PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.118/2003

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 23/12/2003, na pág. 64, col. 2, no § 3º do art. 4º da proposição, onde se lê:

“15 de junho”, leia-se:

“30 de setembro”.

No art. 9º, transforme-se o § 1º em parágrafo único.