PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/2003
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2003
Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 15/7/2003, na pág. 23, col. 3, no art. 4º, onde se lê:
“I - Procurador da Procuradoria-Geral do Estado;
II - Procurador da Procuradoria da Fazenda Estadual”, leia- se:
“I - Procurador do Estado” e renumerem-se os demais incisos (em virtude da promulgação da Emenda à Constituição nº 56, de 11/7/2003, publicada no “Diário do Legislativo” de 12/7/2003).
Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 15/7/2003, na pág. 23, col. 3, no art. 4º, onde se lê:
“I - Procurador da Procuradoria-Geral do Estado;
II - Procurador da Procuradoria da Fazenda Estadual”, leia- se:
“I - Procurador do Estado” e renumerem-se os demais incisos (em virtude da promulgação da Emenda à Constituição nº 56, de 11/7/2003, publicada no “Diário do Legislativo” de 12/7/2003).