PL. 1893 2004 - PROJETO DE LEI - PL - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

1893/2004 PROJETO DE LEI

Parecer de Redação Final do Projeto de Lei N° 1.893/2004

Comissão de Redação

O Projeto de Lei n° 1.893/2004, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o período 2005-2007 e dá outras providências, foi aprovado em turno único, com as Emendas n°s 10, 15 a 17, 23 a 26, 49, 52, 55, 56, 59, 60, 64, 67, 69, 70, 77, 78, e 81 a 91; com as Subemendas n°1 às Emendas n°s 5, 11, 13, 14, 18, 19, 22, 27, 28, 30, 31, 34, 35, 39, 46, 50, 51, 53, 54, 63 e 76; e com a Emenda n°57, no que se refere ao "caput" e 3ª parte do dispositivo proposto.

Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI N° 1.893/2004

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o período 2005–2007 e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o triênio 2005-2007, conforme determina o art. 4° da Lei n° 15.033, de 20 de janeiro de 2004.

Art. 2° – Integram esta lei os Anexos I, II e III, nos seguintes termos:

I – o Anexo I contém as alterações relativas a inclusão, alteração e exclusão de programas e ações a serem incorporadas aos Anexos I e II da Lei n°15.033, de 20 de janeiro de 2004, que estabelece o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o período 2004-2007, acompanhadas de justificação;

II – o Anexo II contém as alterações a serem implementadas nos Programas Estruturadores do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI –, relacionados por objetivo prioritário, acompanhadas de justificação;

III – o Anexo III, cujas disposições são consideradas incisos deste artigo, complementa o Anexo I desta lei, com as alterações a serem incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I e II da Lei n° 15.033, de 20 de janeiro de 2004, aprovadas pelo Poder Legislativo

Parágrafo único – A previsão financeira e a meta física das ações e dos programas a que se refere este artigo, para o exercício de 2005 e para o período 2006-2007, estão .discriminadas nos Anexos I e II desta lei.

Art. 3° – Os atributos de programas e ações relacionados nos Anexos I, II e III desta lei devem ser compatíveis com a lei orçamentária para o exercício de 2005, ficando o Poder Executivo autorizado a promover ajustes, quando necessário.

Art. 4° – A inclusão de ações nos programas do PPAG 2004-2007 poderá ser efetuada também por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos especiais, nos seguintes casos:

I – desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como atividades ou operações especiais e integrantes do mesmo programa;

II – inclusão de novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes para o exercício e para os dois anos subseqüentes tenham sido previamente definidas em leis específicas, em consonância com o disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5° – As alterações de título, produto e unidade de medida de ação orçamentária que não impliquem modificação de finalidade e objeto poderão ser efetuadas por meio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, mantido o respectivo código.

Art. 6° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2004.

Maria Olívia, Presidente - Laudelino Augusto, relator - Vanessa Lucas.

ANEXO III

(a que se refere o art. 2°, III, da Lei n.° , de de )

I – Fica acrescida ao Programa 0064 – Ações de Defesa Civil nos Municípios Mineiros a ação Apoio emergencial a comunidades, com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1071 – Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P ... – Apoio emergencial a comunidades	Estadual	Comunidade atendida Comunidade	50	50.000,00	150	150.000,00
Finalidade: atendimento emergencial a comunidades.
Justificativa: propiciar o atendimento agilizado às comunidades com vistas a minimizar suas carências em despesas de custeio.
Cancelamentos compensatórios: P 049 - Apoio financeiro aos municípios em situação de calamidade e em obras de infra-estrutura.

II – Fica acrescida ao Programa 0023 – Vigilância sanitária – a ação Apoio para construção de matadouros, com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1321 - Secretaria de Estado de Saúde
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P ... - Apoio para construção de matadouros municipais	Estadual	Municípios atendidos Municípios	10	100.000,00	20	200.000,00
Finalidade: apoio financeiro aos municípios para a construção de matadouros.
Justificativa: propiciar melhores condições sanitárias nos matadouros municipais.
Cancelamentos compensatórios: P 049 - Apoio financeiro aos municípios em situação de calamidade e em obras de infra-estrutura.

III – A finalidade da Ação P343 – Realização de eventos para a promoção do turismo, do Programa 0216 Promoção e Divulgação, passa a ter a seguinte redação:

P343 – Realização de eventos para a promoção do turismo

Finalidade: Participar de feiras e eventos nacionais e internacionais; realizar eventos regionais e nacionais visando atrair turistas e investidores para o Estado; apoiar os municípios na realização de eventos para a promoção do turismo.

IV – Fica acrescida ao Programa 0281 – Cooperação Estado e Município – a ação Capacitação de profissionais da educação infantil, com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1260 - Secretaria de Estado de Educação
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P ... - Capacitação de profissionais da educação infantil	Estadual	Professor Professor capacitado	5.084	300.000,00	21.119	1.246.021,00
Finalidade: proporcionar aos professores de crianças de 0 a 6 anos oportunidade de capacitação e orientações que possibilitem melhor desempenho profissional.
Justificativa: ação incluída com vistas a fornecer apoio técnico e financeiro aos municípios para o atendimento da educação infantil.
Cancelamentos compensatórios: P212 – Fornecimento de vigas metálicas.

