Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei Nº 2.005/2004

Comissão de Administração Pública

Relatório

Por meio da Mensagem nº 320/2004, o Governador do Estado encaminhou a esta Casa Legislativa o projeto de lei em epígrafe, que dispõe sobre a incorporação de parcela da Gratificação de Estímulo à Produtividade Individual - Gepi - aos valores dos vencimentos dos cargos de que trata a Lei nº 6.762, de 23/12/75, e sobre o adicional por tempo de serviço concedido, nos termos da legislação vigente, entre 4/6/98 e a data da publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 57, de 2003, incidente sobre a Gepi.

Aprovado no 1^o turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, com as Emendas nºs 3 a 8, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, retorna agora o projeto a esta Comissão para receber parecer no 2^o turno, nos termos do art. 102, I, c/c o art. 189, do Regimento Interno.

Segue anexa a redação do vencido, que é parte deste parecer.

Fundamentação

A proposição tem por escopo incorporar ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo e em comissão de Fiscal de Tributos Estaduais, Agente Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico de Tributos Estaduais, nível I, e Técnico de Tributos Estaduais, nível II, 60% da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - Gepi -, criada pelo art. 20 da Lei nº 6.762, de 1975.

Por meio da Mensagem nº 583/2006, o Governador do Estado encaminhou a esta Casa uma emenda substitutiva ao projeto de lei em análise, com o propósito de estabelecer as tabelas de vencimento básico das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, dispor sobre a Vantagem Temporária Incorporável – VTI – e o posicionamento dos servidores nas carreiras, inclusive sobre a incorporação de parcela da Gratificação de Estímulo à Proteção Individual – Gepi – e dar outras providências.

Ressalte-se que, nesse substitutivo, foram observados os parâmetros da Lei nº 15.464, de 2005, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, bem como a sistemática para a fixação das tabelas de vencimento já instituídas por leis, especialmente no que se refere ao pagamento da VTI, às regras de posicionamento dos servidores na nova carreira e à opção por retornar à carreira antiga, bem como aos institutos da progressão e promoção. A estruturação das carreiras objetivou garantir mais estímulo ao servidor e imprimir mais eficiência na prestação dos serviços públicos.

O substitutivo também estabelece que as tabelas de vencimento que menciona têm vigência a partir de 1º/1/2006. Em relação à Vantagem Temporária Incorporável - VTI -, de que trata a Lei nº 17.787, de 2005, o substitutivo prevê a sua incorporação integral aos valores de vencimento básico constantes da tabela, ocasião em que o servidor deixará de fazer jus à sua percepção.

Trata, ainda, o substitutivo das diretrizes para o posicionamento do servidor na nova carreira e do direito de opção pelo retorno à antiga carreira. Outras medidas ainda estão previstas, como as que tratam da revisão dos proventos do servidor aposentado. Todas as regras são válidas para o detentor de função pública.

Impõe-se observar que o substitutivo ainda cria a Gratificação de Desenvolvimento Individual – GDI – para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e detentores de função pública das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e Analista Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a referida lei. Tal gratificação terá como parâmetro a Gratificação de Estímulo à Produção Individual – Gepi – e poderá ser incorporada aos proventos de aposentadoria e às pensões dos cargos mencionados, observado o disposto na Lei Complementar nº 64, de 2002.

Finalmente, o substitutivo, da mesma forma que a proposição original, propõe a incorporação de 60% da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – Gepi – aos valores das tabelas de vencimento básico dos cargos pertencentes às carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder e dos cargos de provimento em comissão constantes, respectivamente, dos Anexos I e III, que o acompanham. Toda a regulamentação para essa incorporação está prevista no substitutivo, tendo em vista o número de pontos ou cotas atribuídos, além dos limites de pontos ou cotas remanescentes.

As Emendas nºs 3 a 8 aprimoraram o substitutivo em diversos aspectos, e passam a integrar o substitutivo na forma do vencido em anexo.

