Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 1.337/2003

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

De autoria do Governador do Estado, o projeto de lei em epígrafe institui e estrutura as carreiras do Sistema Estadual de Saúde.

A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade da matéria, com as Emendas nºs 1 a 5. A Comissão de Saúde manifestou-se pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1. A Comissão de Administração Pública não exarou seu parecer no interregno a que se refere o art. 140 do Regimento Interno, tendo sido a proposição, com fulcro nesse dispositivo, encaminhada a esta Comissão para ser analisada nos lindes de sua competência.

Fundamentação

A proposição em pauta institui e estrutura as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde, integrado pela Secretaria de Estado da Saúde - SES -, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG -, Fundação Ezequiel Dias - FUNED - e Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS.

Segundo o Executivo, o projeto tem por objetivo atender a reivindicação dos servidores. A reforma administrativa e a implementação do novo modelo de gestão pressupõem a valorização do servidor e melhor prestação de serviços. A proposição apresenta os princípios meritocráticos de produtividade em consonância com a Emenda à Constituição nº 57. Os servidores poderão exercer suas atribuições em quaisquer dos entes do sistema de saúde, mediante cessão. A demanda em cada órgão poderá ser suprida sem a criação de cargos e sem aumento de despesas. Isso permite o ajustamento das atividades que realiza às mudanças de formação durante a vida profissional. O projeto propõe a extinção de 3.163 cargos de nível fundamental e a criação de 2.233 cargos de nível médio e 855 de nível superior. Seqüencia em uma mesma carreira formação e níveis de escolaridade diversos, sintonizando com o aprendizado contínuo. Não haverá ingresso para as carreiras de nível fundamental. O desenvolvimento na carreira poderá se dar por escolaridade adicional, entendida como formação superior àquela exigida, o que irá estimular os servidores a investir na elevação de sua escolaridade.

A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade da proposição com as Emendas nºs 1 a 5, corrigindo-a nos aspectos de sua competência.

A Comissão de Saúde, após audiência pública, manifestou-se pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, fruto de negociação entre a Secretaria de Saúde e os representantes sindicais, com anuência da Secretaria de Planejamento e Gestão, também para adequar o projeto à técnica legislativa.

No âmbito de competência desta Comissão, nos termos do art. 100, c/c o art. 102, inciso VII, alínea "d", do Regimento Interno, qual seja analisar a repercussão financeira da proposição, entendemos que a instituição e a estruturação de carreira não geram despesa pública. Após esse estágio, deverá tramitar nessa Casa o respectivo plano de cargos e salários, quando então poderemos ter uma primeira idéia quantitativa da correspondente despesa pública.

Mesmo nesse momento, não podemos afirmar que se estaria criando despesa pública. O ato de criação de cargo público e o estabelecimento de seu vencimento, o que se dá por meio de lei ordinária, não geram, necessariamente, despesa pública. Após a criação de cargo, a administração poderá realizar, concurso público para o seu provimento. Nos termos do art. 37, inciso II, da Carta Magna, a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso. A proposição também estatui que o ingresso nos cargos de carreira depende de aprovação em concurso público. Após essa aprovação, é facultado à administração nomear candidato aprovado, e, somente após a sua posse, começará a gerar despesas para o erário.

Assim, há um longo caminho a percorrer até que esse fato ocorra. Vale ressaltar que a nomeação de candidato aprovado em concurso público é ato discricionário do administrador. Aí então, ele deverá observar as disponibilidades orçamentárias e financeiras e os ditames legais visto que é o ato de nomeação que cria despesa obrigatória de caráter continuado e a Lei de Responsabilidade Fiscal exige diversos requisitos a serem então observados. O art. 17 desse diploma legal considera despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução, o que, como demonstramos, não ocorre com a aprovação do projeto em pauta.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, existindo vagas no quadro de pessoal, e verificada a necessidade e a possibilidade de seu preenchimento, cumpre aos dirigentes deflagrar o procedimento administrativo para a realização do concurso, reservando à administração o juízo de oportunidade e conveniência quanto à celebração do ato admissivo do servidor que não está adstrito ao êxito do candidato, e sim ao poder discricionário do administrador, que avaliará o momento de sua concretização, levando em conta não apenas a necessidade de pessoal, mas também as disponibilidades orçamentárias do órgão. Por vezes, ainda que imprescindíveis as nomeações para o serviço público, o ato fica inviabilizado por questões de ordem financeira. A Carta de 1988, em seu art. 169, § 1º, inciso I, além de impor limites à despesa pública com pessoal, exige que a admissão ou a contratação de pessoal só possam ser feitas, se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. O candidato aprovado poderá vir a ser aproveitado, caso se verifiquem as condições legais veiculadas para o ato – existência de vagas, concurso tempestivo e disponibilidade orçamentária -, bem como os requisitos de ordem discricionária – efetiva necessidade de preenchimento das vagas e avaliação quanto à eficiência do concurso, consideradas as exigências contemporâneas do cargo. O concurso público aperfeiçoa-se com a homologação do resultado e traz ínsita a autorização para a nomeação dos aprovados (fonte: adapt. de www.pgj.ce.gov.br/ - Ministro Maurício Corrêa).

Analogamente, o enquadramento e o posicionamento dos atuais servidores na estrutura das carreiras propostas dependem da edição de atos posteriores do Poder Executivo, que, também, deverão observar as disponibilidades orçamentárias e financeiras, além do juízo da conveniência e da oportunidade. Dependem até mesmo da lei que dispõe sobre remuneração.

Ademais, o Executivo garante expressamente no art. 6º do Decreto nº 43.576, de 2003, que a instituição dos planos de carreiras e o enquadramento dos atuais servidores deverão ocorrer sem impacto financeiro.