V – Fica acrescida ao Programa 0310 – Universalização e Melhoria do Ensino Médio – a ação Alimentação Escolar para o Ensino Médio, com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1260 - Secretaria de Estado de Educação
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P... Alimentação Escolar Para o Ensino Médio	Estadual	Merenda distribuída Merenda	16.661	500.000,00	62.696	1.881.480,00
Finalidade: suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos do ensino médio da rede estadual matriculados no turno noturno, em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH - igual ou menor que 0,650.
Justificativa: a ação já havia sido incluída no Programa P0310, por meio da Subemenda n° 1 à Emenda n° 23 ao Projeto de Lei n° 1.118/2003, mas não consta como ação orçamentária nos anexos da Lei n° 15.033, de 2004, com metas físico-financeiras para 2005-2007.
Cancelamentos compensatórios: P204 – Fornecimento de Mata-burros.

VI – Fica acrescida ao Programa 0217 – Estrada Real a ação Criação e implantação de sistema de coleta e avaliação de dados estatísticos do turismo na Estrada Real, com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1411 - Secretaria de Estado de Turismo
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P... – Criação e implantação de sistema de coleta e avaliação de dados estatísticos do turismo na Estrada Real	Estadual	Sistema de Coleta de Dados Estatísticos do Turismo Pesquisa e Estudo Elaborado.	1	30.000,00	2	60.000,00
Finalidade: medir o desempenho do Programa Estrada Real, levando em conta os dados estatísticos relacionados à demanda e à oferta de equipamentos e atrativos turísticos, o fluxo de turistas e a geração de emprego e renda nos municípios que compõem a Estrada Real, visando a dar subsídios ao Poder Executivo para a correta condução do Programa e da sua política de desenvolvimento do Estado.
Justificativa: ainda não há no Estado um sistema eficiente de coleta e avaliação de dados estatísticos do turismo, em especial dados referentes às ações implementadas no Programa Estrada Real e, em razão da necessidade de se fazer uma correta avaliação de desempenho do Programa, é fundamental a criação desse sistema.
Cancelamentos compensatórios: P 204 – Fornecimento de Mata-burros.

VII – Fica acrescida ao Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas – a ação Família Acolhedora, com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1481 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P... – Família Acolhedora	Estadual	Município atendido Município	1	100.000,00	10	2.000.000,00
Finalidade: implementar a cooperação técnica e financeira em um município de referência, no ano de 2005, com posterior ampliação do número de municípios, direcionada à colocação de criança e adolescente em situação de riscos pessoal e social em famílias substitutas que se disponham, se credenciem e sejam autorizadas para tal, mediante o instituto da guarda.
Justificativa: a criação dessa nova ação e sua inclusão no Projeto Estruturador "Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas" se justifica pela necessidade de se implementarem alternativas para a proteção não institucionalizada de crianças e adolescentes. Os recursos destinados ao financeiro de 2005 referem-se à implementação da cooperação técnica e financeira em um município de referência (Belo Horizonte), para validação da proposta. Para o biênio 2006-2007, os recursos deverão ser destinados à ampliação dessa cooperação técnica e financeira nos municípios pólo das 10 macrorregiões do Estado.
Cancelamentos compensatórios: P204 Fornecimento de Mata-burros.

VIII – Fica acrescida ao Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas – a ação Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão e Controle da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 4091 – Fundo para a Infância e a Adolescência
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P.. – Qualificação de Recursos Humanos para Gestão e Controle da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente	Estadual	Pessoa capacitada Pessoa	3.200	200.000,00	6.400	400.000,00
Finalidade: desenvolver ações de qualificação e capacitação técnica destinadas aos conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente e aos gestores da política de atendimento a esses direitos.
Justificativa: a inclusão dessa ação, no âmbito do Projeto Estruturador Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas se justifica por sua função estratégica de formação de gestores e de conselheiros municipais para a gestão da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Cancelamentos compensatórios: P204 Fornecimento de Mata-burros.

IX – Fica acrescida ao Programa 0313 – Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais – a ação Proteção de Crianças e Adolescentes em risco de serem vítimas de homicídio, com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1451 – Secretaria de Estado de Defesa Social
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P... – Proteção de Crianças e Adolescentes em risco de serem vítimas de homicídio	Estadual	Criança e adolescente atendidos Pessoa	15	300.000,00	50	1.000.000,00
Finalidade: proteção a crianças, adolescentes e pessoas egressas do cumprimento de medida socioeducativa, com idade entre 18 e 21 anos, ameaçadas de morte ou com risco de serem vítimas de homicídio, em virtude de envolvimento, vitimação ou testemunho em algum ato delituoso.
Justificativa: ampliar o atendimento a adolescentes autores de ato infracional de forma a contribuir para o gerenciamento coeso das ações do Projeto Estruturador Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais.
Cancelamentos compensatórios: P204 Fornecimento de Mata-burros.