De todo o exposto, corroboramos o nosso entendimento manifestado no 1º turno sobre a matéria.

Todavia, faz-se necessária a apresentação das Emendas nºs 1 e 2 ao vencido no 1º turno, com vistas, exclusivamente, a esclarecer a data de vigência da concessão da Gratificação de Desempenho Individual – GDI – , e corrigir uma imprecisão técnica no texto do art. 27 do vencido que menciona, equivocadamente, o 3º do art. 16 da Lei nº 15.464, de 13/1/2005.

Conclusão

Somos, pois, pela aprovação, em 2^o turno, do Projeto de Lei n^o 2.005/2004 na forma do vencido em 1º turno, a seguir apresentado, com as Emendas nºs 1 e 2, que se seguem.

Emenda nº 1

Acrescente-se ao art. 16 o seguinte § 4º :

"Art. 16 – (...)

§ 4º – A concessão da gratificação de que trata o "caput" deste artigo retroage a 1º de janeiro de 2006.".

Emenda nº 2

Suprima-se do art. 27 a expressão "§ 3º do art. 16".

Sala das Comissões, 30 de maio de 2006.

Fahim Sawan, Presidente e relator - Ricardo Duarte - Gustavo Valadares - Antônio Júlio.

PROJETO DE LEI Nº 2.005/2004

(Redação do Vencido)

Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, dispõe sobre a Vantagem Temporária Incorporável - VTI -, o posicionamento dos servidores nas carreiras e a incorporação de parcela da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – GEPI, e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – As tabelas de vencimento básico das carreiras a seguir relacionadas são, respectivamente:

I – as constantes no Anexo I, para as carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, de que tratam os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005;

II – as constantes no Anexo II, para as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças do Poder Executivo, de que tratam os incisos III e IV do art. 1º da Lei nº 15.464, de 2005.

Parágrafo único – A vigência das tabelas de que trata o "caput" deste artigo retroage a 1º de janeiro de 2006.

Art.2º – Nos dispositivos desta lei, o termo servidor refere-se:

I – ao ocupante de cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005;

II – ao detentor de função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, que não tenha sido efetivado;

III – ao servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo ou função pública, transformados em cargo das carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005.

Art. 3º – Ficam incorporados aos valores das tabelas de que trata o art.1º a Vantagem Temporária Incorporável – VTI –, de que trata a Lei nº 15.787 de 27 de outubro de 2005.

§ 1º – Os valores das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 1º compreendem a incorporação a que se refere o "caput".

§ 2º – Em decorrência da incorporação integral da Vantagem Temporária Incorporável - VTI – nos termos do "caput" deste artigo, os servidores a que se refere o art. 2º deixam de fazer jus a sua percepção.

§ 3º – O valor da VTI do servidor que fizer a opção de que trata o art. 11 será atribuído com base na sua situação anteriormente ao posicionamento de que trata o art. 4º.

CAPÍTULO II

DO POSICIONAMENTO

Art. 4º – O servidor será posicionado, por meio de decreto, na estrutura das carreiras de que trata o art. 1º, de acordo com a correlação constante na Lei nº 15.464, de 2005, observadas as alterações efetuadas por esta lei e, em relação ao cargo anteriormente ocupado:

I – a escolaridade exigida para o provimento do cargo efetivo transformado;

II – o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau do cargo de provimento efetivo transformado, percebido pelo servidor até a data da publicação desta lei.

§ 1º – Aplicam-se as regras de posicionamento de que trata este artigo ao servidor das carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005, que passou a integrar o quadro efetivo de pessoal da administração pública estadual, em cargo correspondente à função pública de que era detentor, em decorrência do disposto nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

§ 2º – As regras de posicionamento não acarretarão redução da remuneração percebida pelo servidor.

