Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 2.005/2004

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social

Relatório

Por meio da Mensagem nº 320/2004, o Governador do Estado encaminhou a esta Casa Legislativa o projeto de lei em epígrafe, que dispõe sobre a incorporação de parcela da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - Gepi - aos valores dos vencimentos dos cargos de que trata a Lei nº 6.762, de 23/12/75, e sobre o adicional por tempo de serviço concedido, nos termos da legislação vigente, entre 4/6/98 e a data da publicação da Emenda à Constituição nº 57, de 2003, incidente sobre a Gepi.

Publicado no "Diário do Legislativo" de 16/12/2004, o projeto foi distribuído às comissões competentes para receber parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

Preliminarmente, a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria com as Emendas nº^s 1 e 2, que apresentou.

Por seu turno, a Comissão de Administração Pública examinou o mérito da proposição, concluindo por sua aprovação e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça.

Em virtude de requerimento aprovado por esta Casa, cabe também a esta Comissão emitir parecer sobre a proposição, o qual fundamentamos nos termos seguintes.

Fundamentação

O projeto de lei em análise visa à incorporação de 60% da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - Gepi -, criada pelo art. 20 da Lei nº 6.762, de 1975, ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo e em comissão de Fiscal de Tributos Estaduais, Agente Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico de Tributos Estaduais, nível I, e Técnico de Tributos Estaduais, nível II.

A Gepi é uma gratificação atribuída em forma de pontos ou cotas, em conformidade com o esforço despendido pelo funcionário, o grau de complexidade das tarefas, a responsabilidade do cargo e a consecução total ou parcial dos objetivos fixados. A concessão dessa gratificação relaciona-se, diretamente, com os trabalhos fiscais que obtiverem êxito em controle de qualidade e a receita tributária efetivamente arrecadada.

A incorporação desse percentual ao vencimento básico dos servidores de que trata a proposição assegura a continuidade de sua percepção, visto que as gratificações, em razão de sua natureza, não se incorporam automaticamente ao vencimento, sendo necessária, para tanto, a edição de lei.

Ademais, com a reforma administrativa promovida pela Emenda à Constituição nº 19, de 1998, especialmente com a nova redação dada ao art. 37, XIV, da Carta Magna, "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".

Segundo o § 3º do art. 40, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 20, de 1998, "os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração".

Ocorre que, por meio da Mensagem nº 583/2006, o Governador do Estado encaminhou a esta Casa uma emenda substitutiva ao projeto de lei que ora se examina, com o propósito de estabelecer as tabelas de vencimento básico das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, dispor sobre a Vantagem Temporária Incorporável - VTI - e o posicionamento dos servidores nas carreiras, inclusive sobre a incorporação de parcela da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – Gepi – e dar outras providências.

Nesse substitutivo foram observados os parâmetros que orientaram a criação dos Grupos de Atividades e a fixação das tabelas de vencimento já instituídos por lei, especialmente no que se refere ao pagamento da VTI, às regras de posicionamento dos servidores na nova carreira e à opção por retornar à carreira antiga, bem como aos institutos de progressão e promoção. A estruturação das carreiras objetivou garantir mais estímulo ao servidor e imprimir mais eficiência na prestação dos serviços públicos.

Conforme esclarece o Chefe do Executivo na mensagem que acompanha o projeto em exame, o substitutivo ao projeto estabelece que as tabelas de vencimento que menciona têm vigência a partir de 1º/1/2006. Em relação à Vantagem Temporária Incorporável - VTI -, de que trata a Lei nº 17.787, de 2005, o substitutivo prevê a sua incorporação integral aos valores de vencimento básico constantes da tabela, por ocasião da qual o servidor deixará de fazer jus à sua percepção. Cuida, ainda, o substitutivo das diretrizes para o posicionamento do servidor na nova carreira. Também está previsto no substitutivo o direito de opção pelo retorno à antiga carreira no prazo de até 120 dias após a publicação do decreto de posicionamento. Outras medidas ainda estão previstas, como as que tratam da revisão dos proventos do servidor aposentado. Todas as regras são válidas para o detentor de função pública.