Assim, por não tratar de remuneração de servidores e da correspondente despesa, a matéria não encontra, no âmbito desta Comissão óbice a sua tramitação; entretanto, entendemos necessárias alterações de conteúdo e, também, adequação do projeto à técnica legislativa, o que fazemos por meio do Substitutivo nº 2, apresentado na conclusão da presente peça opinativa. Ele contempla algumas alterações apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Governador do Estado, visando à inclusão das carreiras de Médico, Profissional de Enfermagem, Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia e profissional de Enfermagem da Área de Hematologia e Hemoterapia, bem como à inserção de dispositivos relativos à jornada de trabalho dos servidores da FHEMIG e da HEMOMINAS. Outra medida adotada é o redimensionamento do quantitativo de cargos extintos e criados, bem como a adequação necessária nos anexos do projeto.

Quanto aos anexos do projeto, foram promovidas alterações e inclusões relativas aos níveis a serem alcançados pelo servidor no caso de promoção, especificamente no que concerne à promoção por escolaridade adicional dos integrantes das carreiras relacionadas com o exercício da enfermagem em níveis fundamental e intermediário de escolaridade, assim como introduzidas as descrições das carreiras de Assistente de Enfermagem e Enfermeiro.

Finalmente, é importante ressaltar que o Substitutivo nº 2 foi fruto de ampla negociação entre o Governo e os servidores e espelha um consenso democraticamente alcançado após salutar diálogo.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.337/2003 na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5, da Comissão de Constituição e Justiça, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde.

SUBSTITUTIVO Nº 2

Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 1º – Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo:

I – Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde;

II – Técnico de Atenção à Saúde;

III – Técnico de Gestão da Saúde;

IV – Analista de Atenção à Saúde;

V – Especialista em Políticas e Gestão da Saúde;

VI – Auxiliar de Apoio da Saúde;

VII – Técnico Operacional da Saúde;

VIII –Assistente de Enfermagem;

IX – Analista de Gestão e Assistência à Saúde;

X – Enfermeiro;

XI – Médico;

XII – Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia;

XIII – Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia;

XIV – Analista de Hematologia e Hemoterapia;

XV – Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia;

XVI – Auxiliar de Saúde e Tecnologia;

XVII – Técnico de Saúde e Tecnologia;

XVIII – Analista de Saúde e Tecnologia.

Parágrafo único – A estrutura das carreiras instituídas por esta lei e o número de cargos de cada uma delas são os constantes no Anexo I.

Art. 2º – Para os efeitos desta lei, considera-se:

I – Sistema Estadual de Gestão da Saúde o sistema integrado pela Secretaria de Estado de Saúde – SES –, pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG –, pela Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais – HEMOMINAS – e pela Fundação Ezequiel Dias – FUNED –, com a finalidade de promover a gestão administrativa das políticas públicas de saúde no Estado de Minas Gerais;

II – grupo de atividades o conjunto de carreiras agrupadas segundo sua área de atuação;

III – carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em vista do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira;

IV – cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos em lei e direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em lei complementar;

V – quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou entidade;

VI – nível a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades;

VII – grau a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira.

Art. 3º – Os cargos das carreiras instituídas por esta lei são lotados nos quadros de pessoal dos seguintes órgão e entidades do Poder Executivo:

I – na SES, cargos das carreiras de:

a) Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde;

b) Técnico de Atenção à Saúde;

c) Técnico de Gestão da Saúde;

d) Analista em Atenção à Saúde;

e) Especialista em Políticas e Gestão da Saúde;

II – na FHEMIG, cargos das carreiras de:

a) Auxiliar de Apoio da Saúde;

b) Técnico Operacional da Saúde;

c) Assistente de Enfermagem;

d) Analista de Gestão e Assistência à Saúde;

e) Enfermeiro;

f) Médico;

III – na HEMOMINAS, cargos das carreiras de:

a) Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia;

b) Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia;

c) Analista de Hematologia e Hemoterapia;

d) Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia;

IV – na FUNED, cargos das carreiras de:

a) Auxiliar de Saúde e Tecnologia;

b) Técnico de Saúde e Tecnologia;

c) Analista de Saúde e Tecnologia.

Art. 4º – As atribuições gerais dos cargos das carreiras instituídas por esta lei são as constantes no Anexo II.

§ 1º – As atribuições específicas dos cargos das carreiras instituídas por esta lei serão definidas em regulamento.

§ 2º – As condições para o exercício das atividades de vigilância sanitária, auditoria assistencial, regulação e epidemiologia serão definidas em lei específica.

Art. 5° – Compete à SES, observadas as normas e as diretrizes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG –, definir e coordenar a Política de Recursos Humanos no âmbito do Sistema Estadual de Gestão da Saúde.

Art. 6º – A lotação dos cargos das carreiras instituídas por esta lei nos quadros de pessoal do órgão e das entidades relacionados no art. 3º será definida em decreto e fica condicionada à anuência do órgão e das entidades envolvidos e à aprovação da SEPLAG, observado o interesse da administração.

Parágrafo único – No caso de extinção ou criação de órgão ou entidade, a lotação será estabelecida em decreto e fica condicionada à aprovação da SEPLAG.

Art. 7° – A mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo somente serão permitidas dentro da mesma carreira.

Parágrafo único – A transferência de servidor nos termos do "caput" deste artigo fica condicionada à existência de vaga no órgão ou na entidade para o qual o servidor será transferido, nos termos da legislação vigente, respeitada a carga horária do cargo ocupado pelo servidor.

Art. 8° – Poderá haver cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta lei para instituições públicas que integram o Sistema Único de Saúde – SUS –, mediante convênios de cooperação técnica, nos termos de regulamento.

§ 1º - Os convênios a que se refere o "caput" deste artigo são dispensáveis quando da cessão de servidores entre órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gestão de Saúde.

§ 2º – A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta lei para órgão ou entidade não integrante do SUS somente será permitida para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada.

