PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 227/2004

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 30/11/2004, na pág. 71,col. 2, na “Conclusão”, onde se lê:

“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.585/2002”, leia-se:

“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.585/2004”.