PL PROJETO DE LEI 273/2003
PARECER DE REDAçãO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 273/2003
Comissão de Redação O Projeto de Lei n° 273/2003, de autoria do Deputado Paulo Piau, que institui a política estadual de apoio ao cooperativismo, foi aprovado no 2° turno, na forma do Substitutivo n° 1 ao vencido no 1° turno. Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno. Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado. PROJETO DE LEI N° 273/2003
Dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: CAPÍTULO I
Da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo Art. 1° - Fica instituída a política estadual de apoio ao cooperativismo, que consiste no conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento no Estado. Art. 2° - Para efetivar a política a que se refere o art. 1°, compete ao poder público estadual: I - criar instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento da atividade cooperativista; II - prestar assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no Estado; III - estabelecer incentivos financeiros para a criação e o desenvolvimento do sistema cooperativo; IV - facilitar o contato das cooperativas entre si e com seus parceiros. Art. 3° - As escolas de ensino médio integrantes do sistema estadual de ensino incluirão em seus currículos conteúdos e atividades relativos ao cooperativismo. Parágrafo único - Os conteúdos de que trata o "caput" deste artigo abrangerão informações sobre o funcionamento, a filosofia, a gerência e a operacionalização do cooperativismo. CAPÍTULO II
Das Sociedades Cooperativas Art. 4° - É considerada sociedade cooperativa, para os efeitos desta lei, a devidamente registrada nos órgãos públicos e entidades previstos na legislação federal pertinente e na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. § 1° - A JUCEMG exigirá, por ocasião do registro de cooperativa, o pré-certificado de registro emitido pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG. § 2° - A JUCEMG adotará regime simplificado para registro de cooperativa e dispensará documentos considerados inoportunos ou desnecessários. § 3° - A JUCEMG observará, quando do registro, se o ato constitutivo da cooperativa atende ao disposto nos arts. 4°, 15, 16 e 21 da Lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 5° - O estatuto da sociedade cooperativa atenderá aos seguintes preceitos: I - adesão voluntária, sem limitação ao número de associados, salvo no caso de impossibilidade técnica de prestação de serviços; II - variabilidade do capital social representado por quotas- partes; III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for considerado mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; VI - quórum para funcionamento e deliberação da assembléia geral baseado no número de associados, e não no capital; VII - retorno das sobras líquidas do exercício proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembléia geral; VIII - indivisibilidade dos fundos de reserva e de assistência técnica educacional e social; IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; X - prestação de assistência aos associados e, mediante previsão estatutária, aos empregados da cooperativa; XI - limitação da área de admissão de associados às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços. Art. 6° - O estatuto da sociedade cooperativa, além de atender ao disposto no art. 5° desta lei, deverá estabelecer: I - a denominação, a sede, o prazo de duração, a área de ação e o objeto da sociedade, bem como a fixação do seu exercício social e da data de seu balanço geral; II - os direitos e deveres dos associados, a natureza de suas responsabilidades e as condições para sua admissão, demissão, eliminação e exclusão, bem como as normas para sua representação nas assembléias gerais; III - o capital mínimo, o valor da quota-parte, a quantidade mínima de quotas-partes para subscrição por associado, o modo de integralização da quota-parte e as condições para sua retirada em caso de demissão, eliminação ou exclusão de associado; IV - a forma de devolução de sobras registradas aos associados ou de rateio de perdas por insuficiência de contribuição, para cobertura de despesas da sociedade; V - a forma de administração e fiscalização da sociedade, a definição de seus órgãos e respectivas atribuições e normas de funcionamento e a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, bem como o prazo do mandato e o processo de substituição de seus administradores e conselheiros fiscais; VI - as formalidades de convocação das assembléias gerais e o quórum requerido para sua instalação e para a validade das deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem interesse particular, sem prejuízo da participação nos debates; VII - os casos de dissolução voluntária da sociedade; VIII - o modo e o processo de alienação ou oneração de bem imóvel da sociedade; IX - o modo de reformar do estatuto; X - o número mínimo de associados; XI - a obrigatoriedade de registro na OCEMG como condição para seu funcionamento. Art. 7° - Entre os dez vogais e respectivos suplentes da JUCEMG designados a partir das listas tríplices a que se refere o inciso I do art. 12 da Lei Federal n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, em consonância com o Decreto n° 22.753, de 9 de março de 1983, um recairá em nome indicado pela OCEMG, por meio da décima lista tríplice a ser encaminhada ao Governador do Estado. Art. 8° - É obrigatório o registro de cooperativa nos órgãos tributários estaduais, com a emissão da respectiva inscrição. Parágrafo único - Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo a cooperativa que não se sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. CAPÍTULO III