§ 3º – Fica assegurado ao servidor que for posicionado nos termos deste artigo, bem como ao que fizer a opção de que trata o art. 11, o direito previsto no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 5º – O servidor nomeado para cargo das carreiras de que trata o art. 1º, no período compreendido entre a publicação da Lei nº 15.464, de 2005, e a publicação desta lei, será posicionado nas novas carreiras nos termos do decreto a que se refere o art. 4º.

Art. 6º – Os servidores posicionados na estrutura das carreiras de que trata o art. 1º, na forma do decreto a que se refere o art. 4º, serão nominalmente identificados em resolução conjunta dos Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.

Parágrafo único – A resolução a que se refere o "caput" deste artigo produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 7º – O detentor de função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 1990, que não tenha sido efetivado será posicionado na estrutura das carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005, apenas para fins de percepção do vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em que for posicionado, observadas as regras de posicionamento a que se refere o art. 4º e mantida a identificação como "função pública", com a mesma denominação do cargo em que for posicionado.

Art. 8º – Serão revistos os proventos do servidor aposentado em cargo ou função instituídos ou transformados pela Lei nº 15.464, de 2005, tomando-se como referência o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria, observado o disposto no art. 4º e a correlação constante na referida lei.

Art. 9º – O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o levantamento e a atualização dos dados funcionais dos servidores no Sistema de Administração de Pessoal – Sisap –, no prazo de até trinta meses contados da data da publicação desta lei.

Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reposicionamento dos servidores nas respectivas carreiras, na forma de decreto, observado o disposto no art. 9º, com base no mérito e no tempo de serviço anterior ao posicionamento de que trata o art. 4º e posterior ao último ato de posicionamento na classe, de progressão ou promoção.

CAPÍTULO III

DA OPÇÃO

Art. 11 – Ao servidor lotado no órgão de lotação dos cargos das carreiras a que se refere o art. 1° será assegurado o direito de optar por permanecer no cargo ou na função pública ocupados anteriormente ao posicionamento de que trata o art. 4° desta lei.

§ 1º – A opção de que trata o "caput" deste artigo deverá ser formalizada por meio de requerimento escrito ao dirigente do órgão de lotação do servidor, no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação do decreto de que trata o art. 4º.

§ 2º – O servidor que fizer a opção de que trata o "caput" não fará jus às vantagens atribuídas às carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005, nem ao vencimento básico previsto nas tabelas estabelecidas por esta lei.

§ 3º – Na ocorrência da opção de que trata o "caput", a transformação do cargo ocupado pelo servidor em cargo da carreira a que se refere o art. 1º somente se efetivará após a vacância do cargo original.

§ 4º – Será tacitamente ratificado o posicionamento, na estrutura das carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005, do servidor que não fizer a opção no prazo previsto no § 1º deste artigo.

§ 5º – Os atos decorrentes da opção de que trata o "caput" deste artigo serão formalizados por meio de resolução conjunta dos Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, a ser publicada no órgão oficial de imprensa do Estado ao final do prazo estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 6º – Os efeitos da opção de que trata o "caput" retroagirão à data da publicação do decreto a que se refere o art. 4°.

§ 7º – A aplicação do disposto no § 2º não implicará restituição aos cofres públicos do valor dos acréscimos remuneratórios decorrentes do posicionamento de que trata o art. 4º desta lei, percebidos entre a data do início da vigência das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 1° desta lei e a data da publicação da resolução a que se refere o § 5º.

§ 8º – O não-exercício da opção prevista no "caput" não implica em renúncia ao direito adquirido dos servidores que obtiveram título declaratório pelo exercício de cargo de provimento em comissão, nos termos da legislação vigente à época da obtenção do benefício, em especial da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003.

§ 9º – Fica assegurado ao servidor inativo o direito à opção de que trata este artigo.