O substitutivo ainda propõe a incorporação de 60% da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – Gepi – aos valores das tabelas de vencimento básico dos cargos pertencentes às carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e dos cargos de provimento em comissão constantes, respectivamente, dos Anexos I e III que o acompanham. Toda a regulamentação para essa incorporação está prevista no substitutivo, tendo em vista o número de pontos ou cotas atribuídos, além dos limites de pontos ou cotas remanescentes.

A esse respeito, vê-se, pois, que o substitutivo se equipara à proposta apresentada pela proposição original, só que, agora, à luz do que dispõe a Lei nº 15.464, de 2005, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. Impõe-se observar que o substitutivo ainda cria a Gratificação de Desenvolvimento Individual – GDI – para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e detentores de função pública das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e Analista Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a referida lei. Tal gratificação terá como parâmetro a Gratificação de Estímulo à Produção Individual – Gepi – e relaciona-se, especialmente, com a execução das tarefas relativas ao controle orçamentário e financeiro, com o apoio logístico necessário ao desenvolvimento das atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, atribuições que são de competência do Técnico Fazendário de Administração e Finanças, e com as atividades inerentes à competência da Subsecretaria do Tesouro Estadual, principalmente a elaboração de pareceres e relatórios de trabalho e a realização de pesquisas e análises, além da elaboração e execução de projetos e planos compatíveis com o grau de escolaridade exigido para o nível do cargo de Analista Fazendário de Administração e Finanças. Esta gratificação poderá ser incorporada aos proventos de aposentadoria e pensões dos cargos acima mencionados, observado o disposto na Lei Complementar nº 64, de 2002.

Finalmente está sendo proposta, por meio do substitutivo, a criação de 524 cargos da carreira de Técnico Fazendário de Administração e Finanças.

Tendo em vista que, no Anexo III do substitutivo, faltou a inclusão do cargo de Inspetor da Fazenda, ressaltamos a necessidade de correção no que concerne a esse aspecto.

Outro aspecto que não se pode deixar de mencionar é a instituição da Gratificação de Desenvolvimento Individual – GDI – sem o respectivo percentual. Com efeito, sendo essa gratificação uma vantagem pecuniária, é necessário que a lei estabeleça o seu percentual, sob pena de contrariar o princípio da legalidade, ao qual se sujeita a atividade administrativa do Estado. Segundo as palavras do administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, no exame dessa matéria, sob a ótica da Lei Federal nº 8.112, de 1990, "o vencimento do cargo mais as vantagens permanentes instituídas por lei constituem a remuneração (art. 41)". ("Curso de Direito Administrativo", 10ª ed., Malheiros Editores, p.182.) Impõe-se, portanto, a fixação desse percentual.

Cumpre ressaltar que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag –, encaminhou a esta Casa ofício informando o impacto financeiro da implantação das tabelas do Grupo de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, a composição remuneratória atual e o posicionamento inicial e final nas novas carreiras. Segundo o referido ofício, o impacto total é de R$139.236.926,64. Entretanto, a análise do conteúdo da mencionada informação deve ser feita à luz das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, no momento oportuno.

Pelas razões expostas e tendo em vista que a eficiência da administração pública somente é alcançada quando se investe na valorização de seu pessoal, por meio de remunerações justas e da criação de estímulos à melhoria do desempenho dos servidores, julgamos conveniente e oportuno o acolhimento da emenda substitutiva encaminhada pelo Governador do Estado, o que faremos mediante o Substitutivo nº 1, apresentado na conclusão deste parecer, com as correções necessárias, especialmente quanto aos aspectos acima apontados e a alguns erros de técnica legislativa.

Corroborando o entendimento da Comissão de Administração Pública, entendemos também que as propostas apresentadas pelo Poder Executivo devem prevalecer sobre as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.

Conclusão

Opinamos, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.005/2004 na forma do Substitutivo nº 1, apresentado a seguir, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, dispõe sobre a Vantagem Temporária Incorporável - VTI -, o posicionamento dos servidores nas carreiras e a incorporação de parcela da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - Gepi -, e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – As tabelas de vencimento básico das carreiras a seguir relacionadas são, respectivamente:

I – as constantes no Anexo I, para as carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, de que tratam os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005;

II – as constantes no Anexo II, para as carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças do Poder Executivo, de que tratam os incisos III e IV do art. 1º da Lei nº 15.464, de 2005;

Art. 2º – Nos dispositivos desta lei, o termo servidor refere-se:

I – ao ocupante de cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005;

II – ao detentor de função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, que não tenha sido efetivado;

III – ao servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo ou função pública, transformados em cargo das carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005.