Dos Objetivos Art. 9° - Os objetivos das cooperativas são os definidos em seus respectivos estatutos, que deverão utilizar o termo "cooperativa", observada a legislação federal pertinente. CAPÍTULO IV
Dos Estímulos Creditícios Art. 10 - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo financeiro às cooperativas, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema cooperativo no Estado. Art. 11 - O Estado estudará mecanismos para a instituição do Fundo de Apoio ao Cooperativismo do Estado de Minas Gerais - FUNDECOOP-MG -, destinado a: I - captar recursos orçamentários e extra-orçamentários oriundos de instituição governamental, não governamental ou de pessoa física com objetivo de desenvolver o cooperativismo; II - financiar atividades de capacitação, estudos, pesquisas, publicações, bem como programas de assistência técnica e informação, com o fim de melhorar a gestão do sistema cooperativista; III - fomentar projetos de desenvolvimento sustentável do cooperativismo. CAPÍTULO V
Do Sistema Tributário Art. 12 - O Estado definirá medidas visando a isentar do pagamento de tributos operações realizadas entre cooperativas. Art. 13 - Os órgãos fazendários estaduais adotarão escrituração simplificada para as cooperativas. CAPÍTULO VI
Do Conselho Estadual do Cooperativismo - CECOOP Art. 14 - O Estado providenciará a criação do Conselho Estadual do Cooperativismo - CECOOP -, a ser composto, de forma paritária, por representantes do Governo e da OCEMG. § 1° - Terá assento no Conselho a que se refere o "caput" deste artigo um representante da Assembléia Legislativa, devendo a indicação recair sobre parlamentar integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo de Minas Gerais - FRENCOOP-MG. § 2° - Dentre os representantes indicados pela OCEMG, será assegurada tanto quanto possível a representação dos diferentes ramos cooperativistas, desde que estes estejam estruturados em centrais, federações ou confederações e desde que estejam registrados no sistema OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras. § 3° - O CECOOP ficará vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - SEDESE. § 4° - O CECOOP terá uma secretaria executiva, à qual competirão as ações operacionais do Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações, a ser exercida pela Diretoria de Associativismo e Cooperativismo da SEDESE. Art. 15 - O CECOOP definirá as políticas públicas a serem adotadas pelo Estado para o desenvolvimento das cooperativas e terá como competência: I - coordenar as políticas de apoio ao cooperativismo; II - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Estado para o cooperativismo; III - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de recursos do FUNDECOOP-MG; IV - fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDECOOP-MG; V - elaborar o seu regimento interno e suas normas de atuação; VI - apreciar os projetos apresentados pelas cooperativas e suas entidades representativas destinados a obter recursos do FUNDECOOP-MG, bem como exigir eventuais contrapartidas; VII - celebrar convênio com entidade pública ou privada para a execução de projetos de apoio ao desenvolvimento do sistema cooperativista. Art. 16 - As deliberações do CECOOP serão tomadas em forma de resolução, por decisão da maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração, bonificação ou vantagem e sua participação será considerada função pública relevante. CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais Art. 17 - A sociedade cooperativa poderá habilitar-se em processo licitatório promovido por órgão ou entidade da Administração direta ou indireta do Estado em igualdade de condições com os demais licitantes, desde que apresente certificado de registro na OCEMG ou em outra organização de cooperativas estadual, conforme previsto na Lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 18 - A sociedade cooperativa que, após a sua constituição, descumprir os requisitos necessários para o registro a que se refere o §3º do art. 4º desta lei, terá seu registro cancelado e perderá os estímulos creditícios e isenções tributárias. Parágrafo único - Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, o CECOOP terá a função de fiscalização de ofício ou motivada por solicitação ou denúncia. Art. 19 - O poder público, por intermédio da administração fazendária, em cumprimento ao disposto na Emenda à Constituição do Estado n° 53, de 12 de dezembro de 2002, envidará esforços para autorizar cooperativa de crédito, mediante a celebração de contrato que assegure a justa remuneração por serviços prestados, a realizar a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e demais receitas de órgão ou entidade integrante da Administração Pública Estadual. Art. 20 - O poder público, na forma de legislação específica, criará condições que possibilitem a servidor público ativo ou inativo e a pensionista receber remuneração, provento ou pensão por meio de cooperativa de crédito. Art. 21 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação. Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2003. Maria Olívia, Presidente - Biel Rocha, relator - Neider Moreira.
Obs: Errata publicada no Diário do Legislativo em 13 3 2004, pág 37 col 1.
Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 11/03/2004, na pág. 27, col. 1, onde se lê, no art. 18: "registro previsto no art. 5º desta lei", leia-se: "registro a que se refere o § 3º do art. 4º desta lei".
