PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.686/2004

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 22/12/2004, na pág. 51, col. 1, no § 2º do art. 24, a que se refere o art. 7º, onde se lê:

“na forma da lei.”, leia-se:

“na forma do art. 13 da Lei nº ....., de ... de ................... de ...... .”.