Art. 3º – Ficam incorporados aos valores das tabelas de que trata o art. 1º a Vantagem Temporária Incorporável – VTI –, de que trata a Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005.

§ 1º – Os valores das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 1º compreendem a incorporação a que se refere o "caput".

§ 2º – Em decorrência da incorporação integral da VTI, nos termos do "caput" deste artigo, os servidores a que se refere o art. 2º deixam de fazer jus a sua percepção.

§ 3º – O valor da VTI do servidor que fizer a opção de que trata o art. 11 será atribuído com base na sua situação anteriormente ao posicionamento de que trata o art. 4º.

CAPÍTULO II

DO POSICIONAMENTO

Art. 4º – O servidor será posicionado, por meio de decreto, na estrutura das carreiras de que trata o art. 1º, de acordo com a correlação constante na Lei nº 15.464, de 2005, observadas as alterações efetuadas por esta lei e, em relação ao cargo anteriormente ocupado:

I – a escolaridade exigida para o provimento do cargo efetivo transformado;

II – o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau do cargo de provimento efetivo transformado, percebido pelo servidor até a data de publicação desta lei.

§ 1º – Aplicam-se as regras de posicionamento de que trata este artigo ao servidor das carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005, que passou a integrar o quadro efetivo de pessoal da administração pública estadual, em cargo correspondente à função pública de que era detentor, em decorrência do disposto nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

§ 2º – As regras de posicionamento não acarretarão redução da remuneração percebida pelo servidor.

§ 3º – Fica assegurado ao servidor que for posicionado nos termos deste artigo, bem como ao que fizer a opção de que trata o art. 11, o direito previsto no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 5º – O servidor nomeado para cargo das carreiras de que trata o art. 1º, no período compreendido entre a publicação da Lei nº 15.464, de 2005, e a publicação desta lei, será posicionado nas novas carreiras nos termos do decreto a que se refere o art. 4º.

Art. 6º – Os servidores posicionados na estrutura das carreiras de que trata o art. 1º, na forma do decreto a que se refere o art. 4º, serão nominalmente identificados em resolução conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

Parágrafo único – A resolução a que se refere o "caput" deste artigo produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 7º – O detentor de função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 1990, que não tenha sido efetivado, será posicionado na estrutura das carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005, apenas para fins de percepção do vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em que for posicionado, observadas as regras de posicionamento a que se refere o art. 4º e mantida a identificação como "função pública", com a mesma denominação do cargo em que for posicionado.

Art. 8º – Serão revistos os proventos do servidor aposentado em cargo ou função instituídos ou transformados pela Lei nº 15.464, de 2005, tomando-se como referência o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 4º e a correlação constante na referida lei.

Art. 9º – O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o levantamento e a atualização dos dados funcionais dos servidores no Sistema de Administração de Pessoal – Sisap –, no prazo de até trinta meses contados da data de publicação desta lei.

Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reposicionamento dos servidores nas respectivas carreiras, na forma de decreto, observado o disposto no art. 9º, com base no mérito e no tempo de serviço anterior ao posicionamento de que trata o art. 4º e posterior ao último ato de posicionamento na classe, de progressão ou promoção.

CAPÍTULO III

DA OPÇÃO

Art. 11 – Ao servidor lotado no órgão de lotação dos cargos das carreiras a que se refere o art. 1° será assegurado o direito de optar por permanecer no cargo ou na função pública ocupados anteriormente ao posicionamento de que trata o art. 4° desta lei.

§ 1º – A opção de que trata o "caput" deste artigo deverá ser formalizada por meio de requerimento escrito ao dirigente do órgão de lotação do servidor, no prazo de cento e vinte dias contados da publicação do decreto de que trata o art. 4º.

§ 2º – O servidor que fizer a opção de que trata o "caput" não fará jus às vantagens atribuídas às carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005, nem ao vencimento básico previsto nas tabelas estabelecidas por esta lei.