Comissão de Redação O Projeto de Lei n° 273/2003, de autoria do Deputado Paulo Piau, que institui a política estadual de apoio ao cooperativismo, foi aprovado no 2° turno, na forma do Substitutivo n° 1 ao vencido no 1° turno. Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno. Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado. PROJETO DE LEI N° 273/2003
Dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: CAPÍTULO I
Da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo Art. 1° - Fica instituída a política estadual de apoio ao cooperativismo, que consiste no conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento no Estado. Art. 2° - Para efetivar a política a que se refere o art. 1°, compete ao poder público estadual: I - criar instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento da atividade cooperativista; II - prestar assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no Estado; III - estabelecer incentivos financeiros para a criação e o desenvolvimento do sistema cooperativo; IV - facilitar o contato das cooperativas entre si e com seus parceiros. Art. 3° - As escolas de ensino médio integrantes do sistema estadual de ensino incluirão em seus currículos conteúdos e atividades relativos ao cooperativismo. Parágrafo único - Os conteúdos de que trata o "caput" deste artigo abrangerão informações sobre o funcionamento, a filosofia, a gerência e a operacionalização do cooperativismo. CAPÍTULO II
Das Sociedades Cooperativas Art. 4° - É considerada sociedade cooperativa, para os efeitos desta lei, a devidamente registrada nos órgãos públicos e entidades previstos na legislação federal pertinente e na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. § 1° - A JUCEMG exigirá, por ocasião do registro de cooperativa, o pré-certificado de registro emitido pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG. § 2° - A JUCEMG adotará regime simplificado para registro de cooperativa e dispensará documentos considerados inoportunos ou desnecessários. § 3° - A JUCEMG observará, quando do registro, se o ato constitutivo da cooperativa atende ao disposto nos arts. 4°, 15, 16 e 21 da Lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 5° - O estatuto da sociedade cooperativa atenderá aos seguintes preceitos: I - adesão voluntária, sem limitação ao número de associados, salvo no caso de impossibilidade técnica de prestação de serviços; II - variabilidade do capital social representado por quotas- partes; III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for considerado mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; VI - quórum para funcionamento e deliberação da assembléia geral baseado no número de associados, e não no capital; VII - retorno das sobras líquidas do exercício proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembléia geral; VIII - indivisibilidade dos fundos de reserva e de assistência técnica educacional e social; IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; X - prestação de assistência aos associados e, mediante previsão estatutária, aos empregados da cooperativa; XI - limitação da área de admissão de associados às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços. Art. 6° - O estatuto da sociedade cooperativa, além de atender ao disposto no art. 5° desta lei, deverá estabelecer: I - a denominação, a sede, o prazo de duração, a área de ação e o objeto da sociedade, bem como a fixação do seu exercício social e da data de seu balanço geral; II - os direitos e deveres dos associados, a natureza de suas responsabilidades e as condições para sua admissão, demissão, eliminação e exclusão, bem como as normas para sua representação nas assembléias gerais; III - o capital mínimo, o valor da quota-parte, a quantidade mínima de quotas-partes para subscrição por associado, o modo de integralização da quota-parte e as condições para sua retirada em caso de demissão, eliminação ou exclusão de associado; IV - a forma de devolução de sobras registradas aos associados ou de rateio de perdas por insuficiência de contribuição, para cobertura de despesas da sociedade; V - a forma de administração e fiscalização da sociedade, a definição de seus órgãos e respectivas atribuições e normas de funcionamento e a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, bem como o prazo do mandato e o processo de substituição de seus administradores e conselheiros fiscais; VI - as formalidades de convocação das assembléias gerais e o quórum requerido para sua instalação e para a validade das deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem interesse particular, sem prejuízo da participação nos debates; VII - os casos de dissolução voluntária da sociedade; VIII - o modo e o processo de alienação ou oneração de bem imóvel da sociedade; IX - o modo de reformar do estatuto; X - o número mínimo de associados; XI - a obrigatoriedade de registro na OCEMG como condição para seu funcionamento. Art. 7° - Entre os dez vogais e respectivos suplentes da JUCEMG designados a partir das listas tríplices a que se refere o inciso I do art. 12 da Lei Federal n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, em consonância com o Decreto n° 22.753, de 9 de março de 1983, um recairá em nome indicado pela OCEMG, por meio da décima lista tríplice a ser encaminhada ao Governador do Estado. Art. 8° - É obrigatório o registro de cooperativa nos órgãos tributários estaduais, com a emissão da respectiva inscrição. Parágrafo único - Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo a cooperativa que não se sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. CAPÍTULO III