CAPÍTULO IV

DA INCORPORAÇÃO DE PARCELA DA GEPI

Art. 12 – Aos valores das tabelas de vencimento básico de que trata o inciso I do art. 1º e dos cargos de provimento em comissão, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, fica incorporado o equivalente a 60% (sessenta por cento) da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – Gepi –, de que trata o art. 20 da Lei nº 6.762, de 1975, assim considerados:

I – para os cargos de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual – Afre -, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, o percentual de incorporação será calculado sobre a base de 10.000 (dez mil) pontos-Gepi;

II – para os cargos de provimento efetivo de Gestor Fazendário – Gefaz -, de que trata a Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, o percentual de incorporação será calculado sobre a base de 1.200 (mil e duzentas) cotas-Gepi;

III – para os cargos de provimento em comissão, o percentual de incorporação será calculado tendo como base os limites mensais da Gepi constantes no Anexo III, pagos na data da publicação desta lei, para cada cargo.

§ 1º – Ficam extintas as parcelas de pontos-Gepi e cotas-Gepi incorporadas nos termos deste artigo.

§ 2º – Os valores das tabelas de vencimento básico de que trata o inciso I do art. 1º compreendem a incorporação de que trata o "caput".

§ 3º – Os limites de pontos-Gepi e cotas-Gepi remanescentes da incorporação de que trata esta lei, para os cargos de provimento efetivo e em comissão, serão identificados em decreto.

§ 4º – O limite mensal máximo da Gepi, no período de 1º de dezembro de 2001 até 31 de dezembro de 2005, corresponde a cinco vezes o valor do maior vencimento básico calculado na forma prevista no art. 18 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.

§ 5º – A partir do dia 1º de janeiro de 2006, o limite mensal máximo da Gepi, para efeito de pagamento, corresponderá a uma vez o valor do vencimento básico correspondente ao grau J do nível III da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

§ 6º – O servidor aposentado com direito à percepção de número inferior a 6.000 (seis mil) pontos-Gepi ou 720 (setecentas e vinte) cotas-Gepi perceberá o mesmo vencimento básico atribuído àquele com direito à incorporação do limite máximo previsto nos incisos I e II, ficando extintas as parcelas de pontos-Gepi ou cotas-Gepi.

§ 7º – O número de pontos-Gepi atribuído a título de Conta Reserva será fixado em decreto, e seu valor total será o mesmo que o percebido até a data da publicação desta lei.

§ 8º – Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que fizer a opção de que trata o art. 11.

Art. 13 – Para o servidor que, até a data da publicação desta lei, passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual – Afre – ou de Gestor Fazendário – Gefaz –, instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005, com direito a aposentadoria proporcional, a diferença entre o valor do ajuste da aposentadoria proporcional, decorrente da aplicação da proporcionalidade dos proventos posterior à incorporação de que trata o art. 12, e o valor do ajuste da aposentadoria proporcional, decorrente da aplicação da proporcionalidade dos proventos anterior a essa incorporação, passa a ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita à revisão no mesmo índice e data do reajuste concedido ao vencimento básico correspondente ao nível e grau em que estiver posicionado o servidor.

Art. 14 – A parcela da remuneração correspondente aos adicionais por tempo de serviço, atribuídos aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, de que trata esta lei, concedidos nos termos da legislação vigente entre 4 de junho de 1998 e a data de publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003, incidentes sobre a parcela da Gepi remanescente à incorporação de que trata o art. 12, passa a ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização na mesma data e percentual da atualização do valor do ponto e da cota Gepi.

Parágrafo único – Sobre a parcela não incorporada da Gepi não haverá incidência dos adicionais por tempo de serviço adquiridos a partir da data de publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003.

Art. 15 – A aplicação do disposto nesta lei não implicará alteração nos valores unitários da cota e do ponto Gepi vigentes na data de publicação desta lei.

CAPÍTULO V

DA INSTITUIÇÃO DA GDI

Art.16 - Fica instituída a Gratificação de Desempenho Individual - GDI - para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e detentores de função pública das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças – TFAF – e Analista Fazendário de Administração e Finanças – AFAF – , de que trata a Lei nº 15.464 de 2005, cujo limite máximo mensal será de 20% (vinte por cento) do vencimento inicial das respectivas carreiras.