§ 3º – Na ocorrência da opção de que trata o "caput", a transformação do cargo ocupado pelo servidor em cargo da carreira a que se refere o art. 1º somente se efetivará após a vacância do cargo original.

§ 4º – Será tacitamente ratificado o posicionamento, na estrutura das carreiras instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005, do servidor que não fizer a opção no prazo previsto no § 1º deste artigo.

§ 5º – Os atos decorrentes da opção de que trata o "caput" deste artigo serão formalizados por meio de resolução conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, a ser publicada no órgão oficial de imprensa do Estado ao final do prazo estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 6º – Os efeitos da opção de que trata o "caput" retroagirão à data da publicação do decreto a que se refere o art. 4°.

§ 7º – A aplicação do disposto no § 2º não implicará restituição aos cofres públicos do valor dos acréscimos remuneratórios decorrentes do posicionamento de que trata o art. 4º desta lei, percebidos entre a data de início da vigência das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 1° desta lei e a data da publicação da resolução a que se refere o § 5º.

§ 8º – O não-exercício da opção prevista no "caput" não implica renúncia ao direito adquirido dos servidores que obtiveram título declaratório pelo exercício de cargo de provimento em comissão, nos termos previstos na legislação, em especial na Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003.

§ 9º – Fica assegurado ao servidor inativo o direito à opção de que trata este artigo.

CAPÍTULO IV

DA INCORPORAÇÃO DE PARCELA DA GEPI

Art. 12 – Aos valores das tabelas de vencimento básico de que trata o inciso I do art. 1º e dos cargos de provimento em comissão, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, fica incorporado o equivalente a 60% (sessenta por cento) da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – Gepi –, de que trata o art. 20 da Lei nº 6762, de 1975, assim considerados:

I – para os cargos de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual - Afre -, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, o percentual de incorporação será calculado sobre a base de 10.000 pontos-Gepi;

II – para os cargos de provimento efetivo de Gestor Fazendário - Gefaz -, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, o percentual de incorporação será calculado sobre a base 1.200 cotas-Gepi;

III – para os cargos de provimento em comissão o percentual de incorporação será calculado tendo como base os limites mensais da Gepi constantes no Anexo III, pagos na data de publicação desta lei, para cada cargo.

§ 1º – Ficam extintas as parcelas de pontos-Gepi e cotas-Gepi incorporadas nos termos deste artigo.

§ 2º – Os valores das tabelas de vencimento básico de que trata o inciso I do art. 1º compreendem a incorporação de que trata o "caput" deste artigo.

§ 3º – Os limites de pontos-Gepi e cotas-Gepi remanescentes da incorporação de que trata esta lei, para os cargos de provimento efetivo e em comissão, serão identificados em decreto.

§ 4º – O limite mensal máximo da Gepi no período de 1º de dezembro de 2001 até 31 de dezembro de 2005 corresponde a cinco vezes o valor do maior vencimento básico calculado na forma prevista do art. 18 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.

§ 5º – A partir do dia 1º de janeiro de 2006, o limite mensal máximo da Gepi, para efeito de pagamento, corresponderá a uma vez o valor do vencimento básico correspondente ao grau J do nível III da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

§ 6º – O servidor aposentado com direito à percepção de número inferior a 6.000 pontos-Gepi ou 720 cotas-Gepi perceberá o mesmo vencimento básico atribuído àquele com direito à incorporação do limite máximo previsto nos incisos I e II, ficando extintas as parcelas de pontos-Gepi ou cotas-Gepi.

§ 7º – O número de pontos-Gepi atribuído a título de Conta Reserva será fixado em decreto, e o seu valor total será o mesmo que o percebido até a data de publicação desta lei.

§ 8º – Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que fizer a opção de que trata o art. 11.

Art. 13 – Para o servidor que, até a data de publicação desta lei, tenho passado para a inatividade em cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual - Afre - ou de Gestor Fazendário - Gefaz -, instituídas pela Lei nº 15.464, de 2005, com direito a aposentadoria proporcional, a diferença entre o valor do ajuste da aposentadoria proporcional, decorrente da aplicação da proporcionalidade dos proventos posterior à incorporação de que trata o art. 12, e o valor do ajuste da aposentadoria proporcional, decorrente da aplicação da proporcionalidade dos proventos anterior a essa incorporação, passa a ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita à revisão no mesmo índice e data do reajuste concedido ao vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em que estiver posicionado o servidor.