Dos Objetivos Art. 9° - Os objetivos das cooperativas são os definidos em seus respectivos estatutos, que deverão utilizar o termo "cooperativa", observada a legislação federal pertinente. CAPÍTULO IV
Dos Estímulos Creditícios Art. 10 - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo financeiro às cooperativas, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema cooperativo no Estado. Art. 11 - O Estado estudará mecanismos para a instituição do Fundo de Apoio ao Cooperativismo do Estado de Minas Gerais - FUNDECOOP-MG -, destinado a: I - captar recursos orçamentários e extra-orçamentários oriundos de instituição governamental, não governamental ou de pessoa física com objetivo de desenvolver o cooperativismo; II - financiar atividades de capacitação, estudos, pesquisas, publicações, bem como programas de assistência técnica e informação, com o fim de melhorar a gestão do sistema cooperativista; III - fomentar projetos de desenvolvimento sustentável do cooperativismo. CAPÍTULO V
Do Sistema Tributário Art. 12 - O Estado definirá medidas visando a isentar do pagamento de tributos operações realizadas entre cooperativas. Art. 13 - Os órgãos fazendários estaduais adotarão escrituração simplificada para as cooperativas. CAPÍTULO VI
Do Conselho Estadual do Cooperativismo - CECOOP Art. 14 - O Estado providenciará a criação do Conselho Estadual do Cooperativismo - CECOOP -, a ser composto, de forma paritária, por representantes do Governo e da OCEMG. § 1° - Terá assento no Conselho a que se refere o "caput" deste artigo um representante da Assembléia Legislativa, devendo a indicação recair sobre parlamentar integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo de Minas Gerais - FRENCOOP-MG. § 2° - Dentre os representantes indicados pela OCEMG, será assegurada tanto quanto possível a representação dos diferentes ramos cooperativistas, desde que estes estejam estruturados em centrais, federações ou confederações e desde que estejam registrados no sistema OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras. § 3° - O CECOOP ficará vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - SEDESE. § 4° - O CECOOP terá uma secretaria executiva, à qual competirão as ações operacionais do Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações, a ser exercida pela Diretoria de Associativismo e Cooperativismo da SEDESE. Art. 15 - O CECOOP definirá as políticas públicas a serem adotadas pelo Estado para o desenvolvimento das cooperativas e terá como competência: I - coordenar as políticas de apoio ao cooperativismo; II - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Estado para o cooperativismo; III - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de recursos do FUNDECOOP-MG; IV - fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDECOOP-MG; V - elaborar o seu regimento interno e suas normas de atuação; VI - apreciar os projetos apresentados pelas cooperativas e suas entidades representativas destinados a obter recursos do FUNDECOOP-MG, bem como exigir eventuais contrapartidas; VII - celebrar convênio com entidade pública ou privada para a execução de projetos de apoio ao desenvolvimento do sistema cooperativista. Art. 16 - As deliberações do CECOOP serão tomadas em forma de resolução, por decisão da maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração, bonificação ou vantagem e sua participação será considerada função pública relevante. CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais Art. 17 - A sociedade cooperativa poderá habilitar-se em processo licitatório promovido por órgão ou entidade da Administração direta ou indireta do Estado em igualdade de condições com os demais licitantes, desde que apresente certificado de registro na OCEMG ou em outra organização de cooperativas estadual, conforme previsto na Lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 18 - A sociedade cooperativa que, após a sua constituição, descumprir os requisitos necessários para o registro a que se refere o §3º do art. 4º desta lei, terá seu registro cancelado e perderá os estímulos creditícios e isenções tributárias. Parágrafo único - Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, o CECOOP terá a função de fiscalização de ofício ou motivada por solicitação ou denúncia. Art. 19 - O poder público, por intermédio da administração fazendária, em cumprimento ao disposto na Emenda à Constituição do Estado n° 53, de 12 de dezembro de 2002, envidará esforços para autorizar cooperativa de crédito, mediante a celebração de contrato que assegure a justa remuneração por serviços prestados, a realizar a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e demais receitas de órgão ou entidade integrante da Administração Pública Estadual. Art. 20 - O poder público, na forma de legislação específica, criará condições que possibilitem a servidor público ativo ou inativo e a pensionista receber remuneração, provento ou pensão por meio de cooperativa de crédito. Art. 21 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação. Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2003. Maria Olívia, Presidente - Biel Rocha, relator - Neider Moreira.
Obs: Errata publicada no Diário do Legislativo em 13 3 2004, pág 37 col 1.
Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 11/03/2004, na pág. 27, col. 1, onde se lê, no art. 18: "registro previsto no art. 5º desta lei", leia-se: "registro a que se refere o § 3º do art. 4º desta lei".