§ 1º - A GDI será atribuída em cotas-GDI e será de 100 cotas-GDI para o TFAF e de 140 cotas-GDI para o AFAF.

§ 2º - O valor de cada cota-GDI será equivalente a 47,17% (quarenta e sete inteiros e dezessete décimos por cento) do valor da cota-Gepi.

§ 3º - O Poder Executivo regulamentará as condições e os critérios para a atribuição da gratificação de que trata o "caput" deste artigo.

Art. 17 – A GDI será incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, desde que percebida, conforme o caso, pelos períodos de tempo estabelecidos na alínea "c" ou no parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 18 – O tempo de efetivo exercício e o resultado da avaliação de desempenho individual anteriores ao posicionamento dos servidores nas carreiras de que trata o art. 1º poderão ser considerados para fins da primeira progressão e da primeira promoção, na forma de decreto.

Art. 19 – O § 3º do art. 16 e o "caput" do art. 19 da Lei nº 15.464, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 – (...)

§ 3º – A progressão e a promoção de que tratam esta lei não se acumulam quando os requisitos de tempo e avaliação de desempenho forem completados simultaneamente para ambas, prevalecendo neste caso, a promoção.

(...)

Art. 19 – Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação-Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.".

Art. 20 – No caso de a promoção de que trata o art. 16 da Lei 15.464, de 2005, resultar em um aumento do vencimento básico do servidor em percentual inferior a 3% (três por cento), a progressão seguinte ocorrerá imediatamente após o servidor ter cumprido o interstício de um ano de efetivo exercício no novo grau em que foi posicionado, desde que tenha tido avaliação de desempenho individual satisfatória nesse período.

Art. 21 – O tempo de efetivo exercício, anterior ao posicionamento de que trata o art. 4º, não poderá ser utilizado, cumulativamente, para fins do disposto nos arts. 10 e 18 desta lei.

Art. 22 – A estrutura da carreira constante no item I.2 do Anexo I da Lei nº 15.464, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta lei.

Art. 23 – São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual – Afre - e Gestor Fazendário - Gefaz:

I – ser removido "ex-officio" somente por ato do Secretário de Estado da Fazenda;

II – não ser removido "ex-officio", salvo anuência prévia e formal, quando ocupante de função ou cargo diretivo em sindicato, federação ou confederação representativos de sua categoria;

III – ter garantido, a pedido, sua remoção para qualquer outra unidade, obedecidas as competências funcionais, quando sofrer ameaça à sua integridade física, em decorrência da execução de suas atribuições, desde que comprovado em procedimento próprio.

IV – ter assegurado, quando receber ordem de prisão ou detenção no exercício regular de suas funções, o direito à comunicação do fato ao Secretário de Fazenda;

V – ter assistência jurídica imediata prestada pelo Estado quando, em razão do exercício regular de suas atividades institucionais, for preso, detido ou acionado judicialmente;

VI – ter atendido, de pronto, seu pedido de apuração relativamente a qualquer denúncia sofrida em decorrência do exercício regular de suas atividades institucionais, garantida a publicação da inocência, se for o caso;

VII – ser submetido à correição administrativa somente por comissão presidida por servidor da mesma carreira.

Parágrafo único – O disposto nos incisos I, II e III deste artigo aplica-se aos ocupantes dos cargos de Técnico Fazendário de Administração e Finanças – TFAF – e Analista Fazendário de Administração e Finanças – AFAF –.

Art. 24 – Ficam criados quinhentos e vinte e quatro cargos da carreira de Técnico Fazendário de Administração de Finanças.

Parágrafo único – O quantitativo de cargos de provimento efetivo constante na Tabela I.3 Anexo I da Lei n° 15.464, de 2005, passa a ser mil duzentos e cinqüenta cargos.

Art. 25 – Os efeitos desta lei não alteram os valores do prêmio por produtividade previsto na Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 15.275, de 30 de julho de 2004, pagos em datas anteriores a sua publicação.