X – Fica acrescida ao Programa 0313 – Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais – a ação Atendimento a adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medida socioeducativa, com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1451 – Secretaria de Estado de Defesa Social
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P...– Atendimento a adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medida socioeducativa	Estadual	Adolescentes e jovens atendidos. Pessoa	61	200.000,00	200	660.000,00
Finalidade: atender adolescentes e jovens egressos do cumprimento de medida socioeducativa, com vistas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, à inserção na vida escolar e à qualificação profissional.
Justificativa: ampliar o atendimento a adolescentes autores de ato infracional de forma a contribuir para o gerenciamento coeso das ações do Projeto Estruturador Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais.
Cancelamentos compensatórios: P204 Fornecimento de Mata-burros.

XI – Fica acrescida ao Programa 0382 – Minas Sem Fome – a ação Incentivo à produção de peixes em tanques-rede, com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 3041 – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P... - Incentivo à produção de peixes em tanques-rede	Estadual	Família beneficiada Família	112	112.000,00	500	500.000,00
Finalidade: apoiar pequenos produtores na implantação de tanques-rede destinados à criação de peixes.
Justificativa: complementação da ação P117 – Criação de pequenos animais.
Cancelamentos compensatórios: P204 – Fornecimento de Mata-burros.

XII – Fica acrescida ao Programa 0075 – Gestão de recursos hídricos – a ação "Comitês das bacias dos rios Jequitinhonha, Mucuri, São Mateus, Muriaé e Doce", com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 2241 - Instituto Mineiro de Gestão das Águas
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P... - Comitês das bacias dos rios Jequitinhonha, Mucuri, São Mateus, Muriaé e Doce	Estadual	Comitê implantado Percentual	72	262.000,00	28	100.000,00
Finalidade: apoiar a implementação e a consolidação da gestão participativa das águas na bacia hidrográfica dos rios Jequitinhonha, Mucuri, São Mateus e Doce por meio do seu comitê de bacia hidrográfica em estreita articulação com a Agência Nacional das Águas – ANA.
Justificativa: necessidade da implementação dos comitês de bacia dos rios mencionados.
Cancelamentos compensatórios: P 049 – Apoio financeiro aos municípios em situação de calamidade e em obras de infra-estrutura.

XIII – Fica acrescida ao Programa 0134 – Gestão ambiental MG Século XXI – a ação Apoio a projetos de aproveitamento de crédito de carbono, com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1461 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P... - Apoio a projetos de aproveitamento de crédito de carbono	Estadual	Iniciativas apoiadas Projetos	10	50.000,00	40	100.000,00
Finalidade: criar estrutura de recepção e encaminhamento de projetos de aproveitamento de crédito de carbono e apoiar as iniciativas de apresentação desses projetos nas áreas florestal, de recuperação de formações florestais nativas, fruticultura, setor agrícola e outras atividades.
Justificativa: aproveitamento do grande potencial do Estado na captação de projetos, proporcionando investimentos externos no Estado de Minas Gerais.
Cancelamentos compensatórios: P 049 – Apoio Financeiro aos Municípios em Situação de Calamidade e em Obras de Infra-Estrutura.

XIV – Fica acrescida ao Programa 0172 – Revitalização e desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica do rio São Francisco – a ação Desenvolvimento do turismo ambiental, com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1411– Secretaria de Estado de Turismo
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P ... - Desenvolvimento do turismo ambiental	Estadual	Agentes capacitados Agentes	720	180.000,00	800	200.000,00
Finalidade: capacitação de agentes turísticos e estímulo à exploração do potencial turístico de toda a bacia do São Francisco, com destaque para a promoção da pesca ecológica; elaboração do Plano de Turismo Sustentável "Caminhos do São Francisco".
Justificativa: É fundamental a iniciativa do Governo do Estado na elaboração e condução de um programa de desenvolvimento turístico sustentável específico para os municípios mineiros na área de influência do rio São Francisco, tendo em vista o seu grande potencial subaproveitado, em especial para o turismo.
Cancelamentos compensatórios: P 049 – Apoio financeiro aos municípios em situação de calamidade e em obras de infra-estrutura.

XV – Fica acrescida ao Programa 0219 – Oferta de gás natural – a ação Estudos geofísicos para aumento da eficiência energética, com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1460 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P... - Estudos geofísicos para aumento da eficiência energética	Estadual	Estudos elaborados Estudos	2	200.000,00	2	200.000,00
Finalidade: elaboração de estudos para aumento da eficiência energética, com prioridade para o estudo de viabilidade de criação do eixo de gasoduto entre Barbacena e Lavras, passando por São João del-Rei.
Justificativa: atendimento ampliado a proposta apresentada em audiência pública de revisão do PPAG.
Cancelamentos compensatórios: P049 – Apoio Financeiro aos Municípios em situação de calamidade e em obras de infra-estrutura.