Art. 9° – Os servidores que, após a publicação desta lei, ingressarem em cargo de carreira instituída por esta lei terão carga horária semanal de trabalho de:

I – quarenta horas para os cargos das carreiras de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde e Técnico de Gestão da Saúde, lotados na SES, Técnico de Saúde e Tecnologia e Analista de Saúde e Tecnologia, lotados na FUNED;

II – trinta horas para os cargos das carreiras de Analista em Atenção à Saúde e Técnico de Atenção à Saúde, lotados na SES, de Técnico Operacional da Saúde e Assistente de Enfermagem, lotados na FHEMIG, e de Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia, lotados na HEMOMINAS;

III – vinte, vinte e quatro ou trinta horas, conforme definido em edital de concurso público, para os cargos das carreiras de Analista de Gestão e Assistência à Saúde, lotados na FHEMIG, e de Analista de Hematologia e Hemoterapia, lotados na HEMOMINAS;

IV – vinte e quatro horas, em regime de plantão, ou vinte horas, conforme definido em edital de concurso público, para os cargos das carreiras de Médico, lotados na FHEMIG, e de Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia, lotados na HEMOMINAS.

V– vinte ou trinta horas semanais, conforme definido em edital de concurso público, para servidores ocupantes de cargos da carreira de Enfermeiro, lotados na FHEMIG.

Parágrafo único – Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de Médico, lotados no Quadro de Pessoal da FHEMIG, poderão optar por carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas, em regime de plantão, ou vinte horas semanais, com tabela de vencimento proporcional à carga horária.

Capítulo II

Das Carreiras

Seção I

Do Ingresso

Art. 10 – O ingresso em cargo de carreira instituída por esta lei depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á no primeiro grau do nível correspondente à formação exigida.

Art. 11 – O ingresso em cargo de carreira de que trata esta lei ocorrerá nos níveis mencionados a seguir e depende de comprovação de habilitação mínima em:

I – nível intermediário, para o ingresso no nível I das carreiras de Técnico de Atenção à Saúde, Técnico de Gestão da Saúde, Técnico Operacional de Saúde, Assistente de Enfermagem, Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia e Técnico de Saúde e Tecnologia;

II – nível superior, para o ingresso no nível I das carreiras de Analista em Atenção à Saúde, Especialista em Políticas e Gestão da Saúde e Enfermeiro;

III – para as carreiras de Analista de Gestão e Assistência à Saúde, Analista de Hematologia e Hemoterapia e de Analista de Saúde e Tecnologia:

a) nível superior, para ingresso no nível I;

b) pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu", para ingresso no nível III;

c) doutorado, para ingresso no nível V;

IV – para as carreiras de Médico e Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia:

a) graduação em Medicina, para ingresso no nível I;

b) graduação em Medicina acumulada com residência médica, para ingresso no nível III;

c) graduação em Medicina acumulada com pós-graduação "stricto sensu", para ingresso no nível V.

Parágrafo único – Para fins do disposto nesta lei, considera-se:

I – nível superior a formação em educação superior, que compreende curso ou programa de graduação, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

II – nível intermediário a formação em ensino médio ou em curso de educação profissional de ensino médio, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Art. 12 – O concurso público para ingresso nas carreiras instituídas por esta lei será de caráter eliminatório e classificatório e poderá conter as seguintes etapas sucessivas:

I – provas ou provas e títulos;

II – prova de aptidão psicológica e psicotécnica, se necessário;

III – prova prática, se necessário;

IV – curso de formação técnico-profissional, se necessário.

Parágrafo único - As instruções reguladoras do concurso público serão publicadas em edital, que conterá, tendo em vista as especificidades das atribuições do cargo, no mínimo:

I – o número de vagas existentes;

II – as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;

III – o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;

IV – os critérios de avaliação dos títulos, se for o caso;

V – o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso;

VI – os requisitos para a inscrição, com exigência mínima de comprovação pelo candidato:

a) de estar no gozo dos direitos políticos;

b) de estar em dia com as obrigações militares;

VII – a escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira;

VIII - a carga horária semanal de trabalho.

Art. 13 – Concluído o concurso público e homologados os resultados, a nomeação dos candidatos aprovados obedecerá à ordem de classificação e ao prazo de validade do concurso.

§ 1º – O prazo de validade do concurso será contado a partir da data de sua homologação, respeitados os limites constitucionais.

§ 2º – Para a posse em cargo de provimento efetivo, o candidato aprovado deverá comprovar:

I – cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 12;

II – idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento, se necessário;

III – aptidão física e mental para o exercício do cargo, por meio de avaliação médica, nos termos da legislação vigente.

Art. 14 – O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que, em razão de concurso público posterior à publicação desta lei, ingressar em cargo de carreira do Grupo de Atividades de Saúde, com jornada equivalente à do cargo de origem, cuja remuneração, incluídos adicionais, gratificações e vantagens pessoais, for superior à remuneração do cargo de carreira instituída por esta lei, poderá perceber a diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores estaduais.

Parágrafo único – Para o cálculo da diferença prevista no "caput" deste artigo, não serão computados os adicionais a que se refere o art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Seção II

Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 15 – O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por esta lei dar-se-á mediante progressão ou promoção.

Art. 16 – Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subseqüente, no mesmo nível da carreira a que pertence.

Parágrafo único – Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I – encontrar-se em efetivo exercício;

II – ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau;

III – ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

Art. 17 - Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subseqüente, na carreira a que pertence.

§ 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I - encontrar-se em efetivo exercício;

II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível;

III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes;

IV - comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido;

V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades.

§ 2º - O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.

§ 3º - Para ingresso e promoção nas carreiras de Médico e de Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia de que trata esta lei, os títulos de especialidade médica reconhecidos por convênio entre o Conselho Federal de Medicina - CFM - , a Associação Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM - equivalem à residência médica.

§ 4º - Para promoção dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de Assistente de Enfermagem, instituída por esta lei, serão considerados, além dos requisitos constantes no § 1º deste artigo, certificados e diplomas de conclusão de cursos de educação profissional reconhecidos pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - COREN - e pelo Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.

Art. 18 - Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira.

Art. 19 - A contagem do prazo para a primeira promoção e a segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado.

Art. 20 - Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.

§ 1º - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no "caput" deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE.

