PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2003

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 8/7/2003, na pág. 28, col. 2, no art. 1º, onde se lê:

“Lei Complementar nº 30, de 18 de agosto de 1993”, leia-se:

“Lei Complementar nº 30 de 10 de agosto de 1993”.