XVI – A finalidade da Ação P576 – Implantação do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência – SIPIA – nos Conselhos Tutelares dos Municípios passa a ter a seguinte redação :

P576 – Implantação do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência – SIPIA – nos Conselhos Tutelares dos Municípios

Finalidade: implantar o Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, visando a instrumentalizar o Conselho Tutelar para a leitura da queixa ou registro da situação da criança e do adolescente, bem como aplicar medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento do direito violado, e subsidiar os Conselhos de Direitos na formulação e gestão das políticas de atendimento. Capacitar Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente para o uso do SIPIA.

XVII – A finalidade da Ação P787 – Fica Vivo – Controle de Homicídios de Minas Gerais passa a ter a seguinte redação :

Ação P787 – Fica Vivo – Controle de Homicídios de Minas Gerais

Finalidade: reduzir a incidência de homicídios em áreas de risco do Estado de Minas Gerais com a implantação, inclusive, de programas educacionais em centros da juventude.

XVIII - A finalidade da Ação P543 – Atendimento ao Idoso passa a ter a seguinte redação:

Ação P543 – Atendimento ao Idoso

Finalidade: executar o programa federal SAAC-API e ação estadual, repassando recursos financeiros por serviços prestados por entidades e Prefeituras Municipais para o atendimento às necessidades básicas do idoso, incluindo o suporte nutricional, propiciando sua integração social, o fortalecimento dos laços familiares e o pleno exercício da cidadania por meio de asilos e centros de convivência, inclusive o atendimento técnico e financeiro ao município em gestão municipal.

XIX – A finalidade da Ação P262 – Ampliação da Base Florestal passa a ter a seguinte redação:

Finalidade: promover a ampliação da base florestal e recuperar áreas degradadas por manejo, florestamento e reflorestamento, incentivando a produção florestal e o aprimoramento tecnológico, em observância ao Plano Nacional de Florestas – PNF.

XX – A finalidade da Ação P774 – Registro do Aluno –, do Programa 0628 – Melhoria e Ampliação do Ensino Fundamental –, passa a ter a seguinte redação:

Ação P774 – Registro do Aluno

Finalidade: identificar os alunos da rede pública do Estado, por meio do número da carteira de identidade, para acompanhamento e controle do fluxo dos matriculados, aprovados, concluintes, transferidos e evadidos, utilizando-se as informações como critério para definição do quadro de pessoal, repasse de recursos para merenda, manutenção das escolas da rede pública e acompanhamento dos recursos do FUNDEF.

XXI – Fica acrescido ao PPAG o programa Desenvolvimento do Ensino Superior com a seguinte ação e atributos:

Objetivo: desenvolver ações para execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica, estimulando sua divulgação e captação de recursos.
Unidade orçamentária: 2351 – Universidade do Estado de Minas Gerais
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P ... – Apoio a projetos de pesquisa científica	Estadual	Projeto concluído Projeto	_	_	70	778.000,00
Finalidades: selecionar e privilegiar acadêmicos que apresentarem projetos de pesquisa viáveis com expectativa de resultados favoráveis.
Justificativa: faz-se necessário prover a UEMG dos mesmos mecanismos de pesquisa e extensão desenvolvidos pela UNIMONTES.
Cancelamentos compensatórios: P280 – Divulgação governamental.

XXII – Fica acrescido ao PPAG o programa Extensão Universitária com a seguinte ação e atributos:

Objetivo: promover a integração entre a instituição e a comunidade, mediante prestação de serviços e promoção de atividades com a participação de alunos e professores em programas de interesse social.
Unidade orçamentária: 2351 – Universidade do Estado de Minas Gerais
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P ... – Extensão universitária	Estadual	Ação de Integração Realizada Ação	_	_	11.000	968.000,00
Finalidades: promover a integração entre a instituição e a comunidade mediante prestação de serviços e desenvolvimento de atividades com a participação de alunos e professores em programas de interesse social.
Justificativa: faz-se necessário prover a UEMG dos mesmos mecanismos de pesquisa e extensão desenvolvidos pela UNIMONTES.
Cancelamentos compensatórios: P 280 – Divulgação governamental.

XXIII – Fica acrescida ao Programa 0093 – Acesso ao conhecimento e à informação cultural – a ação Formação de agentes e empreendedores culturais, com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1271 – Secretaria de Estado de Cultura
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P ... – Formação de agentes e empreendedores culturais	Estadual	Agente Formado Agente	334	300.500,00	1.650	1.485.000,00
Finalidade: capacitar agentes e empreendedores para a gestão de políticas nos diversos setores da cultura, abrangendo as 66 microrregiões do Estado.
Justificativa: estabelecer uma política de treinamento de profissionais que atuem junto à comunidade na elaboração de projetos e desenvolvimento de atividades de divulgação e produção cultural, bem como na preservação de bens de natureza material e imaterial.
Cancelamentos compensatórios: P212 – Fornecimento de vigas metálicas.