§ 2º - Na hipótese de progressão ou promoção por escolaridade adicional dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de Assistente de Enfermagem, instituída por esta lei, os certificados e diplomas de conclusão de cursos de educação profissional reconhecidos pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - COREN - e pelo Conselho Federal de Enfermagem- COFEN - poderão ser utilizados mais de uma vez para a redução ou supressão de interstícios e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual, vedada sua utilização para concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE.

Art. 21 - Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que no período aquisitivo:

I - sofrer punição disciplinar em que seja:

a) suspenso;

b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo;

II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação específica.

Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso II do "caput" deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para promoção e progressão, contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual.

Art. 22 - O curso de formação técnico-profissional a que se refere o inciso IV do "caput" do art. 12 e as atividades de formação e aperfeiçoamento a que se refere o inciso V do § 1º do art. 17 serão desenvolvidos pela Escola de Saúde da Fundação Ezequiel Dias ou por outras instituições definidas pela SES, em parceria com a Escola de Governo da Fundação João Pinheiro.

Capítulo III

Disposições Transitórias e Finais

Art. 23 – Os cargos de provimento efetivo de nível superior lotados na SES e ocupados, na data da publicação desta lei, por servidores em exercício no Órgão Central e nas Unidades Administrativas das Diretorias de Ações Descentralizadas de Saúde e à disposição, com ou sem ônus, de outras entidades ou órgãos públicos da Administração direta e indireta, nas três esferas de governo, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ficam transformados em dois mil quinhentos e cinqüenta e dois cargos de provimento efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, ressalvados os cargos ocupados por servidores à disposição dos municípios por força do Programa Estadual de Municipalização, previsto no art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de dezembro de 1987, que ficam transformados na forma do art. 24, e os seguintes cargos vagos de provimento efetivo, que ficam extintos:

I – vinte cargos de Analista da Administração;

II – quatro cargos de Analista de Planejamento;

III - um cargo de Analista de Obras Públicas;

IV – um cargo de Analista da Cultura.

Art. 24 – Os cargos de provimento efetivo de nível superior lotados na SES e ocupados, na data da publicação desta lei, por servidores à disposição dos municípios por força do Programa Estadual de Municipalização, previsto no art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de dezembro de 1987, ficam transformados em mil setecentos e setenta e três cargos de provimento efetivo de Analista de Atenção à Saúde.

Art. 25 – Os cargos de provimento efetivo de nível intermediário lotados na SES e ocupados, na data de publicação desta lei, por servidores em exercício no Órgão Central e nas Unidades Administrativas das Diretorias de Ações Descentralizadas de Saúde e à disposição, com ou sem ônus, de outras entidades ou órgãos públicos da Administração direta e indireta, nas três esferas de governo, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ficam transformados em mil cento e quarenta e sete cargos de provimento efetivo de Técnico de Gestão da Saúde, ressalvados os cargos ocupados por servidores à disposição dos municípios por força do Programa Estadual de Municipalização, previsto no art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de dezembro de 1987, que ficam transformados na forma do art. 26, e os seguintes cargos vagos de provimento efetivo, que ficam extintos:

I – cento e quarenta e nove cargos de Assistente Técnico da Saúde;

II – duzentos e oitenta e quatro cargos de Auxiliar Administrativo;

III – seis cargos de Técnico Administrativo.

Art. 26 – Os cargos de provimento efetivo de nível intermediário lotados na SES e ocupados, na data da publicação desta lei, por servidores à disposição dos municípios por força do Programa Estadual de Municipalização, previsto no art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de dezembro de 1987, ficam transformados em mil setecentos e noventa e oito cargos de provimento efetivo de Técnico de Atenção à Saúde.

Art. 27 – Os cargos de provimento efetivo de nível fundamental lotados na SES na data da publicação desta lei ficam transformados em dois mil quinhentos e trinta e quatro cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde, ressalvados os seguintes cargos vagos de provimento efetivo, que ficam extintos:

I – quatrocentos e oitenta e um cargos de Ajudante de Serviços Gerais;

II – sessenta e nove cargos de Motorista;

III – dez cargos de Oficial de Serviços Gerais;

IV – mil e quarenta e oito cargos de Agente de Administração;

V – dezoito cargos de Agente de Serviços de Manutenção;

VI – seiscentos e trinta e um cargos de Agente de Serviços de Saúde;

VII – dois cargos de Agente de Telecomunicações;

VIII – cinco cargos de Telefonista.

Art. 28 – Para a obtenção do número de cargos da carreira de Analista de Gestão e Assistência à Saúde, previsto no Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos:

I – ficam os cargos de provimento efetivo de nível superior lotados na FHEMIG, na data da publicação desta lei, transformados em setecentos e um cargos de provimento efetivo de Analista de Gestão e Assistência à Saúde, ressalvados os cargos de Analista da Saúde pertencentes às categorias profissionais de Enfermeiro e Médico, que ficam transformados, respectivamente, na forma dos arts. 29 e 30;

II – ficam criados mil cento e sessenta e nove cargos de provimento efetivo de Analista de Gestão e Assistência à Saúde.

Art. 29 – Para a obtenção do número de cargos da carreira de Enfermeiro, previsto no Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos:

I – ficam os cargos de provimento efetivo de Analista da Saúde, pertencentes à categoria profissional de Enfermeiro, lotados na FHEMIG, na data da publicação desta lei, transformados em cento e oitenta e dois cargos de provimento efetivo de Enfermeiro;

II – ficam criados quatrocentos e quarenta e cinco cargos de provimento efetivo de Enfermeiro.

Art. 30 – Para a obtenção do número de cargos da carreira de Médico, previsto no Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos:

I – ficam os cargos de provimento efetivo de Analista da Saúde pertencentes à categoria profissional de Médico, lotados na FHEMIG na data da publicação desta lei, transformados em novecentos e setenta e cinco cargos de provimento efetivo de Médico;

II – ficam criados mil trezentos e noventa e um cargos de provimento efetivo de Médico.

