PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.336/2003

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 17/11/2004, na pág. 55, col. 1, no Relatório, onde se lê:

“nos termos do art. 188, c/c o art. 102, III, “c”, do Regimento Interno.”, leia-se:

“nos termos do art. 188, c/c o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.”.