XXIV – Fica acrescida ao Programa 0014 – Edificações públicas – a ação nova Implementação de centros culturais, com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 1271 – Secretaria de Estado de Cultura
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P ... – Implementação de centros culturais	Estadual	Centros implantados Centros	2	200.000,00	29	3.000.000,00
Finalidade: promover o acesso da população aos bens culturais, garantindo-se a descentralização da política cultural e a valorização da cultura mineira.
Justificativa: ação excluída E083 revitalizada com adequações em sua denominação e finalidade, bem como nas metas físicas e financeiras para o triênio 2005-2007.
Cancelamentos compensatórios: P212 – Fornecimento de vigas metálicas.

XXV – A Ação P099 – Atendimento a adolescentes em conflito com a lei – fica transferida para o Programa Estruturador 0313 – Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais, com a seguinte finalidade:

P099 – Atendimento a adolescentes em conflito com a lei

Finalidade: manter as atividades de assistência ou custódia de adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medida socioeducativa e implantar o Plantão Interinstitucional de Atendimento Inicial do Adolescente a Quem se Atribui Autoria de Ato Infracional.

XXVI – Fica acrescida ao Programa 0297 – Geração de conhecimento e tecnologia agropecuária – a ação Recuperação e Modernização do Sistema Público de Pesquisa e Produção de Ciência e Tecnologia Agropecuária e Agroindustrial", com os seguintes atributos:

Unidade orçamentária: 3051 – Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG
Ação	Regionalização	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P... – Recuperação e Modernização do Sistema Público de Pesquisa e Produção de Ciência e Tecnologia Agropecuária e Agroindustrial	Estadual	Unidades atendidas Unidades	8	500.000,00	16	1.000.000,00
Finalidade: recuperar e modernizar o sistema público de ciência e tecnologia agropecuária e agroindustrial a fim de apoiar o agronegócio.
Justificativa: necessidade de recuperação da infra-estrutura da EPAMIG.
Cancelamentos compensatórios: P204 – Fornecimento de mata-burros.

XXVII – O nome, a finalidade e a descrição da Ação P830 do Programa 0313 passam a ter a seguinte redação:

Órgão: Secretaria de Estado de Defesa Social Unidade Responsável: Secretaria de Estado de Defesa Social (1451)
Programa 0313 Redução da Criminalidade Violenta em Minas Gerais
Ação P830 – Modernização do Atendimento ao Adolescente Infrator
Finalidade: Promover a modernização e melhoria dos serviços de atendimento a adolescentes autores de ato infracional
Descrição : Profissionalização e capacitação do pessoal da Superintendência de Atendimento às Medidas Socioeducativas; implantação da carreira de Agente Educativo; e melhoria da infra-estrutura dos Centros de Atendimento a Adolescentes Autores de Ato Infracional.
Justificativa: A modernização do sistema de atendimento ao adolescente infrator é um elemento-chave não apenas para a prevenção e combate à criminalidade, como também para a adequação deste serviço às normas colocadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, a implantação da Carreira de Agente Educativo é uma atividade fundamental. No entanto, enquanto não se completam os procedimentos legais necessários à implantação desta carreira, a necessidade de modernização deste serviço não pode ser adiada. As adequações propostas se destinam a permitir que este processo de modernização se inicie em paralelo à implantação da carreira.

XXVIII – Ficam excluídas do Programa 0271 as ações a seguir relacionadas, fazendo-se o remanejamento de recursos nos termos que seguem:

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Unidade Responsável: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (1501)
Programa 0271 – Choque de Gestão – Pessoas, Qualidade e Inovação na Administração Pública
Ação: P290 – Reestruturação Organizacional do Aparelho do Estado
Ação: P508 – Racionalização Administrativa
Ação: P600 – Gestão de Recursos Destinados ao Desenvolvimento Institucional
Ação: P593 – Gestão de Recursos Destinados ao Prêmio por Produtividade
Justificativa: A exclusão das ações Gestão de Recursos Destinados ao Desenvolvimento Institucional e Gestão de Recursos Destinados ao Prêmio por Produtividade, neste momento, é justificada pela proposta de alteração da Lei n° 15.275, de 30/7/004. Com relação às ações Racionalização Administrativa e Reestruturação Organizacional do Aparelho do Estado, a exclusão deve-se ao fato da inclusão da ação Modernização da Gestão e do Planejamento, na qual estão incluídas as atividades previstas naquelas outras duas ações.

	Remanejamento de Recursos Orçamentários
Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Unidade Responsável: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (1501)
Programa: 0271 Choque de Gestão – Pessoas, Qualidade e Inovação na Administração Pública
Remanejamento de Recursos em Ações:
Ação: P202 Avaliação de Desempenho Individual
De:		Valor Financeiro 2005: R$ 370.000,00
Para:		Valor Financeiro 2005: R$ 450.000,00
Justificativa: Com a exclusão das ações Racionalização Administrativa e Reestruturação Organizacional do Aparelho do Estado, os recursos previstos da ordem de R$ 40.000,00 em cada ação, num total de R$ 80.000,00, ficam transferidos para a ação Avaliação de Desempenho Individual.