Art. 31 – Para a obtenção do número de cargos da carreira de Técnico Operacional da Saúde, previsto no Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos:

I – os cargos de provimento efetivo de nível intermediário lotados na FHEMIG na data de publicação desta lei ficam transformados em mil setecentos e oitenta e cinco cargos de provimento efetivo de Técnico Operacional da Saúde, ressalvados os cargos de provimento efetivo de Auxiliar da Saúde, pertencentes à categoria profissional de Auxiliar de Enfermagem, e os cargos de provimento efetivo de Técnico da Saúde, pertencentes à categoria profissional de Técnico em Enfermagem, que ficam transformados na forma do art. 32;

II – ficam criados mil seiscentos e vinte e seis cargos de provimento efetivo de Técnico Operacional da Saúde.

Art. 32 – Para a obtenção do número de cargos da carreira de Assistente de Enfermagem, previsto no Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos:

I – ficam os cargos de provimento efetivo de Atendente de Enfermagem lotados na FHEMIG na data da publicação desta lei transformados em cento e dois cargos de provimento efetivo de Assistente de Enfermagem, ressalvados duzentos e trinta e quatro cargos vagos, que ficam extintos;

II – ficam os cargos de provimento efetivo de Auxiliar da Saúde pertencentes à categoria profissional de Auxiliar de Enfermagem, lotados na FHEMIG na data da publicação desta lei, transformados em mil quinhentos e quarenta e oito cargos de provimento efetivo de Assistente de Enfermagem;

III – ficam os cargos de provimento efetivo de Técnico da Saúde pertencentes à categoria profissional de Técnico em Enfermagem, lotados na FHEMIG na data de publicação desta lei, transformados em setenta e quatro cargos de provimento efetivo de Assistente de Enfermagem;

IV – ficam criados mil quinhentos e cinqüenta e oito cargos de provimento efetivo de Assistente de Enfermagem.

Art. 33 – Os cargos de provimento efetivo de nível fundamental lotados na FHEMIG na data da publicação desta lei ficam transformados em setecentos e quarenta e cinco cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Apoio da Saúde, ressalvados os cargos de Atendente de Enfermagem, que ficam transformados e extintos na forma do art. 32, e os seguintes cargos vagos de provimento efetivo, que ficam extintos:

I – vinte e seis cargos de Ajudante de Serviços Gerais;

II – sete cargos de Motorista;

III – nove cargos de Oficial de Serviços Gerais;

IV –cinco cargos de Agente de Administração;

V – dois cargos de Agente da Saúde;

VI –cinco cargos de Telefonista.

Art. 34 – Para a obtenção do número de cargos da carreira de Analista de Hematologia e Hemoterapia, previsto no Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos:

I – ficam os cargos de provimento efetivo de nível superior lotados na HEMOMINAS na data da publicação desta lei transformados em cento e cinqüenta e cinco cargos de provimento efetivo de Analista de Hematologia e Hemoterapia, ressalvados os cargos de Analista da Saúde pertencentes à categoria profissional de Médico, que ficam transformados na forma do art. 35;

II – ficam criados oitenta e quatro cargos de provimento efetivo de Analista de Hematologia e Hemoterapia.

Art. 35 – Para a obtenção do número de cargos da carreira de Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia, previsto no Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos:

I – ficam os cargos de provimento efetivo de Analista da Saúde pertencentes à categoria profissional de Médico lotados na HEMOMINAS na data de publicação desta lei transformados em noventa e sete cargos de provimento efetivo de Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia;

II – ficam criados trinta e cinco cargos de provimento efetivo de Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia.

Art. 36 – Para a obtenção do número de cargos da carreira de Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia, previsto no Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos:

I – ficam os cargos de provimento efetivo de nível intermediário lotados na HEMOMINAS na data da publicação desta lei transformados em quinhentos e dezenove cargos de provimento efetivo de Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia;

II – ficam criados cento e treze cargos de provimento efetivo de Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia.

Art. 37 – Os cargos de provimento efetivo de nível fundamental lotados na HEMOMINAS na data da publicação desta lei ficam transformados em dezesseis cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia, ressalvados os seguintes cargos vagos de provimento efetivo, que ficam extintos:

I – quarenta cargos de Agente de Administração;

II – sete cargos de Agente de Saúde;

III – noventa e um cargos de Ajudante de Serviços Gerais;

IV – vinte e quatro cargos de Motorista;

V – dezesseis cargos de Oficial de Saúde;

VI – dez cargos de Telefonista;

VII – dois cargos de Atendente de Enfermagem.

Art. 38 – Para a obtenção do número de cargos da carreira de Analista de Saúde e Tecnologia, previsto no Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos:

I – ficam os cargos de provimento efetivo de nível superior lotados na FUNED na data da publicação desta lei transformados em cento e trinta e cinco cargos de provimento efetivo de Analista de Saúde e Tecnologia;

II – ficam criados duzentos e trinta e oito cargos de provimento efetivo de Analista de Saúde e Tecnologia.

Art. 39 – Para a obtenção do número de cargos da carreira de Técnico de Saúde e Tecnologia, previsto no Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos:

I – ficam os cargos de provimento efetivo de nível intermediário lotados na FUNED na data da publicação desta lei transformados em cento e quinze cargos de provimento efetivo de Técnico de Saúde e Tecnologia;

II – ficam criados trezentos e sessenta e seis cargos de provimento efetivo de Técnico de Saúde e Tecnologia.

Art. 40 – Os cargos de provimento efetivo de nível fundamental lotados na FUNED na data da publicação desta lei ficam transformados em trinta cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Saúde e Tecnologia, ressalvados trinta e um cargos vagos de provimento efetivo de Auxiliar de Atividade de Pesquisa, que ficam extintos.

Art. 41 – A identificação dos cargos de provimento efetivo transformados, criados e extintos por esta lei será feita em decreto.

Art. 42 – Os servidores que, na data da publicação desta lei, forem ocupantes de cargo de provimento efetivo lotado no órgão ou nas entidades relacionados no art. 3° serão enquadrados na estrutura estabelecida no Anexo I, conforme a tabela de correlação constante no Anexo IV.