Art. 14 – A parcela da remuneração correspondente aos adicionais por tempo de serviço, atribuídos aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, de que trata esta lei, concedidos nos termos da legislação vigente entre 4 de junho de 1998 e a data de publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003, incidentes sobre a parcela da Gepi remanescente à incorporação de que trata o art. 12, passa a ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização na mesma data e percentual da atualização do valor do ponto e da cota Gepi.

Parágrafo único – Sobre a parcela não incorporada da Gepi não haverá incidência dos adicionais por tempo de serviço adquiridos a partir da data de publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003.

Art. 15 – A aplicação do disposto nesta lei não implicará alteração nos valores unitários da cota e do ponto Gepi vigentes na data de publicação desta lei.

CAPÍTULO V

DA INSTITUIÇÃO DA GDI

Art. 16 – Fica instituída a Gratificação de Desempenho Individual - GDI -, para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e detentores de função pública das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e Analista Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464 de 2005.

Parágrafo único – O Poder Executivo regulamentará as condições, os critérios, as formas e os limites para a atribuição e o pagamento da gratificação de que trata o "caput" deste artigo.

Art. 17 – A GDI será incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464, de 2005, desde que percebida, conforme o caso, pelos períodos de tempo estabelecidos na alínea "c" ou no parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 18 – O tempo de efetivo exercício e o resultado da avaliação de desempenho individual anteriores ao posicionamento dos servidores nas carreiras de que trata o art. 1º poderão ser considerados para fins da primeira progressão e da primeira promoção, na forma de decreto.

Art. 19 – O § 3º do art. 16 e o "caput" do art. 19 da Lei nº 15.464, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 – (...)

§ 3º – A progressão e a promoção de que tratam esta lei não se acumulam quando os requisitos de tempo e avaliação de desempenho forem completados simultaneamente para ambas, prevalecendo neste caso, a promoção.

(...)

Art. 19 – Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.".

Art. 20 – No caso de a promoção de que trata o art. 16 da Lei 15.464, de 2005, resultar em um aumento do vencimento básico do servidor em percentual inferior a 3% (três por cento), a progressão seguinte ocorrerá imediatamente após o servidor ter cumprido o interstício de um ano de efetivo exercício no novo grau em que foi posicionado, desde que tenha tido avaliação de desempenho individual satisfatória neste período.

Art. 21 – O tempo de efetivo exercício, anterior ao posicionamento de que trata o art. 4º, não poderá ser utilizado, cumulativamente, para fins do disposto nos arts. 10 e 18 desta lei.

Art. 22 – A estrutura da carreira constante no item I.2 do Anexo I da Lei nº 15.464, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta lei.

Art. 23 – São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual - Afre - e Gestor Fazendário - Gefaz:

I – ser removido "ex officio" somente por ato do Secretário de Estado de Fazenda;

II – não ser removido "ex officio", salvo anuência prévia e formal, quando ocupante de função ou cargo diretivo em sindicato, federação ou confederação representativos de sua categoria;

III – ter garantido, a pedido, sua remoção para qualquer outra unidade, obedecidas as competências funcionais, quando sofrer ameaça à sua integridade física, em decorrência da execução de suas atribuições, desde que comprovado em procedimento próprio.

IV – ter assegurado, quando receber ordem de prisão ou detenção no exercício regular de suas funções, o direito à comunicação do fato ao Secretário de Fazenda;

V – ter assistência jurídica imediata prestada pelo Estado, quando, em razão do exercício regular de suas atividades institucionais, for preso, detido ou acionado judicialmente;

VI – ter atendido, de pronto, seu pedido de apuração relativamente a qualquer denúncia sofrida em decorrência do exercício regular de suas atividades institucionais, garantida a publicação da inocência, se for o caso;

VII – ser submetido à correição administrativa somente por comissão presidida por servidor da mesma carreira.

Art. 24 – Ficam criados quinhentos e vinte e quatro cargos da carreira de Técnico Fazendário de Administração de Finanças.