XXIX – O Programa 558 passa a ter o seguinte nome:

Órgão: Secretaria de Cultura

Unidade Responsável: Fundo Estadual de Apoio à Indústria Cinematográfica

Programa: 0558 – Promoção, Produção e Difusão Cinematográfica

Justificativa: No PPAG constam dois programas com o mesmo nome, com codificação e objetivos diferentes:

Fundação de Arte de Ouro Preto

112– Programa de Promoção, Produção e Difusão Cultural

Objetivo – Apoiar, incentivar, realizar e divulgar atividades artísticas e culturais, visando a democratizar o acesso da população a esses bens e contribuir para o fortalecimento do mercado de produção cultural do Estado.

Fundo Estadual de Apoio à Indústria Cinematográfica

558– Programa de Promoção, Produção e Difusão Cultural

Objetivo – Incentivar e apoiar financeiramente o cinema, como atividade econômica e como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural do Estado.

XXX – O nome e a finalidade ação 666, do Programa 0035, passam a ter a seguinte redação:

Órgão: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas Unidade Responsável: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Programa: 0035 – Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais
Ação P 666 – Reforma do Edifício Credireal do Antigo Hospital São Tarcísio
Finalidade: Reforma de prédios públicos para abrigar repartições atualmente instaladas na Praça da Liberdade e ou unir repartições que hoje se encontram instaladas de forma segmentada.
Justificativa : Inclusão do Edifício Credireal como uma nova alternativa para abrigar órgãos públicos instalados na Praça da Liberdade ou órgãos que têm suas unidades administrativas instaladas em prédios segmentados

XXXI – Fica acrescida ao Programa 0186 – Conservação da Biodiversidade e Desenvolvimento Florestal a ação Criação do Centro de Referência do Setor de Base Florestale, para efeitos compensatórios, ficam deduzidos da Ação P049 – Apoio Financeiro aos Municípios em Situação de Calamidade e em Obras de Infra-estrutura, do Programa 036, os valores de R$ 10.000,00, no ano de 2005, e R$ 20.000,00, no período de 2006-2007:

Unidade orçamentária: 02101 – Instituto Estadual de Florestas
Ação	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)

P ... – Criação do Centro de Referência do Setor de Base Florestal	Centro implantado Estrutura funcionando	1	10.000,00	1	20.000,00
Finalidade: implantar e operacionalizar o Centro de Referência do Setor de Base Florestal, encarregado da centralização de informações de mercado e de produção, da coordenação de ações estratégicas de planejamento, da orientação a produtores e de sugerir medidas de desregulamentação, de estímulo e desenvolvimento da silvicultura e do mercado livre de madeira plantada.
Justificativa: propiciar o atendimento agilizado às comunidades com vistas a minimizar suas carências em despesas de custeio.
Cancelamentos compensatórios: P 049 – Apoio financeiro aos municípios em situação de calamidade e em obras de infra-estrutura.

XXXII – Fica acrescida ao Programa 0158 – Construção do Campus da UEMG – a ação Execução da Infra-Estrutura e Urbanização, com as seguintes metas, procedendo-se às alterações a seguir especificadas:

Ação	Meta 2005	Financeiro 2005	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007
Execução da Infra-Estrutura e Urbanização	1.787	200.000,00	10.281	2.140.000,00
Finalidade: executar projetos de infra-estrutura e urbanização do terreno para construção do "campus" de Belo Horizonte da UEMG.

A Ação P204 – Fornecimento de mata-burros, do Programa P0155 – Melhoria da infra-estrutura de acessos viários, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Ação	Meta 2005-2007	Financeiro 2005-2007
Fornecimento de mata-burros	4.754	10.460.000,00

XXXIII – A finalidade da Ação Orçamentária P539 – Escola Referência do Ensino Fundamental, do Programa 0328 – Melhoria e Ampliação do Ensino Fundamental, passa a ter a seguinte redação:

P539 – Escola Referência do Ensino Fundamental

Finalidade: identificar, adequar a infra-estrutura para alunos com necessidades especiais e fortalecer escolas estaduais do ensino fundamental que desenvolvem projetos bem sucedidos na solução de problemas educacionais, tornando-se referência para as demais.

XXXIV – A finalidade da Ação Orçamentária P789 – Apoio à Atividade Docente do Ensino Fundamental passa a ter a seguinte redação:

P789 – Apoio à Atividade Docente do Ensino Fundamental

Finalidade: proporcionar aos professores do Ensino Fundamental oportunidades de capacitação e orientações que possibilitem melhor desempenho profissional, priorizando o treinamento dos professores que lecionam para crianças de 6 anos.