Parágrafo único – Após o enquadramento de que trata o "caput" deste artigo, não haverá ingresso nas carreiras de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde, Auxiliar de Apoio da Saúde, Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia e Auxiliar de Saúde e Tecnologia.

Art. 43 – Ao servidor que, na data da publicação desta lei, for ocupante de cargo de provimento efetivo lotado no órgão ou nas entidades relacionados no art. 3º, será concedido o direito de optar por não ser enquadrado na estrutura das carreiras instituídas por esta lei, observado o seguinte:

I – a opção a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser formalizada por meio de requerimento escrito, dirigido ao titular do órgão ou da entidade de lotação do cargo ocupado pelo servidor;

II – o prazo para a opção a que se refere o "caput" deste artigo será de noventa dias contados da data da publicação do decreto que estabelecer as regras de posicionamento.

§ 1º – O servidor que não fizer a opção de que trata o "caput" deste artigo será automaticamente enquadrado e posicionado na estrutura das carreiras instituídas por esta lei, na forma de regulamento.

§ 2º – O servidor que optar pelo não-enquadramento, na forma deste artigo, não fará jus às vantagens atribuídas às carreiras instituídas por esta lei.

Art. 44 – Na ocorrência da opção prevista no art. 43, a transformação, nos termos dos arts. 23 a 39 desta lei, do cargo ocupado pelo servidor em cargo de carreira constante no Anexo I somente se efetivará após a vacância do cargo original.

Art. 45 – Fica assegurado ao servidor que for enquadrado nas carreiras instituídas por esta lei, nos termos do art. 42, bem como ao que fizer a opção de que trata o art. 43, o direito previsto no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 46 – As tabelas de vencimento básico das carreiras instituídas por esta lei serão estabelecidas em lei, observada a estrutura prevista no Anexo I.

§ 1º – O vencimento básico dos cargos das carreiras instituídas por esta lei, fixado em tabelas distintas, será proporcional à carga horária semanal de trabalho do servidor.

§ 2º – Poderão ser incorporados nas tabelas de vencimento básico a que se refere o "caput" deste artigo o Abono de que trata a Lei Delegada nº 38, de 1997, a Parcela Remuneratória Complementar de que trata a Lei Delegada nº 41, de 7 de junho de 2000, a Gratificação-Saúde de que trata a Lei nº 14.175, de 16 de janeiro de 2002, e a Gratificação Complementar instituída pela Lei Delegada nº 44, de 12 de julho de 2000, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 47 - As regras de posicionamento decorrentes do enquadramento a que se refere o art. 42 serão estabelecidas em decreto, após a publicação da lei de que trata o art. 46, e abrangerão critérios que conciliem:

I - a escolaridade do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor;

II – o tempo de serviço no cargo de provimento efetivo transformado por esta lei;

III - o vencimento básico do cargo de provimento efetivo percebido pelo servidor na data da publicação do decreto a que se refere o "caput" deste artigo.

§ 1º – As regras de posicionamento não acarretarão redução da remuneração percebida pelo servidor na data da publicação do decreto que as estabelecer.

§ 2° – O texto do decreto que estabelecer as regras de posicionamento ficará disponível, para consulta pública, na página da SEPLAG na Internet, durante, pelo menos, os quinze dias anteriores à data de sua publicação, após notícia prévia no órgão oficial de imprensa do Estado.

Art. 48 – Os atos de posicionamento dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, decorrentes do enquadramento de que trata o art. 42, somente ocorrerão após a publicação da lei que estabelecer as tabelas de vencimento básico das carreiras instituídas por esta lei, bem como do decreto a que se refere o art. 47.

§ 1º – Os atos de posicionamento a que se refere o "caput" deste artigo somente produzirão efeito após sua publicação.

§ 2º – Enquanto não ocorrer a publicação dos atos de posicionamento de que trata o "caput" deste artigo, será mantido o valor do vencimento básico percebido pelo servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta lei na data da publicação do decreto que estabelecer as regras de posicionamento, acrescido das vantagens previstas na legislação vigente.

§ 3º – Os atos de posicionamento a que se refere o "caput" deste artigo serão formalizados por meio de resolução conjunta do Secretário de Estado de Saúde e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

Art. 49 - O cargo correspondente à função pública a que se refere a Lei n° 10.254, de 20 de julho de 1990, cujo detentor tiver sido efetivado em decorrência do disposto nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, será transformado em cargo de carreira instituída por esta lei, observada a correlação estabelecida no Anexo IV.

§ 1° - Os cargos resultantes da transformação de que trata o "caput" deste artigo serão extintos com a vacância.

§ 2° - Aplicam-se ao detentor do cargo a que se refere o "caput" deste artigo as regras de enquadramento e posicionamento de que tratam os arts. 40 e 45.

§ 3° - O detentor de função pública a que se refere a Lei n° 10.254, de 1990, que não tenha sido efetivado será enquadrado na estrutura das carreiras instituídas por esta lei apenas para percepção do vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em que for posicionado, observadas as regras de enquadramento e posicionamento a que se referem os arts. 42 e 47 e mantida a identificação como "função pública", com a mesma denominação do cargo em que for posicionado.

§ 4° - A função pública de que trata o § 3° deste artigo será extinta com a vacância.

§ 5° - O quantitativo dos cargos a que se refere o § 1° deste artigo e das funções públicas de que trata o § 3° deste artigo é o constante no Anexo III.

Art. 50 - O servidor inativo será enquadrado na estrutura das carreiras instituídas por esta lei, na forma da correlação constante no Anexo IV, apenas para fins de percepção do vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em que for posicionado, observadas as regras de posicionamento estabelecidas para os servidores ativos, levando-se em consideração, para tal fim, o cargo ou a função em que se deu a aposentadoria.

Parágrafo único – Ao servidor inativo fica assegurado o direito à opção de que trata o art. 43, com as mesmas regras estabelecidas para o servidor ativo.

Art. 51 - Fica mantida a carga horária semanal de trabalho dos servidores que, na data da publicação desta lei, forem ocupantes de cargos de provimento efetivo transformados em cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas por esta lei.