Art. 26 – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.

Art. 27 – Ficam revogados o inciso V do § 1º e os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 16, os art. 29, 30, 31, 32, 34, 35, §§ 2º e 3º do art. 36 e art. 37 da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 28 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

(a que se refere o inciso I do art. 1º da Lei nº .................. de .................. de...............)

Tabelas de Vencimento Básico das Carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo

I.1. Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual – Afre

Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Nível
Superior	I	4.245,00	4.372,35	4.503,52	4.638,63	4.777,78	4.921,12	5.068,75	5.220,81	5.377,44	5.538,76
	II	4.278,96	4.407,33	4.539,55	4.675,74	4.816,01	4.960,49	5.109,30	5.262,58	5.420,46	5.583,07
	III	5.348,70	5.562,65	5.785,15	6.016,56	6.257,22	6.507,51	6.767,81	7.038,52	7.320,07	7.612,87

I.2. Carreira de Gestor Fazendário – Gefaz

Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Nível
Superior	T	1.130,00	1.163,90	1.198,82	1.234,78	1.271,82	1.309,98	1.349,28	1.389,76	1.431,45	1.474,39
	I	1.692,00	1.742,76	1.795,04	1.848,89	1.904,36	1.961,49	2.020,34	2.080,95	2.143,37	2.207,68
	II	1.724,15	1.775,87	1.829,15	1.884,03	1.940,55	1.998,76	2.058,73	2.120,49	2.184,10	2.249,62
	III	2.103,46	2.166,56	2.231,56	2.298,51	2.367,46	2.438,49	2.511,64	2.586,99	2.664,60	2.744,54
	IV	2.629,33	2.734,50	2.843,88	2.957,64	3.075,94	3.198,98	3.326,94	3.460,02	3.598,42	3.742,36

Anexo II

(a que se refere o inciso II do art. 1º da Lei nº .................. de .................. de...............)

Tabelas de Vencimento Básico das Carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças

II.1. Carreira de Técnico Fazendário de Administração e Finanças

Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Nível
Médio	I	500,00	515,00	530,45	546,36	562,75	579,64	597,03	614,94	633,39	652,39
	II	610,00	628,30	647,15	666,56	686,56	707,16	728,37	750,22	772,73	795,91
	III	744,20	766,53	789,52	813,21	837,60	862,73	888,61	915,27	942,73	971,01
Superior	IV	907,92	935,16	963,22	992,11	1.021,88	1.052,53	1.084,11	1.116,63	1.150,13	1.184,63
	V	1.107,67	1.140,90	1.175,12	1.210,38	1.246,69	1.284,09	1.322,61	1.362,29	1.403,16	1.445,25

Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Nível
Médio	I	880,00	906,40	933,59	961,60	990,45	1.020,16	1.050,77	1.082,29	1.114,76	1.148,20
	II	1.073,60	1.105,81	1.138,98	1.173,15	1.208,35	1.244,60	1.281,93	1.320,39	1.360,00	1.400,80
	III	1.309,79	1.349,09	1.389,56	1.431,25	1.474,18	1.518,41	1.563,96	1.610,88	1.659,21	1.708,98
Superior	IV	1.597,95	1.645,88	1.695,26	1.746,12	1.798,50	1.852,46	1.908,03	1.965,27	2.024,23	2.084,96
	V	1.949,49	2.007,98	2.068,22	2.130,27	2.194,17	2.260,00	2.327,80	2.397,63	2.469,56	2.543,65

