PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.337/2003

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 21/12/2004, na pág. 34, col. 2, no § 3º do art. 49, onde se lê:

“arts. 41 e 46”, leia-se:

“arts. 42 e 47”.