XXXV – A finalidade Ação P747 – Estudos, Pesquisas e Projetos Econômicos e Sociais, do Programa 322 – Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas Aplicadas, passa a ter a seguinte redação:

P747 – Estudos, Pesquisas e Projetos Econômicos e Sociais

Finalidade: desenvolver pesquisas e projetos socioeconômicos, abrangendo as áreas de finanças públicas, análise de indicadores econômicos da cultura, turismo, criminalidade e desenvolvimento humano, com o objetivo de subsidiar a proposição e a avaliação de políticas públicas

XXXVI – A finalidade da Ação P335, do Programa 0520 – Saúde em Casa – passa a ter a seguinte redação:

P335 – Saúde em Casa

Finalidade: Contribuir para a sustentabilidade financeira dos municípios na implantação das equipes do Programa de Saúde da Família/PSF, e incentivar a contratação de profissionais da área de Assistência Social para a sua composição.

XXXVII – O objetivo do Programa 0509 – Regionalização da Assistência à Saúde – passa a ter a seguinte redação:

Programa: 0509 – Regionalização Da Assistência À Saúde

Objetivo: Adequar a oferta de serviço à demanda de saúde da população, por região assistencial, observado o princípio da humanização do atendimento e possibilitado o atendimento ao cidadão o mais próximo possível de seu município de residência, de acordo com o Plano Diretor de Regionalização – PDR.

XXXVIII – O objetivo do Programa 0213 – Lares Geraes – passa a ter a seguinte redação:

Programa: 0213 – Lares Geraes

Objetivo: promover a construção de unidades habitacionais e a melhoria das unidades existentes nos assentamentos humanos, tanto na zona urbana quanto na rural, de forma a reduzir o déficit habitacional no Estado, em parceria com os municípios, o Governo Federal e entidades privadas e não governamentais, com prioridade para o financiamento de programas de autoconstrução

XXXIX – O nome e a finalidade Ação P486 – Transferência e Difusão de Tecnologia, do Projeto Estruturador 0407 – Agrominas: Agregação de valor e diversificação de café passam a ter a seguinte redaçáo:

P486 – Transferência e Difusão de Tecnologia na Cafeicultura

Finalidade: Difundir e transferir aos cafeicultores conhecimentos, tecnologia e processo, utilizando metodologia participativa, métodos apropriados de extensão para mudança de comportamento e habilidades visando a atingir os objetivos do programa, com especial atenção para a agricultura familiar.

XL – O objetivo do Programa 0134 – Gestão Ambiental MG Século XXI – passa a ter a seguinte redação:

Programa 0134 – Gestão Ambiental MG Século XXI

Objetivo: intensificar a atuação do governo na gestão ambiental, modernizando os mecanismos de comando e controle, promovendo o desenvolvimento sustentável do Estado, tendo como pontos fundamentais a gestão de recursos hídricos, a melhoria da qualidade ambiental, a conservação da biodiversidade, o desenvolvimento florestal, a implantação da Agenda 21 estadual e o apoio à implantação das Agendas 21 dos municípios.

XLI – A finalidade da Ação P 035 – Implantação de lavouras comunitárias, a da Ação P 038 – Pró-horta – Horta viva e a da Ação P 040 – Pró-pomar, do Projeto 0382 – Minas sem fome, passam a ter, respectivamente, a seguinte redação:

P 035 – Implantação de lavouras comunitárias

Finalidade: dar suporte à produção de cereais, leguminosas e raízes em municípios mineiros, especialmente pela agricultura familiar, por meio do acesso aos meios de produção, visando ampliar o acesso aos alimentos para autoconsumo das famílias participantes, bem como gerar excedentes para atender escolas, creches e outras instituições dos municípios, aumentando a renda familiar.

P 038 – Pró-horta – Horta viva

Finalidade: promover a produção de hortaliças, em especial pela agricultura familiar, visando melhorar as condições alimentares de 500.000 famílias, por meio do abastecimento e consumo regular de produtos hortículas, em 600 municípios do Estado de Minas Gerais.

P 040 – Pró-pomar

Finalidade: melhorar as condições alimentares, por meio da produção gerada em especial pela agricultura familiar, do abastecimento e consumo regular de frutas e de seus subprodutos em 600 municípios mineiros, em 4 anos.".

XLII – O objetivo do Programa 0339 – Apoio à reforma agrária passa a ter a seguinte redação:

Programa 0339 – Apoio à reforma agrária

Objetivo: viabilizar condições de acesso à terra e de desenvolvimento sustentável dos assentamentos rurais, com ações direcionadas para os pequenos produtores rurais, a geração de trabalho e renda e a garantia de infra-estrutura básica nos assentamentos

XLIII – A finalidade da Ação P790 e a da Ação P054, do Programa 0339 – Apoio à reforma agrária, passam a ter, respectivamente, a seguinte redação:

P 790 – Obtenção de novas áreas para reforma agrária

Finalidade: executar as atividades técnicas de identificação, discriminação, e arrecadação de terras devolutas, e de retomada de áreas cedidas por meio de contratos já vencidos visando à incorporação dessas terras ao patrimônio do Estado.

P 054 – Regularização fundiária

Finalidade: conceder títulos de propriedades de terras devolutas a posseiros rurais, com prioridade para áreas com até 50ha e urbanas.

