PL PROJETO DE LEI 1925/2004
PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.925/2004
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Relatório De autoria do Deputado Padre João, o Projeto de Lei nº 1.925/2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio à agricultura urbana e dá outras providências, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade com a Emenda nº 1, que apresentou. Em seguida, a proposição foi encaminhada à Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que opinou pela aprovação do projeto de lei com a Emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e a Emenda nº 2, que apresentou. Vem agora a matéria a esta Comissão para receber parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, inciso VII, do Regimento Interno. Fundamentação O projeto de lei em tela propõe uma política estadual de apoio à agricultura urbana, buscando a segurança alimentar e nutricional para as populações urbanas carentes, indicando a agricultura urbana como um instrumento para alcançá-la. A Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e acatada pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, deixa claro que a essência do projeto é a fixação de diretrizes e conceitos visando ao aproveitamento de áreas urbanas para o desenvolvimento de atividade agrícola de pequeno porte. A Emenda nº 2, apresentada pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, institui a política de apoio à agricultura urbana do Estado como parte da política agrícola mineira. Esta Comissão entende que as medidas propostas pelo projeto de lei, com suas respectivas emendas, enriquecem o conjunto de normas jurídicas estaduais, além de não trazerem impacto financeiro-orçamentário sobre as contas públicas do Estado, razão pela qual o projeto deve prosperar nesta Casa. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.925/2004 com as Emendas nºs 1 e 2, apresentadas, respectivamente, pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Política Agropecuária e Agroindustrial. Sala das Comissões, 8 de junho de 2005. Jayro Lessa, Presidente - Márcio Kangussu, relator - Elisa Costa - José Henrique - Ermano Batista - Sebastião Helvécio.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Relatório De autoria do Deputado Padre João, o Projeto de Lei nº 1.925/2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio à agricultura urbana e dá outras providências, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade com a Emenda nº 1, que apresentou. Em seguida, a proposição foi encaminhada à Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que opinou pela aprovação do projeto de lei com a Emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e a Emenda nº 2, que apresentou. Vem agora a matéria a esta Comissão para receber parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, inciso VII, do Regimento Interno. Fundamentação O projeto de lei em tela propõe uma política estadual de apoio à agricultura urbana, buscando a segurança alimentar e nutricional para as populações urbanas carentes, indicando a agricultura urbana como um instrumento para alcançá-la. A Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e acatada pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, deixa claro que a essência do projeto é a fixação de diretrizes e conceitos visando ao aproveitamento de áreas urbanas para o desenvolvimento de atividade agrícola de pequeno porte. A Emenda nº 2, apresentada pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, institui a política de apoio à agricultura urbana do Estado como parte da política agrícola mineira. Esta Comissão entende que as medidas propostas pelo projeto de lei, com suas respectivas emendas, enriquecem o conjunto de normas jurídicas estaduais, além de não trazerem impacto financeiro-orçamentário sobre as contas públicas do Estado, razão pela qual o projeto deve prosperar nesta Casa. Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.925/2004 com as Emendas nºs 1 e 2, apresentadas, respectivamente, pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Política Agropecuária e Agroindustrial. Sala das Comissões, 8 de junho de 2005. Jayro Lessa, Presidente - Márcio Kangussu, relator - Elisa Costa - José Henrique - Ermano Batista - Sebastião Helvécio.