PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 811/2003

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 18/11/2004, pág. 36, col. 3, na Conclusão, onde se lê:

“Emendas nºs 1 e 3”, leia-se:

“Emendas nºs 1 a 3”.