XLIV – A finalidade da Ação P376 – Instalação de unidades coletivas de processamento artesanal de alimentos, do Programa 0382 – Minas sem fome, passa a ter a seguinte redação:

P376 – Instalação de unidades coletivas de processamento artesanal de alimentos

Finalidade: beneficiar produtos agropecuários produzidos pelas famílias e pela agricultura familiar, em especial oriundas de organizações associativas, possibilitando a melhoria das condições de produção dos produtos e de seu aproveitamento para consumo.

XLV – A finalidade da Ação P461 – Desenvolvimento de competências para o trabalho, do Programa 0255 – Política Pública de Trabalho, Emprego e Renda, passa a ter a seguinte redação:

P461 – Desenvolvimento de competências para o trabalho

Finalidade: Preparar o trabalhador nas competências e conhecimentos gerais essenciais para o mercado de trabalho e construção de cidadania, considerando os afrodescendentes, os índios e deficientes físicos.

XLVI – A finalidade da Ação P230 Atenção à Saúde da População Idosa no Estado, do Programa 0546 – Atenção à Saúde, passa a ter a seguinte redação:

P230 Atenção à Saúde da População Idosa no Estado

Finalidade: prover o acesso do idoso aos serviços e às ações voltadas para a promoção, proteção e recuperação da sua saúde, conforme dispõe o Estatuto do Idoso.

XLVII – A finalidade da Ação P674 – Escola Referência do Ensino Médio, do Programa 0310 – Universalização e Melhoria do Ensino Médio, passa a ter a seguinte redação:

P674 – Escola Referência do Ensino Médio

Finalidade: identificar, adequar a infra-estrutura para alunos com necessidades especiais e fortalecer escolas estaduais do ensino médio que desenvolvem projetos bem-sucedidos na solução de problemas educacionais, tornando-se referência para as demais.

XLVIII – A finalidade da Ação Orçamentária P447 – Padrões de Funcionamento da Escola do Ensino Fundamental, do Programa 0116 – Melhoria do Ensino Fundamental, passa a ter a seguinte redação:

P447 – Padrões de Funcionamento da Escola do Ensino Fundamental

Finalidade: prover as escolas do ensino fundamental de infra-estrutura que lhes permita desenvolver sua proposta pedagógica e favorecer a prática docente, bem como atender às demandas específicas de crianças de 6 anos de idade que ingressam no ensino fundamental.

LXIX – Fica acrescida ao Programa 0540 – Arranjos Produtivos Locais a seguinte ação, deduzindo-se, para 2005, R$40.000,00 da Ação P953 – Implementação do Núcleo de Informações Estratégicas para Competitividade Industrial e para o período de 2006-2007, R$80.000,00 da Ação P947 – Implantação de Parques Tecnológicos.

Unidade orçamentária: 01221 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Ação	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P ... – Promoção do Arranjo Produtivo de Moda do Barro Preto/Prado	Arranjo Produtivo Formado Arranjo Formado	1	40.000,00	1	80.000,00
Finalidade: desenvolver o arranjo produtivo de moda para a geração de empregos e aumento do valor agregado da produção do pólo de moda e confecções de Belo Horizonte.

L – Ficam acrescidas ao Programa Restruturação da Plataforma Logística e de Transportes da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, constante no Demonstrativo das ações não Orçamentárias, na seção referente à Secretaria de Estado de Obras Públicas, as seguintes ações:

Ação: Implantação da plataforma logística integrada de Olhos D´agua

Finalidade: Promover a articulação logística multimodal da Região Sul de Belo Horizonte, regularizando o transporte de cargas na região metropolitana.

Ação: Implantação da plataforma logística integrada de Isidoro

Finalidade: Promover a articulação logística multimodal da Região Nordeste de Belo Horizonte, regularizando o transporte de cargas na região metropolitana.

Justificativa: compatibilizar o planejamento e o gerenciamento das ações de reorganização da estrutura logística da Região Metropolitana de Belo Horizonte previstas pela Prefeitura de Belo Horizonte e pelo Governo do Estado, a serem realizadas pela iniciativa privada, de acordo com projetos já em negociação.

LI – Fica acrescida ao Programa 0172 – Revitalização e Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco a seguinte ação:

Unidade orçamentária: 3051 Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
Ação	Produto Unidade de medida	Meta 2005	Financeiro 2005 (R$1,00)	Meta 2006-2007	Financeiro 2006-2007 (R$1,00)
P ...– Desenvolvimento de pesquisa para a fruticultura	Tecnologia gerada Tecnologia	5	100.000,00	20	400.000,00
Finalidade: Gerar conhecimento, tecnologia e recomendações técnicas, voltados para a fruticultura na bacia do rio São Francisco, e disponibilizá-los para os produtores dessa região.
Cancelamentos compensatórios: P 049 – Apoio financeiro aos municípios em situação de calamidade e em obras de infra-estrutura, integrante do Programa 0036: R$100.000,00, no ano de 2005 e R$400.000,00 no período de 2006-2007.

PL PROJETO DE LEI 1893/2004

1893/2004 PROJETO DE LEI