos viários, deverá ser alterada conforme a descrição abaixo:

Sala das Comissões, 18 de novembro de 2004.

André Quintão, Presidente e relator - Gustavo Valadares - Dalmo Ribeiro Silva.