§ 1° - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos servidores que, na data da publicação desta lei, forem detentores de função pública.

§ 2° - A carga horária semanal de trabalho de que trata o "caput" deste artigo é de:

I – quarenta horas para os servidores da FUNED;

II – trinta horas para os servidores da SES;

III – trinta ou quarenta horas para os servidores da HEMOMINAS, conforme a situação de cada servidor na data da publicação desta lei;

IV– doze, dezesseis, vinte, vinte e quatro ou trinta horas para os servidores da FHEMIG, conforme a situação de cada servidor na data da publicação desta lei.

§ 3º – Os servidores lotados, na data da publicação desta lei, no Quadro de Pessoal da HEMOMINAS, em virtude da aplicação do disposto na Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, ou provenientes da FHEMIG e absorvidos pelo Quadro de Pessoal da HEMOMINAS, conforme o disposto no Decreto nº 31.023, de 23 de março de 1990, poderão optar, no prazo de noventa dias contados da data da publicação do decreto que estabelecer as regras de posicionamento, por carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro ou trinta horas, com tabela de vencimento proporcional à carga horária.

§ 4º – Os servidores lotados, na data da publicação desta lei, no Quadro de Pessoal da HEMOMINAS, ocupantes de cargos de provimento efetivo a serem enquadrados na carreira de Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia, poderão optar, no prazo de noventa dias contados da data da publicação do decreto que estabelecer as regras de posicionamento, por carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas, em regime de plantão, ou vinte horas, com tabela de vencimento proporcional à carga horária.

§ 5º – Os servidores lotados, na data da publicação desta lei, no Quadro de Pessoal da FHEMIG, pertencentes às categorias profissionais de Técnico em Radiologia e Técnico em Patologia Clínica, ocupantes de cargos de provimento efetivo a serem enquadrados na carreira de Técnico Operacional da Saúde, poderão optar, no prazo de noventa dias contados da data da publicação do decreto que estabelecer as regras de posicionamento, por carga horária de trabalho semanal de vinte e quatro horas, com tabela de vencimento proporcional à carga horária.

§ 6º – As horas correspondentes ao exercício de serviço extraordinário pelos servidores que fizerem a opção de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo ou o parágrafo único do art. 9º serão reduzidas na mesma proporção do aumento da carga horária.

Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 6 de dezembro de 2004.

Ermano Batista, Presidente - Sebastião Helvécio, relator - Antônio Carlos Andrada - Chico Simões.

Anexo I

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº , de de de 2004)

Estrutura das Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde

I.1 - Estrutura das Carreiras da Secretaria de Estado de Saúde - SES

I.1.1 – Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde

Carga horária de trabalho: 30 horas semanais

I.1.2 – Técnico de Atenção à Saúde

Carga horária de trabalho: 30 horas semanais

I.1.3 – Técnico de Gestão da Saúde

Carga horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais

I.1.4 – Analista de Atenção à Saúde

Carga horária de trabalho: 20, 24 ou 30 horas semanais

I.1.5 – Especialista em Políticas e Gestão da Saúde

Carga horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais

I.2 - Estrutura das Carreiras da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG

I.2.1 – Auxiliar de Apoio da Saúde

Carga horária de trabalho: 20 ou 30 horas semanais

I.2.2 – Técnico Operacional da Saúde

Carga horária de trabalho: 16 ou 30 horas semanais

I.2.3 – Assistente de Enfermagem

Carga horária de trabalho: 20 ou 30 horas semanais

I.2.4 – Analista de Gestão e Assistência à Saúde

Carga horária de trabalho: 20, 24 ou 30 horas semanais

I.2.5 – Enfermeiro

Carga horária de trabalho: 20 ou 30 horas semanais

I.2.6 – Médico

Carga horária de trabalho: 12, 20 ou 24 horas semanais

I.3 – Estrutura das Carreiras da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS

I.3.1- Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia

Carga horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais

I.3.2 – Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia

Carga horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais

I.3.3 – Analista de Hematologia e Hemoterapia

Carga horária de trabalho: 20, 24, 30 ou 40 horas semanais

Doutorado

I.3.4 – Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia

Carga horária de trabalho: 20, 24 ou 30 horas semanais

Pós-Graduação "stricto sensu" 

I.4 – Estrutura das Carreiras da Fundação Ezequiel Dias – FUNED

I.4.1 – Auxiliar de Saúde e Tecnologia

Carga horária de trabalho: 40 horas semanais

I.4.2 – Técnico de Saúde e Tecnologia

Carga horária de trabalho: 40 horas semanais

I.4.3 – Analista de Saúde e Tecnologia

Carga horária de trabalho: 20, 24, 30 ou 40 horas semanais

Anexo II

(a que se refere o art. 4º da Lei nº , de de 2004)

Atribuições Gerais dos Cargos das Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde

II. 1 - Atribuições dos Cargos das Carreiras da Secretraria de Estado de Saúde - SES

1 - Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde: executar atividades técnicas e administrativas de apoio à gestão e assistência à saúde, compatíveis com o nível fundamental de escolaridade, no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde em Minas Gerais, nos termos da legislação vigente.

2 - Técnico de Atenção à Saúde: executar atividades técnicas e administrativas compatíveis com o nível médio de escolaridade, no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde em Minas Gerais, nos termos da legislação vigente.

3 - Técnico de Gestão da Saúde: executar atividades técnicas e administrativas compatíveis com o nível médio de escolaridade, no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde em Minas Gerais, nos termos da legislação vigente, bem como atividades compatíveis com o nível médio de complexidade relacionadas ao exercício de funções de vigilância sanitária, auditoria assistencial e epidemiologia.

4 - Analista em Atenção à Saúde: executar atividades técnicas e administrativas compatíveis com o nível superior de escolaridade, relativas à gestão e à assistência no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde em Minas Gerais, nos termos da legislação vigente.