Parágrafo único – O quantitativo de cargos de provimento efetivo constante na Tabela I.3 do Anexo I da Lei n° 15.464, de 2005, passa a ser mil duzentos e cinqüenta cargos.

Art. 25 – Os efeitos desta lei não alteram os valores do prêmio por produtividade previsto na Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 15.275, de 30 de julho de 2004, pagos em datas anteriores a sua publicação.

Art. 26 – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.

Art. 27 – Ficam revogados o inciso V do § 1º e os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 16, os arts. 29, 30, 31, 32, 34, 35, os §§ 2º e 3º do art. 36 e o art. 37 da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 28 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Anexo I

(a que se refere o inciso I do art. 1º da Lei nº ...., de ... de ... de ...)

Tabelas de Vencimento Básico das Carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo

I.1 - Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual - Afre

Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Nível
Superior	I	4.245,00	4.372,35	4.503,52	4.638,63	4.777,78	4.921,12	5.068,75	5.220,81	5.377,44	5.538,76
	II	4.278,96	4.407,33	4.539,55	4.675,74	4.816,01	4.960,49	5.109,30	5.262,58	5.420,46	5.583,07
	III	5.348,70	5.562,65	5.785,15	6.016,56	6.257,22	6.507,51	6.767,81	7.038,52	7.320,07	7.612,87

I.2 - Carreira de Gestor Fazendário - Gefaz

Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Nível
Superior	T	1.130,00	1.163,90	1.198,82	1.234,78	1.271,82	1.309,98	1.349,28	1.389,76	1.431,45	1.474,39
	I	1.692,00	1.742,76	1.795,04	1.848,89	1.904,36	1.961,49	2.020,34	2.080,95	2.143,37	2.207,68
	II	1.724,15	1.775,87	1.829,15	1.884,03	1.940,55	1.998,76	2.058,73	2.120,49	2.184,10	2.249,62
	III	2.103,46	2.166,56	2.231,56	2.298,51	2.367,46	2.438,49	2.511,64	2.586,99	2.664,60	2.744,54
	IV	2.629,33	2.734,50	2.843,88	2.957,64	3.075,94	3.198,98	3.326,94	3.460,02	3.598,42	3.742,36

Anexo II

(a que se refere o inciso II do art. 1º da Lei nº ..., de ... de ... de ...)

Tabelas de Vencimento Básico das Carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças

II.1 - Carreira de Técnico Fazendário de Administração e Finanças

Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Nível
Médio	I	500,00	515,00	530,45	546,36	562,75	579,64	597,03	614,94	633,39	652,39
	II	610,00	628,30	647,15	666,56	686,56	707,16	728,37	750,22	772,73	795,91
	III	744,20	766,53	789,52	813,21	837,60	862,73	888,61	915,27	942,73	971,01
Superior	IV	907,92	935,16	963,22	992,11	1.021,88	1.052,53	1.084,11	1.116,63	1.150,13	1.184,63
	V	1.107,67	1.140,90	1.175,12	1.210,38	1.246,69	1.284,09	1.322,61	1.362,29	1.403,16	1.445,25

Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Nível
Médio	I	880,00	906,40	933,59	961,60	990,45	1.020,16	1.050,77	1.082,29	1.114,76	1.148,20
	II	1.073,60	1.105,81	1.138,98	1.173,15	1.208,35	1.244,60	1.281,93	1.320,39	1.360,00	1.400,80
	III	1.309,79	1.349,09	1.389,56	1.431,25	1.474,18	1.518,41	1.563,96	1.610,88	1.659,21	1.708,98
Superior	IV	1.597,95	1.645,88	1.695,26	1.746,12	1.798,50	1.852,46	1.908,03	1.965,27	2.024,23	2.084,96
	V	1.949,49	2.007,98	2.068,22	2.130,27	2.194,17	2.260,00	2.327,80	2.397,63	2.469,56	2.543,65