II.2. Carreira de Analista Fazendário de Administração e Finanças

Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Nível
Superior	I	750,00	772,50	795,68	819,55	844,13	869,46	895,54	922,41	950,08	978,58
	II	915,00	942,45	970,72	999,85	1.029,84	1.060,74	1.092,56	1.125,33	1.159,09	1.193,87
	III	1.116,30	1.149,79	1.184,28	1.219,81	1.256,41	1.294,10	1.332,92	1.372,91	1.414,10	1.456,52
	IV	1.361,89	1.402,74	1.444,82	1.488,17	1.532,81	1.578,80	1.626,16	1.674,95	1.725,20	1.776,95
	V	1.661,50	1.711,35	1.762,69	1.815,57	1.870,03	1.926,13	1.983,92	2.043,44	2.104,74	2.167,88

Carga horária: 40 Horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Nível
Superior	I	1.351,00	1.391,53	1.433,28	1.476,27	1.520,56	1.566,18	1.613,16	1.661,56	1.711,41	1.762,75
	II	1.648,22	1.697,67	1.748,60	1.801,05	1.855,09	1.910,74	1.968,06	2.027,10	2.087,92	2.150,55
	III	2.010,83	2.071,15	2.133,29	2.197,29	2.263,21	2.331,10	2.401,03	2.473,07	2.547,26	2.623,67
	IV	2.453,21	2.526,81	2.602,61	2.680,69	2.761,11	2.843,94	2.929,26	3.017,14	3.107,65	3.200,88
	V	2.992,92	3.082,70	3.175,19	3.270,44	3.368,55	3.469,61	3.573,70	3.680,91	3.791,34	3.905,08

Anexo III

(a que se refere o inciso III do art. 12 da Lei nº de de de )

LIMITES MENSAIS DA GEPI
Cargo	Código	Símbolo	Pontos GEPI
Assessor Fazendário II	AS-7	F4 A	4.200
Coordenador	CH-25	F4 A	4.200
Chefe de Administração Fazendária / 3º Nível	CH-14	F4 B	5.400
Assessor Fazendário I	AS-6	F4 C	3.800
Gerente de Área I	CH-23	F5 A	5.600
Assessor Fazendário III	AS-8	F5 A	5.600
Assessor I	AS-1	F5 B	9.500
Assessor de Orientação Tributária	AS-5	F5 B	9.500
Chefe de Administração Fazendária / 2º Nível	CH-13	F5 B	9.500
Chefe de Posto de Fiscalização/3º Nível	CH-17	F6 A	10.500
Assessor Técnico Fazendário	AS-10	F6 A	10.500
Auditor Fiscal	EX-12	F6 B	11.000
Coordenador de Fiscalização	CH-20	F6 B	11.000
Chefe de Posto de Fiscalização/2º Nível	CH-16	F6 B	11.000
Chefe de Administração Fazendária / 1º Nível	CH-12	F6 B	11.000
Inspetor Regional	EX-3	F6A	10.500
Inspetor da Fazenda	EX-5	F7A	11.500
Assessor II	AS-2	F7 A	11.500
Chefe de Posto de Fiscalização/1º Nível	CH-15	F7 A	11.500
Delegado Fiscal/2º Nível	CH-11	F7 A	11.500
Gerente de Área II	CH-19	F7 A	11.500
Assessor III	AS-3	F7 B	12.000
Delegado Fiscal/1º Nível	CH-10	F7 B	12.000
Gerente de Área III	CH-18	F7 B	12.000
Diretor I	DS-2	F8 B	12.750
Superintendente Regional da Fazenda	DS-1	F8 B	12.750
Diretor II	DS-3	F9 A	13.250
Assessor Especial	AS-4	F9 A	13.250
Assessor Especial de Informática	AS-9	F9 A	13.250

Anexo IV

(a que se refere o art. 22 da Lei nº ..................de .............de ........................de 2006)

Anexo I

(a que se referem os arts. 1º, 28, 31 e 33 da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005)

Estruturas das Carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das Carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças

I.1 - ................................................

I.2. Gestor Fazendário – Gefaz

Carga horária semanal de trabalho: 40 horas

Nível

Quantidade

Nível de escola- ridade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

T

2100

Superior

T-A

T-B

T-C

T-D

T-E

T-F

T-G

T-H

T-I

T-J

I

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J"