5 - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde: executar atividades técnicas e administrativas compatíveis com o nível superior de escolaridade no desenvolvimento de políticas, planejamento, gestão, regulação, vigilância sanitária, auditoria assistencial e epidemiologia, bem como outras atividades pertinentes à respectiva área de formação profissional, no âmbito do Sistema Único de Saúde em Minas Gerais, nos termos da legislação vigente.

II.2 - Atribuições dos Cargos das Carreiras da FHEMIG

1 - Auxiliar de Apoio da Saúde: executar atividades de apoio, respeitando as especificidades de cada profissão ou função, nas áreas de manutenção geral, nutrição, lavanderia, costura, apoio administrativo e assistencial, bem como outras atividades compatíveis com o nível fundamental de escolaridade, no âmbito de atuação da FHEMIG.

2 - Técnico Operacional da Saúde: executar atividades de suporte compatíveis com o nível intermediário de escolaridade nas áreas administrativas ou assistenciais no âmbito de atuação da FHEMIG, de acordo com as especificidades da formação técnico-profissional ou função exercida.

3 - Assistente de Enfermagem: executar atividades e ações de enfermagem e desempenhar tarefas auxiliares, de acordo com as especificidades da formação técnico-profissional, compatíveis com os níveis fundamental e médio de escolaridade, nas unidades de atenção à saúde da FHEMIG.

4 - Analista de Gestão e Assistência à Saúde: executar atividades de gestão, promoção e assistência à saúde, planejamento, assessoramento, coordenação, supervisão, pesquisa e execução de serviços técnicos e administrativos, bem como outras atividades compatíveis com o nível superior de escolaridade, no âmbito de atuação da FHEMIG, de acordo com as especificidades da formação técnico-profissional ou da função exercida.

5 - Enfermeiro: executar, desempenhar tarefas auxiliares, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar atividades e ações de enfermagem, em diferentes níveis de complexidade nas unidades de atenção à saúde da FHEMIG, bem como participar de programas voltados para a saúde pública.

6 - Médico: participar de todos os atos pertinentes ao exercício da medicina nas unidades de atenção à saúde da FHEMIG, realizando exames, diagnósticos, prescrevendo e ministrando tratamentos para as diversas doenças, perturbações e lesões do organismo e aplicando os métodos da medicina aceitos e reconhecidos cientificamente; praticar atos cirúrgicos e correlatos; emitir laudos e pareceres, participar de processos educativos e de vigilância em saúde; planejar, coordenar, controlar, analisar e executar atividades de atenção à saúde individual e à saúde coletiva.

II. 3 – Atribuições dos Cargos das Carreiras da HEMOMINAS

1 - Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia: realizar tarefas de apoio operacional, especializadas ou não, necessárias à execução de atividades compatíveis com o nível fundamental de escolaridade, no âmbito de atuação da Fundação HEMOMINAS.

2 - Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia: executar, sob a supervisão dos Analistas de Hematologia e Hemoterapia, atividades de nível intermediário pertinentes às ações de hematologia e hemoterapia, bem como outras atividades técnicas e administrativas compatíveis com o nível intermediário de escolaridade, de acordo com a respectiva formação técnico-profissional, no âmbito de atuação da Fundação HEMOMINAS.

3 - Analista de Hematologia e Hemoterapia: executar atividades específicas da sua formação técnico-profissional na área de hematologia e hemoterapia, bem como atividades de planejamento, análise, avaliação, execução, coordenação e controle de programas, projetos e atividades de suporte, bem como outras atividades compatíveis com o nível superior de escolaridade, no âmbito de atuação da Fundação HEMOMINAS.

4 - Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia: participar de todos os atos pertinentes ao exercício da medicina nas unidades da HEMOMINAS, aplicando os métodos aceitos e reconhecidos cientificamente; planejar, coordenar, controlar, analisar e executar atividades de atenção à saúde individual e à saúde coletiva; planejar, coordenar e executar atividades de ensino, treinamento e pesquisa, bem como desempenhar outras tarefas que exijam a aplicação de conhecimentos especializados de medicina, no âmbito de atuação da Fundação HEMOMINAS.

II.4 - Atribuições dos Cargos das Carreiras da FUNED

1 - Auxiliar de Saúde e Tecnologia: executar atividades de apoio administrativo e logístico às tarefas específicas desenvolvidas nas áreas de atenção básica, promoção e assistência à saúde, bem como outras atividades correlatas, compatíveis com o nível fundamental de escolaridade, sob supervisão técnica, no âmbito de atuação da FUNED.

2 - Técnico de Saúde e Tecnologia: exercer atividades de suporte técnico e administrativo nas áreas de gestão, planejamento, elaboração, análise, avaliação, execução, coordenação e controle de programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico em saúde, bem como executar atividades correlatas na respectiva área de formação técnico-profissional, compatíveis com o nível intermediário de escolaridade, no âmbito de atuação da FUNED.

3 - Analista de Saúde e Tecnologia: realizar pesquisas de desenvolvimento científico e tecnológico, executar atividades de ensino, pesquisa e extensão no campo da saúde pública, pesquisar e produzir medicamentos, realizar análises laboratoriais no campo da prevenção, da promoção e da recuperação da saúde, avaliar os serviços de saúde prestados por entidades públicas e privadas da assistência complementar, bem como executar atividades técnicas e administrativas na respectiva área de formação profissional, compatíveis com o nível superior de escolaridade, no âmbito de atuação da FUNED.

Anexo III

(a que se refere o § 5º do art. 49 da Lei nº , de de 2004)

Quantitativo de Cargos Resultantes de Efetivação pela Emenda nº 49/2001 e Funções Públicas Não Efetivados do Grupo de Atividades de Saúde

Anexo IV

(a que se referem os arts. 42, 49 e 50 da Lei nº , de de de 2004)

Tabelas de Correlação das Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde

IV.1 - Tabela de Correlação das Carreiras da Secretaria de Estado de Saúde - SES

IV.2 - Tabela de Correlação das Carreiras da FHEMIG

IV.3 - Tabela de Correlação das Carreiras da Fundação HEMOMINAS

IV.4 - Tabela de Correlação das Carreiras da Fundação Ezequiel Dias