PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.005/2004

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 20/6/2006, na pág. 56, col. 4, no art. 24:

– no inciso I, onde se lê:

“Secretário de Estado da Fazenda”, leia-se:

“Secretário de Estado de Fazenda”;

– no inciso IV, onde se lê:

“Secretário de Fazenda”, leia-se:

“Secretário de Estado de Fazenda”.