II.2 - Carreira de Analista Fazendário de Administração e Finanças

Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Nível
Superior	I	750,00	772,50	795,68	819,55	844,13	869,46	895,54	922,41	950,08	978,58
	II	915,00	942,45	970,72	999,85	1.029,84	1.060,74	1.092,56	1.125,33	1.159,09	1.193,87
	III	1.116,30	1.149,79	1.184,28	1.219,81	1.256,41	1.294,10	1.332,92	1.372,91	1.414,10	1.456,52
	IV	1.361,89	1.402,74	1.444,82	1.488,17	1.532,81	1.578,80	1.626,16	1.674,95	1.725,20	1.776,95
	V	1.661,50	1.711,35	1.762,69	1.815,57	1.870,03	1.926,13	1.983,92	2.043,44	2.104,74	2.167,88

Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Grau	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Nível
Superior	I	1.351,00	1.391,53	1.433,28	1.476,27	1.520,56	1.566,18	1.613,16	1.661,56	1.711,41	1.762,75
	II	1.648,22	1.697,67	1.748,60	1.801,05	1.855,09	1.910,74	1.968,06	2.027,10	2.087,92	2.150,55
	III	2.010,83	2.071,15	2.133,29	2.197,29	2.263,21	2.331,10	2.401,03	2.473,07	2.547,26	2.623,67
	IV	2.453,21	2.526,81	2.602,61	2.680,69	2.761,11	2.843,94	2.929,26	3.017,14	3.107,65	3.200,88
	V	2.992,92	3.082,70	3.175,19	3.270,44	3.368,55	3.469,61	3.573,70	3.680,91	3.791,34	3.905,08

Anexo III

(a que se refere o inciso III do art. 12 da Lei nº ..., de ... de ... de ...)

Limites mensais da Gepi
Cargo	Código	Símbolo	Pontos Gepi
Assessor Fazendário II	AS-7	F4 A	4.200
Coordenador	CH-25	F4 A	4.200
Chefe de Administração Fazendária - 3º Nível	CH-14	F4 B	5.400
Assessor Fazendário I	AS-6	F4 C	3.800
Gerente de Área I	CH-23	F5 A	5.600
Assessor Fazendário III	AS-8	F5 A	5.600
Assessor I	AS-1	F5 B	9.500
Assessor de Orientação Tributária	AS-5	F5 B	9.500
Chefe de Administração Fazendária - 2º Nível	CH-13	F5 B	9.500
Chefe de Posto de Fiscalização - 3º Nível	CH-17	F6 A	10.500
Assessor Técnico Fazendário	AS-10	F6 A	10.500
Auditor Fiscal	EX-12	F6 B	11.000
Coordenador de Fiscalização	CH-20	F6 B	11.000
Chefe de Posto de Fiscalização - 2º Nível	CH-16	F6 B	11.000
Chefe de Administração Fazendária - 1º Nível	CH-12	F6 B	11.000
Inspetor Regional	EX-3	F6A	10.500
Inspetor da Fazenda	EX-5	F7A	11.500
Assessor II	AS-2	F7 A	11.500
Chefe de Posto de Fiscalização - 1º Nível	CH-15	F7 A	11.500
Delegado Fiscal - 2º Nível	CH-11	F7 A	11.500
Gerente de Área II	CH-19	F7 A	11.500
Assessor III	AS-3	F7 B	12.000
Delegado Fiscal - 1º Nível	CH-10	F7 B	12.000
Gerente de Área III	CH-18	F7 B	12.000
Diretor I	DS-2	F8 B	12.750
Superintendente Regional da Fazenda	DS-1	F8 B	12.750
Diretor II	DS-3	F9 A	13.250
Assessor Especial	AS-4	F9 A	13.250
Assessor Especial de Informática	AS-9	F9 A	13.250

Anexo IV

(a que se refere o art. 22 da Lei nº ..., de ... de ... de ...)

Anexo I

(a que se referem os arts. 1º, 28, 31 e 33 da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005)

Estruturas das Carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das Carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças

I.1 - ...

I.2 - Gestor Fazendário – Gefaz

Carga horária semanal de trabalho: 40 horas

Nível

Quantidade

Nível de escola- ridade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

T

2100

Superior

T-A

T-B

T-C

T-D

T-E

T-F

T-G

T-H

T-I

T-J

I

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J"

Sala das Comissões, 16 de maio de 2006.

Elisa Costa, Presidente - Gustavo Valadares, relator - Jô Moraes - Vanessa Lucas.