Parecer sobre a Proposta de Ação Legislativa Nº 250/2004

Comissão de Participação Popular

Relatório

A proposta de Ação Legislativa nº 250, de autoria da União Estadual dos Estudantes de Minas Gerais - UEE-MG -, propõe a construção do Campus-BH da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - sob a total responsabilidade do Estado.

Publicada no Diário do Legislativo do dia 13/11/2004, vem a proposta a esta comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, "a", c/c o art. 289, do Regimento Interno.

Fundamentação

A Comissão de Participação Popular realizou, nos dias 9 e 10/11/2004, audiências públicas com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 1.893/2004, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período de 2005-2007 e dá outras providências. Essas sugestões foram encaminhadas à Comissão de Participação Popular como propostas de ação legislativa, para apreciação.

A proposta em epígrafe, apresentada no Grupo de Trabalho nº 1, pretende que o campus da UEMG em Belo Horizonte seja construído sob a total responsabilidade do Estado.

Por meio do Programa P0158, previa-se a urbanização de uma área de 4.823m² para a construção do "campus", com recursos orçamentários da ordem de R$540.000,00 para o exercício de 2004. O mesmo programa previa a construção de uma área de 2.688m² para abrigar a Escola de Design. No entanto, as metas físico-financeiras previstas para o exercício de 2004, correspondentes às duas ações citadas, não foram cumpridas.

No projeto de revisão do PPAG, sugeriu-se a exclusão da ação "Construção da Escola de Design", sob a justificativa de que a obra será realizada no modelo de parceria público-privada. Excluindo-se essa ação do Programa P0158, permanece no planejamento governamental a ação P689 - Execução da Infra-Estrutura e Urbanização, cuja meta para 2005-2007 é urbanizar uma área de 7.235m², utilizando-se para tal R$1.800.000,00 oriundos do tesouro estadual.

Há 14 anos a sociedade anseia pela efetiva implantação da Universidade do Estado, em especial a construção do "campus" de Belo Horizonte em prédios próprios e adequados às atividades acadêmicas das unidades da Capital. Tal medida é fundamental para que a instituição continue a atender aos seus objetivos dentro do reconhecido padrão de excelência que caracteriza os cursos oferecidos.

Dessa forma, entendemos que a construção do campus da UEMG em Belo Horizonte não pode mais ser protelada. Com fim de manter o compromisso assumido pelo Estado em seu planejamento de metas para 2004-2005, sugerimos, por meio da emenda apresentada ao final deste parecer, que sejam atualizadas as metas físico-financeiras previstas para os exercícios de 2006 e 2007, que deverão incorporar os valores ainda não executados. Essa medida garante que o Estado execute os projetos iniciais necessários à construção do "campus", ainda que formalizada a parceria público-privada, dentro das metas estimadas, mantendo-se a coerência com o planejamento das ações e com a proposta orçamentária para 2005, que prevê a elaboração de projetos e execução de obras iniciais para a construção do "campus" de Belo Horizonte.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Ação Legislativa nº 250, na forma da emenda a seguir apresentada.

Emenda nº ao Projeto de Lei nº 1.893/2004

Inclua-se no Programa nº 158 - Construção do Campus da UEMG, pág. 51, Anexo I, a Ação "Execução da Infra-Estrutura e Urbanização", com as seguintes metas:

Finalidade: executar projetos de infra-estrutura e urbanização do terreno para construção do "campus" de Belo Horizonte da UEMG.

Justificação: a ação já existe no Programa P0158; porém faz-se necessário atualizar as metas físico-financeiras para os exercícios de 2005-2007.

A seguinte adaptação deverá ser efetuada:

A ação P204 - fornecimento de mata-burros, vinculada ao Programa P0155; melhoria da infra-estrutura de acessos viários - deverá ser alterada conforme a descrição abaixo:

Sala das Comissões, 16 de novembro de 2004.

André Quintão, Presidente - Leonardo Quintão, relator - Gustavo Valadares.